Reclamante: Sindicato dos Farmacêuticos no Estado do Rio Grande do Sul - SINDIFARS
Reclamado: Carrefour Comércio e Indústria Ltda.
                            
VISTOS ETC.

SINDICATO DOS FARMACÊUTICOS NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - SINDIFARS ajuíza ação de cumprimento contra CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA em 02/08/2010, atribuindo à causa o valor de R$ 21.000,00, postulando o pagamento das parcelas elencadas nos itens “a” a “b.7”. 
Pede, ainda, a concessão de tutela antecipada para determinar o pagamento do reajuste salarial ou, no mínimo, de acordo com o piso salarial previsto em norma coletiva, assim como imediato pagamento do adicional de insalubridade.
Nos termos da decisão de fl. 62, resta indeferido o pedido de concessão de tutela antecipada.
A reclamada defende-se, às fls. 67/72, pugnando pela improcedência da ação.
Juntados documentos.
Encerrada a instrução são os autos conclusos para publicação de sentença em Secretaria. Decisão publicada em Secretaria no dia 26 de novembro de 2010, às 17:00 horas. É o relatório.
ISTO POSTO.

FUNDAMENTAÇÃO:                          
DO ENQUADRAMENTO SINDICAL:
Pede o Sindicato-Autor, em ação de cumprimento, o pagamento de benefícios decorrentes de DC 04239-2008-04-00-2, cuja decisão restou julgada em 22 de março de 2010, sendo que a reclamada não esta cumprindo com os ajustes firmados.
Defende-se a reclamada aduzindo que o sindicato-autor não representa os profissionais farmacêuticos que lhe prestam serviços, uma vez que estes se encontram vinculados à categoria preponderante do empregador, estando vinculados à loja comercial do empregador podendo, a qualquer momento, serem transferidos para setores diversos, sem que ocorra alteração do piso salarial, sendo que o fato de possuir categoria diferenciada, não enseja que tenha que cumprir as obrigações contidas na norma coletiva referida, eis que não participou das negociações coletivas, direta ou indiretamente, sendo que entendimento em contrário, contraria dispositivo constitucional.
Sem razão a reclamada, eis que os profissionais farmacêuticos pertencem à categoria diferenciada, sendo a estes aplicáveis às normas coletivas relativas a sua categoria principal, não podendo a reclamada incluí-los na categoria preponderante da empresa. 
Nesse sentido, a decisão proferida no processo n.00062-2005-122-04-00-8, publicado em 22.6.2006, sendo relator o Juiz Ricardo Carvalho Fraga: “Não se desconhece a jurisprudência do TST, consubstanciada na Súmula 374, no sentido de que o fato de ser o trabalhador integrante de uma categoria diferenciada, por si só, seria insuficiente para gerar obrigações a uma empresa que não foi suscitada em dissídio coletivo, nem partícipe de acordo ou convenção coletiva de trabalho. Todavia, entende-se aplicável à categoria diferenciada, nos termos do art. 577, da CLT, sua norma coletiva, ainda que o empregador não tenha participado do dissídio coletivo, em conseqüência do efeito ultralitigantes”. (01321-2005-023-04-00-6 RO, Luiz Alberto De Vargas - Juiz-Relator, DJ 05.05.08).
 Assim, tem-se por aplicáveis aos empregados farmacêuticos da reclamada as normas coletivas insertas nos instrumentos coletivos em que são partes acordantes o Sindicato dos Farmacêuticos do Estado do Rio Grade do Sul e o Sindicato do Comércio de Produtos Farmacêuticos do Estado do Rio Grande do Sul.

DO REAJUSTE SALARIAL:
Alega o Sindicato-autor que a reclamada não esta observando o disposto na convenção Coletiva que prevê a que a partir de 01/08/2008, seja observado reajuste salarial de 7,60% a incidir sobre os salários praticados (salários devidos) em 01/08/2007, razão pela qual, pede pagamento a partir de agosto de 2008 das diferenças salariais decorrentes de reajuste salarial de 7,60% a incidir sobre o salário devido em agosto de 2007 (ou na data de admissão) a todos profissionais farmacêuticos, a serem calculadas mensalmente, com reflexos em demais parcelas remuneratórias.
No caso, em que pese ter sido deferido o reajuste salarial no índice de 7,60%, conforme cláusula 2.1, de fl. 35, a incidir sobre os salários praticados em 01/08/2007, sendo autorizadas as compensações pertinentes verifico, em Consulta ao site do C. TST, que o Sindicato do Comércio de Produtos Farmacêuticos do Estado do Rio Grande do Sul interpôs Recurso Ordinário sendo determinada a suspensão do decidido para aplicar o percentual de 7,56% até o julgamento do Recurso Ordinário, conforme decisão  publicada em 04 de outubro de 2010 de lavra do  Ministro Presidente Milton de Moura França.
Assim, ante o efeito suspensivo atribuído em sede de Recurso Ordinário relativo ao índice de reajuste salarial deferido em decisão do Regional, não há de se falar em ação de cumprimento no tocante ao pedido de reajuste salarial de 7,60%.
Observe-se, ainda, que tendo sido deferido índice de reajuste diverso, não há como ser efetuada a substituição do índice pelo Juízo, eis que o julgamento há de se ater ao postulado, nos termos do artigo 129 do CPC.
Assim, inexistindo transito em julgado da decisão, encontrando-se a aplicação do índice de reajuste pretendido suspensa, inexiste condição para que seja este aplicado.
Destarte, extingo, sem resolução de mérito, o pedido de aplicação de reajuste salarial de 7,60% a partir de agosto de 2008 com integrações em demais parcelas remuneratórias, conforme postulado no item “b.1” do petitório, com fulcro no artigo 872 da CLT e 295, V do CPC.

DO PISO SALARIAL:
Aduz o Sindicato-autor que a partir de agosto de 2008, o piso salarial mínimo do profissional farmacêutico é de R$ 1.416,80, sendo que a reclamada não esta observando a referida disposição.
Pede o pagamento, a partir de agosto de 2008, das diferenças decorrentes da inobservância do piso salarial fixado em decisão normativa aos profissionais farmacêuticos, a serem calculadas mensalmente, com integrações em demais parcelas remuneratórias, conforme pedido contido no item “b.2”.
No caso, assim como referido no item anterior, em que pese ter sido fixado o salário normativo de R$ 1.416,80, observado o reajuste fixado de 7,60, conforme cláusula 04, de fl. 36 verifico, em Consulta ao site do C. TST, que o Sindicato do Comércio de Produtos Farmacêuticos do Estado do Rio Grande do Sul interpôs Recurso Ordinário sendo determinado que “...se observe o mesmo percentual de 7,56%, conforme fixado na cláusula relativa ao reajuste salarial, e que compreende o período de 1/8/2007 a 31/7/2008, segundo o INPC, divulgado pelo IBGE”, nos termos da decisão  publicada em 04 de outubro de 2010 de lavra do  Ministro Presidente Milton de Moura França.
Assim, ante a alteração contida em sede de Recurso Ordinário, não há como deferir o piso salarial pretendido, não havendo de se falar em ação de cumprimento no tocante ao pedido.
Observe-se, ainda, que tendo sido deferido índice de reajuste diverso, que enseja salário normativo, também, diverso não há como ser efetuada a substituição dos valores pelo Juízo, eis que o julgamento há de se ater ao postulado, nos termos do artigo 129 do CPC.
Assim, inexiste condição para dar prosseguimento à ação de cumprimento pretendida.
Destarte, extingo, sem resolução de mérito, o pedido de pagamento de pisos salarial de R$ 1.416,80com integrações em demais parcelas remuneratórias, conforme postulado no item “b.2” do petitório, com fulcro no artigo 872 da CLT e 295, V do CPC.

DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE:
Pede pagamento de adicional de insalubridade de 40% a partir de agosto de 2008, sobre a remuneração, a todos os profissionais farmacêuticos, com integrações em demais parcelas remuneratórias.
No caso, em que pese ter sido deferido pagamento de adicional de insalubridade de 40% sobre a remuneração, conforme cláusula 8, de fl. 38, conforme já referido nos itens anteriores, verifico em Consulta ao site do C. TST, que o Sindicato do Comércio de Produtos Farmacêuticos do Estado do Rio Grande do Sul interpôs Recurso Ordinário sendo determinada a suspensão da eficácia da cláusula que trata do adicional de insalubridade, conforme decisão  publicada em 04 de outubro de 2010 de lavra do  Ministro Presidente Milton de Moura França.
Assim, ante a suspensão da eficácia, concedida em sede de Recurso Ordinário relativo ao pagamento de adicional de insalubridade, inexistindo transito em julgado da decisão, encontrando-se a aplicação suspensa, inexiste condição para prosseguimento da ação de cumprimento no tocante.
Destarte, extingo, sem resolução de mérito, o pedido de pagamento de adicional de insalubridade de 40% calculado sobre a remuneração conforme postulado no item “b.3” do petitório, com fulcro no artigo 872 da CLT e 295, V do CPC.

DO DESCONTO ASSISTENCIAL:
O Sindicato-autor pede o pagamento de desconto assistencial, no valor de 01 dia de salário de todos os farmacêuticos acrescido de multa, nos termos de norma coletiva. 
Conforme se verifica da cláusula 27, fl. 50, que há a possibilidade de o trabalhador opor-se ao desconto da contribuição assistencial, no prazo de até 10 dias após o primeiro pagamento reajustado, condição esta que não resta implementada, uma vez que sequer houve o pagamento de salário reajustado, não tendo iniciado o prazo para que os substituídos processuais possam exercer seu direito de oposição. Assim, não há de se falar em ação de cumprimento no presente momento, no tocante, razão pela qual, resta extinto sem resolução de mérito, o pedido, nos termos do artigo 872 da CLT e 295, V do CPC.

DOS DESCONTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA:
Inexistente condenação pecuniária inexistem recolhimentos previdenciários e fiscais a serem autorizados.

DOS HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS:
Tratando-se de ação de substituição processual ajuizada pela entidade sindical e inexistindo condenação, não há de se falar em assistência judiciária gratuita e pagamento a título de honorários assistenciais

DECISÃO:
Face ao exposto, preliminarmente, reconheço a aplicabilidade das normas coletivas relativas ao Sindicato dos Farmacêuticos do Estado do Rio grande do Sul e Sindicato do Comércio de Produtos Farmacêuticos do estado do Rio Grande do Sul, aos empregados farmacêuticos da reclamada e  extingo, sem resolução de mérito, os pedidos de aplicação de reajuste salarial de 7,60% a partir de agosto de 2008 com integrações em demais parcelas remuneratórias, conforme postulado no item “b.1” do petitório; pedido de pagamento de piso salarial de R$ 1.416,80com integrações em demais parcelas remuneratórias, conforme postulado no item “b.2”; pedido de pagamento de adicional de insalubridade de 40% calculado sobre a remuneração conforme postulado no item “b.3” do petitório e pedido de pagamento de desconto assistencial, postulado no item “b.4” com fulcro no artigo 872 da CLT e 295, V do CPC e, no mérito, julgo improcedente a ação ajuizada  por SINDICATO DOS FARMACÊUTICOS NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL – SINDIFARS em face a CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA.
Custas de R$ 420,00, calculadas sobre o valor de R$ 21.000,00 atribuído à causa, pelo Sindicato-Autor.  Decisão publicada em Secretaria.
INTIMEM-SE. 
CUMPRA-SE, após o trânsito em julgado.
Nada mais.

Sonia Pozzer
Juíza do Trabalho