S E N T E N Ç A
VISTOS etc.
                                  R E L A T Ó R I O

Sindicato dos Farmacêuticos no Estado do Rio Grande do Sul - SINDIFARS ajuíza ação de cumprimento contra Drogaria Capilé Ltda. e Farmácia Panamericana Ltda. em 13.7.2010, atribuindo à causa o valor de R$ 21.000,00, na qual postula o pagamento das parcelas elencadas às fls. 10/11, juntando documentos.

Expedidas as notificações de praxe à audiência inaugural, vieram os autos conclusos para exame do pedido de antecipação dos efeitos da tutela, quando proferida decisão, assentada nos fundamentos que seguem.

                          F U N D A M E N T A Ç Ã O

                                     RETROSPECTO NECESSÁRIO

O Sindicato Autor postula o cumprimento de decisão normativa proferida pelo Egrégio Tribunal Regional do Trabalho desta 4ª Região, a qual foi julgada procedente em parte, para conceder determinados benefícios à categoria profissional que representa.
Desatendidos alguns dos benefícios judicial-normativamente estabelecidos, o Autor vem a juízo buscar fazer valer a decisão que lhe favoreceu.

                                  SITUAÇÃO FÁTICA EMERGENTE

Como adiante se expõe, quatro dos cinco pontos cujo cumprimento foi requerido apresentam particularidades relacionadas às individualidades de cada empregado da categoria representada, as quais inviabilizam a prestação jurisdicional coletiva:
(a) no que concerne ao reajuste concedido à categoria dos farmacêuticos representada pelo Autor, a decisão normativa estabeleceu ressalvas individuais relacionadas a empregados em (a.1) situações de aprendizagem, (a.2) promoção por merecimento, (a.3) promoção por antiguidade, (a.4) transferência de cargo, (a.5) transferência de função, (a.6) transferência de estabelecimento, (a.7) transferência de localidade, (a.8) equiparação salarial judicialmente determinada, (a.9) admissão após a data-base do reajuste e (a.10) constituição da empresa após a data-base do reajuste;
(b) quanto ao adicional de insalubridade, as particularidades a serem consideradas quando da sua aplicação dizem respeito a situações especiais em que se encontrarem os empregados, tais como (b.1) gravidez, (b.2) amamentação, (b.3) tratamentos de saúde, além de possibilidade de um (b.4) etc.;
(c) acerca do desconto assistencial, além da (c.1) obrigatoriedade da listagem dos empregados com o respectivo valor descontado de cada um, haveria (c.2) necessidade de se observar a possibilidade de oposição ao desconto da contribuição, de cada empregado, autorizada na decisão em cumprimento;
(d) concernentemente ao que postula o Autor sob a epígrafe “dos descontos fiscais e previdenciários”, a análise de todas as situações concretas de cada empregado, individualmente, se mostra inarredável, na medida em que seria necessário mensurar o quanto cada um sofreu de prejuízo em razão dos hipotéticos descontos a maior, os quais supostamente teriam ocorrido pelo descumprimento das demais cláusulas da decisão normativa. Além disso, quanto a este pedido específico, verifica-se que o direito veiculado ainda não está declarado na decisão normativa, mostrando-se verdadeira pretensão a ser conhecida em Juízo, inviável pelo rito da ação de cumprimento. Isto é, busca-se não o cumprimento da decisão normativa, mas uma condenação coletiva em razão do descumprimento dela, o que se mostra inviável pelo procedimento erigido pelo Autor.

Mostra-se, pois, no caso em tela, que os direitos lesados dos substituídos e pretendidos pelo Autor impõem, por sua natureza, o exame minucioso da situação personalíssima de cada substituído, o que afasta o caráter generalizado essencial à tutela coletiva de direitos. Vale dizer, para este tipo de tutela, é imprescindível que o fato denunciado como fundamento do pedido traduza lesão homogênea aos substituídos, não se prestando para vindicar direitos individuais de natureza não-homogênea.

Os interesses individuais homogêneos se apresentam como subespécie dos interesses transindividuais ou coletivos em sentido amplo. São interesses referentes a um grupo de pessoas que transcendem o âmbito individual, embora não cheguem a constituir interesse público. Para a admissibilidade da tutela de direitos dessa natureza é imprescindível a caracterização da sua homogeneidade, isto é, sua dimensão coletiva deve prevalecer sobre a individual, caso contrário os direitos serão heterogêneos, ainda que tenham origem comum.

Não outra é a lição dos autores do anteprojeto do Código de Defesa do Consumidor, no qual fixou-se normativamente o conceito de “direitos individuais homogêneos”, ao comentar o art. 81, inciso III do referido Diploma Legal:

Sobre homogeneidade, pouco se tem dito. Talvez a própria redação do dispositivo legal induzisse a pensar, inicialmente, que a “homogeneidade pela origem comum” seja um único requisito. Os direitos seriam homogêneos sempre que tivessem origem comum.
No entanto, como aponta Ada Pellegrini Grinover, a origem comum – sobretudo se for remota – pode não ser suficiente para caracterizar a homogeneidade. [...] Ou seja, pode inexistir homogeneidade entre situações de fato ou de direito sobre as quais as características pessoais de cada um atuam de modo completamente diferente. Será então necessário aferir a aplicabilidade, ao sistema brasileiro, do critério adotado nas class actions norte-americanas da “prevalência da dimensão coletiva sobre a individual”.

Em face ao exposto, depreende-se que a presente ação não diz respeito a direitos individuais homogêneos, mas heterogêneos. O exame conjunto dos direitos de todos os substituídos e, consequentemente, da situação fática de cada um, ainda que viável, representaria apenas mais um óbice à rápida solução da lide, acarretando maiores prejuízos aos substituídos do que os eventuais benefícios, e contrariando justamente o fito-mor da tutela coletiva de direitos.
Com efeito, a situação fática dos substituídos imporia o desmembramento da ação em tantas quantas fossem necessárias para uma adequada correspondência entre a tutela jurisdicional coletiva pleiteada e a possível de ser prestada, de modo que em cada ação apenas permanecessem os empregados substituídos colocados em situação fática absolutamente idêntica.
No atual contexto, haveria cumulação objetiva de ações, sendo as pretensões individuais heterogêneas, e não homogêneas, por depender, cada uma, da situação funcional de cada empregado substituído, o que afasta – sem dar azo à qualquer dúvida - a incidência do facultativo inserto no art. 81, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor, o mesmo diploma legal invocado pelo Autor como suporte de seu procedimento.
Nem se cogita argumentar, por demasia, e com a devida vênia de entendimento contrário já externado em grau de jurisdição superior, da ausência de rol dos substituídos, o que se entenderia indispensável ao processamento regular deste tipo de ação, invocando-se, a título meramente ilustrativo, e por permanentemente pertinente, elucidativo e atual, excerto de acórdão de 07.06.1990, no processo nº TRT-RO-3579/89, da E. 5ª Turma, sendo Relatora a então Juíza Rosa Maria Weber Candiota da Rosa, que leciona, ainda que incidentalmente referindo, acerca do procedimento adotado pelo Autor:

“... Embora o substituto processual seja a parte, agindo em nome próprio na defesa de direito alheio, inegável que, à luz do ordenamento jurídico vigente e em atenção em especial aos institutos da litispendência e da conexão e continência, bem como aos limites subjetivos da coisa julgada, mostra-se indispensável a nominata dos substituídos que não acompanhou a inicial ...” (destaquei).
  
Gize-se, nesta mesma senda, que há inclusive declaração de miserabilidade jurídica em relação aos substituídos (fl. 11, em requerimentos finais), pelo Sindicato Autor, o que faz contraditório – ao menos em tese – o procedimento com a ausência do competente rol, ou seja, se sequer são estes conhecidos para ensejar eventual contraditório acerca de tal condição.

                     D I S P O S I T I V O

ANTE O EXPOSTO, nos termos enunciados na fundamentação supra, julgo EXTINTO O PROCESSO movido por SINDICATO DOS FARMACÊUTICOS NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - SINDIFARS em face de DROGARIA CAPILÉ LTDA. e FARMÁCIA PANAMERICANA LTDA., sem resolução de mérito, com fulcro nas normas insertas nos artigos 267, inciso IV, e 295, inciso V, ambos do CPC, de aplicação supletiva ao processo do trabalho.

CUSTAS PROCESSUAIS de R$ 420,00, calculadas sobre o valor de R$ 21.000,00 atribuído à causa, sujeitas à complementação, pelo Autor, em não sendo hipótese de concessão do benefício da assistência judiciária gratuita.

CUMPRA-SE, após o trânsito em julgado. INTIMEM-SE as partes desta decisão, sendo que os Reclamados, também, da exclusão do presente feito da pauta designada. Em 20.8.2010. Nada mais.

George Achutti,
Juiz do Trabalho.