Vistos, etc.
HOSPITAL DE CLÍNICAS DE PORTO ALEGRE, já qualificado, opõe embargos à execução. 
A parte contrária responde. 
Os autos são conclusos para publicação de decisão em Secretaria sine die.
É o relatório.
Decido.
1. DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. 
Com razão. O Hospital de Clínicas é uma empresa pública com personalidade jurídica de direito privado. Entretanto, a Lei nº. 5.604/70, que autorizou a criação do Hospital estabeleceu que o mesmo gozaria de isenção de tributos federais. Ademais, o STF ao proferir a decisão do Recurso Extraordinário nº 580.264/RS, julgou que deve ser aplicado ao HCPA o regime instituído no artigo 160, inciso VI, alínea “a”, da Constituição Federal. Assim, considerando a natureza tributária da contribuição previdenciária, os cálculos deverão ser retificados para fins de exclusão da contribuição previdenciária, cota-parte do empregador. 
2. DA CORREÇÃO MONETÁRIA. 
Revendo posicionamento, a Seção Especializada em Execução, em 08/06/2017, nos autos do processo nº 0001551-39.2012.5.04.0234, reconheceu que prevalece nesta Seção a tese da inconstitucionalidade da expressão “equivalente a TRD” contida no artigo 39 da Lei 8.177/1991, com alteração dada pela Lei 8.660/1993, afastando a TR como fator de autalização monetária dos débitos trabalhistas, e decidindo por manter a aplicação do IPCA-E.
Peço vênia para ora transcrever trecho da fundamentação da Exma. Desembargadora Cleusa Regina Halfen no aresto proferido no processo nº 019800-30.2006.5.04.0531 no qual a matéria restou enfrentada pela SEEx, o qual adoto como razões de decidir:
Em observância aos princípios da segurança jurídica e da economia processual, esta Seção Especializada passa a observar o entendimento do Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADIs nº 4357 e nº 4425, quanto à atualização monetária dos débitos trabalhistas, tal como vem fazendo o Tribunal Superior do Trabalho, a exemplo da decisão proferida no processo TST-ED-ARgInc-479-60.2011.5.04.0231. Assim, o critério de correção monetária que passa a ser adotado para os débitos trabalhistas constituídos por pessoas jurídicas de direito privado é a TR/FACDT, até 25.03.2015, e o IPCA-E, a partir de 26.03.2015, conforme consta na decisão de modulação dos efeitos do julgamento das ADIs antes mencionadas, verbis:
[…] RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. IN Nº40 DO C. TST. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL. O Tribunal Pleno desta Corte, em sessão realizada em 20/03/2017, esclareceu que o acórdão proferido nos autos do ArgInc-479-60.2011.5.04.0231 decorreu da utilização da ratio decidendi contida na decisão proferida pelo STF, nos autos da ADI 4.357, quanto à atualização monetária pela TR, não tendo havido usurpação de competência do Poder Legislativo ou do próprio STF, em relação à declaração de inconstitucionalidade por arrastamento. Destacou-se que, naqueles autos, a Suprema Corte evidenciou a inconstitucionalidade do art. 39 da Lei nº 8.1777/91, ao afirmar que "a utilização da TR não corresponde à desvalorização da moeda" e que representaria "afronta à garantia da coisa julgada e à separação dos Poderes, porque de nada adiantaria o direito reconhecido pelo Judiciário ser corretamente atualizado, até a data da expedição do precatório, se sofrer depreciação até o efetivo pagamento", bem como sinalizou pela adoção do IPCA-E, índice que, inclusive, vem aplicando em julgados posteriores à decisão da ADI 4.357 e da liminar concedida nos autos da Reclamação 22.2012/RS. Ressaltou-se que esta Corte, no exercício do controle difuso de constitucionalidade, apenas adotou os fundamentos da Suprema Corte, em face da identidade da questão jurídica debatida. Decidiu-se, no entanto, que, em face da aludida liminar, fosse excluída a determinação contida no v. acórdão embargado em relação à reedição da Tabela Única de cálculo de débitos trabalhistas, a fim de que fosse adotado o índice questionado (IPCA-E), bem como fosse adotada, para efeito de modulação, a data de 25/03/2015, conforme referido pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da ADI 4357 QO/DF. Assim, em face dessa modulação, impõe-se a reforma do v. acórdão regional. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido. (ARR - 24278-93.2015.5.24.0051, Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, Data de Julgamento: 05-04-2017, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 11-04-2017) (grifei)
Feitas essas considerações, no caso em exame, cuida-se de contrato de trabalho mantido com pessoa jurídica de direito privado. Portanto, a atualização monetária do débito deve observar a TR/FACDT até 25.03.2015 e, a partir de 26.03.2015, o IPCA-E. (TRT da 4ª Região, Processo nº 0019800-30.2006.5.04.0531 (AP), Relatora Desembargadora Cleusa Regina Halfen, SEEx, Data do julgamento: 09/05/2017)
Sendo assim, tendo em vista as decisões proferidas pelo STF, TST e a tese prevalecente na Seção Especializada em Execuções deste Regional, os débitos trabalhistas devem ser corrigidos pela TR/FACDT até 25/03/2015 e, a partir de 26/03/2015 pelo IPCA-E. 
Registro, por fim, que a nova previsão infraconstitucional quanto à matéria, com aplicação da TR, em nada altera o entendimento acima exposto e adotado por este Magistrado. 
Acolho, em parte.

ANTE O EXPOSTO, julgo PROCEDENTES EM PARTE os embargos à execução opostos por HOSPITAL DE CLÍNICAS DE PORTO ALEGRE para determinar a retificação do cálculo de liquidação para fins de exclusão da contribuição previdenciária, cota-parte do empregador e para que os débitos trabalhistas sejam corrigidos pela TR/FACDT até 25/03/2015 e, a partir de 26/03/2015 pelo IPCA-E. Custas pelo executado, ao final, no valor de R$ 44,26, nos termos do artigo 789-A, V, da CLT, dispensado. Cumpra-se após o trânsito em julgado. Intimem-se as partes. Nada mais.

Vinicius Daniel Petry
Juiz do Trabalho