Reclamante: Rodrigo Moreira Paludo
Reclamada: Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A. e Outros (2).

VISTOS, ETC.

Rodrigo Moreira Paludo, qualificado nos autos, ajuíza ação trabalhista em 22.08.2011 contra Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A. e Fundação de Apoio da Universidade Federal do Rio Grande do Sul - FAURGS, também qualificados, alinhando, na petição inicial de fls. 02/10, pedidos nos itens “a" a “d”. Atribui à causa o valor de R$ 3.000.000,00. Junta documentos.
Em razão da interposição de outro processo contra as mesma partes, no qual o autor pretende ver reconhecida a sua condição de bancário ou pagamento pela segunda reclamada das parcelas devidas pela condição de bancário, o juízo de origem determinou fossem reunidos os processos e, em razão da prevenção, determinou fosse apensado ao presente feito aquele de nº 0000958-26.2010.5.04.0025, fl. 1427. O reclamante se insurge com a decisão e requer sua reconsideração, fls. 1429/1433, sendo mantida a determinação de apensamento, fl. 1434.
O primeiro reclamado apresenta contestação escrita, às fls. 1302/1325 do processo principal e às fls. 390/412 do processo apensado, arguindo preliminares de carência de ação por ilegitimidade ad causam, chamamento ao processo e continência, bem como requerendo o sobrestamento e suspensão do processo principal e, no mérito, arguindo a prescrição quinquenal e impugnando todos os pedidos. Junta documentos.
A segunda reclamada apresenta contestação escrita, às fls. 541/575 do processo apensado, arguindo a prescrição quinquenal e impugnando todos os pedidos. Junta documentos.
O reclamante manifesta-se acerca das defesas e dos documentos às fls. 1417/1426.
São colhidos os depoimentos da parte autora e do preposto da primeira reclamada, além de ouvidas testemunhas.
Sem outras provas, é encerrada a instrução.
As razões finais são remissivas, requerendo o procurador do reclamante a aplicação da pena de confissão ao primeiro reclamado quanto aos fatos desconhecidos pelo preposto, restando inexitosas as tentativas de conciliação.
É o relatório.

ISTO POSTO:

I – PRELIMINARMENTE.
1. CARÊNCIA DE AÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA.
O primeiro reclamado formula preliminar de ilegitimidade passiva, tanto no processo principal como no apensado, alegando que nunca estabeleceu relação de emprego com o reclamante, sendo parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda.
A legitimação processual dá-se pela mera configuração de liame material entre as partes, circunstância que, no presente caso, se materializa pela alegação de que as reclamadas foram as tomadoras de serviço do reclamante.
Ademais, os argumentos lançados na preliminar confundem-se com o mérito, de forma que se remete a apreciação para momento oportuno.
Rejeito a preliminar.

2. CHAMAMENTO AO PROCESSO.
O primeiro réu entende devido o chamamento ao processo da Fundação de Apoio da Universidade Federal do Rio Grande do Sull – FAURGS, sob alegação de o autor com esta firmou contrato de prestação de serviços. Assim, na forma do disposto no art. 769 da CLT, c/c art. 77, inciso III, do CPC, diz ser cabível que a FAURGS venha a integrar o polo passivo da ação.
O requerimento formulado na defesa do primeiro réu, na ação principal, assim com as prefaciais de continência, sobrestamento e suspensão do presente feito, ficou resolvido pela decisão em que determinado o apensamento do processo 0000958-26.2010.5.04.0025 ao presente feito.

II – MÉRITO.

Para uma melhor compreensão e organização das matérias a serem apreciadas, examino em primeiro lugar o vínculo de emprego postulado no processo apensado.

1. RELAÇÃO JURÍDICA HAVIDA ENTRE AS PARTES. VÍNCULO DE EMPREGO COM O BANRISUL OU COM A FAURGS. INOBSERVÂNCIA DO ART. 37, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
O autor alega que foi contratado para trabalhar para o primeiro reclamado – BANRISUL – em 08.11.2004, contudo jamais teve sua CTPS anotada. Diz que para prestar os serviços teve que constituir empresa e o contrato foi formalizado com interposta pessoa, a segunda reclamada – FAURGS. Pretende a declaração de nulidade do contrato de prestação de serviços firmado e o reconhecimento da relação de emprego diretamente com o primeiro reclamado, com o pagamento de todas as parcelas salariais decorrentes de tal declaração e, de forma sucessiva, em relação à segunda reclamada, com a anotação da CTPS.
Os reclamados, em suas contestações, aduzem que o reconhecimento do vínculo de emprego pretendido afronta a disposição contida no art. 37, inciso II e § 2º, da Constituição Federal, visto que é necessária prévia aprovação em concurso público, face à natureza jurídica das reclamadas. Invocam, ainda, o entendimento consubstanciado na Súmula n.º 363 do TST. Além disso, a segunda reclamada assevera que mantém contrato de prestação de serviços com aproximadamente 400 (quatrocentas) empresas de informática, remuneradas em valor fixado por hora técnica, sem subordinação direta a qualquer dos reclamados.
Examino.
Conforme contrato de prestação de serviços e seus aditivos, juntados às fls. 26/44, o autor, como representante da empresa RMPALUDO INFORMÁTICA LTDA., firmou contrato com a segunda é para a realização de serviços, cujo objeto está descrito na cláusula primeira, fl. 14

“1.1.1 – ANÁLISE DE SISTEMA, PROGRAMAÇÃO E TESTES DE “SOFTWARE” BÁSICO, PRODUTOS E APLICATIVOS BANCÁRIOS – SUPORTE TÉCNICO, CONSULTORIA TÉCNICA, TREINAMENTO, PESQUISA E IMPLEMENTAÇÃO EM TODAS AS ATIVIDADES TAIS COMO: AMBIENTES E SISTEMAS OPERACIONAIS, REDES DE COMPUTADORES, TELECOMUNICAÇÃO E TELEPROCESSAMENTO, BANCO DE DADOS, SEGURANÇA, INTEGRIDADE DOS DADOS, AUTOMAÇÃO, METODOLOGIAS, FERRAMENTAS E ARQUITETURA DE DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS VOLTADOS A ORIENTAÇÃO A OBJETO, CLIENTE/SERVIDOR, INTERNET, ENTRE OUTROS, E LINGUAGENS DE PROGRAMAÇÃO;”

Nos termos da prova produzida no caso concreto, não demonstrado que o reclamante tenha realizado tarefas não atinentes com aquelas contratadas, bem como não se fazem presentes os elementos caracterizadores da relação de emprego, em especial pela falta de subordinação.
O conteúdo do depoimento do reclamante não evidencia qualquer tipo de subordinação, apenas referido por ele que se reportava a outras pessoas que trabalhavam para o primeiro reclamaa, mas que decorrem da própria atividade contratada, afirmando que., fls. 1475/1476v:

“foi solicitado ao depoente a abertura de empresa; ao depoente não tinha empresa anteriormente; o depoente não prestava serviços a outra empresa além da primeira reclamada; o depoente entrou em novembro de 2004 e saiu em agosto de 2009; o depoente trabalhava o tempo todo nas dependências da primeira reclamada, exceto quando desenvolveu o sistema, quando trabalhou em casa; (...) o depoente deixou a parte de suporte e passou a trabalhar na parte de análise e administrativa; isto o depoente fazia durante o dia e à noite o depoente passou a codificar em casa; no primeiro reclamado o depoente também fazia testes; (...) quando o depoente abriu sua empresa, o depoente assinou contrato com a primeira e segunda reclamadas; nos três primeiros anos o contrato era apenas para suporte; (..) todo mês o depoente recebia eletronicamente uma ordem de serviço; esta OS era enviada pelo sistema, não sabendo o depoente se da primeira ou da segunda reclamada;  na OS continha prestação de serviços e suporte; não havia discriminação dos serviços a serem executados; quando houve a inclusão da análise, na OS passou  a constar a listagem dos serviços; a OS não correspondia integralmente ao serviço desenvolvido pelo depoente; nem tudo estava na OS, citando atividades administrativas, reuniões, programação; acredita que o modelo de trabalho dos demais prestadores de serviços contratados pela segunda reclamada era diferente do modelo do depoente; (...)acredita que na OS constava o número de horas previstas para as atividades, o que não era respeitado; normalmente o depoente fazia um número de horas superior ao que constava na OS, exceto em algum  período quando ficou doente; no sistema PNS eram lançadas as horas; havia limites para lançamentos de horas; também havia alterações no sistema PNS; o PNS lançava automaticamente intervalo de 40 minutos no mínimo; a grande maioria das horas lançadas no PNS eram lançadas para fins de pagamento; algumas horas não eram lançadas pois havia bloqueios; todas as horas lançadas no PNS foram pagas ao depoente, mas nem todas as horas foram lançadas; o depoente não tem como informar uma média das horas não lançadas no PNS; como o depoente não tinha férias, quando precisava sair alguns dias, combinava com o paradigma, antecipava o trabalho e depois saía;  normalmente o depoente tirava dez dias de folga por ano; teve uma única oportunidade em que o depoente saiu 15 dias no ano; o depoente auxiliava os colegas no serviço deles e também aprendia a atividade para que pudesse desenvolver o sistema para atender às necessidades do setor; (...)o pessoal do primeiro reclamado contribuiu com as informações acerca do fluxo das necessidades para o desenvolvimento do sistema; no período em que estava no banco do depoente fazia parte das atividades de outros funcionários, citando atividades administrativas; do total de atividades desenvolvidas, as atividades administrativas eram a maior parte; o depoente nunca foi coordenador; (...) o depoente negociava o valor da hora através de Ricardo Pacheco; o depoente explicou a Ricardo que havia desenvolvido o sistema que pendia de regularização e não estava recebendo por isto; (...) todos os valores pagos pelo banco foram declarados pelo depoente conforme declaração de IR; o depoente gerava uma nota-fiscal e a segunda reclamada intermediava e realizava o pagamento; o depoente recebia uma informação do valor do mês, com número de horas e o depoente gerava nota-fiscal; não sabe informar se esta informação era retirada do sistema PNS, acreditando que sim; o limite de horas a serem lançadas no PNS sofreu várias alterações; Simas e Pacheco eram da segunda reclamada;Simas e Pacheco não eram superiores hierárquicos do depoente apenas faziam intermediação; se tivesse que se ausentar ou atrasar-se o depoente comunicava ao coordenador do primeiro reclamado; se o coordenador não estivesse, informava a outra pessoa da área; (...) depoente conversava com o coordenador do banco que justificava e liberava o aumento de horas da ordem de serviço; o depoente informava que o limite de horas da OS estava cheio que deveria parar com a atividade e então o coordenador solicitava o aumento de horas; praticamente sempre liberavam todas as horas que o depoente além das que vinham na OS original; nem sempre o coordenador conseguia liberar todas as horas; não sabe informar se há necessidade de Simas e Pacheco para aumento do número de horas; o depoente nunca recebeu punição pois sempre cumpriu a OS no prazo; (...) o reajuste do contrato do depoente era feito anualmente pelo IGP-M; às vezes também ocorria negociação de valores; o depoente chegou a solicitar aumento do valor da hora e algumas vezes houve aumento do valor da hora; à vista do documento de fls. 672, o depoente acredita que o número de horas ali constante era lançado com base no sistema PNS; não sabe se o lançamento do número de horas era automático ou preenchido manualmente; o documento era entregue mensalmente ao depoente por Gioconda da segunda reclamada; era obrigatório o depoente lanças diariamente o número de horas no PNS; o depoente chegou a trabalhar por um ou dois meses, quando fazia fisioterapia, cumprindo a  jornada de seis ou sete horas; o depoente conversava com o coordenador, explicava a situação e o coordenador liberava; nunca houve punição; ao que recorda não ficou afastado por doença, exceto um dia por resfriado; o depoente comunicava diretamente ao coordenador da primeira reclamada; não era exigido atestado médico; o depoente em algumas vezes conversava com o coordenador e fazia feriado prolongado; nunca houve punição ou desconto pois o depoente conversava com o coordenador antes; o depoente nunca recusou OS; não recorda se era permitido no sistema recusar OS; desconhece de algum colega ter recusado OS; ao que sabe não havia empresa no setor, eram todos funcionários ou estagiários; não havia pessoal terceirizado no setor de telecomunicações; na informática, havia outras pessoas na mesma situação do depoente, prestando serviço, alguns também por intermediação da segunda reclamada; as OSs direcionadas ao depoente não poderiam ser feitas por outro terceirizado, pois o depoente era o única da área de telecomunicações; não sabe informar como eram as OSs dos outros setores.” – grifei.

O depoimento das primeira e segunda testemunhas tampouco evidencia a existência de subordinação, nada sendo referido por elas a respeito de obrigação de cumprimento de horário e determinações do primeiro reclamado, exceto aquelas que seriam de esperar por quem é contratado para executar tarefa contratada. Inclusive, o conteúdo do depoimento da testemunha Leonardo, convidada a depor pelo reclamante e que também realizava atividades nos mesmos moldes daquelas por ele prestadas, é esclarecedor acerca da ausência de subordinação ao declarar que:

“o depoente trabalhava com OSs, em carga que não excederia 8 horas diárias; o grupo em que o depoente trabalhou não havia necessidade de exceder o número de horas que constava na OS; não sabe informar o número de horas trabalhadas pelo reclamante; o depoente não sabe exatamente as atividades do reclamante;  (...) o grupo do depoente havia flexibilidade de horário, mas deveria ter gente das 9h às 18h; o depoente encontrava o reclamante no andar com frequência;  com bastante frequência quando o depoente chegava o reclamante estava na mesa dele; na saída, o depoente raramente excedia às 18h e com bastante frequência, quando saía, se despedia do reclamante; no grupo do depoente havia autonomia e flexibilidade de horário; o depoente constituiu uma empresa para poder trabalhar no banco; a empresa do depoente não prestava serviços para terceiros; a empresa do depoente era individual e não possuía empregados; não sabe informar acerca da empresa do reclamante, mas boa parte do pessoal que trabalhava nas mesmas condições, tinha empresa individual; (...) todas as Oss foram pagas; as Oss eram repassadas ao depoente pela segunda reclamada; (...) na Os constava o número de horas mensal o depoente ficava 8 horas por dia aguardando o problema ocorrer para dar o suporte; (...) o serviço do depoente era limitado ao objeto do  contrato; recebia a tarefa e a executava; o depoente poderia recusar uma OS se estivesse doente, por exemplo; o depoente não via motivo para recusar uma OS pois era a única empresa que trabalhava na área do depoente; o depoente poderia recusar OS e não haveria conseqüência; o depoente nunca foi advertido ou punido no banco; o serviço de suporte consistia em estar no cliente para atender demandas reativas; não sabe informar se o reclamante prestava suporte; o depoente só via o reclamante  mantendo um sistema; o depoente não poderia negociar um prazo maior para cumprir uma OS, pois o depoente tinha que estar 8 horas por dia no banco; se necessário poderia solicitar uma extensão de tempo, mas no setor do depoente não era necessário; todas as horas trabalhadas pelo depoente estão no sistema PNS; o limite do PNS era a quantidade de horas da OS; havia limitação quanto aos horários em que poderiam permanecer nas dependências do banco; se necessário ficar nas dependências do banco além do horário permitido havia necessidade de uma licença especial, mas mesmo assim era registrado no PNS; (...)” – grifei, fls. 1478/1479.

Sequer concordam as testemunhas acerca da pessoa que seria o suposto chefe do autor, pois enquanto a testemunha Vinicius diz “talvez o reclamante estivesse subordinado a Carlos Valmorbida, mas acredita que não;”, a testemunha Lúcio César, afirma que “Valmorbida era chefe do reclamante; o reclamante reportava-se ao depoente ou a Valmorbida;”
As alegadas reuniões ocorriam para estabelecer as necessidades dos usuários, o que não evidencia qualquer tipo de subordinação, mas decorre do trabalho a ser realizado conforme contratação.
Assim, fica evidente que a segunda reclamada apenas ajustou a prestação de determinada espécie de serviços com o primeiro reclamado, a qual repassava a atribuição aos profissionais a ele vinculados, por meio dos contratos de prestação de serviços com inúmeras empresas de informática.
Esta prática indica a não configuração da pessoalidade no cumprimento da obrigação, já que a realização do serviço se dava entre qualquer dos trabalhadores habilitados. Da mesma forma, não há a subordinação jurídica com o primeiro reclamado, outro elemento essencial à configuração da relação de emprego.
Do exame da premissa de que não havia o cumprimento de todos os requisitos ensejadores da relação de emprego, concluo que não havia subordinação direta ou indireta do reclamante em relação a ambos os reclamados. Além disso, em consulta ao sistema JUCERGS verifico que, diferente do afirmado pelo reclamante, quando ele foi contratado em 18.11.2004, já mantinha registrada desde 16.09.2004 a empresa RMPALUDO INFORMÁTICA LTDA. da qual é sócio gerente e por intermédio da qual prestava seus serviços, enquadrando-se o reclamante perfeitamente no conceito de trabalhador autônomo.
Em análise aos estreitos limites da relação em exame, preceitua Maurício Godinho Delgado, in Curso de Direito do Trabalho, 8ª edição, p. 561:

“A subordinação por sua vez é elemento de mais difícil aferição no plano concreto desse tipo de relação entre as partes. Ela tipifica-se pela intensidade, repetição e continuidade de ordens do tomador de serviços com respeito ao obreiro, em direção à forma de prestação dos serviços contratados. Se houver continuidade, repetição e intensidade de ordens do tomador de serviços com relação à maneira pela qual o trabalhador deve desempenhar suas funções, está-se diante da figura trabalhista do (...) empregado”

O doutrinador também esclarece alguns traços utilizados para a identificação do nexo subordinativo na relação de emprego, in Curso de Direito do Trabalho, 8ª edição, p.561-562: “... reporte cotidiano do trabalhador ao tomador de serviços, descrevendo o roteiro e tarefas desempenhadas; controle cotidiano, pelo tomador, das atividades desenvolvidas pelo obreiro; exigência estrita de cumprimento de horário de trabalho; existência de sanções disciplinares.”
Além dos aspectos até aqui abordados, que evidenciam a total inexistência de subordinação direta do reclamante a qualquer das reclamadas, e do caráter autônomo da prestação de serviços por parte do autor, encontra óbice a pretensão, também, no disposto no art. 37, inciso II, da Constituição Federal, que veda a investidura em cargo ou emprego público sem a prévia aprovação em concurso público.
Assim, não á falar em reconhecimento do vínculo empregatício, dada a ausência de submissão a concurso público para admissão como empregado da primeira ou da segunda reclamada, aplicando-se o entendimento da Súmula n.º 331, II, do TST.
Nesse sentido é o entendimento reiterado do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, que frente a casos com objeto idêntico ao da presente demanda, concluiu pela impossibilidade do reconhecimento do vínculo de emprego:

EMENTA: VÍNCULO DE EMPREGO. Prova produzida que não evidencia que as tarefas desenvolvidas por força de contrato de prestação de serviços firmados entre a FAURGS e a empresa a qual o reclamante atuava como representante legal, fossem inerentes à atividade fim do Banco reclamado, não havendo elementos que levem à conclusão de que houve desvirtuamento dos contratos de prestação de serviços. Também não há prova da existência de subordinação na relação estabelecida entre as partes. Assim, não há falar em reconhecimento de vínculo de emprego diretamente com o reclamado, o que, de toda sorte, seria impossibilitado em face da exigência contida no art. 37, II, da CF, bem como ante a orientação da Súmula n. 331, II, do TST. Recurso ordinário improvido.
(RO 0001331-90.2010.5.04.0014. 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região. Relator: Desª Flávia Lorena Pacheco. Data de julgamento: 11.10.2011; Data de publicação: 18.10.2011)

RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. VÍNCULO DE EMPREGO. Hipótese em que restou demonstrado o fato de que a prestação de serviços do reclamante ocorreu na condição de sócio, sem a configuração de vínculo de emprego. Recurso desprovido.
(RO 0000186-53.2011.5.04.0017. 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região. Relator: Desª Berenice Messias Corrêa. Data de julgamento: 12.06.2012; Data de publicação: 18.06.2012)

VÍNCULO DE EMPREGO. Não restando provados, diante do contexto probatório dos autos, os requisitos típicos do liame empregatício, impende absolver o demandado da condenação imposta na origem, julgando improcedente a ação.
(RO 0000841-62.2010.5.04.0016.11ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região. Relator: Juiz Convocado Herbert Paulo Beck. Data de julgamento: 15.03.2012; Data de publicação: 23.03.2012)

Por tais fundamentos, rejeito os pedidos das letras “a”, e, por meros consectários, os pedidos deduzidos nas letra “b” a “q” da petição inicial do proceso apensado, assim como os pedidos sucessivos de reconhecimento da condição de empregado em empresa de processamento de dados formulado no item “r” e as horas excedentes da sexta e da oitava diárias postuladas no item “u”, bem como as diferenças salariais pretendidas no item “s”, em razão da ausência de vínculo de emprego com a segunda reclamada, assim como a pretensão sucessiva de condenação da segunda reclamada formulada no item “t”, quanto ao pagamento das parcelas decorrentes da condição de bancário, não reconhecida ao reclamante.
Ademais, resta prejudicada a análise da arguição de prescrição formulada pelos reclamados, haja vista não ter sido reconhecida a relação de emprego com quaisquer deles e a pretendida condenação solidária da reclamada.

Diante do acima decidido, passo ao exame dos pedidos formulados no processo principal em relação ao uso de programa que o reclamante afirma ter sido por ele elaborado, no contexto da relação de trabalho havida entre as partes.

2. CRIAÇÃO DE SOFTWARE. DIREITOS DE USO. AUTORIA.
Alega o reclamante que foi contratado pelo primeiro réu por intermédio de interposta pessoa, a empresa Fundação de Apoio da Universidade Federal do Rio Grande do Sul – FAURGS, segunda ré, com quem assevera ter sido obrigado a simular contrato de prestação de serviços, constituindo a empresa “RMPALUDO INFORMÁTICA LTDA.”. Sustenta que o contrato de trabalho era para prestação de serviços de suporte técnico a sistemas operacionais da rede de computadores do Banco, sendo expressamente excluído do ajuste os serviços de consultoria, análise e programação, atividades alheias aquelas contratadas. Contudo, diz ter desenvolvido “programa de computador (software) para controlar e gerenciar os recursos e as finanças relacionados com o setor de telecomunicação do Banco, organizando a sua rotina operacional por meio de um mecanismo informatizado de gestão administrativa”. Pondera que o programa desenvolvido foi inicialmente utilizado para gerenciar operações de telefonia fixa e circuito de dados e depois expandido para o controle de operações financeiras e para o domínio da telefonia móvel. Refere que a criação de programas de computador para uso do réu não constituiu objeto do contrato de trabalho, tratando-se de atividade expressamente excluída da órbita daquelas ajustadas com o trabalhador. Portanto, os salários mensais não tem por causa esse peculiar serviço inventivo, mas destinavam-se a ressarcir as tarefas de suporte técnico na área de informática, além das atividades administrativas que tinha de realizar por exigência do primeiro réu.
O primeiro reclamado impugna as alegações do autor. Afirma que ele prestou serviços nas dependência do Banco em razão de regular contratação de sua empresa pela FAURGS. Impugna as datas informadas na petição inicial, dizendo que o trabalho somente foi prestado nos períodos dos contratos e aditamentos assinados pelo autor na condição de sócio da empresa que manteve contrato com a FAURGS.
Examino.
O autor interpôs ação cautelar com o objetivo de produção de prova antecipada, postulando a realização de perícia para averiguação da autoria do programa de computador que o reclamante indicou.
Realizada a perícia a conclusão não favorece a tese do autor, pois o perito refere no laudo que:

"Quaisquer dados registrados em mídia digital são passíveis de mudança - alteração, desde que permitido acesso a estes dados e tenha-se conhecimento técnico para tal. Logo, as evidências obtidas em processo de perícia podem tanto terem sido geradas pelo reclamante como por qualquer outra pessoa que tenhas as habilidades e permissões citadas.
Objetos de software, enquanto dados digitais, não comprovam integralmente a autoria destes. Portanto, são passíveis de identificação assinaturas ou objetos que sugerem mas não garantem o envolvimento das partes citadas no processo.
Tendo em vista as afirmações expostas anteriormente, sugere-se que as circunstâncias que envolvem o processo de perícia e o objeto de perícia possuam argumentos. de avaliação mas não comprovam integralmente o requisitado pela parte reclamante.
Os quesitos indicam questionamentos a colaboradores das área envolvidas no cenário de perícia. Entendendo a não pertinência de tais requisições em processo de análise técnica, não foram consideradas as requisições, não sendo envolvidas na perícia as observações dos referidos colaboradores.Restringiu-se em ação de perícia a identificação dos referidos softwares e identificação de elementos técnicos que possam relacioná-los ao reclamante.
Durante processo de perícia houve o envolvimento de diversos colaboradores citados nos quesitos que sugerem conhecimento do reclamante, envolvimento do reclamante em processo de desenvolvimento e suporte ao sistema considerado objeto de perícia mas que não são passíveis de avaliação técnica e portanto não constam no presente laudo.
(...)
4. Conclusões do processo de perícia
Dadas as observações de circunstancialidade dos quesitos demandados entende-se que:
4.1. Existe um software de controle e administração de recursos de telecomunicação conforme citado pelo reclamante.
4.2. Sugere-se pelos quesitos passíveis de análise que houve o envolvimento do reclamante em processo de desenvolvimento de software nas localidades da empresa reclamada e estas atividades estão relacionadas ao software citado. Cabe lembrar que as evidencias observadas em processo de perícia não garantem de forma irrefutável este envolvimento.
4.3. Como parecer de ordem relativa o software referido no processo pode ser caracterizado como software de complexidade alta, sugerindo recursos (pessoais e/ou de tempo) significativos para o seu desenvolvimento.

Desta forma, entendo que a perícia não foi conclusiva acerca da efetiva autoria em relação ao programa de computador referido na petição inicial, nem de que o seu desenvolvimento tenha ocorrido com o trabalho exclusivo do reclamante.
Portanto, não constatados os fundamentos ensejadores das pretensões vertidas no feito, indefiro os pedidos dos itens “a” e “b” formulados no processo principal.

3. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA.
Não há como deferir o benefício da assistência judiciária gratuita, porque não satisfeito o requisito constante da Lei 5.584/70, qual seja, a juntada de credencial sindical.
Descabe o pagamento de honorários advocatícios nos moldes do artigo 20 do CPC, seja pela ausência de previsão legal expressa, seja porque, nesta Justiça Especializada, vigem os princípios da gratuidade e do jus postulandi. Tal entendimento é o consubstanciado nas Súmulas 219 e 329 do TST. Ademais, em face da improcedência dos pedidos, não há falar em honorários.
Contudo, preenchidos os requisitos definidos pela Lei 1.060/50, forte na declaração juntada aos autos à fl. 21, defiro à parte autora o benefício da Justiça Gratuita, a fim de isentá-la do pagamento das custas e demais despesas processuais, nos termos do art. 790, § 3º, da CLT.

4. HONORÁRIOS PERICIAIS.
Honorários periciais fixados em R$ 2.000,00, pelo reclamante, em observância aos critérios estabelecidos na Resolução 66/2010 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho. Ocorre que, no presente caso, o reclamante litiga sob o manto da Justiça Gratuita, sendo que o inciso LXXIV do art. 5º da Constituição Federal estabelece que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Dessa maneira, tem-se que a União Federal deverá arcar com os custos da perícia realizada.
Sobre o tema, a Presidência do TRT da 4ª Região exarou o Provimento 02/2006, que dispõe sobre o pagamento de honorários periciais nos processos em que a parte sucumbente na pretensão objeto da perícia esteja sob o manto da Justiça Gratuita. Posteriormente, editou o Provimento 01/2007, revogando o anterior e instituindo o Formulário de Requisição de Pagamento de Honorários Periciais, na forma da citada Resolução nº 35, de 23.03.2007, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho. Atualmente, a questão é regulada pelo Provimento conjunto 12 de 14.12.2012 da Presidência e Corregedoria do E. TRT da 4ª Região.
Dessa forma, determino seja intimado o perito acerca da fixação dos honorários periciais, bem como para que tome as medidas necessárias ao recebimento do crédito, na forma dos expedientes mencionados.

Ante o exposto, nos termos da fundamentação, preliminarmente, rejeito as prefaciais de inépcia da petição inicial e de ilegitimidade passiva e, no mérito, julgo IMPROCEDENTES as ações nº 0001030-73.2011.5.04.0026 (principal) e 0000958-26.2010.5.04.0025 (apensado), movidas por Roberto Moreira Paludo contra Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A. e Fundação de Apoio da Universidade Federal do Rio Grande do Sul – FAURGS.
Defiro ao reclamante o benefício da justiça gratuita.
Custas de R$ 60.000,00, pelo reclamante, calculadas sobre o valor da causa de R$ 3.000.000,00, dispensadas em face da concessão do benefício da justiça gratuita.
Os honorários periciais, fixados em R$ 2.000,00 e atribuídos ao reclamante, dispensados em face da concessão do benefício da gratuidade de justiça, deverão ser requisitados pelo perito ao E. TRT, na forma regulamentar.
Publique-se. Registre-se.
Intimem-se as partes e o perito.
Transitada em julgado, arquive-se.
Nada mais.

ROBERTO TEIXEIRA SIEGMANN
Juiz do Trabalho