Reclamante: Rodrigo Moreira Paludo
Reclamados: Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A. e Fundação de Apoio da Universidade Federal do Rio Grande do Sul - FAURGS

VISTOS, ETC.

No acórdão das fls. 1574-87 foi reformada a sentença proferida nas fls. 1486-93, sendo reconhecido o vínculo de emprego entre o reclamante e o segundo reclamado, e determinado o retorno dos autos à origem para julgamento dos demais pedidos decorrentes do vínculo de emprego reconhecido.
Vêm os autos conclusos para julgamento.
É o relatório complementar.

ISTO POSTO:

I.	PRELIMINARMENTE

1.	INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS DO PERÍODO CONTRATUAL.
Postula o reclamante o recolhimento das contribuições previdenciárias do período contratual que pretende ver reconhecido (item “g” fl. 19 do processo em apenso).
O art. 114 da Constituição Federal, na redação dada pela Emenda Constitucional nº 45/2004, estabelece ser competência da Justiça do Trabalho a execução, de ofício, das contribuições sociais previstas no art. 195, I, “a”, e II, e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir. As contribuições previdenciárias incidentes sobre os valores pagos durante o contrato, não decorrem de sentença proferida pela Justiça do Trabalho, sendo esta incompetente para processar e julgar o pedido em questão.
Declaro, pois, a incompetência da Justiça do Trabalho quanto à pretensão de recolhimento das contribuições previdenciárias do período contratual, extinguindo o pedido do item “g”, fl. 19, do processo em apenso, sem resolução de mérito, de acordo com o art. 267, IV, do CPC.

II.	MÉRITO

1.	VÍNCULO DE EMPREGO. PEDIDOS SUCESSIVOS.
No acórdão das fls. 1574-87, foi reformada a sentença proferida nas fls. 1486-93, sendo reconhecido o vínculo de emprego com o primeiro reclamado, Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A., no período de 08/11/2004 a 30/08/2009.
Assim, considerando o decidido no Acórdão, são improcedentes os pedidos decorrentes do pedido sucessivo de reconhecimento do vínculo de emprego com a segunda reclamada. 
Rejeito, pois, os pedidos “r”, “s”, “t” e “u” do processo em apenso (fl. 19).

2.	PRESCRIÇÃO.
Considerando a vigência do contrato de trabalho de 08/11/2004 a 30/08/2009 e ajuizado o processo em apenso em 26/08/2010, com fulcro no art. 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal, pronuncio a prescrição das parcelas exigíveis anteriormente a 26/08/2005, com exceção do débito relativo ao FGTS, incidente sobre a remuneração percebida, cuja prescrição é trintenária, de acordo com a Súmula 12 do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região.

3.	EXTINÇÃO CONTRATUAL. AVISO PRÉVIO. FÉRIAS. 13º SALÁRIOS.
Postula o reclamante aviso prévio; férias com 1/3 e 13º salários.
O Acórdão das fls. 1574-87 reconheceu o vínculo de emprego entre o reclamante e o primeiro reclamado no período de 08/11/2004 a 30/08/2009.
O reclamante admite no depoimento pessoal que “pediu para sair pois estava insatisfeito”. Assim, tenho que a causa da extinção contratual foi o pedido de demissão do reclamante.
Ressalto inexistir prova do pagamento de qualquer uma das verbas postuladas.
Ante a causa da extinção contratual (pedido de demissão), não é devido o aviso prévio, sendo o  pedido rejeitado.
Por outro lado, de acordo com a Lei 4.092/62, devidos os 13º salários dos anos de 2005, 2006, 2007 e 2008 de forma integral, e o 13º salário proporcional relativo ao ano de 2009, a razão de 8/12. 
Devidas, ainda, as férias dos períodos aquisitivos 2004/2005, 2005/2006 e 2006/2007, em dobro e com 1/3, férias de forma simples e com 1/3 relativas ao período aquisitivo 2007/2008 e férias proporcionais, com acréscimo de 1/3, a razão de 10/12.
Destaco que o 13º salário de 2005 é exigível a partir de novembro de 2005, não estando abarcado pela prescrição pronunciada supra.
Defiro, pois, os 13º salários dos anos de 2005, 2006, 2007 e 2008; o 13º salário proporcional do ano de 2009 (8/12); férias dos períodos aquisitivos 2004/2005, 2005/2006 e 2006/2007, em dobro e com 1/3; férias com 1/3 do período aquisitivo 2007/2008; férias proporcionais, com acréscimo de 1/3, a razão de 10/12.

4.	EQUIPARAÇÃO SALARIAL.
Postula o reclamante diferenças salariais, inclusive quanto a gratificação de função e comissão de cargo, por equiparação ao paradigma Carlos Walmorbida, com repercussões em férias com 1/3, 13º salários, gratificação semestral, horas extras e FGTS.
O primeiro reclamado sustenta estar organizado em quadro de carreira; não haver identidade de funções; haver óbice a equiparação, por ter o paradigma sido contratado em 1980.
A isonomia salarial tem assento constitucional, encontrando fundamento no princípio geral da não-discriminação (art. 5º, inciso I, art. 7º, incisos XXX e XXXII, todos da Constituição Federal).
Nosso ordenamento jurídico estabelece um regramento específico para a equiparação salarial, estando seus requisitos previstos no art. 461 da CLT, quais sejam: identidade de funções, mesmo empregador, prestação de serviços na mesma localidade e simultaneidade no exercício da função.
No § 1º do art. 461 da CLT, encontramos a definição de trabalho de igual valor, como sendo aquele feito com igual produtividade e com a mesma perfeição técnica, entre pessoas cuja diferença de tempo de serviço não seja superior a 2 anos. 
No caso, não há prova da identidade de funções alegada.
A prova testemunhal aponta que o reclamante era subordinado ao paradigma e que não exercia as mesmas funções deste.
Além disso, o documento a fl. 454 do processo apenso aponta que o paradigma foi contratado em 15/07/1980, de forma que possui diferença de tempo de serviço superior a 2 anos na função.
Assim, por não preenchidos os requisitos para a equiparação salarial pretendida, rejeito a pretensão.

5.	DIFERENÇAS SALARIAIS. ACÚMULO DE FUNÇÃO.
Postula o reclamante diferenças salariais pelo acúmulo de funções, com repercussões em férias com 1/3, 13º salários, gratificação semestral, horas extras e FGTS.
O primeiro reclamado sustenta ter o reclamante realizado somente as atividades inerentes ao cargo a que foi designado. 
O reclamante, na petição inicial, alega que o acúmulo de funções decorria do exercício de atividades administrativas. Ocorre que tais atividades eram necessárias para o desenvolvimento do sistema no qual o reclamante estava diretamente envolvido, sendo, pois, inerentes ao contrato de trabalho. 
O depoimento das testemunhas não permite concluir que o reclamante realizou atividades alheias as contratadas. 
Além disso, o reclamante admite que ao longo do contrato foram incluídas novas atribuições com o aumento correspondente da remuneração.
Tem incidência, ao caso, o disposto no art. 456, parágrafo único, da CLT, pelo qual:
À falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal.
De ressaltar que nosso ordenamento jurídico não estabelece remuneração por atividade realizada.
Desta forma, inserindo-se os serviços no âmbito do contrato de trabalho, especialmente em se considerado que eram prestados dentro da jornada de trabalho, não é devido acréscimo salarial, por acúmulo de funções.
Nesta senda, rejeito a pretensão, no tópico.

6.	CONDIÇÃO DE BANCÁRIO.
Reconhecida a existência de vínculo de emprego com o primeiro reclamado é inequívoca a condição de bancário do reclamante, sendo aplicáveis as normas coletivas relativas a esta categoria profissional. Assim, reconheço a condição de bancário do reclamante, fazendo jus aos benefícios e vantagens assegurados a esta categoria.

a) Diferenças salariais. Reajustes.
Postula o reclamante diferenças salariais pela aplicação dos reajustes assegurados em norma coletiva, com repercussões em férias com 1/3, 13º salários, gratificação semestral, horas extras e FGTS.
É incontroverso que o reclamante percebeu salário superior ao estabelecido em norma coletiva aos bancários. Todavia, os índices de reajuste não foram observados. Destaco que a alteração dos valores percebidos decorreu da alteração de atribuições, não podendo ser compensada com os reajustes ora postulados.
Assim, são devidas diferenças salariais, pela observância dos reajustes concedidos aos bancários.
Desta forma, defiro diferenças salariais, pela observância dos reajustes assegurados em norma coletiva aos bancários, nos respectivos períodos de vigência, com repercussões em férias com 1/3, 13º salários e FGTS.
As repercussões em gratificação semestral e horas extras serão apreciadas oportunamente, nos itens próprios.

b) participação nos lucros e resultados.
O reclamante postula participação nos lucros ou resultados, consoante previsto em Convenção Coletiva de Trabalho.
Reconhecida a condição de bancário, defiro participação nos lucros e resultados, conforme previsto nas convenções coletivas de trabalho da categoria dos bancários juntadas aos autos.

c) gratificação semestral.
Pretende o reclamante gratificações semestrais, com repercussões em 13º salários e FGTS.
A cláusula 2ª da Convenção Coletiva de Trabalho Aditiva 2005/2006 (fl. 98 – processo apenso) determina: 
A categoria econômica representado pelo Sindicato dos Bancos do Estado do Rio Grande do Sul pagará, para todos os seus empregados, uma gratificação por semestre, em valor mínimo igual ao da remuneração do mês do pagamento, respeitados os critérios vigentes em cada banco, inclusive em relação ao mês de pagamento. 
Esta cláusula foi repetida nas convenções aditivas dos anos subsequentes.
Assim, faz jus o reclamante a gratificação semestral, nos termos das normas coletivas aplicáveis a categoria profissional dos bancários.
Na apuração do valor da gratificação semestral devida deverão ser observadas as diferenças salariais deferidas deferidas supra.
Na esteira da Súmula 253 do TST, é devida a integração pelo duodécimo das gratificações semestrais em 13º salário, incidindo ainda o FGTS.
Desta forma, defiro gratificações semestrais, nos termos das normas coletivas aplicáveis a categoria profissional dos bancários, com repercussões pelo duodécimo em 13º salário e no FGTS.

d) auxílio-refeição, auxílio-cesta-alimentação.
Pretende o reclamante auxílio-refeição e auxílio-cesta-alimentação.
As normas coletivas da categoria profissional dos bancários estabelecem o pagamento de auxílio-refeição e cumulativamente auxílio-cesta-alimentação (v. cláusulas 14ª e 15ª da Convenção Coletiva do ano de 2005/2006, repetidas nos anos subsequentes com alteração dos valores).
Desta forma, defiro auxílio-refeição e auxílio-cesta-alimentação, de acordo com as normas coletivas aplicáveis aos bancários nos respectivos períodos de vigência.

7.	HORAS EXTRAS. INTERVALOS.
Alega o reclamante ter laborado de segunda a sexta-feira, das 07h30min às 19h, com 40 minutos de intervalo, sem que fosse permitido anotar a jornada efetivamente realizada. Refere que laborava em média quatro a seis sábados por ano, das 07h30min/08h às 18h30min/19h, e que de novembro de 2004 até fevereiro de 2006, também laborou em sua residência, por duas a três horas diárias. Postula horas extras, assim consideradas as excedentes da 6ª diária de segunda a sexta-feira, com adicional de 50%, e as laboradas em sábados, com adicional de 100%, observado o divisor 180, e com repercussões em repousos semanais remunerados (domingos e feriados) e sábados, e com estes pelo aumento da média remuneratória, em 13º salários, férias com 1/3, gratificações semestrais e FGTS. Pretende o pagamento de uma hora por dia laborado, com adicional de 50% pela não concessão da integralidade do intervalo intrajornada, com as mesmas repercussões.
O primeiro reclamado impugna a jornada alegada na inicial, sustentando que todas as horas laboradas foram remuneradas. 
Como decidido supra, foi reconhecida a condição de bancário do reclamante. 
Nesta senda, conforme estabelecido no caput do art. 224 da CLT, está o reclamante sujeito a jornada de 6 horas e a carga semanal de 30 horas.
É obrigação do empregador a manutenção de registros de horário de seus empregados, a teor do art. 74, § 2º, da CLT. 
Desta forma, não mantendo o empregador controle de horário idôneos, deve ser acolhida a jornada alegada na petição inicial, limitada pela prova oral produzida. Destaco que os documentos enviados à segunda reclamada com o total de horas realizadas no mês não se prestam como prova da jornada efetivamente realizada. 
Fixo, pois, ter o reclamante laborado, de segunda a sexta-feira das 07h30min às 19h, com 40 minutos de intervalo.
Arbitro ter o reclamante despendido 2 horas diárias de segunda a sexta-feira laborando em sua residência, de novembro de 2004 até fevereiro de 2006, as quais devem ser acrescidas à jornada de trabalho antes fixada.
Arbitro ter o reclamante laborado em quatro sábados por ano, durante todo o período contratual das 08h às 15h, com 20 minutos de intervalo.
Devidas, pois, horas extras, assim consideradas as excedentes da  6ªdiária e as laboradas aos sábados.
Ante os limites da inicial e a jornada normal de trabalho a que estava submetido o reclamante, o divisor a ser observado para cálculo do valor do salário-hora é 180.
De acordo com a Súmula 264 do TST, na base de cálculo das horas extras, deverá ser considerado o somatório das parcelas de natureza salarial, inclusive as diferenças salariais reconhecidas supra.
Face a habitualidade, cabível a integração das horas extras em repousos semanais (domingos e feriados), de acordo com o art. 7º da Lei 605/49, bem como em sábados consoante previsto nas normas coletivas juntadas aos autos.
Cabível também a repercussão, inclusive do aumento da média remuneratória, em 13º salários, férias com 1/3, gratificações semestrais e FGTS.
De acordo com a jornada arbitrada, a reclamante usufruía intervalo intrajornada inferiores a uma hora.
Ressalte-se que, de segunda a sexta-feira, era excedida a jornada de 6 horas, fazendo jus o reclamante a intervalo de 1 hora, consoante previsto no art. 71 da CLT, independentemente da jornada normal a que estava submetido.
Os intervalos intrajornada são medida de segurança, higiene e saúde do trabalho, razão pela qual há de ser respeitado o limite mínimo de 1 hora, previsto no art. 71, caput, da CLT. A sua concessão a menor importa o pagamento do período total do intervalo como hora extra, independentemente da jornada normal a que submetido o trabalhador.
Aplicável a Súmula 437 do TST, pela qual:
INTERVALO INTRAJORNADA PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 71 DA CLT.
I - Após a edição da Lei nº 8.923/94, a não-concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT), sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração. 
(...) 
III - Possui natureza salarial a parcela prevista no art. 71, § 4º, da CLT, com redação introduzida pela Lei nº 8.923, de 27 de julho de 1994, quando não concedido ou reduzido pelo empregador o intervalo mínimo intrajornada para repouso e alimentação, repercutindo, assim, no cálculo de outras parcelas salariais.
IV - Ultrapassada habitualmente a jornada de seis horas de trabalho, é devido o gozo do intervalo intrajornada mínimo de uma hora, obrigando o empregador a remunerar o período para descanso e alimentação não usufruído como extra, acrescido do respectivo adicional, na forma prevista no art. 71, caput e § 4º da CLT. 
Assim, devida uma hora por dia laborado, de segunda a sexta-feira, com adicional de 50%, em razão da concessão a menor do intervalo intrajornada de uma hora.
As horas com adicional de 50% decorrentes da concessão a menor do intervalo intrajornada possuem natureza salarial, sendo devidas as mesmas integrações das horas extras.
Defiro, pois, horas extras, assim consideradas as excedentes da 6ª diária e as laboradas em sábados, com adicional de 50%, e repercussões em repousos semanais remunerados (domingos e feriados) e sábados e, com estes pelo aumento da média remuneratória, em 13º salários, férias com 1/3, gratificações semestrais e FGTS.
Defiro, ainda, uma hora por dia laborado, de segunda a sexta-feira, com adicional de 50%, em razão da concessão a menor do intervalo intrajornada de uma hora, com repercussões em repousos semanais remunerados (domingos e feriados) e sábados e, com estes, pelo aumento da média remuneratória, em 13º salários, férias com 1/3, gratificações semestrais e FGTS.

8.	FGTS. 
Pretende o reclamante o FGTS incidente sobre as parcelas remuneratórias pagas durante o período contratual e o FGTS incidente sobre as parcelas postuladas na presente ação.
Reconhecido o vínculo de emprego e inexistindo prova do recolhimento, é devido o FGTS incidente sobre as parcelas salariais percebidas, bem como sobre as parcelas de natureza salarial ora reconhecidas.
Defiro, pois, o recolhimento do FGTS do período contratual e incidente sobre as parcelas remuneratórias deferidas na presente ação, observadas as repercussões já deferidas supra. 

9.	APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 467 DA CLT.
No caso, inexistindo parcelas rescisórias incontroversas, é inaplicável o acréscimo de 50%, previsto no art. 467 da CLT.
Rejeito, pois, a pretensão, no tópico.

10.	DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO.
Alega o reclamante que em diversas ocasiões precisou fugir do local de trabalho, por determinação de seus superiores, de modo a burlar a fiscalização do Ministério Público do Trabalho, o que lhe causou constrangimento. Postula indenização por danos morais, no valor estimado de 70 vezes a sua última remuneração.
O primeiro reclamado sustenta inexistir o dano moral alegado.
O dano moral é espécie de dano não patrimonial. Sua indenização está prevista no art. 5º, incisos V e X, da Constituição Federal, que assim dispõem, respectivamente: “é assegurado direito de resposta, proporcional ao agravo, além de indenização por dano material, moral ou a imagem” e “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano moral decorrente de sua violação”. 
Ainda, o Código Civil Brasileiro, nos artigos 186 e 927, estabelece, respectivamente, que: “Aquele que, por ação ou omissão, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito” e “Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
A reparação do dano moral, como qualquer espécie de dano, somente é possível quando presentes 3 requisitos, quais sejam: prática de ato ilícito, ofensa a bem juridicamente tutelado de natureza não patrimonial e nexo de causalidade.
No caso, não logrou o reclamante produzir qualquer prova dos fatos alegados.
Nesta senda, rejeito a pretensão relativa à indenização por dano moral.

11.	RETRIBUIÇÃO FINANCEIRA. DESENVOLVIMENTO DE PROGRAMA DE COMPUTADOR.
Alega o reclamante ter sido contratado para realizar atividades de suporte técnico, sendo que tal ajuste excluiu a expressamente os serviços de consultoria, análise e programação. Refere ter realizado atividades de análise e programação, inclusive a criação de um novo programa de computador, o qual trouxe expressivos benefícios ao banco, estimando os ganhos auferidos em R$ 5.000,000,00. Afirma que o referido programa constitui sua propriedade intelectual, nos termos da Lei nº 9.609/98, devendo ser ressarcido pela utilização deste. Postula retribuição financeira pela utilização dos programas de computador que criou, no valor de R$ 2.000.000,00. Requer ainda o pagamento de renda mensal pela utilização futura do referido programa, no valor de R$ 30.000,00 mensais.
O primeiro reclamado sustenta que todos os serviços prestados estavam incluídos no contrato firmado; haver previsão no contrato de trabalho de que a propriedade dos produtos criados na execução dos serviços contratados serão do contratante; não ter o reclamante desenvolvido novo programa de computador, tendo apenas participado das alterações e atualizações no referido programa. 
Os direitos e obrigações relativos à propriedade industrial, estão previstos no art. 88 da Lei nº 9.279/96, que diz:
Art. 88. A invenção e o modelo de utilidade pertencem exclusivamente ao empregador quando decorrerem de contrato de trabalho cuja execução ocorra no Brasil e que tenha por objeto a pesquisa ou a atividade inventiva, ou resulte esta da natureza dos serviços para os quais foi o empregado contratado.
Já o artigo 4º da Lei 9.609/98, que versa sobre a proteção da propriedade intelectual de programa de computador, assim diz:
“Salvo estipulação em contrário, pertencerão exclusivamente ao empregador, contratante de serviços ou órgão público, os direitos relativos ao programa de computador, desenvolvido e elaborado durante a vigência de contrato ou de vínculo estatutário, expressamente destinado à pesquisa e desenvolvimento, ou em que a atividade do empregado, contratado de serviço ou servidor seja prevista, ou ainda, que decorra da própria natureza dos encargos concernentes a esses vínculos.” 
Além disto, a prova produzida (oral e pericial) não permite concluir que a autoria do programa em questão seja exclusiva do reclamante.
Rejeito, pois, a pretensão no tópico.

12.	CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA OU SUBSIDIÁRIA DA SEGUNDA RECLAMADA.
Pretende o reclamante a condenação solidária ou subsidiaria da segunda reclamada.
Os reclamados sustentam, em síntese, a inexistência de fundamento legal à responsabilização solidária ou subsidiária. Afirmam a legalidade dos contratos de prestação de serviços firmados.
Restou reconhecida a existência de vínculo de emprego com o Banrisul, sendo nulos todos os atos tendentes a fraudar a legislação trabalhista.
Desta forma, tendo a segunda reclamada, Fundação de Apoio da Universidade Federal do Rio Grande do Sul - FAURGS, participado da fraude, deve ser responsabilizada solidariamente, de acordo com o estabelecido pelo art. 942 do Código Civil, aplicável ao caso presente, ante o estabelecido pelo art. 8º, parágrafo único, da CLT.
Assim, reconheço a responsabilidade solidária pelos créditos oriundos da presente ação da segunda reclamada, Fundação de Apoio da Universidade Federal do Rio Grande do Sul - FAURGS.
Resta, pois, prejudicada a pretensão relativa à responsabilização subsidiária.

13.	DEDUÇÃO DOS VALORES PAGOS.
No caso, não há prova de pagamento ao mesmo título das parcelas deferidas na presente ação, razão pela qual inexistem deduções a serem autorizadas.
Nada a deferir, no tópico.

14.	DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS.
Devida a retenção do valor relativo ao imposto de renda, por decorrer de imposição legal, prevista no art. 46 da Lei 8.541/92 observados os critérios fixados na Súmula 53 do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região.
Ante ao estabelecido no art. 43 da Lei 8.212/91, determino, também, a realização dos descontos previdenciários, observados os critérios preconizados pela Súmula 26 do mesmo Tribunal.
A responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais é das reclamadas, devendo comprovar o recolhimento nos autos, no prazo legal. Atendendo ao preceituado pelo art. 832 da CLT, constituem parcelas de natureza remuneratória, para fins de incidência da contribuição previdenciária, por integrarem o salário-de-contribuição, nos termos do art. 28 da Lei 8.212/91, os 13º salários, as diferenças salariais, as gratificações semestrais, as horas extras e as horas relativas aos intervalos intrajornada, bem como as respectivas integrações (exceto em férias indenizadas com 1/3 e FGTS).

15.	ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
No processo do trabalho ainda subsiste o jus postulandi dos empregados e empregadores (art. 791 da CLT), razão pela qual incabível a condenação em honorários de sucumbência, sendo devidos apenas honorários de assistência judiciária, de acordo com o art. 14 da Lei 5.584/70. Neste sentido, a Súmula 219 do TST, pela qual: 
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HIPÓTESE DE CABIMENTO. 
I - Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a 15% (quinze por cento), não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família.
No caso, ausente a credencial sindical, incabível o deferimento da verba honorária.
Ante a declaração de pobreza juntada, defiro ao reclamante o benefício da justiça gratuita, forte no art. 790, § 3º, da CLT.

Ante o exposto, nos termos da fundamentação, preliminarmente, declaro a incompetência da Justiça do Trabalho quanto à pretensão de recolhimento das contribuições previdenciárias do período contratual, extinguindo o pedido do item “g”, fl. 19, do processo em apenso, sem resolução de mérito, de acordo com o art. 267, IV, do CPC. No mérito, julgo PROCEDENTE EM PARTE a ação para condenar os reclamados Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A. e Fundação de Apoio da Universidade Federal do Rio Grande do Sul – FAURGS, a pagarem ao reclamante Rodrigo Moreira Paludo, de forma solidária, nos termos e critérios da fundamentação, em valores a serem apurados em liquidação de sentença, acrescidos de juros e correção monetária na forma da lei, observada a prescrição pronunciada e autorizados os descontos previdenciários e fiscais cabíveis: 
a)	13º salários dos anos de 2005, 2006, 2007 e 2008 de forma integral;
b)	13º salário proporcional do ano de 2009 (8/12);
c)	férias dos períodos aquisitivos 2004/2005, 2005/2006 e 2006/2007, em dobro e com 1/3;
d)	férias com 1/3 do período aquisitivo 2007/2008;
e)	férias proporcionais, com 1/3, a razão de 10/12;
f)	diferenças salariais, pela observância dos reajustes assegurados em norma coletiva aos bancários, nos respectivos períodos de vigência, com repercussões em férias com 1/3, 13º salários e FGTS;
g)	participação nos lucros e resultados, conforme previsto nas convenções coletivas de trabalho da categoria dos bancários juntadas aos autos;
h)	gratificações semestrais, nos termos das normas coletivas aplicáveis a categoria profissional dos bancários, com repercussões pelo duodécimo em 13º salário e no FGTS;
i)	auxílio-refeição e auxílio-cesta-alimentação, de acordo com as normas coletivas aplicáveis aos bancários nos respectivos períodos de vigência;
j)	horas extras, assim consideradas as excedentes da 6ª diária e as laboradas em sábados, com adicional de 50%, e repercussões em repousos semanais remunerados (domingos e feriados) e sábados e, com estes, em 13º salários, férias com 1/3, gratificações semestrais e FGTS;
k)	uma hora por dia laborado, de segunda a sexta-feira, com adicional de 50%, em razão da concessão a menor do intervalo intrajornada de uma hora, com repercussões em repousos semanais remunerados (domingos e feriados) e sábados e, com estes, em 13º salários, férias com 1/3, gratificações semestrais e FGTS;
l)	recolhimento do FGTS do período contratual e incidente sobre as parcelas remuneratórias deferidas na presente ação, observadas as repercussões já determinadas supra.
Defiro ao reclamante o benefício da justiça gratuita.
As reclamadas deverão comprovar os recolhimentos previdenciários e fiscais, no prazo legal.
Custas de R$ 4.000,00, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação de R$ 200.000,00, pelos reclamados, complementáveis ao final.
Intimem-se as partes.
Intime-se ainda a União, para os fins do art. 832, § 5º, da CLT.
CUMPRA-SE após o trânsito em julgado. Sentença publicada em Secretaria. NADA MAIS.

LENARA AITA BOZZETTO
Juíza do Trabalho