Processo: 0098900-53.2008.5.04.0017 
Natureza: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
Origem: 17ª Vara do Trabalho de Porto Alegre
Reclamante: Sindicato dos Profissionais em Enfermagem, Técnicos, Duchistas, Massagistas e Empregados em Hospitais e Casas de Saúde do Rio Grande do Sul - SINDISAÚDE
Reclamada: Associação Hospitalar Moinhos de Vento

I - Relatório
Sindicato dos Profissionais em Enfermagem, Técnicos, Duchistas, Massagistas e Empregados em Hospitais e Casas de Saúde do Rio Grande do Sul – SINDISAÚDE, na qualidade de substituto processual de todos os empregados da reclamada integrantes da sua categoria profissional que desempenham as atividades de “auxiliar de nutrição” e “técnicos em nutrição”, conforme listagem de substituídos, ajuíza ação trabalhista em face de Associação Hospitalar Moinhos de Vento em 03-09-2008, postulando, pelas razões de fato e de direito expostas, o pagamento de a) adicional de insalubridade a partir da sua supressão, em fevereiro de 2008, com reflexos FGTS, gratificações natalinas, gratificação por tempo de serviço, férias com 1/3, horas extras e repouso semanal remunerado, tudo em parcelas vencidas e vincendas; sucessivamente, ainda que o Juízo entenda inexistir trabalho em condições insalubres por parte dos substituídos, frente à liberalidade do pagamento efetuado até fevereiro de 2008, requer o pagamento da parcela vencidas e vincendas, pela ilegal supressão dos valores até então pagos, com reflexos em FGTS, gratificações natalinas, gratificação por tempo de serviço, férias com 1/3, horas extras e repouso semanal remunerado; b) custeio, pela demandada, dos descontos previdenciários e fiscais incidentes sobre o valor dos créditos dos substituídos ao final da lide, e, sucessivamente, a condenação da reclamada ao pagamento de indenização extraordinária equivalente ao montante de tais descontos. Requer que a reclamada junte as fichas de registros e as financeiras dos empregados lotados nos cargos de “auxiliar de nutrição” e “técnico em nutrição”. Requer ainda honorários assistenciais e a concessão da assistência judiciária gratuita. Atribui à causa o valor de R$ 17.000,00. Junta documentos.
Rejeitada a conciliação, a reclamada contesta pelas razões das fls. 48-79, juntando documentos. Insurge-se contra as pretensões, propugnando pela improcedência.
No decorrer da instrução, há manifestação das partes, são juntados outros documentos e é realizada perícia técnica (laudo fls. 249-265, complementado nas fls. 353-358 e 389-392), sendo juntado ainda parecer do assistente técnico da reclamada. 
Em audiência, a reclamada informa ter cessado o pagamento do adicional de insalubridade aos ocupantes das funções auxiliar de alimentação e técnico de nutrição em dezembro de 2006. Sem outras provas, é encerrada a instrução. Razões finais remissivas orais pelo autor, e escritas, por memoriais, pela reclamada. Rejeitada a segunda proposta conciliatória. Vêm os autos conclusos a julgamento.

II – Fundamentação
2.1 - Preliminarmente
2.1.1 – Da carência de ação, por ilegitimidade ativa. 
A reclamada argui ilegitimidade ativa do Sindicato para propor a ação como substituto processual. Entende que o pedido não se revela uniforme em relação aos trabalhadores substituídos. Argumenta que o artigo 8º, III, da Constituição Federal, não contempla hipótese de substituição processual e transcreve entendimentos doutrinários a respeito. Entende que o dispositivo citado não autoriza ao Sindicato a defesa de todos os direitos individuais dos membros. Mesmo assim, defende ainda que a legitimação processual estaria restrita aos associados.   
A legitimidade do Sindicato-autor, ao contrário do sustentado pela reclamada, decorre da previsão contida no inciso III do artigo 8º da Constituição Federal e também da previsão específica contida no artigo 513, aliena “a”, e artigo 195, § 2º, ambos da CLT. A norma dessa disposição assegura a atuação do Sindicato na condição de substituto processual para a defesa de interesse ou direito individual homogêneo (como se qualificam os direitos que constituem o objeto dos pedidos formulados na inicial notadamente considerando a perfeita delimitação do grupo atingido pela lesão de origem comum denunciada na inicial como praticada) de titularidade dos integrantes da respectiva categoria profissional. Atuando o Sindicato na condição de substituto processual, não se faz necessária a junta de procuração de todos os substituídos.
O Sindicato juntou às fls. 200-201 cópia da ata de posse da diretoria, conselho fiscal e delegados representantes junto à federação do Sindicato-autor, o que comprova a regularidade da representação do Sindicato pelo Sr. João Roberto Menezes.
O instituto da substituição processual, assim, não está restrito às hipóteses previstas na CLT, nos artigos 195, § 2º, 513, parágrafo único do artigo 872, na Constituição Federal, no artigo 5º, incisos LXX, “a”, e em leis infraconstitucionais como as Leis nºs 6.708/79, 7.238/84 e 7.738/89, por exemplo. A substituição processual é ampla nas hipóteses em que se esteja diante de interesses ou direitos individuais homogêneos, os quais decorrem da lesão de origem comum que assumem feição coletiva, no conjunto (artigo 81, inciso III, da Lei nº 8.078/90). O exame da matéria em uma mesma ação além de célere afasta a possibilidade de decisões divergentes. 
Por fim, consoante o entendimento exposto, não há defender a legitimidade processual do Sindicato apenas para os empregados associados, pois constitui entidade representativa de toda a categoria profissional que congrega e não apenas dos empregados que optaram em se associar. 
De se registrar que o próprio Sindicato-autor define a abrangência dos substituídos na presente demanda, tendo consignado na petição inicial, fl. 03 dos autos, que “O sindicato demandante atua no presente feito na qualidade de substituto processual de todos os empregados da reclamada integrantes sua categoria profissional que desempenham a atividade de “auxiliar de nutrição” e “técnicos em nutrição”, conforme listagem dos substituídos em anexo.”.
Não há, assim, cogitar de ilegitimidade ativa para a causa, mas de legitimidade, pelo que rejeito a prefacial de carência de ação invocada na contestação.

2.1.2 – Da litispendência e coisa julgada.
A reclamada argui litispendência entre a presente ação e as demais reclamatórias trabalhistas que porventura tramitem com o mesmo objeto. Argumenta que a discussão de matéria idêntica em diferentes processos gera o risco de serem proferidas decisões conflitantes acerca do mesmo pedido ou, pior, recebimento em dobro do mesmo crédito. Transcreve doutrina e jurisprudência a respeito. 
Argui ainda o reclamado a existência de coisa julgada em relação às reclamatórias trabalhistas que possuam causa de pedir e pedidos iguais aos postulados na presente ação e já tenham transitado em julgado.
Rejeito as preliminares, porquanto cabia à reclamada comprovar nos autos a existência da litispendência e coisa julgada arguidas, encargo do qual não se desincumbiu, tendo arguido ainda genericamente as preliminares, sequer apontando as ações que as ensejariam.

2.2 – Mérito
2.2.1 - Da prescrição. 
Acolho a alegação contida na contestação, e declaro prescrita, na forma do artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal, a exigibilidade de créditos vencidos anteriormente a 03 de dezembro de 2003, considerando a data do ajuizamento da ação.

2.2.2 - Do adicional de insalubridade.
Alega o Sindicato que os substituídos, por trabalharem em ambiente considerado insalubre, mantendo contato com os agentes químicos e biológicos, percebiam, até o mês de fevereiro de 2008, o adicional de insalubridade em grau médio. Entretanto, a partir da referida data, a reclamada suprimiu unilateralmente o pagamento do adicional de insalubridade. Nada obstante a previsão do artigo 194 da CLT, alega que os substituídos continuam exercendo as mesmas atividades, sobre a mesma condição de trabalho, porém tiveram referida remuneração suprimida pela reclamada. De outra sorte, ainda que não se apure o labor em ambiente insalubre pelos substituídos, tendo o mesmo sido pago por liberalidade, defende estar revestido de caráter salarial, sendo vedada a sua supressão por parte do empregador, tendo em vista a irredutibilidade salarial, em afronta ao disposto no artigo 7º, inciso VI, da Constituição Federal e artigo 468 da CLT.
A defesa sustenta que os substituídos jamais laboraram em condições que ensejassem o pagamento do adicional de insalubridade em grau médio. Sinala que não existe o cargo de “auxiliar de nutrição” no quadro de pessoal, mas tão somente “técnico em nutrição”. Relata que os técnicos em nutrição realizam suas atividades nas instalações do Serviço de Nutrição e Dietética – SND, localizado no piso térreo do hospital. Narra as atividades dos técnicos em nutrição às fls. 65-66 e conclui que as funções eram restritas à supervisão dos alimentos a serem servidos aos pacientes, acompanhantes e funcionários, observando o preparo das mesmas, experimentando e verificando as condições de higiene, não tendo contato com agentes químicos ou biológicos. Informa que deixou de pagar o adicional de insalubridade aos técnicos em nutrição porquanto a conclusão da perícia realizada por profissional renomado no mercado foi pela inexistência de condições insalubres. Entende não ser obrigada a pagar o adicional quando cessado ou inexistente os riscos à saúde e à integridade física e invoca a Orientação Jurisprudencial nº 172 da SDI-I do TST. Nega o caráter salarial da parcela em razão de ter sido paga por liberalidade, aduzindo que a legislação refere que o adicional é pago para compensar pelo trabalho realizado em contato com agentes nocivos.
Realizada inspeção técnica por perito nomeado pelo Juízo, laudo fls. 249-265, complementado nas fls. 353-358 e 389-392, este concluiu pela existência condições insalubres de trabalho, em grau médio nas atividades dos substituídos durante todo o pacto laboral. Enquadrou as atividades na NR-15, Anexo 9, da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho, agente físico frio e agente biológico, em avaliação qualitativa.
O perito descreve detalhadamente as atividades executadas e locais de trabalho dos substituídos no item “3” do laudo, fls. 252-255 dos autos, tendo levado em consideração, para tanto, as declarações prestadas pelos representantes de ambas as partes.
Consta do laudo que os substituídos ingressavam rotineiramente nas câmaras frias existentes nos locais de trabalho, nas quais os produtos alimentícios eram colocados, pois área destinada à estocagem e conservação de mercadorias. O perito destaca que o uso de uniforme, japonas e botas de borracha não elide, convenientemente, o agente frio, pois a permanência dos substituídos nestes ambientes, bem como suas entradas e saídas constantes, respirando ar gelado, gera íntimo contato do ar com a árvore respiratória, promovendo desta forma doenças do trato respiratório, tais como gripes, resfriados, bronquites. 
O perito constatou ainda que os substituídos mantêm contato, nas higienizações no setor de nutrição e dietética do hospital, com objetos de uso de pacientes (garfos, facas, colheres, copos, louças, vasilhames plásticos, guardanapos, bandejas) não previamente esterilizados. Registrou que os profissionais que laboram em locais de atendimento a pacientes (portadores de doenças) estão expostos a vários riscos ocupacionais, sendo de maior impacto o risco biológico, expondo-se a diferentes tipos de agentes de forma direta e indireta, tais como vírus, bactérias, fungos, protozoários e ectoparasitas.
A conclusão pericial foi objeto de extensas impugnações lançadas pela reclamada nas fls. 310-340, 366-369 e 406-413, o que ocasionou o retorno dos autos ao perito para complementação do laudo, tendo gerado os laudos complementares juntados nas fls. 353-358 e 389-392 dos autos, nos quais o perito manteve sua conclusão inicial e respondeu integralmente aos questionamentos efetuados.
Cumpre referir que o laudo técnico foi realizado por perito oficialmente nomeado pelo Juízo, o qual é tido como um auxiliar que detém a confiança do Juízo, estando preenchido o disposto no artigo 195 da CLT. O laudo técnico resultante da inspeção, que constitui a prova técnica (artigo 420 e ss. do CPC), é detalhado e está devidamente embasado em normas técnicas nele apontadas, e não restou infirmado por qualquer outro elemento de prova nos autos, cabendo assinalar que o laudo do assistente técnico da reclamada não possui valor probante. 
Veja-se que as impugnações lançadas pela reclamada não prosperaram, tendo sido todas elas devidamente respondidas no laudo técnico e seus complementos. Os enquadramentos decorrentes de contato com agente físico frio e agentes biológicos foram apurados na vistoria no local de trabalho, sendo ainda este último de caráter qualitativo.
Segundo o previsto no item “1” do Anexo 9 da NR- 15, “As atividades ou operações executadas no interior de câmaras frigoríficas, ou em locais que apresentem condições similares, que exponham os trabalhadores ao frio, sem a proteção adequada, serão consideradas insalubres em decorrência de laudo de inspeção realizada no local de trabalho.”. Não se verifica resposta evasiva do perito no quesito complementar 2 na fl. 390, pois a exposição da árvore respiratória ao frio e, consequentemente, ao choque térmico ocasionado pela entrada e saída das câmaras frias não fica elidida pelo uso de jaqueta térmica como EPI. 
No caso, independente de tratar-se de câmara fria, frigorífica ou de resfriamento, o fato é que pelo teor do laudo resta claro que os substituídos ficam expostos ao frio habitualmente, mesmo que o ingresso nas câmaras ocorra em vários momentos, ou por curtos períodos, durante o cumprimento da jornada. O fator determinante é o choque térmico que o empregado sofre ao adentrar e sair da câmara fria, o qual, mesmo com o uso de japonas térmicas, não fica elidido, sendo destacado no laudo a ausência de proteção da via respiratória. O perito vistoriou os locais em que a reclamada guarda os produtos em baixa temperatura, tendo auferido temperatura inferior a 0ºC em câmaras frigoríficas de congelados, e entre 0-8°C em câmaras frigoríficas de resfriados (vide laudo, fl. 260, e  resposta ao quesito complementar 1 da reclamada, fls. 353-354). No laudo complementar, o perito novamente esclarece que a reclamada possui câmaras frigoríficas de resfriados e câmaras frigoríficas de congelados, sendo irrelevante, enfim, se as câmaras são de resfriamento ou de congelamento, porquanto a temperatura constatada na inspeção é suficiente para caracterizar o frio levado em conta pela norma técnica.
Conforme destacado no laudo, em resposta ao quesito 12, fl. 356, o Anexo 9 da NR-15 não estabelece em tempo mínimo, máximo ou médio de permanência para a caracterização das atividades e operações dos trabalhadores nas câmaras frigoríficas, sendo a insalubridade resultante de inspeção no local de trabalho, assim como procedido no caso. 
Como visto, o laudo pericial está embasado em norma técnica (Anexo 9 da NR-15), e a sua conclusão não foi infirmada pela reclamada, que não logrou comprovar que a exposição diária dos trabalhadores a choques térmicos ocasionados pela exposição ao frio e à temperatura ambiente não ensejaria risco à saúde dos trabalhadores.
Em relação ao enquadramento decorrente da exposição a agente biológicos, o laudo pericial está de igual forma fundamentado em normas técnicas expressamente apontadas, não prosperando as impugnações lançadas pela reclamada.
Conforme NR-15, Anexo 14, gera adicional de insalubridade em grau médio  “Trabalhos e operações em contato permanente com pacientes, animais ou com material infectocontagiante, em: - hospitais, serviços de emergência, enfermarias, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana (aplica-se unicamente ao pessoal que tenha contato com os pacientes, bem como aos que manuseiam objetos de uso desses pacientes, não previamente esterilizados);”. O perito vistoriou os locais de trabalho os substituídos e constatou que eles trabalham nas dependências do Setor de Nutrição e Dietética, do hospital demandado, manuseando as Auxiliares de Nutrição (Alimentação) objetos de uso dos pacientes não previamente esterilizados, realidade que não restou infirmada por qualquer outro elemento de prova nos autos. No laudo complementar das fls. 353-358, o perito explica ainda que tais substituídos estão expostos a diversos tipos de agentes biológicos infecto-contagiosos, inclusive vírus H1N1, cujo risco é elevado em vista do contato com objetos de uso comum em ambiente hospitalar. 
Ao contrário do que defende a reclamada na impugnação, às fls. 412-413, não é a classificação do objeto que gera o risco de contaminação, se utensílio do hospital ou não, mas o mero contato ou possível contato com algum paciente contaminado, no que se enquadram os pratos, talheres, copos, etc. que mantiveram contato com os pacientes. Tal se pode concluir pelos próprios termos do laudo e da NR citada.  
Enfim, tenho que todas as impugnações ofertadas pela reclamada foram devidamente respondidas, de forma técnica, pelo perito nomeado pelo Juízo, estando o laudo devidamente fundamentado. E, sendo assim, acolho a conclusão técnica em sua integralidade e por seus próprios fundamentos, observados os enquadramentos que constam especificados no laudo, fl. 264 dos autos, relativamente as funções dos substituídos.
Defiro, com base no laudo técnico acolhido, o pagamento aos substituídos de adicional de insalubridade, em grau médio, ocupantes das funções Auxiliar de Nutrição (e/ou Alimentação) e Técnicos de Nutrição, integração na base de cálculo das horas extras (Súmula 264 do TST), bem como reflexos em gratificações natalinas, férias com 1/3 e FGTS (este a ser recolhido à conta vinculada enquanto vigente o contrato), em parcelas vencidas, não prescritas, observada a data da supressão havida do adicional em relação a cada substituído como se verificar em liquidação, e vincendas enquanto perdurarem os respectivos contratos de trabalho e o desempenho das funções nas mesmas condições, ainda que estas venham a ter sua denominação alterada.
O adicional de insalubridade deve ser calculado  com base no salário-mínimo nacional, consoante a Súmula 04 do STF, com efeito vinculante, salvo superveniência de lei ou norma coletiva prevendo base de cálculo mais benéfica aos substituídos. 
Descabem reflexos em adicional por tempo de serviço, pois essa parcela é calculada sobre o salário básico (vide cláusula normativa “2”, fl. 112, v.g.), bem como em repouso semanal remunerado (Orientação Jurisprudencial nº 103 da SDI-I do TST). 
Acolhido o pedido principal com observância da situação individual de cada substituído em face do esclarecido pela reclamada no curso da instrução e reiterada em audiência, resta prejudicado o exame do pedido sucessivo pelo fundamento apontado para este.

2.2.3 – Dos limites da decisão.
A condenação beneficia todos os empregados do reclamado integrantes da categoria profissional representada pelo Sindicato-autor, que desempenham as atividades de “auxiliar de nutrição (e/ou alimentação)” e “técnico de nutrição”, tendo em vista o esclarecido no curso da instrução a respeito da denominação atribuída à função, que estejam incluídos na listagem dos substituídos juntada à fl. 80, aqueles constantes dos registros de empregados das fls. 208-213, bem como aqueles constantes da listagem juntada pela reclamada nas fls. 378-384 dos autos.
A decisão se estende a todos os empregados que tenham ou tenham tido contrato de trabalho subsistentes no momento da incidência do direito postulado nesta ação. Em liquidação de sentença deve ser observado o período de subsistência de cada vínculo empregatício dos substituídos com a demandada como requisito para o alcance das parcelas deferidas. O afastamento do empregado, quando da propositura da ação, não obsta a tutela dos direitos subjetivos feita pelo Sindicato, pois as lesões provocadas deram ensejo a substituição processual.
Logo, além das identificações contidas no exame dos pedidos, são requisitos para o alcance das parcelas deferidas em sentença: ser empregado integrante da categoria representada pelo Sindicato-autor (substituído processual), na respectiva área territorial, independentemente de associação sindical; a subsistência dos contratos de trabalho nos períodos abrangidos pela condenação, e a limitação das parcelas vincendas aos respectivos términos dos contratos; e a inexistência de coisa julgada material a impedir o alcance da presente decisão a interessados que tenham se valido de ações autônomas quanto ao mesmo objeto ou objeto equivalente, conforme for apurado em liquidação, o que visa a evitar enriquecimento ilícito, nada obstante a rejeição à preliminar arguida nesse sentido. 

2.2.4 - Do abatimento de valores.
Autorizado, desde logo, o abatimento de valores eventualmente pagos aos mesmos títulos e relacionados às mesmas competências, favorecendo os substituídos beneficiários da presente decisão, para evitar enriquecimento sem causa e tudo conforme for averiguado em liquidação de sentença.

2.2.5 - Dos acréscimos legais. 
Os valores decorrentes das condenações serão apurados em liquidação de sentença, por cálculos, e o crédito  será atualizado monetariamente observado o índice correspondente ao vencimento da obrigação (Súmula 381 do TST), e terá incidência de juros de mora, tudo, na forma da Lei nº 8.177/91.

2.2.6 - Dos descontos previdenciários e fiscais.
Para fins do artigo 832, § 3º, da CLT, é salarial a natureza das parcelas deferidas nesta sentença, à exceção de férias indenizadas e FGTS, que não integram o salário-de-contribuição para fins previdenciários.
São devidas as contribuições previdenciárias, apuradas mês a mês, cada parte suportará sua quota, respeitados os limites de incidência sobre as parcelas de natureza remuneratória, nos termos dos artigos 20 a 28 da Lei nº 8.212/91, observada a regra do artigo 879, § 4º, da CLT, restando autorizado o desconto nos créditos da parte reclamante, e devendo a parte reclamada reter os valores e efetuar o recolhimento no prazo legal e comprová-lo nos autos, em 15 (quinze) dias, sob pena de execução.
Na forma do artigo 46 da Lei nº 8.541/92 é devido o recolhimento do Imposto de Renda, suportado pela parte reclamante, caso ultrapassado o limite de isenção, mediante retenção na fonte, no momento em que a importância do objeto da condenação se tornar disponível, com comprovação do devido recolhimento nos autos. Os descontos fiscais incidirão conforme os critérios legais que estiverem vigendo quando da execução e sobre parcelas tributáveis.
Havendo previsão legal identificando o sujeito passivo da tributação e o momento de incidência, não há como atribuir a responsabilidade a outrem. Ademais, quanto às contribuições previdenciárias a parte reclamante não tem qualquer prejuízo, pois devem observar o teto mensal, nos termos da lei, e quanto ao imposto de renda eventual retenção indevida poderá ser alvo de restituição quando do ajuste anual com o Fisco.
As tributações acima decorrem de lei que especifica inclusive o momento de incidência e a forma de processamento, aplicando-se ao caso a OJ 363 da SDI-I do TST, de modo que resta improcedente o pedido da letra “b”.

2.2.7 - Da assistência judiciária gratuita.
Tendo presentes os termos do artigo 14, 16 e 18 da Lei nº 5.584/70, e levando em conta a atuação do Sindicato-autor como substituto processual, entendo cabível o deferimento da assistência judiciária gratuita, restando assegurados os honorários assistenciais, os quais são fixados em 15% (quinze por cento) do valor bruto da condenação em relação aos substituídos que efetivamente tiverem a liquidação e execução processada no presente feito e se enquadrarem nos requisitos do artigo 14 da Lei nº 5.584/70, conforme se verificar em liquidação.

2.2.8 – Dos honorários do Perito.
Em face do trabalho realizado, extensão e complexidade, gerando o laudo das fls. 249/267, com complementações das fls. 353/358 e 389/392, fixo os honorários do Perito Técnico em R$ 5.500,00, acolhendo em parte a sua pretensão (fl. 249), por adequado e razoável.  Os honorários são devidos pela reclamada a teor do disposto no artigo 790-B da CLT.

III – Dispositivo
Ante o exposto, rejeito as preliminares, e, no mérito, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados nesta ação para condenar a reclamada, Associação Hospitalar Moinhos de Vento, a pagar aos substituídos representados pelo Sindicato dos Profissionais em Enfermagem, Técnicos, Duchistas, Massagistas e Empregados em Hospitais e Casas de Saúde do Rio Grande do Sul - SINDISAÚDE, em valores a serem apurados em liquidação de sentença, acrescidos de atualização monetária e juros de mora, na forma da lei, nos termos e critérios especificados na fundamentação, autorizados os descontos previdenciários e fiscais, seguintes parcelas não abrangidas pela prescrição incidente a créditos vencidos e exigíveis anteriormente a 03 de dezembro de 2003:
a)	adicional de insalubridade, em grau médio, aos ocupantes das funções Auxiliar de Nutrição (e/ou Alimentação) e Técnicos de Nutrição, com integração na base de cálculo das horas extras, bem como reflexos em gratificações natalinas, férias com 1/3 e FGTS (este a ser recolhido à conta vinculada enquanto vigente o contrato), em parcelas vencidas, não prescritas, observada a data da supressão havida do adicional em relação a cada substituído como se verificar em liquidação, e vincendas enquanto perdurarem os respectivos contratos de trabalho e o desempenho das funções nas mesmas condições, ainda que estas venham a ter sua denominação alterada.
Para a liquidação, o adicional de insalubridade deferido deve ser calculado com base no salário-mínimo nacional, consoante a Súmula 04 do STF, com efeito vinculante, salvo superveniência de lei ou norma coletiva prevendo base de cálculo mais benéfica aos substituídos.
Ainda para a liquidação devem ser observados os limites especificados nos itens 2.2.3 e 2.2.3 da fundamentação.    
Custas no importe de R$ 800,00 sobre o valor de R$ 40.000,00 provisoriamente arbitrado à condenação, complementáveis ao final, honorários do perito técnico, fixados em R$ 5.500,00, e honorários de assistência judiciária gratuita, fixados em 15% sobre o valor bruto da condenação quando devido em liquidação em havendo preenchimento dos requisitos do item 2.2.7 da fundamentação, tudo, pela reclamada.
Registre-se. Publique-se. 
Intimem-se as partes. 
Ciência ao Perito.
Cumpra-se após o trânsito em julgado, com execução até a inclusão dos critérios a serem observados em folha de pagamento mensal.
Pagas as custas e cumprida toda a decisão, arquivem-se os autos. 
Nada mais.

Adriana Freires
Juíza do Trabalho