VISTOS  ETC.

VERONICA CECILIA REBOLINI qualificada na inicial, ajuíza reclamatória trabalhista contra NATURIS EMPREENDIMENTOS NATURISTAS LTDA. alegando para esta ter laborado, pelo período de 06.10.2003 a 06.04.2004 sem ser registrado e sem perceber a contraprestação correspondente. Pretende, em conseqüência, o reconhecimento do vínculo de emprego com a reclamada e a condenação desta aos pedidos alinhados na inicial, às fls. 02/05, e no aditamento à fl. 18, atribuindo à causa o valor de R$ 9.508,32.
A reclamada apresenta defesa, pelas razões das fls. 74/80. Preliminarmente, impugna o valor da causa e, no mérito, em nome de VANDERLEI CASTRESANO, contesta os pedidos e requer, em síntese, a improcedência da ação e, na hipótese de eventual condenação, a autorização para proceder aos descontos previdenciários e fiscais cabíveis.  
Ouvida a autora e sem outras provas, encerrou-se a instrução, com razões finais pela autora, restando prejudicada a conciliação.
O feito foi julgado parcialmente procedente, nos termos das fls. 102/105. Inconformado, o terceiro interessado, CNCS – CLUBE NATURISTA COLINA DO SOL recorre da sentença, conforme razões das fls. 153/164.
A 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região dá provimento ao recurso interposto, para decretar a nulidade do processo a contar da citação, determinando o retorno dos autos à origem para regular processamento.
A reclamada é regularmente citada, conforme documento da fl. 241. 
Em audiência, a reclamada na pessoa do sócio CELSO LUIS ROSSI, apresenta defesa, nos termos das fls. 262/265, requerendo sua exclusão da lide, em suma, por não ter mantido qualquer relação com a autora.
Ouvida a autora e quatro testemunhas e sem outras provas, encerrou-se a instrução, com razões finais remissivas, restando inexitosa a conciliação.
É O RELATÓRIO.

ISSO POSTO.

DA RELAÇÃO JURÍDICA EXISTENTE ENTRE AS PARTES. EFEITOS. VERBAS DEVIDAS. DEMAIS PEDIDOS E REQUERIMENTOS.
Resta incontroverso que o Sr. Vanderlei Castresano adquiriu os produtos de cunho editorial da ré (fl. 263) e que contratou a autora para a editoração de uma revista, sendo ajustado o valor de R$ 1.000,00 (mil reais) para a execução do serviço completo, como empreitada (fl. 264). As demais questões relativas às transações dos bens e direitos sobre a área editorial da empresa reclamada, narradas na peça contestatória, devem ser discutidas na fase processual adequada, qual seja, na execução. 
Admitindo a prestação de serviços pela autora, a ré atraiu para si o ônus de provar a tese de que a relação mantida com aquela não foi de emprego, encargo que não se desincumbiu a contento, pois prova alguma fez a fim de afastar a alegação das atividades ligadas ao atendimento da loja virtual. Assim sendo, resta acolher a tese da autora, de que a relação mantida entre as partes foi de emprego e que sua contratação foi para atender a loja virtual e realizar a diagramação da revista (itens 2 e 10 do depoimento da autora), pelo período de 06.10.2003 a 06.05.2004. Ainda, e por tratar-se de obrigação legal do empregador a correta escrituração do contrato de trabalho, tenho como verdadeira a alegação de que, para a produção do primeiro número da revista, a reclamada pagaria à autora R$ 1.000,00 (mil reais) e, como salário mensal para realizar as demais atribuições, R$ 300,00 (trezentos reais). A acionante declara, também, em seu depoimento pessoal ter recebido R$ 300,00 (trezentos reais) mensais, nos meses de outubro, novembro e dezembro de 2003, (item 5, fl. 325), esclarecendo que a revista não foi concluída. 
Nesse contexto, resta declarar típica relação de emprego entre a autora e a reclamada pelo período de 06.10.2003 a 06.05.2004, já computado o período do aviso prévio, em face da Súmula 212 do TST, de que a regra é a continuidade da prestação dos serviços, presumindo-se, por isso, injusta a rescisão contratual. Face à ausência de recibos de pagamento, tenho como devidos os salários de janeiro, fevereiro, março e abril de 2004 e, considerando que a autora não concluiu a revista, fixo o valor de R$ 500,00 pelo trabalho desenvolvido na diagramação desta, que também não foram alcançados à acionante. 
Dessarte, condeno a reclamada ao pagamento dos salários de janeiro, fevereiro, março e abril (saldo) de 2004; aviso prévio de trinta dias; multa do art. 477 da CLT, porquanto ainda inadimplidos os haveres rescisórios da contratualidade; 13° salários e férias proporcionais; FGTS da contratualidade, inclusive sobre as parcelas de cunho remuneratório ora deferidas, com multa de 40%; R$ 500,00 pela diagramação da revista; e uma indenização referente ao seguro desemprego. Deverá a reclamada proceder aos registros na CTPS da autora.
Em virtude da declaração da autora, no item 10 da fl. 325 – “que esclarece que não houve promoção, mas contratação para atendimento da loja virtual e diagramação da revista, não existindo oferta de outro trabalho;” –, indefiro as horas extras postuladas sob o argumento de realização de tarefas de remessa de material para clientes, através da ECT, o que provocaria o acréscimo da jornada convencionada em média de três horas por semana.
Não há falar na multa do artigo 467 da CLT, ante a ausência de deferimento de parcelas rescisórias incontroversas.
O princípio da sucumbência, regulado pelo CPC, não se aplica no processo do trabalho, no qual permanece vigente o jus postulandi das partes, previsto pelo artigo 791 da CLT, norma recepcionada pela Carta Magna de 1988, enquanto exceção legal ao princípio da indispensabilidade do advogado à administração da justiça. Não se acham presentes os requisitos para a concessão da assistência judiciária gratuita, pois não juntada aos autos a credencial sindical, como exigido pela Lei 5.584 de 1970. Aplico, quanto à matéria, a jurisprudência consolidada nas súmulas 219 e 329 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho. Indefiro o pedido referente a honorários advocatícios. 
Atendendo ao contido no § 3º do art. 832 da CLT, com a redação dada pela Lei 10.035, de 25 de outubro de 2000, determino que a demandada, quando do efetivo pagamento, retenha as parcelas devidas pela empregada e arque com as devidas pela empregadora, a título de previdência social, observado o art. 28 da Lei 8.212/91, aplicando-se as alíquotas de contribuição vigentes à época da liquidação da sentença. Exclui-se da incidência previdenciária os juros de mora previstos na Lei 8.177/91. 
A demandada deverá, por igual, proceder às retenções fiscais pertinentes, esclarecendo-se que o tributo incide sobre juros de mora e não incide sobre o FGTS.

ANTE O EXPOSTO, julgo PROCEDENTE EM PARTE a ação trabalhista movida por VERONICA CECILIA REBOLINI contra NATURIS EMPREENDIMENTOS NATURISTAS LTDA., para declarar a relação de emprego entre as partes pelo período de 06.10.2003 a 06.05.2004, e condenar a reclamada a pagar à autora, nos termos e critérios da fundamentação, em valores a serem apurados em liquidação por simples cálculo, acrescidos de juros e monetariamente atualizados, observadas as leis vigentes nas épocas próprias, as seguintes parcelas:
A)	SALÁRIOS DE JANEIRO, FEVEREIRO, MARÇO E ABRIL (SALDO) DE 2004; AVISO PRÉVIO DE TRINTA DIAS; MULTA DO ART. 477 DA CLT; 13° SALÁRIOS E FÉRIAS PROPORCIONAIS; FGTS DA CONTRATUALIDADE, INCLUSIVE SOBRE AS PARCELAS DE CUNHO REMUNERATÓRIO ORA DEFERIDAS, COM MULTA DE 40%; R$ 500,00 PELA DIAGRAMAÇÃO DA REVISTA; E UMA INDENIZAÇÃO REFERENTE AO SEGURO DESEMPREGO.

Deverá a reclamada proceder aos registros na CTPS da autora.
Descontos previdenciários e fiscais conforme diretrizes fixadas na fundamentação. 
Custas de R$ 70,00 calculadas sobre R$ 3.500,00, atribuídas à condenação, pela reclamada.
Cumpra-se, na forma e prazo legais. Intimem-se. Nada mais.

LUÍS FETTERMANN BOSAK
      Juiz do Trabalho