Autor: Fernanda Fernandes Cuadros
Réu: Hsbc Bank Brasil S.A. - Banco Múltiplo e FTR Solutions Consultoria Ltda.

VISTOS, ETC.

FERNANDA FERNANDES CUADROS ajuíza ação trabalhista contra HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MÚLTIPLO e FTR SOLUTIONS CONSULTORIA LTDA. em 29.11.2010, postulando a satisfação dos pedidos deduzidos nas fls. 18/20 dos autos. Atribui à causa o valor de R$ 25.000,00.
As reclamadas apresentam defesas escrita, respectivamente, nas fls. 89/110 e 142/181. 
Juntam-se documentos aos autos. Ouvem-se as partes e uma testemunha. 
Encerrada a instrução, são aduzidas razões finais remissivas, restando infrutíferas as propostas conciliatórias.
É o relatório.

ISTO POSTO:

- Preliminarmente:
Rejeitam-se as prefaciais de carência da ação por ilegitimidade passiva da primeira ré, arguida por ambas as demandadas, por dizer respeito especificamente à existência de vínculo de emprego e responsabilidade da primeira ré pelos créditos ora postulados, matérias essas integrantes do mérito da demanda, em que pretendida a declaração de vínculo de emprego diretamente com o primeiro reclamado ou, de forma alternativa, sua responsabilidade solidária/subsidiária. Ressalte-se que não há qualquer impossibilidade jurídica no pleito formulado, o qual, inclusive, tem supedâneo em jurisprudência consolidada do TST (Súmula nº 331). O acolhimento da tese defensiva implica improcedência da demanda e não sua extinção sem julgamento do mérito.
Ademais, a segunda reclamada sequer detém legitimidade para postular em favor do primeiro réu, nos termos do art. 6º do CPC.

- No mérito:

1.	Prescrição. 
Inexiste prescrição a pronunciar, porquanto todos os créditos pretendidos estão abrangidos pelo quinquênio anterior à data da propositura da demanda. Ressalte-se que a contratação ocorreu em 03.04.2006, enquanto que o ajuizamento ocorreu em 29.11.2010, restando também afastada a prescrição bienal, pois o contrato de trabalho foi extinto em 28.11.2008 mediante aviso-prévio indenizado, o qual, nos termos do § 1º do art. 487 da CLT, integra o tempo de serviço da trabalhadora, inclusive para contagem do prazo prescricional.

2.	Do vínculo de emprego.
Alega a reclamante que apesar de ter sido contratada formalmente pela segunda reclamada, sempre prestou suas atividades exclusivamente para o primeiro réu, executando tarefas relacionadas a sua atividade-fim, estando presentes os pressupostos legais para o reconhecimento do vínculo de emprego. Busca o reconhecimento do vínculo empregatício com o primeiro reclamado, durante todo o período contratual, com a retificação de sua CTPS, além da integralidade dos direitos inerentes à categoria dos bancários; sucessivamente, postula, no mínimo, o reconhecimento da condição de bancária, com respaldo no Princípio da Isonomia.
O primeiro reclamado defende-se afirmando que a reclamante nunca prestou serviços de forma subordinada e direta ao contestante, sequer tendo trabalhado em contato com os empregados do reclamado. Aduz que apenas contratou a segunda ré para executar atividades de apoio, mediante contrato civil de prestação de serviços, salientando que todas as atividades contratadas são de retaguarda, não permitindo, assim, a desconstituição da terceirização e o reconhecimento do vínculo de emprego diretamente com o tomador de serviços. Na hipótese de reconhecimento da condição de bancária requer sejam abatidos os valores porventura pagos pela empregadora sob o mesmo título ou a título semelhante.
A segunda ré assevera que a relação que mantém com o primeiro réu é de correspondente bancário, nos termos da Resolução 3110 do Banco Central, com respaldo nos contratos de prestação de serviços, desempenhando atividade de promoção de vendas de produtos bancários. Salienta que dentre as atividade-fim da contestante se inclui a “promoção, intermediação e agenciamento de negócios, análise de crédito, encaminhamento de pedidos de empréstimos, levantamento de dados cadastrais”, estando os seus empregados vinculados ao Sindicato dos Empregados em Empresas de Serviços Contábeis, Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas e de Fundações Estaduais do Rio Grande do Sul - SEMAPI e não à categoria dos bancários.
Analisa-se.
O primeiro réu apresentou nas fls. 111/141 cópias de “Contrato de Prestação de Serviços e Outras Avenças” mantidos com a segunda reclamada, nos quais se constata como objeto a “Recepção e encaminhamento de documentos para que a CONTRATANTE proceda a viabilização de ‘convênios’ de empréstimos consignados em folha de pagamento” e a “Recepção e encaminhamento de documentos para que a CONTRATANTE realize a captação de produção de ativos financeiros na Carteira de Empréstimo Pessoal Consignado em folha de pagamento junto a seus ‘convênios’”, contudo a prova oral colhida nos autos evidenciou que o trabalho prestado pela extrapolava os contornos definidos pelo contrato de prestação de serviços firmados entre as demandadas. 
A única testemunha ouvida, tendo ocupado o cargo de gerente de aquisição do segundo réu, declarou que a reclamante fazia atendimento no caixa automático e às vezes no interior da agência, locais onde possuía mesa para atendimento e ramal telefônico, vendendo “consignados” e produtos do banco, além de fazer a abertura de contas; tinha acesso a saldo e extrato de clientes, mediante a utilização de senha emprestada pelos funcionários. Revelou, ainda, que o Sr. Luiz Paulo, que ocupava o cargo de gerente, era o responsável pelas metas e pelo controle dos horários da autora, mencionando que nunca viu ninguém da segunda reclamada na agência. Disse que a reclamante participava das reuniões de definição de meta na segunda-feira pela manhã e que caso a autora não estivesse na agência a venda de consignados era realizada por funcionária do banco (fl. 348).
Evidente na hipótese dos autos a transferência de atividade-fim do tomador (chegando a reclamante inclusive a abrir contas), adquirindo a segunda reclamada o caráter de mera empresa interposta, intermediadora de mão-de-obra, uma vez que se posiciona entre a trabalhadora e o efetivo empregador, no caso o primeiro réu, o qual se beneficiou diretamente dessa força de trabalho, em atividades diretamente vinculadas à sua atividade-fim, com subordinação direta e pessoalidade. Tal modalidade de contratação, com interposição de pessoa jurídica, é ilegal e ocorre em fraude à legislação trabalhista, sendo vedada pelo sistema jurídico pátrio, destarte, se mostra nula, atraindo, assim, a incidência do disposto no art. 9º da CLT. Aplicável à hipótese a orientação jurisprudencial contida no item I da Súmula 331 do TST, segundo o qual: “A contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se vínculo diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei n. 6.019, de 3.1.74)”.
O art. 3º da CLT indica os requisitos para a caracterização do empregado, e consequente configuração do vínculo de natureza empregatícia, quais sejam: a pessoalidade, não-eventualidade, onerosidade, subordinação jurídica, o que se completa com a assunção dos riscos do negócio pelo empregador (art. 2º). Verificam-se nos autos o preenchimento de todos os requisitos previstos nos artigos 2º e 3º da CLT.
Declara-se, assim, a existência de relação de emprego entre a autora e o primeiro reclamado no período declinado na petição inicial. Deverá ele, por consequência, anotar o contrato de trabalho na CTPS da autora, na função de bancária, observado o salário previsto na norma coletiva da categoria, no período de 03.04.2006 a 28.12.2008, visto que este Juízo acompanha a Orientação Jurisprudencial 82 da SDI-1 do TST, segundo a qual, “Aviso prévio. Baixa na CTPS. A data de saída a ser anotada na CTPS deve corresponder à do término do prazo do aviso prévio, ainda que indenizado”.
Acolhido o pleito principal, desnecessária a análise do pedido sucessivo formulado na inicial.
Considerando que a segunda reclamada atuou na intermediação da mão-de-obra cuja nulidade foi reconhecida, afasta-se o benefício de ordem concedido no inciso V da Súmula 331 do TST, do que somente se cogita na regularidade da transferência de atividades-meio, conforme hipóteses taxativas do item III da orientação jurisprudencial supracitada. Impõe-se declarar a segunda ré solidariamente responsável pelos créditos decorrentes da presente decisão.

3.	Diferenças salariais.
Pretende a autora o pagamento de diferenças salariais decorrentes do salário de bancária no cargo de escriturária, com os reflexos descritos na petição inicial.
A cópia do contrato de trabalho juntada na fl. 183 do autos revela que a autora foi admitida em 03.04.2006 com remuneração de R$ 438,00 por mês, valor inferior aos previsto nas convenções coletivas para o “Pessoal de Escritório” (v.g. item b da cláusula segunda, à fl. 25), entendendo-se que esse é o enquadramento adequado para as funções desempenhadas pela reclamante.
Nesses termos, defere-se à reclamante o pagamento de diferenças salariais, em relação ao salário previsto nas Convenções Coletivas para o “Pessoal de Escritório”, observados os reajustes concedidos.  Cabíveis os reflexos das diferenças salariais em horas extras, férias com 1/3, 13os salários, aviso-prévio e FGTS acrescido de 40%.

4.	Gratificação semestral.
Indefere-se o pedido de pagamento da verba denominada gratificação semestral, porquanto as normas coletivas carreadas aos autos não estipularam o pagamento de tal parcela.

5.	Participação nos lucros e resultados.
A autora busca o pagamento de participação nos lucros e resultados, durante todo o período contratual, com reflexos em férias com 1/3, 13os salários, gratificações semestrais, horas extras, saldo de salário, aviso-prévio e FGTS acrescido de 40%.
Razão lhe assiste apenas em parte, pois não demonstrou a reclamante ter havido negociação coletiva para o recebimento de participação nos lucros aos empregados do primeiro réu no período anterior a 2007. Assim, defere-se o pagamento da verba participação nos lucros e resultados, conforme valores e critérios estabelecidos na Convenção dos Bancários 2007/2008 – PLR (fls. 64-v/71), a ser apurado em liquidação de sentença. 
Descabida a integração pretendida na remuneração, bem como os reflexos pleiteados na petição inicial, porquanto a participação nos lucros e resultados é regulamentada pela Lei nº 10.101/00, a qual prevê a ausência de natureza salarial da parcela, o que é ratificado no parágrafo sétimo da cláusula primeira do instrumento normativo.

6.	Abono único.
Pretende a reclamante o pagamento da verba denominada abono único, durante todo o período contratual, com reflexos em férias com 1/3, 13os salários, gratificações semestrais, horas extras, saldo de salário, aviso-prévio e FGTS acrescido de 40%.
A parcela pretendida está prevista apenas na Convenção Coletiva de Trabalho 2005/2006. Defere-se, portanto, o pagamento do abono único, conforme valores e critérios estabelecidos na cláusula quadragésima oitava (fl. 33-v). Descabem os reflexos pretendidos, em observância ao disposto na norma coletiva.

7.	Auxílio cesta alimentação. Auxílio refeição.
A autora busca o pagamento das parcelas denominadas auxílio cesta alimentação e auxílio refeição, durante todo o período contratual, com reconhecimento da natureza salarial de tais verbas e a consequente integração em repousos semanais remunerados, além de diferenças no cálculo das férias com 1/3, 13os salários, gratificações semestrais, horas extras, verbas rescisórias e FGTS acrescido de 40%, pelo aumento da média remuneratória.
As convenções coletivas juntadas nas fls. 23/63 contêm cláusulas relativas a auxílio refeição e auxílio cesta alimentação (v.g. cláusulas décima quarta e décima quinta na fl. 27, mantida nas demais convenções). Defere-se, portanto, o pagamento das verbas auxílio refeição e auxílio cesta alimentação, conforme valores e critérios estabelecidos nas normas coletivas. Não se reconhece a natureza salarial de tais parcelas porquanto existe vedação expressa na norma instituidora das vantagens, por tal razão indeferem-se pedidos de integração, bem como de diferenças em outras parcelas salariais.
Todavia, considerando o princípio que veda o enriquecimento sem causa, autorizo o abatimento dos valores recebidos através do “Visa Vale”, conforme consta nos relatórios das fls. 221/248.

8.	Horas extras. Intervalos.
A autora informa que cumpriu jornada extraordinária durante toda a contratualidade, trabalhando, em média, das 8h30min às 17h30min, de segunda a sexta feira, com intervalos de apenas 30 minutos. Diz que nos dias “de pico”, em média dez por mês, a sua jornada era elastecida em até uma hora. Sustenta que a sua jornada deveria ser limitada a 6 horas diárias, conforme prevê o caput  do art. 224 da CLT. Pretende o pagamento das horas extraordinárias, contadas a partir da sexta hora diária, com adoção do divisor 150 e adicional de 50% sobre as primeiras horas extraordinárias e de 100% para as demais, ou, sucessivamente, contadas a partir da oitava hora diária, com adoção do divisor 200. Busca, ainda, o pagamento de uma hora extra diária pelos intervalos suprimidos.
A segunda reclamada sustenta que a autora, pelas peculiaridades do cargo de assistente de venda, exercia as suas atividades em âmbito externo, estando isenta de marcação de ponto, nos ternos do inciso I do art. 62 da CLT.  Afirma que não havia fiscalização de jornada, sendo facultado à reclamante fixar o seu horário de acordo com as suas necessidades dentro da jornada máxima de 8 horas. Impugna as jornadas informadas na petição inicial, assim como os intervalos reduzidos, asseverando que a reclamante não faz jus ao pagamento de quaisquer horas extras. 
Registre-se, inicialmente, que a norma de exceção contida no inciso I do art. 62 da CLT exige, para sua incidência, a efetiva incompatibilidade do trabalho externo com o controle de jornada, não bastando, simplesmente, que o trabalho se realize fora da sede do empregador. Além disso, existe a obrigatoriedade do registro, na CTPS da trabalhadora e na ficha de empregada, da condição da atividade externa desenvolvida, o que não foi cumprido pela empregadora, inclusive havendo estipulação de jornada na ficha de registro juntada na fl. 182. De qualquer sorte, mesmo que assim não fosse, os elementos contidos nos autos não conduzem à conclusão quanto à ausência de compatibilidade do controle com o trabalho exercido pela autora, visto que a única testemunha ouvida nos autos revelou que a reclamante “passava mais tempo trabalhando dentro da agência, 99%”, noticiando, ainda, que o gerente da agência controlava o horário de trabalho da autora e a cobrava quanto aos atrasos (fl. 348). 
Não se acolhe, por consequência, a pretensão deduzida na defesa quanto ao enquadramento da autora na hipótese de exceção prevista no art. 62, inciso I, da CLT, com o que se entende que incumbia às rés o ônus processual de comprovar a efetiva carga horária da autora, a teor do disposto no item I da orientação jurisprudencial contida na Súmula 338 do TST, segundo o qual: “É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A não-apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário”. Assim, a ausência de controle documental da carga horária cumprida pela reclamante na vigência do contrato de trabalho conduz ao acolhimento da carga horária noticiada na petição inicial, observados os limites impostos pela prova produzida nos autos, impondo-se admitir que a reclamante trabalhava de segunda a sexta feira, das 8h30min às 17h30min, com intervalos de 30 minutos, estendendo a sua jornada em mais 45 minutos ao longo de dez dias a cada mês.
Havendo sido reconhecida a relação de emprego diretamente com o primeiro reclamado, aplicável à reclamante a regra geral prevista no caput do art. 224 da CLT, reconhecendo-se que todas as horas trabalhadas além da sexta hora diária são consideradas como horas extras.
Deferem-se, assim, horas extras, assim consideradas as excedentes à sexta hora diária, observada a carga horária supra-arbitrada, com acréscimo de 50% e reflexos nos repousos semanais remunerados, férias com 1/3, 13os salários, aviso-prévio e FGTS acrescido de 40%.
No tocante aos intervalos, da mesma forma, impõe-se admitir como veraz a alegação da petição inicial quanto à sua incorreta concessão, visto que a reclamante sempre trabalhou em carga horária superior a seis horas diárias. Aplicável à hipótese a Orientação Jurisprudencial 307, da SDI-I do TST, in verbis, “INTERVALO INTRAJORNADA (PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO). NÃO CONCESSÃO OU CONCESSÃO PARCIAL. LEI Nº 8.923/94. Após a edição da Lei nº 8.923/94, a não-concessão total ou parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, implica o pagamento total do período correspondente, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT)”. Assim, impõe-se o deferimento de uma hora extra diária, com acréscimo de 50%, tendo em vista a ausência de concessão do intervalo de forma correta. O fato de a redução ser apenas parcial e terem sido deferidas horas extras superiores à sexta hora diária não altera a condenação, que deve alcançar a totalidade da hora relativa ao intervalo, não havendo compensação com as horas extras propriamente ditas. Os valores ora deferidos terão os mesmos reflexos discriminados no parágrafo anterior.
A base de cálculo das horas extras deve observar o estabelecido na Súmula 264 do TST. Deve ser adotado o divisor 180, a teor da orientação contida na Súmula 124 do TST, pois não se constatou a existência de cláusula normativa a respeito de sábados, adotando-se o disposto na Súmula 113 do TST.
Não se cogita em acréscimo de 100% sobre as horas extras, por ausência de amparo legal ou normativo. Descabem as diferenças decorrentes dos reflexos das horas extras nos repousos semanais remunerados em outras parcelas, nos termos da recente Orientação Jurisprudencial nº 394 da SBDI-1 do TST: “A majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sob pena de caracterização de ‘bis in idem’”.

9.	Intervalo previsto no art. 384 da CLT.
Não se cogita em aplicação do disposto no art. 384 ao contrato de trabalho, por se tratar de norma específica de proteção ao trabalho da mulher, inaplicável à hipótese dos autos. De qualquer sorte, entende este Juízo tratar-se de norma protetiva não recepcionada pela atual Constituição Federal, na medida em que restou estabelecida a igualdade entre homens e mulheres, em direito e obrigações. 
A propósito, cita-se trecho do voto da lavra da Exma. Juíza Rejane Souza Pedra, nos autos do processo nº 00071-2006-601-04-00-0, publicada em 14.12.2006, quando também transcreve decisão do TRT da 4ª Região, de idêntica matéria, como segue:

EMENTA: APLICAÇÃO DO ART. 384 DA CLT. INTERVALO DA MULHER. A Constituição, ao estabelecer a igualdade entre homens e mulheres em direitos e obrigações, previu situações especiais nas quais a mulher recebe tratamento diferenciado do homem não em função da sua condição de mulher, mas de mãe, tais como na licença e estabilidade provisória da gestante (arts. 7º, XVIII, XX e 10, II, b, do ADCT). Não estabeleceu direitos especiais em função do sexo do trabalhador. No mesmo sentido, ou seja, da igualdade entre homens e mulheres, deve ser apreciada a legislação infraconstitucional no que diz respeito à duração e condições de trabalho da mulher, tendo-se por revogado o art. 384 da CLT." (Proc. nº 00221-2004-381-04-00-7 (RO), 1ª Turma, Relator: Juiz José Felipe Ledur).

Indefere-se, pois, o pedido.

10.	Reflexos das comissões de agenciamento.
Alega a reclamante que recebia através de depósito em conta corrente, em média, R$ 600,00 mensais a título de comissões por vendas de produtos oferecidos pelo banco, as quais tinham natureza salarial. Pretende o pagamento dos reflexos das comissões recebidas em repousos semanais remunerados e após a integração em férias com 1/3, 13os salários, gratificações semestrais, horas extras pagas e não pagas, verbas rescisórias e FGTS acrescido de 40%.
A segunda reclamada impugna as alegações da petição inicial, asseverando que a autora recebeu corretamente, tanto as comissões, quanto os reflexos destas nas parcelas salariais, conforme demonstram os contracheques em anexo.
Negado o pagamento de comissões diretamente na conta corrente, incumbia à reclamante demonstrar o fato constitutivo alegado, contudo não se desincumbiu de tal encargo. Note-se que na manifestação da fl. 344 a autora inovou em sua tese admitindo que recebia comissões tanto através de conta corrente quanto em folha de pagamento. A impugnação lançada em relação aos recibos de pagamento das fls. 190/220 não é acolhida por este Juízo porquanto tais documentos não foram infirmados por prova em sentido contrário.
Assim, estando o pagamento das comissões descritos nos recibos de pagamento de salário, inclusive com rubrica própria dedicada à integração das comissões nos descansos semanais remunerados e, ainda, observando-se no termo de rescisão do contrato de trabalho a descrição de integração de parcelas variáveis em 13º salário e férias (fl. 187), contata-se que a parcela foi devidamente computada para fins de apuração dos demais haveres trabalhistas.
Indeferem-se, portanto, o pleito.
  
11.	Quilômetros rodados.
Busca a autora o ressarcimento das despesas sofridas pela utilização de seu veículo particular na prestação de serviços em favor do banco, sob a forma de quilômetro rodado, na média mensal de 150 quilômetros, com integração na parcelas descritas na petição inicial.
A empregadora nega a utilização de veículo particular para a prestação de serviços, salientando inclusive que a reclamante recebia vale-transporte para se deslocar até o trabalho. Argumenta que a autora sequer demonstrou possuir veículo próprio ou as despesas por ela suportadas.
Razão assiste à defesa. Inexistia previsão contratual ou normativa no sentido do pagamento da verba em epígrafe, sequer restando demonstrada a obrigatoriedade na utilização de veículo particular para a prestação de serviços em favor do reclamado, não havendo como se cogitar no pagamento do quilômetro rodado pleiteado, mormente porque a reclamante não logrou demonstrar as despesas que alegou ter suportado.
Indefere-se.

12.	Descontos indevidos. Indenização.
A reclamante noticia que suportava desconto em sua folha de pagamento relativo a seguro de vida em grupo e decorrentes de título de capitalização e aplicações que foi obrigada a adquirir. Pretende a restituição dos valores indevidamente descontados.
Indefere-se a restituição dos valores pretendida, porquanto os recibos de pagamento de salário não demonstram a ocorrência de tais descontos na vigência do contrato de trabalho.

13.	Adicional de penosidade.
Pretende a autora o pagamento de adicional de penosidade, afirmando que trabalhou diariamente com atividades penosas.
No entanto, o adicional de penosidade, previsto no art. 7º, XXIII, da Constituição Federal, não é auto-aplicável, exigindo para sua plena eficácia, a existência de regulamentação infraconstitucional. Tal regulamentação por lei ordinária ainda é inexistente, salvo normas pontuais, específicas para determinadas categorias, ou decorrentes de negociação coletiva, não se verificando nenhuma dessas hipóteses na presente lide.
Destarte, não havendo fundamento legal ou normativo que ampare a pretensão da autora, indefere-se o pleito de pagamento de adicional de penosidade.

14.	Devolução de frutos.
Pretende a reclamante o pagamento de indenização monetária decorrente da utilização, pelo réu, dos créditos concernentes à presente demanda, alegando, em síntese, os excessivos ganhos do Banco junto ao mercado de capitais e empréstimos, em detrimento do direito da empregada.
Indefere-se o pedido, porquanto a correção monetária e a incidência de juros nesta Justiça Especial têm expressa previsão legal, não estando vinculado ao maior ou menor lucro auferido pelo devedor. Indefere-se o pedido.

15.	Assistência judiciária gratuita.
Acompanha-se o entendimento consagrado no item I da Súmula nº 219 do TST, segundo o qual: “Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a 15% (quinze por cento), não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família”. Por não ter, a autora, preenchido os requisitos da súmula supracitada, indeferem-se os honorários de advogado postulados. 
De outra parte, a teor do disposto no art. 790, § 3º, da CLT, dispensa-se ela do recolhimento de eventuais custas judiciais em virtude da declaração de insuficiência econômica contida na petição inicial, à fl. 20-v, concedendo-lhe o benefício da Justiça Gratuita.

16.	Descontos fiscais e previdenciários.
Pretende a reclamante a responsabilização da ré pelos recolhimentos previdenciários e fiscais incidentes na espécie.
Autoriza-se a reclamada a proceder aos descontos previdenciários incidentes, não se verificando a existência de prejuízos à obreira, porquanto observam os mesmos critérios adotados relativamente aos valores adimplidos na vigência do pacto laboral. Esses descontos devem ser calculados mês a mês, com desconto na origem, observando-se, ainda, o teto limite de contribuição, em relação ao qual devem ser levados em consideração os recolhimentos já efetuados na vigência do pacto laboral. 
No que tange aos descontos fiscais, em que pese o entendimento deste Juízo quanto à efetiva existência de prejuízos sofridos pelo trabalhador com a incidência do Imposto de Renda sobre o valor objeto de condenação, frente à sua concentração em uma única oportunidade, ao contrário do que se tivesse ocorrido seu correto pagamento na vigência do contrato de trabalho, a ampla jurisprudência deste TRT da 4ª Região é no sentido de não ser devida indenização decorrente. Não se justifica, portanto, a manutenção do entendimento deste Juízo em contrariedade a repetidas decisões judiciais em fase recursal que vêm a reformar as sentenças proferidas por este Juízo que condenam ao pagamento dessa indenização. Em virtude disso, revê-se o posicionamento outrora adotado e indefere-se a indenização postulada. 
A incidência fiscal deve observar os critérios vigentes por ocasião do efetivo pagamento do crédito trabalhista reconhecido, em virtude da vigência do regime de caixa.

17.	Atualização monetária.
A atualização dos créditos decorrentes da presente demanda deve observar os critérios vigentes quando do seu efetivo pagamento, descabendo a sua fixação nesta fase processual. 

18.	Compensação.
Indefere-se a compensação postulada na defesa, porque não estão preenchidos, na hipótese dos autos, os requisitos dos artigos 368 e 369 do Código Civil. Eventuais abatimentos foram deferidos em itens próprios.

DIANTE DO EXPOSTO, rejeito as preliminares arguidas e, no mérito, julgo PROCEDENTE EM PARTE a ação, para reconhecer a existência de relação de emprego entre a autora e o primeiro reclamado e condenar HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MÚLTIPLO e FTR SOLUTIONS CONSULTORIA LTDA., solidariamente responsáveis, a pagar a FERNANDA FERNANDES CUADROS,  observados os limites e critérios estabelecidos na fundamentação supra-expendida, os seguintes haveres:

a) diferenças salariais, com reflexos das diferenças salariais em horas extras, férias com 1/3, 13os salários, aviso-prévio e FGTS acrescido de 40%;
b) participação nos lucros e resultados relativa à Convenção dos Bancários 2007/2008 – PLR;
c) abono único relativo à Convenção Coletiva de Trabalho 2005/2006;
d) auxílio refeição e auxílio cesta alimentação;
e) horas extras, assim consideradas as excedentes à sexta hora diária, com acréscimo de 50% e reflexos nos repousos semanais remunerados, férias com 1/3, 13os salários, aviso-prévio e FGTS acrescido de 40%; e
f) uma hora extra diária, com acréscimo de 50% e reflexos nos repousos semanais remunerados, férias com 1/3, 13os salários, aviso-prévio e FGTS acrescido de 40%.

Deverá o primeiro réu anotar o contrato de trabalho na CTPS da autora, observados o período, função e salário reconhecidos na presente decisão.
Os valores serão apurados em liquidação de sentença, com juros e atualização monetária na forma dos critérios legais então vigentes, autorizados os descontos fiscais e previdenciários cabíveis, mediante comprovação nos autos, tanto da contribuição previdenciária devida pelo trabalhador, quanto da contribuição patronal, sob pena de execução, na forma do art. 876, parágrafo único, da CLT. O recolhimento previdenciário deve observar a legislação previdenciária específica, em especial o disposto no art. 28 da Lei 8.212/91, no tocante à sua incidência, sendo que a atualização deve observar as regras previstas nos §§ 2º e 3º do art. 43 da Lei 8.213/91, com redação dada pela Lei 11.941/09.
É concedido benefício da Justiça Gratuita a autora.
Custas de R$ 300,00, calculadas sobre R$ 15.000,00, pelas reclamadas. Intimem-se as partes. Após o prazo legal, cumpra-se. Decisão publicada em cartório. NADA MAIS. 

Jarbas Marcelo Reinicke
Juiz do Trabalho