Autor: Sindicato dos Farmaceuticos no Estado do Rio Grande do Sul - SINDIFARS
Réu: DMTOP Comércio de Medicamentos e Cosméticos Ltda. 

VISTOS, ETC.

Sindicato dos Farmaceuticos no Estado do Rio Grande do Sul - SINDIFARS ajuíza ação trabalhista contra DMTOP Comércio de Medicamentos e Cosméticos Ltda.  em 07/07/2010, postulando o deferimento dos pedidos e requerimentos formulados às fls. 09-10.
A reclamada apresenta contestação escrita, juntada às fls. 74-85.
Consoante ata da fl. 128, o autor desistiu da ação em relação ao pedido “b.3” da inicial, à fl. 09, mediante a concordância do réu, sendo o pleito extinto sem resolução do mérito.
É relegado à sentença o exame do pedido de antecipação de tutela, consoante os termos da decisão da fl. 127.
À instrução são juntados documentos. Razões finais remissivas. Conciliação rejeitada.
É o relatório.

ISTO POSTO:

Preliminarmente
                   1. Da carência de ação por ilegitimidade ativa do autor
	         A requerida sustenta que o autor não detém legitimidade para agir como substituto processual porquanto não apresenta o rol de substituídos, não comprova a ocorrência de assembleia geral da categoria para autorizar o ajuizamento da presente demanda, nem comprova que os supostos substituídos detém a condição de associados do sindicato. Requer, assim, a extinção do processo, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC.
		Sem razão. O artigo 8º, inciso III, da Constituição da República ampliou a atuação dos sindicatos na condição de substitutos processuais. 
A melhor exegese do referido preceito legal é no sentido de que há ampla representação da categoria profissional pelo respectivo sindicato, outorgando-lhe poderes para a defesa de interesses individuais ou coletivos da categoria por meio da substituição processual, independentemente da outorga de poderes pelos empregados substituídos ou da sua condição de associados. Cumpre ressaltar, por oportuno que o entendimento jurisprudencial consubstanciado na Súmula n. 310 do TST foi revisto por limitar as hipóteses em que cabia a substituição processual, não mais se fazendo necessário a indicação do rol de substituídos para viabilizar a legitimação extraordinária do sindicato.
		Tenho, assim, que o autor está legitimado para atuar como substituto processual na defesa de direitos individuais homogêneos, que, embora individualizáveis, são comuns aos integrantes da categoria profissional que representa, estando, no caso dos autos, dispensado da outorga de autorização da assembleia geral, ao teor do artigo 872, parágrafo único, da CLT.
		Rejeito a prefacial.

		2. Da inépcia da petição inicial
                     A requerida aduz que a inicial, ao narrar os fatos e fundamentos de seus pedidos o fez de forma insuficiente, “o que impossibilita a limitação da condenação, bem como a defesa”, mormente pela ausência do rol de substituídos. Aduz que o autor expõe de forma confusa os fatos, não elaborando pedidos correspondentes, ferindo a norma do  art. 840, caput e § 1o, da CLT. Assim, requer a extinção do processo, forte no artigo 295, parágrafo único, inciso II, do CPC.
		Sem razão. Diversamente da concepção da requerida, a inicial atende perfeitamente a norma do § 1o do art. 840 da CLT, que não exige mais do que “uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio”, sendo certo que a ausência do rol de substituídos não prejudica a defesa, porquanto a ré tem pleno conhecimento do seu rol de empregados que exercem as funções de farmacêuticos.
Rejeito a prefacial.

Do mérito
1. Prescrição
                   Tendo em vista que as convenções coletivas do ano de 2006 não embasam os pedidos do autor, não há prescrição a declarar, na forma postulada na defesa. 

2. Do cumprimento do dissídio coletivo, das diferenças salariais e do desconto assistencial (letras “b.1”, “b.2” e “b.4” do pedido)
O autor alega que a empresa ré descumpriu o quanto deferido no DC no. 04239-2008-000-04-00-2, em que é suscitante o Sindicato dos Farmacêuticos no Estado do Rio Grande do Sul e suscitado o Sindicato do Comércio Varejista de Produtos Farmacêuticos do Estado do Rio Grande do Sul, razão por que postula o pagamento das diferenças salariais daí decorrentes, a todos os profissionais farmacêuticos substituídos na presente ação, bem como o desconto assistencial acrescido da multa. 
Na defesa, a ré aduz que a sentença normativa em questão é objeto de recurso ordinário pelo sindicato patronal, razão pela qual se opõe ao deferimento das cláusulas coletivas apresentadas, e diz que enquanto não ocorrer a decisão definitiva sobre o apelo interposto, não há falar em execução de sentença, sendo improcedentes os pedidos da petição inicial.
Analiso. 
2.1. De fato, a sentença do dissídio coletivo que ampara as pretensões do Sindicato autor, das fls.  30-54, complementada pela sentença de embargos de declaração, às fls. 55-56, aguarda julgamento de recurso ordinário interposto no Tribunal Superior do Trabalho, conforme a informação da consulta processual unificada, das fls. 57-62. 
Todavia, nos termos do art. 899 da CLT, os recursos têm efeito meramente devolutivo na Justiça do Trabalho, não havendo falar em efeito suspensivo, a não ser que expressamente deferido, o que não é o caso dos autos. Além disso, está consolidado na Súmula nº 246 do TST que é dispensável o trânsito em julgado da sentença normativa para a propositura da ação de cumprimento. Assim, as cláusulas da revisão do dissídio coletivo, relativo ao ano de 2008 (data-base agosto), julgado em 22/03/2010, publicada a decisão em 13/04/2010, são aplicáveis a toda a categoria representada pelo Sindicato autor, na forma do art. 867 da CLT.
2.2.  Com efeito, a cláusula 2 da sentença normativa, que trata do reajuste salarial dos empregados da categoria, está assim redigida (fl. 34): 
Defere-se o pedido, em parte, para conceder, por arbitramento, aos integrantes da categoria profissional suscitante, a partir de 01.08.2008, o reajuste salarial de 7,60 (sete vírgula sessenta por cento), a incidir sobre os salários praticados em 01.08.2007, observado, no pertinente às compensações, o que segue: ressalvadas as situações decorrentes de término de aprendizagem, promoção por merecimento e antigüidade, transferência de cargo, função, estabelecimento ou de localidade, bem como de equiparação salarial determinada por sentença transitada em julgado, na hipótese de empregado admitido após a data-base, ou em se tratando de empresa constituída e em funcionamento depois da data-base, o reajustamento será calculado de forma proporcional em relação à data de admissão, e com preservação da hierarquia salarial.
Em sede de embargos de declaração, ficou esclarecido que (fl. 56)
Na hipótese, verifica-se que no acórdão à fl. 409, na cláusula 2ª, constou “salários praticados” esclarecendo-se que praticados se refere a salários devidos, conforme nomenclatura utilizada na Seção de Dissídios Coletivos.
Nesse sentido, acolho o pedido e condeno a ré a pagar aos profissionais farmacêuticos, a partir de agosto de 2008, as diferenças salariais decorrentes do reajuste salarial de 7,60%, a incidir sobre o salário devido em agosto de 2007 (ou na data da admissão), a serem calculadas mensalmente, com reflexos nos meses subsequentes à data base e sua integração em férias com 1/3, 13ºs salários, FGTS e multa de 40%, aviso-prévio, horas extras e horas noturnas, conforme restar apurado em liquidação de sentença, em parcelas vencidas e vincendas.
2.3. A cláusula 04 do mencionado dissídio coletivo estabelece um piso salarial mínimo para os integrantes da categoria profissional, o valor pertinente a 10 salários mínimos, nos termos seguintes (fl. 35):
Defere-se em parte o pedido, aplicando-se ao salário fixado na decisão revisanda o índice do reajuste salarial deferido na cláusula segunda, 7,60% (sete vírgula sessenta por cento), procedido o devido arredondamento do valor do salário-hora, para fixar o salário normativo de R$1.416,80 (um mil, quatrocentos e dezesseis reais e oitenta centavos).
Decorrentemente, condeno a ré a pagar aos profissionais farmacêuticos, a partir de agosto de 2008, as diferenças salariais oriundas da inobservância do piso salarial fixado na decisão normativa, a serem calculadas mensalmente, com reflexos nos meses subsequentes a data base e sua integração em férias com 1/3, 13ºs salários, FGTS e multa de 40%, aviso-prévio, horas extras e horas noturnas, conforme restar apurado em liquidação de sentença, em parcelas vencidas e vincendas.
2.4. Outrossim, quanto ao desconto assistencial, na cláusula 27 do Dissídio Coletivo restou decidido que:
os empregadores obrigam-se, em nome do sindicato suscitante, a descontar dos salários de seus empregados, sindicalizados ou não, beneficiados ou não pela presente decisão, a título de contribuição assistencial, importância equivalente a 01 (um) dia do salário já reajustado. O desconto deverá ser realizado na 1ª folha de pagamento imediatamente subseqüentes ao mês da publicação do presente acórdão, devendo ser repassado aos cofres do sindicato suscitante no prazo de 30 (trinta) dias contados do desconto. Se esgotado o prazo, e não tiver sido efetuado o recolhimento, este será acrescido de multa de 10% (dez por cento), juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e atualização monetária. Qualquer trabalhador integrante da categoria profissional suscitante poderá, no prazo de até 10 (dez) dias após o primeiro pagamento reajustado, opor-se ao desconto da contribuição assistencial, manifestação a ser efetuada perante a empresa.
Nesses termos, sendo incontroverso o não  recolhimento de tais valores aos cofres do Sindicato, ante os termos da defesa, condeno a ré a pagar ao Sindicato autor o desconto assistencial, tal como deferido na norma coletiva de 2008, no valor de 01 (um) dia do salário já reajustado dos farmacêuticos, acrescido da multa, juros e correção monetária.

3. Dos descontos previdenciários e fiscais e da responsabilização da reclamada (letra “b.5” do pedido)
  O autor postula a responsabilização da reclamada pelos descontos previdenciários e fiscais incidentes sobre os créditos dos substituídos, ao argumento, em síntese, de que ausência dos recolhimentos devidos às épocas próprias por parte da empresa implicou lesão aos substituídos decorrente do ato ilícito perpetrado, devendo esta arcar com os prejuízos correspondentes ou pagar uma indenização extraordinária.  
                      Inviável a responsabilização postulada.  
                      Com efeito, o imposto de renda e as contribuições previdenciárias (cota do empregado) incidem sobre os créditos decorrentes de condenação judiciária por imposição legal e o seu pagamento incumbe ao próprio beneficiário, não sendo facultado ao Juízo reverter tal ônus ao empregador, a quem incumbe apenas o recolhimento, conforme se depreende dos Provimentos nos. 01/1996 e 03/2005, ambos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, e, ainda, quanto aos primeiros, do disposto nos artigos 43 e 44 da Lei 8.212/91, e quanto aos últimos, do disposto no artigo 46 da Lei nº 8.541/92.                       
                   Destarte, a reclamada deverá comprovar nos autos o recolhimento das contribuições previdenciárias e do imposto de renda sobre os valores/parcelas que pagarem aos substituídos em face da presente decisão.
Desde já, autorizo a dedução da cota do empregado das contribuições previdenciárias e o imposto de renda, incidentes sobre os créditos deferidos aos substituídos, na forma da lei.

4. Do benefício da assistência judiciária gratuita e dos honorários assistenciais/advocatícios (letra “b.7” do pedido)
Presentes os pressupostos do art. 14 da Lei nº 5584/70, consoante declaração de pobreza dos substituídos constante da petição inicial (fl. 10) e credencial sindical (fl. 12), concedo o benefício da assistência judiciária aos substituídos, e condeno a reclamada ao pagamento dos correspondentes honorários assistenciais, de 15% sobre o valor  bruto da condenação, em conformidade com a Súmula no. 37 do TRT da 4a Região.

5. Juros e correção monetária (letra “b.6” do pedido)
  Sobre as parcelas deferidas aos substituídos incidem juros e correção monetária, na forma da lei vigente à época do pagamento. 

  6. Da compensação.
  Ausentes os pressupostos legais autorizadores da compensação, quais sejam: a recíproca existência de créditos  e  débitos  da mesma natureza entre as partes, líquidos e  vencidos,  nos  termos do art. 368 e 369 do Novo Código Civil e entendimento contido na Súmula no. 18 do E. TST, indefiro o pedido da contestação. 
  
7. Da natureza das parcelas deferidas.
De conformidade com a determinação expressa no § 3º do art. 832 da CLT, especifico que das parcelas deferidas acima, possuem natureza  os valores de FGTS e multa de 40%, além dos descontos assistenciais. As demais parcelas deferidas possuem natureza salarial.

8. Da antecipação de tutela
Rejeito o pedido de pagamento imediato de valores, em antecipação de tutela, visto que não preenchidos os pressupostos legais, considerando que a sentença normativa que ampara a pretensão do Sindicato ainda não transitou em julgado, pois aguarda o julgamento de recurso ordinário interposto perante o Tribunal Superior do Trabalho. 

             Ante o exposto, nos termos da fundamentação, rejeito as prefaciais da contestação e o pedido de antecipação de tutela e julgo procedente em parte a ação movida por Sindicato dos Farmacêuticos no Estado do Rio Grande do Sul - SINDIFARS contra DMTOP Comércio de Medicamentos e Cosméticos Ltda. para  condenar a ré a pagar, conforme o que restar apurado em liquidação de sentença, conforme o que restar apurado na liquidação de sentença, observados os critérios fixados na fundamentação, as seguintes parcelas aos substituídos representados pelo autor na presente demanda: a) diferenças salariais decorrentes do reajuste salarial de 7,60%, a partir de agosto de 2008, a incidir sobre o salário devido em agosto de 2007 (ou na data da admissão), a serem calculadas mensalmente, com reflexos nos meses subsequentes a data base e sua integração em férias com 1/3, 13ºs salários, FGTS e multa de 40%, aviso prévio, horas extras e horas noturnas, em parcelas vencidas e vincendas; b) as diferenças salariais oriundas da inobservância do piso salarial fixado na decisão normativa, a serem calculadas mensalmente, com reflexos nos meses subsequentes a data base e sua integração em férias com 1/3, 13ºs salários, FGTS e multa de 40%, aviso prévio, horas extras e horas noturnas, em parcelas vencidas e vincendas; e ao Sindicato autor, o desconto assistencial, tal como deferido na norma coletiva de 2008, no valor de 01 (um) dia do salário já reajustado dos farmacêuticos, acrescido da multa, juros e correção monetária.
Defiro aos substituídos o benefício da assistência judiciária gratuita, nos termos da Lei no. 5584/70.
  A reclamada pagará juros e correção monetária, na forma da lei, custas de R$ 500,00, sobre o valor de R$ 25.000,00, provisoriamente arbitrado à condenação, e honorários assistenciais fixados em 15% do valor bruto da condenação.  
Por fim, a reclamada deverá recolher e comprovar nos autos as contribuições previdenciárias (cota patronal e do empregado) e fiscais incidentes sobre o crédito que pagarem aos substituídos, na forma da lei, cujos descontos cabíveis desde já autorizo.
Cumpra-se, após o trânsito em julgado. 
Intimem-se as partes e a União. 
 Porto Alegre, 30 de dezembro de 2010.

Maria Helena Lisot
Juíza do Trabalho