Processo: 0093800-83.2004.5.04.0009
Natureza: Reclamatória-Ordinário
Origem: 9ª Vara do Trabalho de Porto Alegre
Embargante: Hospital Nossa Senhora da Conceição S.A.
Embargado: Sindicato dos Profissionais em Enfermagem, Técnicos, Duchistas, Massagistas e Empregados em Hospitais e Casas de Saúde do Rio Grande do Sul - SINDISAÚDE/RS

VISTOS, ETC.

Sindicato dos Profissionais em Enfermagem, Técnicos, Duchistas, Massagistas e Empregados em Hospitais e Casas de Saúde do Rio Grande do Sul - SINDISAÚDE/RS propôs Reclamatória Trabalhista em face de Hospital Nossa Senhora da Conceição S.A., que foi julgada parcialmente procedente. Foi elaborado cálculo de liquidação nas fls 458-67 e 627-28 e a conta foi homologada pela decisão da fl. 629. O executado propôs embargos à execução às fls. 664-68, suscitando a impenhorabilidade dos seus bens, requerendo a execução por precatório e a aplicação de juros de 0,5% a.m., bem como pretendendo o reconhecimento acerca da sua imunidade tributária ao recolhimento previdenciário (cota patronal).
Devidamente instado, o embargado apresenta manifestação nas fls 679-82, concordando com a execução por precatório ou RPV e, quanto à redução dos juros, asseverando que é preclusa a insurgência do embargante.
A União, devidamente instada, não se manifesta.
Os autos vêm conclusos para decisão.
É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

ISSO POSTO:

1 – Imunidade tributária

O reclamado postula o reconhecimento da decisão do Supremo Tribunal Federal que declarou, atribuindo repercussão geral, a sua imunidade tributária quanto ao pagamento de contribuições previdenciárias, cota patronal.
O embargado não se manifestou sobre esta matéria.
O Supremo Tribunal Federal concedeu a imunidade tributária de que trata o art. 195, § 7º, da Constituição Federal aos integrantes do Grupo Hospitalar Conceição, reconhecendo sua condição de sociedade de economia mista, de capital eminentemente estatal, voltada para a prestação de serviços públicos de saúde e sem fins lucrativos:

EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. SERVIÇOS DE SAÚDE. 
1. A saúde é direito fundamental de todos e dever do Estado (arts. 6º e 196 da Constituição Federal). Dever que é cumprido por meio de ações e   serviços que, em face de sua prestação pelo Estado mesmo, se definem como de natureza pública (art. 197 da Lei das leis).
2 . A prestação de ações e serviços de saúde por sociedades de economia mista corresponde à própria atuação do Estado, desde que a empresa estatal não tenha por finalidade a obtenção de lucro.
3. As sociedades de economia mista prestadoras de ações e serviços de saúde, cujo capital social seja majoritariamente estatal, gozam da imunidade tributária prevista na alínea “a” do inciso VI do art. 150 da Constituição Federal.
3.	Recurso extraordinário a que se dá provimento, com repercussão geral.(grifei)

Dessa forma, cumpre reconhecer a imunidade tributária do embargante, em decorrência da decisão do STF no Recurso Extraordinário 580.264 do STF, publicado em 06/10/2011, para excluir da condenação a cota patronal de recolhimento previdenciário.
Julgo procedentes os embargos à execução, neste aspecto.

2 – Da execução por precatório ou Requisição de Pequeno Valor

O reclamado requer a declaração da impenhorabilidade de seus bens e a determinação para que a execução ocorra por precatório/RPV, na forma do artigo 100 da Constituição Federal, por ser integrante da Administração Pública e por seu patrimônio pertencer à União e ter destinação especial. 
O embargado concordou com esta parte dos embargos.
Em que pese o entendimento dessa Magistrada de que ao embargante aplicam-se as normas gerais, por se tratar de sociedade de economia mista, em face da concordância expressa do embargado, acolho os embargos à execução, para determinar a expedição de precatório para pagamento da dívida.
Julgo procedentes os embargos opostos, neste tópico.

3 – Dos juros de 0,5% ao mês

O embargante insurge-se ao cálculo homologado, pugnando pela aplicação de juros de 0,5%, suscitando a redução em função da sua condição de Fazenda Pública.
O embargado assevera a preclusão da insurgência, argumentando que não houve, por parte do reclamado, impugnação ao cálculo de liquidação em relação ao percentual de juros a ser aplicado.
Devidamente instado a manifestar-se acerca do cálculo de liquidação elaborado pelo autor, sob pena de aplicação do parágrafo 2º do art. 879 da CLT, o embargante silenciou a respeito do percentual de juros aplicado, concordando expressamente com a conta elaborada e limitando-se a discutir, tão somente, as questões atinentes aos recolhimentos previdenciários.
Dessa forma, no momento processual adequado e destinado à alteração do cálculo de liquidação de sentença, entendeu por bem o executado manter-se inerte, gerando a presunção de consentimento e a preclusão do direito a efetuar posteriores modificações.
Ademais, o réu é uma sociedade de economia mista, portanto, não se equipara à Fazenda Pública, mas sim, às empresas privadas.
Julgo, assim, improcedentes os embargos à execução opostos, neste tópico.

DISPOSITIVO

FACE AO EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os embargos à execução propostos por Hospital Nossa Senhora da Conceição S.A. contra Sindicato dos Profissionais em Enfermagem, Técnicos, Duchistas, Massagistas e Empregados em Hospitais e Casas de Saúde do Rio Grande do Sul – SINDISAÚDE/RS., para determinar a exclusão das contribuições previdenciárias de responsabilidade patronal e que a execução prossiga na forma do art. 100 da Constituição Federal.

Custas na forma da lei, pelo reclamado. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, retifique-se a certidão de cálculo e expeça-se o competente precatório.

Publicada em 29.08.2014, às 18h.

RITA DE CÁSSIA AZEVEDO DE ABREU
Juíza do Trabalho Substituta