Autor: Sindicato dos Farmacêuticos no Estado do Rio Grande do Sul – Sindifars
Réu: Drogaria Guajuvira Ltda.

Após análise dos autos, foi prolatada a seguinte SENTENÇA DE CONHECIMENTO, em Secretaria, no dia 18-12-2015 às 16 horas. 

I - RELATÓRIO:
Sindicato dos Farmacêuticos no Estado do Rio Grande do Sul - Sindifars ajuíza ação trabalhista em face de Drogaria Guajuvira Ltda. em 16-07-2010, postulando o pagamento dos salários dos farmacêuticos, de acordo com o reajuste salarial ou no mínimo com o piso salarial previsto em norma coletiva; o pagamento do adicional de insalubridade; o recolhimento do desconto assistencial de todos os farmacêuticos; assim como que a ré custeie as contribuições previdenciárias e fiscais dos créditos deferidos na presente demanda. Por fim, pretende o deferimento de honorários assistenciais, tudo conforme petição inicial das fls. 02-11, na qual almeja a concessão de antecipação de tutela.  Junta documentos. 
A apreciação da antecipação de tutela é indeferida sem a ouvida da parte contrária (fl. 62). 
 Em audiência, o réu suscita a incompetência relativa em razão do lugar, o que é rejeitado, conforme fundamentação da sentença às fls. 79-80. Posteriormente, o réu apresenta contestação às fls. 86-117, suscitando, em preliminar, o não preenchimento dos requisitos para a concessão da antecipação de tutela; o requerimento de suspensão do feito; inépcia da petição inicial, ilegitimidade ativa do sindicato-autor, carência de ação. No mérito aduz que já operou o pagamento dos valores decorrentes do reajuste normativo, que cumpre com o piso salarial, que o ambiente de trabalho não é insalubre; que a contribuição assistencial só é devida por parte dos empregados associados ao sindicato, o que não é o caso de nenhum dos empregados. Por fim, em caso de eventual condenação requer autorização para que cada substituído arque com sua cota-parte a título de contribuição previdenciária e imposto de renda. Junta documentos às fls. 118-199 e 202-210. 
          
É realizada perícia técnica para a verificação do ambiente de trabalho (fls. 237-247)          
O autor manifesta-se sobre as defesas e os documentos juntados às fls. 253-266. A ré fala às fls. 268-271, anexando o documento das fls. 272-276. Ainda, a parte autora requer a desistência do pedido de pagamento do adicional de insalubridade, o que o réu não concorda (fl. 284). Na mesma solenidade é deferida a suspensão do feito (fl. 284). 
Sem outras provas a serem produzidas, é encerrada a instrução processual, com razões remissivas pelas partes.  Recusadas as propostas conciliatórias oportunamente formuladas.  É o relatório. 
II-FUNDAMENTAÇÃO: 
1. QUESTÕES PROCESSUAIS:
1.1 DO DESENTRANHAMENTO DE DOCUMENTOS ESTRANHOS AO FEITO: Há nesses autos petição e documentos que não pertencem ao feito (fls. 211-214). Determino o desentranhamento e consequente renumeração. 
1.2 DOS PROTESTOS QUANTO A ALEGADA INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR
Na defesa dos interesses individuais homogêneos, a competência, será do foro do lugar onde ocorreu ou deva ocorrer o dano, quando de âmbito local; ou no foro da Capital do Estado ou no do Distrito Federal, para os danos de âmbito nacional ou regional. Assim, diante da existência de diversas filiais no Estado do Rio Grande do Sul, correto o ajuizamento na capital do Estado. Rejeito os protestos lançados acerca da decisão que manteve a competência desta Unidade Judiciária para processar e julgar o feito, tudo na forma do artigo 93, inciso II, da Lei 8.078/90. 
2.PRELIMINARES:
2.1 DA INEXISTÊNCIA DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL
A falta do nome dos substituídos não importa inépcia da petição inicial, pois a legitimidade do sindicato é ampla, sendo parte legítima para defender todos os associados. Ainda, todos os pedidos atendem os pressupostos legais, tendo possibilitado a ré, seu direito a ampla defesa. Logo, restam preenchidos todos os requisitos do artigo 840 da CLT. Rejeito a preliminar. 

2.2 DA LEGITIMIDADE DO SINDICATO-AUTOR E DA INEXISTÊNCIA DE CARÊNCIA DE AÇÃO
A jurisprudência do E. STF pacificou o entendimento de que a substituição processual autorizada pelo constituinte originário é ampla e não restritiva - entendimento esse exposto no RE 210.029-RS, cujo Relator foi o Ministro Carlos Velloso, diferentemente do que tinha inicialmente entendido o E. TST, o qual, contudo, já cancelou seu entendimento (cancelamento da Súmula 310 do E. TST operada em 1º-10-2003).  
Assim, alinho-me a interpretação dada a Corte Constitucional, no sentido de que a legitimação outorgada no artigo 8º, inciso III, da CRFB é ampla e irrestrita dentro da representatividade do ente. Quero dizer que a representação sindical no caso em exame se estende a todos os associados até a data de ajuizamento da ação, o que deverá ser comprovado em execução de sentença em caso de procedência dos pedidos.
Ainda, acerca da temática carência de ação, não verifico no rol de pedidos nenhum pedido juridicamente impossível, todos tem respaldo legal. Da mesma forma, eventual empregado da ré que teve seu contrato extinto, também não é carecedor de ação, pois em tese pode ser credor das parcelas pleiteadas no tempo em que vigente o contrato. Por óbvio que aquele que não mais trabalha na ré não será credor de parcelas vincendas em face do quesito continuidade da relação de emprego não mais se fazer presente. Rejeito por tanto, todas as carências suscitadas pela ré. 
3. DO MÉRITO
3.1 DO REAJUSTE SALARIAL E DO PISO SALARIAL
Diferente do alegado pelo sindicato-autor a ré comprovou pelos documentos das fls. 118-130 (frente e verso) ter concedido o reajuste salarial referente ao dissídio coletivo de 2008, assim como a observância
ao piso salarial. Incumbia a parte autora a demonstração de casos concretos em que a ré não tenha operado o reajuste, ou não tenha pago o piso previsto para a categoria dos farmacêuticos, por ser seu o ônus processual em ambos os tópicos, conforme dispõe o artigo 818 da CLT c/c o artigo 333, Inciso, I, do CPC. Julgo improcedente os pedidos “a”, “b”, “b.1” e “b.2” da petição inicial. 
 3.2 DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE         
Não prospera a tese da parte autora de que o dissídio coletivo teria reconhecido que o trabalho de todos os membros da categoria era insalubre e deveria ser remunerado com o respectivo adicional. Ademais, a existência ou não de ambiente insalubre deve ser verificado mediante perícia técnica, como dispõe o artigo 195, § 2º, da CLT. 
Realizada a inspeção, laudo anexado às fls. 237-247, o perito constatou que as atividades dos substituídos eram salubres. Assim, para evitar tautologia, acolho o laudo em sua integralidade, agregando os fundamento nele lançados como parte integrante da presente decisão. Diante desse contexto, julgo improcedente o pedido “b.3” da petição inicial. 
3.3 DA CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL 
A parte autora não comprovou que possui associados que trabalham na ré, ônus que lhe incumbia, nos termos do artigo 818 da CLT, c/c o artigo 333, inciso I, do CPC, o que seria suficiente para a improcedência do pleito. Mas acrescento a fundamentação que tal contribuição só deve ser recolhida dos trabalhadores associados, conforme jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal –  -   e do próprio TST, sedimentada no  e na  da Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC). Nesses termos, julgo improcedente o pedido “b.4” da petição inicial. 
3.4 DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
A Lei n. 5.584/70, que regula a assistência judiciária no âmbito do processo do trabalho só permite a condenação em honorários em caso de assistente, não se incluindo nesse o substituto processual. Saliento que, na presente ação, estamos diante de legitimação extraordinária, sendo que o sindicato-legitimado não preenche os requisitos da Lei 5.584/70 para que lhe seja concedido o benefício pretendido. Indefiro.  
Defiro, todavia, a gratuidade da justiça, uma vez que o demandante representa categoria profissional que se declara pobre, nos termos do § 3º do art. 790 da CLT. 
3.5 DOS HONORÁRIOS PERICIAIS
Os honorários periciais devem ser suportados pela parte sucumbente no objeto da perícia, que no caso foi o sindicato-autor. Assim, fixo os honorários periciais, no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais) que deverão ser requisitados perante o TRT da 4ª Região, na forma do Provimento Conjunto n. 08/2013 deste Tribunal, tendo em vista que a parte autora foi concedido o benefício da justiça gratuita. 
3.6 DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E FISCAIS
 Não foram deferidas parcelas salariais, razão pela qual descabem as contribuições fiscais e previdenciárias. 
III- CONCLUSÃO:
Ante o exposto, nos termos da fundamentação supra, que passa a fazer parte da presente para todos os fins, na ação movida pelo SINDICATO DOS FARMACÊUTICOS NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL em face de DROGARIA GUAJUVIRAS LTDA., DECIDO: (a) determinar o desentranhamento e consequente renumeração dos documentos que não pertencem ao feito (fls. 211-214); (b) rejeitar as preliminares suscitadas pela ré; (c) julgar improcedentes os pedidos formulados pelo autor. Ao sindicato-autor defiro o benefício da Justiça Gratuita. Honorários periciais fixados em R$ 800,00 (oitocentos reais), que deverão ser habilitados mediante requisição ao E. TRT da 4ª Região. Publicada em Secretaria. Intimem-se as partes. Transitada em julgado a sentença arquive-se. Nada mais.

Maria Cristina Santos Perez 
Juíza do Trabalho