Processo: 00848-2006-010-04-00-8 
Natureza: Reclamatória-Ordinário
Origem: 10ª Vara do Trabalho de Porto Alegre
Reclamante: Sindicato dos Profissionais em Enfermagem, Técnicos, Duchistas, Massagistas e Empregados em Hospitais e Casas de Saúde do Rio Grande do Sul - SINDISAÚDE
Reclamado: Associação Hospitalar Moinhos de Vento

VISTOS, ETC.

Sindicato dos Profissionais em Enfermagem, Técnicos, Duchistas, Massagistas e Empregados em Hospitais e Casas de Saúde do Rio Grande do Sul - SINDISAÚDE ajuíza ação trabalhista contra Associação Hospitalar Moinhos de Vento em 16.08.2006, postulando, em favor aos substituídos arrolados às fls. 14/43, as reparações alinhadas na petição inicial. Dá à causa o valor de R$15.000,00. Junta documentos.
A reclamada contesta pelas razões das fls. 62/84. Suscita preliminar de litispendência e de carência de ação. No mérito, evoca prescrição e rechaça articuladamente as vindicações do autor. Junta documentos.
Sem mais provas a produzir, encerra-se a instrução.
Razões finais remissivas.
Rejeitadas as propostas conciliatórias.
Encerradas instrução e audiência, foi determinado pelo Juiz que os autos viessem conclusos para publicação de sentença em Secretaria no dia nove de maio do ano de dois mil e oito, às 18h.
	É o relatório.
	
Fundamentação

Preliminares

Litispendência

A 2ª reclamada suscita preliminar de litispendência. Diz que os seguintes reclamantes ingressaram com ações em que postulam dieito idêntico: Armeli Cortez Figueiredo, Carla Mariza Simões Silva, Cindi Glaucir Bitencourt Vilar, Clélia Celoi Ianeczek, Fabiano dos Santos Conceição, Giovani Fraga Lezema, Giuliano Marczal Barbosa, Iracema Ana Andreatta, Ironi Deutner, Ivana Soares Teixeira, Jairson Luis Silveira dos Santos, José Cláudio Silva da Rosa, Laércio Alves da Silva, Marco Aurélio Machado, Maria Altair Oliveira da Silva, Nelia Santos, Otília Yung, Paulo Ricardo Rodrigues Lompa, Rosimeri Mandes Marques, Valdecir Luiz Piber, Vera Maria Barbosa Damas, Vladimir Guimarães Batista.
Os documentos juntados às fls. 512/1116 demonstram haver litispendência em relação aos seguintes substituídos: Armeli Cortez Figueiredo, Clélia Celoi Ianeczek, Fabiano dos Santos Conceição, Giovani Fraga Lezema, Giuliano Marczal Barbosa, Iracema Ana Andreatta, Ironi Deutner, Jairson Luis Silveira dos Santos, José Cláudio Silva da Rosa, Laércio Alves da Silva, Marco Aurélio Machado, Maria Altair Oliveira da Silva, Nelia Santos, Otília Yung, Paulo Ricardo Rodrigues Lompa, Rosimeri Mandes Marques, Valdecir Luiz Piber, Vera Maria Barbosa Damas. Assim, em relação a esses substituídos, acolho a preliminar de litispendência e extingo o processo sem julgamento do mérito, na forma do art. 267, V, do CPC.
Com relação aos substituídos: Carla Mariza Simões Silva, Ivana Soares Teixeira, Vladimir Guimarães Batista, não há identidade de pedidos, pois não há pedido de consideração da remuneração ou do salário base como base de cálculo do adicional de insalubridade. Assim, não há falar em litispendência, razão pela qual rejeito a preliminar de litispendência em relação a esses substituídos.  
Da mesma forma, não há falar em litispendência a ser reconhecida neste feito em relação à substituída Cindi Glaucir Bitencourt Vilar, pois, conforme comprova o documento da fl.1135, a presente ação foi intentada antes da ação individual. Assim, rejeito a preliminar de litispendência em relação à substituída Cindi Glaucir Bitencourt Vilar.
Com relação à substituída Magda Soares Noronha Moraes, havendo pedido de desistência da ação (fl.1119) e concordância expressa da reclamada (fl.1139), homologo o pedido e extingo o processo sem julgamento do mérito em relação à substituída  Magda Soares Noronha Moraes. 

Carência de ação

A ré suscita preliminar de carência de ação, por ilegitimidade ativa do sindicato autor, ao fundamento de que não há autorização legal expressa quanto aos casos de admissão da substituição processual. Aduz que ninguém pode pleitear, em nome próprio, direito alheio. Diz que a legitimação do sindicato para atuar como substituto processual permanece restrita aos associados
O art. 8º, III, da Constituição da República assegura legitimidade plena aos sindicatos profissionais para atuarem judicialmente, como substitutos processuais, em favor dos empregados integrantes da respectiva categoria profissional, independentemente de associação, ou não, ao sindicato. O E.310/TST foi cancelado pela Resolução nº 119 do Tribunal Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, o que já não era sem tempo, porquanto criava restrições absolutamente incompatíveis com o texto constitucional e com a jurisprudência do STF. O próprio TST passou a assim decidir, conforme o aresto a seguir transcrito:

“SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. SINDICATO. CANCELAMENTO DO ENUNCIADO Nº 310 DESTE TRIBUNAL. Este Tribunal cancelou o Enunciado nº 310, que deu suporte à Decisão turmária, por meio da Resolução nº 119 (DJ 1º/10/03). Decorre daí que a posição da Turma já não reflete a melhor interpretação do art. 8º, III, da Carta, devendo-se adotar, a partir de agora, conceito amplo acerca da substituição processual levada a efeito pelos sindicatos.” (TST, SDI-I, ERR-225-2001-631-05-00, Relator Ministro José Luciano de Castilho Pereira, DJ 30.01.04)

Contudo, claro está que a defesa de direitos coletivos ou individuais homogêneos pelo sindicato profissional necessita de ação específica. O ordenamento jurídico, na hipótese, contempla a ação de cumprimento (para sentenças normativas ou acordos homologados em dissídios coletivos), a própria reclamação trabalhista (para adicionais de insalubridade e periculosidade, FGTS e diferenças salariais decorrentes de leis de política salarial), a ação civil pública (para direitos coletivos, e não para direitos difusos, porquanto o sindicato não tem legitimidade para defesa de direitos difusos) e a ação civil coletiva (para todos os demais direitos individuais homogêneos). No presente caso, o autor utilizou-se corretamente da ação trabalhista. 
Nessa senda, reconheço a legitimidade ativa do sindicato, razão pela qual rejeito a preliminar .  

Mérito

Prescrição qüinqüenal

Ajuizada a ação em 16.08.06, acolho a prescrição suscitada, para excluir de eventual condenação os efeitos pecuniários das parcelas anteriores a 16.08.01, uma vez que as lesões pretéritas a essa data estão sepultadas pela prescrição qüinqüenal prevista no art. 7º, XXIX, da Constituição da República.

Diferenças de adicional de insalubridade

O autor afirma que a reclamada reconhece e paga adicional de insalubridade em grau mínimo, médio e máximo para boa parte dos substituídos constantes do rol das fls. 14/43. Diz que o referido adicional é pago com base no salário mínimo. Afirma que, ao adimplir aos substituídos o adicional de insalubridade tomando por base o valor do salário mínimo nacional, o reclamado viola dispositivo constitucional. Postula o pagamento das diferenças relativas à incidência do adicional de insalubridade sobre a remuneração dos substituídos ou, sucessivamente, sobre o salário básico dos substituídos, em parcelas vencidas e vincendas, com reflexos.  
A reclamada contesta defendendo que o salário mínimo é a base de calculo do pagamento do  adicional de insalubridade. 
Não há qualquer amparo legal ou contratual para que a base de cálculo do adicional de insalubridade seja a remuneração ou o salário básico dos substituídos. 
De acordo com as Súmulas 228 e  17/TST, a base de cálculo para pagamento do adicional de insalubridade é o salário mínimo, salvo quando há a percepção de salário profissional ou normativo. As normas coletivas juntadas, porém,  não prevêem salário normativo.
Assim, indefiro o pedido de diferenças relativas à incidência do adicional de insalubridade sobre a remuneração dos substituídos ou, sucessivamente, sobre o salário básico dos substituídos e, por conseqüência, de seus reflexos.  

Honorários da assistência judiciária/Benefício da assistência judiciária gratuita

A Constituição Federal, em seu art. 8º, inciso III, prevê que a substituição processual do sindicato é ampla e irrestrita, cabendo  ao sindicato  a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas.
A concessão de honorários de assistência judiciária gratuita, em reclamatórias onde o sindicato atua como substituto processual é cabível, quando preenchidos  os requisitos da Lei nº 5584/70. 
No caso em exame, foi declarada a pobreza jurídica dos substituídos na inicial e juntada a credencial sindical. Assim, foram  satisfeitos os requisitos legais, uma vez que declarada pobreza jurídica na petição inicial, bem como presente a credencial sindical, porém o reclamante restou vencido.
Dessa forma, indefiro o pagamento de honorários da assistência judiciária. Defiro, porém, o benefício da judicia gratuita

DISPOSITIVO

Pelo exposto, na forma da fundamentação supra, que este decisum passa a integrar, na ação trabalhista ajuizada por Sindicato dos Profissionais em Enfermagem, Técnicos, Duchistas, Massagistas e Empregados em Hospitais e Casas de Saúde do Rio Grande do Sul - SINDISAÚDE contra Associação Hospitalar Moinhos de Vento:
I)	acolho a preliminar de litispendência e EXTINGO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO em relação aos substituídosArmeli Cortez Figueiredo, Clélia Celoi Ianeczek, Fabiano dos Santos Conceição, Giovani Fraga Lezema, Giuliano Marczal Barbosa, Iracema Ana Andreatta, Ironi Deutner, Jairson Luis Silveira dos Santos, José Cláudio Silva da Rosa, Laércio Alves da Silva, Marco Aurélio Machado, Maria Altair Oliveira da Silva, Nelia Santos, Otília Yung, Paulo Ricardo Rodrigues Lompa, Rosimeri Mandes Marques, Valdecir Luiz Piber, Vera Maria Barbosa Damas, com base no art. 267, V, do CPC;
II)	Homologo a desistência da ação extinguindo  o processo sem julgamento do mérito, com forte no art. 267, VIII, do CPC em relação à substituída  Magda Soares Noronha Moraes;
III)	 no mérito, julgo IMPROCEDENTE a ação. 
Custas de R$300,00, pelo reclamante, calculadas sobre o montante de R$15.000,00, valor dado à causa, dispensadas face à concessão do benefício de justiça gratuita.
Transitada em julgado, arquivem-se os autos.
 Intimem-se.

Elson Rodrigues da Silva Junior
            	 Juiz do Trabalho