Reclamante: Sindicato dos Profissionais em Enfermagem, Técnicos, Duchistas, Massagistas e Empregados em Hospitais e Casas de Saúde do Rio Grande do Sul - SINDISAÚDE/RS 
Reclamado: Hospital Fêmina S.A.

VISTOS, ETC.

A reclamada opõe Embargos à Execução, alegando inaplicabilidade da multa do artigo 475-J do CPC, incorreções nos cálculos e a impenhorabilidade de seus bens.
Com resposta pela exeqüente e pela União, vêm os autos conclusos para decisão.
É o relatório.

Dos Embargos

Em relação ao excesso de execução, a matéria diz respeito, em verdade, à base de cálculo das horas extras, em relação ao que não há o que retificar na sentença de liquidação. Como a decisão liquidada não estabelece sua base de cálculo, não servindo o silêncio da sentença para dar margens à adoção de critério em desacordo com a lei, uma vez que observados os termos da súmula 264 do TST, corretos os cálculos homologados.
Sem objeto os embargos no que diz respeito à multa do artigo 475-J, porquanto não aplicada, conforme despacho da fl. 659, ante a controvérsia de sua aplicabilidade ao Processo do Trabalho. Supor que seria exarado tal despacho para, posteriormente, aplicar a referida multa é quase tão ofensivo quanto infundado.
No que respeita à impenhorabilidade de seus bens, sem razão a ré. Sendo a embargante sociedade anônima de direito privado, não lhe são aplicáveis os benefícios da Fazenda Pública, ainda que se dedique exclusivamente a atender pacientes do SUS. Ainda que improvável, não é inverossímil que exista entidade privada dedicada exclusivamente a atender o mesmo público atendido pela reclamada, o que não teria o condão de tornar seus bens impenhoráveis.
Não se tratando o tratamento da saúde monopólio estatal, a formatação da ré como empresa com personalidade de direito privado obsta a pretensão deduzida nos embargos.
Mesmo entendimento é adotado majoritariamente no TRT da 4ª Região, do que é exemplo o seguinte aresto:
Acórdão - Processo 0189000-20.2005.5.04.0030 (AP) 
Redator: HUGO CARLOS SCHEUERMANN
Data: 20/05/2010   Origem: 30ª Vara do Trabalho de Porto Alegre 
EMENTA: HOSPITAL NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO. SOCIEDADE ANÔNIMA. PRIVILÉGIOS DA FAZENDA PÚBLICA DE IMPENHORABILIDADE DE BENS E EXECUÇÃO POR PRECATÓRIO. INAPLICÁVEIS. Sendo o hospital executado uma sociedade anônima de direito privado a ele não se estendem os privilégios da Fazenda Pública, ainda que a maior parte de seu capital seja de propriedade da União. Agravo de petição do executado desprovido.  (...)

Por fim, no que diz respeito às parcelas previdenciárias, razão assiste à reclamada. A MP 449/08, que fixa como fato gerador a prestação de serviços, no que inova em relação ao regramento anterior, não se aplica a fatos pretéritos, diante da irretroatividade da lei tributária. Dessa forma, determino que a atualização dos valores devidos ao INSS se dê pela taxa Selic somente após o efetivo pagamento do principal.

ANTE O EXPOSTO, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os embargos à execução opostos, determinando que a atualização dos valores devidos ao INSS se dê pela taxa Selic somente após o efetivo pagamento do principal.

Rodrigo de Almeida Tonon
Juiz do Trabalho Substituto