Ação: Reclamatória Trabalhista – Exceção de Incompetência
Excipiente: DROGARIA GUAJUVIRA LTDA. 
Exceto: SINDICATO DOS FARMACÊUTICOS NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - SINDIFARS

VISTOS, ETC.

DROGARIA GUAJUVIRA LTDA. apresenta exceção de incompetência em razão do lugar, alegando que tem sua matriz-sede em Canoas-Rs, onde foi notificada.
O exceto SINDICATO DOS FARMACÊUTICOS NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL – SINDIFARS  contesta às fls. 76/78, invocando o artigo 93 do Código de Defesa do Consumidor. 
Juntam-se documentos.
Sem outras provas é a instrução encerrada, com razões finais remissivas. 
É o relatório.

ISSO POSTO:

EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR QUE NÃO SE ACOLHE

 		A Consolidação das Leis do Trabalho assim disciplina a competência em razão do lugar:

Art. 651 - A competência das Juntas de Conciliação e Julgamento é determinada pela localidade onde o empregado, reclamante ou reclamado, prestar serviços ao empregador, ainda que tenha sido contratado noutro local ou no estrangeiro. 
§ 1º - Quando for parte de dissídio agente ou viajante comercial, a competência será da Junta da localidade em que a empresa tenha agência ou filial e a esta o empregado esteja subordinado e, na falta, será competente a Junta da localização em que o empregado tenha domicílio ou a localidade mais próxima. 
§ 2º - A competência das Juntas de Conciliação e Julgamento, estabelecida neste artigo, estende-se aos dissídios ocorridos em agência ou filial no estrangeiro, desde que o empregado seja brasileiro e não haja convenção internacional dispondo em contrário. 
§ 3º - Em se tratando de empregador que promova realização de atividades fora do lugar do contrato de trabalho, é assegurado ao empregado apresentar reclamação no foro da celebração do contrato ou no da prestação dos respectivos serviços.
(grifei)

 		A regra geral de competência é definida pelo local da prestação de serviços, nos termos do caput do art. 651 da CLT. Contudo, o § 3º do mesmo artigo faculta ao empregado apresentar reclamação no foro da celebração do contrato ou no da prestação de serviços, quando o empregador promove atividades fora do lugar do contrato de trabalho.
 		Por óbvio, no caso presente, a relação entre as partes decorre da prestação de serviços dos empregados da ré. 
 		Assim, cuida a presente ação de litígio entre empregados e empregadores, posto que o sindicato-autor substitui os empregados da ré, não sendo aplicáveis as disposições do art. 100, IV, do CPC.
 		É induvidosa a intenção do legislador no sentido de proteger o trabalhador, geralmente a parte hipossuficiente da relação, com a possibilidade de ajuizar demanda judicial trabalhista no local que mais lhe favorece, mormente pela proximidade. Ademais, admitir realidade diversa não seria possível, especialmente em atenção aos princípios que norteiam esta Justiça Especializada, mormente o da proteção. 
		Além do mais, a empresa-ré atua em toda a Grande Porto Alegre, incidindo ao caso também o artigo 93, II, do CDC, subsidiariamente aplicável. 
		Destarte, o sindicato tem representação para todo o Estado do Rio Grande do Sul, não havendo falar, em qualquer hipótese em incompetência desta 12ª Vara do Trabalho de Porto Alegre para apreciar e julgar o feito.

ANTE O EXPOSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo improcedente a exceção de incompetência ratione loci invocada pela excipiente DROGARIA GUAJUVIRA LTDA. contra o exceto SINDICATO DOS FARMACÊUTICOS NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - SINDIFARS, a fim de declarar competente a 12ª Vara do Trabalho de Porto Alegre/RS para apreciar o presente feito. 
À pauta, com notificação das partes para comparecimento, sob as penas do art. 844 da CLT. 
Intimem-se. 
Nada mais.

Luís Ulysses do Amaral de Pauli
Juiz do Trabalho