Reclamante: SINDICATO DOS PROFISSIONAIS DE ENFERMAGEM, TÉCNICOS, DUCHISTAS, MASSAGISTAS E EMPREGADOS EM HOSPITAIS DE SAÚDE DO RIO GRANDE DO SUL
Reclamada: FUNDAÇÃO ASSISTENCIAL E BENEFICENTE DE CAMAQUÃ

VISTOS, ETC.

SINDICATO DOS PROFISSIONAIS DE ENFERMAGEM, TÉCNICOS, DUCHISTAS, MASSAGISTAS E EMPREGADOS EM HOSPITAIS DE SAÚDE DO RIO GRANDE DO SUL, qualificado nos autos, ajuíza ação trabalhista em 28.4.2011 em face de FUNDAÇÃO ASSISTENCIAL E BENEFICENTE DE CAMAQUÃ., também qualificada. O autor, em decorrência dos motivos apresentados na petição inicial de fls. 02-05, alinha os pedidos de “a” a “n”. Atribui à causa o valor de R$ 30.000,00. Junta documentos.
A reclamada contesta segundo razões às fls. 74-106. Preliminarmente, invoca a inépcia da inicial e a carência de ação por ilegitimidade passiva. No mérito, invoca a prescrição e impugna a totalidade dos pedidos.   Junta documentos. 
O reclamante manifesta-se às fls. 136-142 acerca da defesa e dos documentos juntados pela reclamada. 
Sem outras provas, encerra-se a instrução, permanecendo as partes inconciliáveis. 
É prolatada sentença às fls. 902-907 e 914, extinguindo sem resolução do mérito os pedidos de diferenças de adicional noturno e multa pelo atraso no pagamento da gratificação natalina, bem como julgando improcedentes os demais pedidos. 
A decisão monocrática de extinção do feito sem resolução do mérito é mantida pelo Juízo “ad quem”. 
Em sede de recurso de revista, o acórdão é reformado, sendo determinada a devolução dos autos à origem para apreciação dos pedidos de adicional noturno e multa por atraso no pagamento da gratificação natalina. 
É o relatório

ISTO POSTO:
1. DIFERENÇAS DO ADICIONAL NOTURNO
O sindicato-autor alega que em que pese tenha sido pactuado nos instrumentos normativos o pagamento de adicional noturno de 40% para os substituídos que laboram no interior, a ré não observa tal determinação. Assim, requer o adimplemento das diferenças de adicional noturno aos substituídos, com reflexos nas demais parcelas trabalhistas. 
A ré insurge-se sob o argumento de que pagou corretamente a parcela em questão. 
Examino.
Ao que se infere dos autos, restou preconizado  na cláusula 12 da Convenção Coletiva de Trabalho de 2008 (fl. 27, verso), vigente no interregno de 01.4.2008 a 31.5.2009, o direito dos empregados da ré, ora substituídos, de receberem o adicional noturno de 40% a partir das 22h até o fim da jornada. 
Todavia, a análise dos  espelhos de pontos ( 489-892) em conjunto com os holerites dos empregados da ré (fls. 164-403) não revela o descumprimento da norma coletiva, ou seja, inexiste o pagamento a menor do adicional noturno especificado acima. Tanto que o reclamante, ao se manifestar sobre os documentos colacionados pela reclamada, apesentou demonstrativo baseado parcela a menor do que as supostamente devidas ao invés de amostragem em face da inadimplência do   percentual normativo. Cumpre lembrar que o objeto da lide era a satisfação de adicional noturno estabelecido na Convenção Coletiva de Trabalho e  não da integralidade das horas noturnas despendidas.  
Logo, indefiro o pedido. 

2. MULTA NORMATIVA. ATRASO NO PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO NATALINA
A pretensão suscitada é inerente ao pagamento da multa diária de 1/30 do salário base mensal, prevista nas Convenções Coletivas de Trabalho para o atraso no pagamento da gratificação. Requer, também, o sindicato-autor a satisfação da multa geral pelo descumprimento de cláusulas normativas. 
A reclamada alega que não houve atraso no cumprimento de suas obrigações. 
Examino. 
Não se olvida que as multas suscitadas restaram dispostas nos instrumentos normativos. Cito, a título ilustrativo na Convenção Coletiva de Trabalho de 2008 a cláusula 12  (fl. 28) para a multa pelo atraso do 13º salário, e a 60, a qual dispõe a multa geral (fl. 29, verso). 
 Nesta esteira, a controvérsia persiste quanto à ocorrência do fato gerador das multas invocadas. 
Em relação ao atraso do 13º salário, os documentos juntados às fls. 480-481 revelam que o pagamento, através de depósito em conta bancária dos empregados, deu-se dentro do prazo legal, isto é, antes do dia 20 de dezembro de cada ano. 
 Em que pese alguns holerites correspondentes à gratificação natalina tenham sido firmados pelos respectivos substituídos em lapso posterior ao prazo legal para o pagamento daquela, a mora, efetivamente, não ocorreu, o que elide a multa normativa para tal situação. 
Por demais, sinalo quanto à multa geral, que não fora o fato de que caracterizaria “bis in idem” a sua incidência pelo atraso no pagamento da gratificação natalina, a própria norma coletiva afastou sua incidência na hipótese de haver multa específica, como era o caso do atraso no pagamento do 13º salário. 
Indefiro. 

Ante o exposto, nos termos da fundamentação, julgo IMPROCEDENTES os pedidos de letras “e”, “g”  e “i”,  formulados pelo  SINDICATO DOS PROFISSIONAIS DE ENFERMAGEM, TÉCNICOS, DUCHISTAS, MASSAGISTAS E EMPREGADOS EM HOSPITAIS DE SAÚDE DO RIO GRANDE DO SUL em face de  FUNDAÇÃO ASSISTENCIAL E ENEFICENTE DE CAMAQUÃ.   
Os benefícios da Justiça Gratuita e da Assistência Judiciária Gratuita restaram apreciados no Juízo “ad quem”. 
Valor das custas processuais e da condenação inalterado. 
Intimem-se as partes.
Transitada em julgado, arquivem-se. 
Nada mais.

Roberto Teixeira Siegmann
Juiz do Trabalho