Vistos, etc.

ALESSANDRA DIAS BARRETO ajuíza ação trabalhista em face de ATENTO BRASIL S.A. e TELEFÔNICA S.A.   aduzindo, em síntese, haver trabalhado para a primeira reclamada, sempre em benefício da segunda, de 09-11-2004  a 07-12-2007, tendo sido despedida sem de forma imotivada. Após breve exposição de fatos, em que afirma o descumprimento de diversos direitos trabalhistas, pede a condenação das reclamadas ao pagamento das parcelas que especifica às fls. 08-9. Postula, ademais, a concessão do benefício da assistência judiciária. Atribui à causa o valor de R$30.000,00. Anexa documentos. 
A segunda reclamada não comparece à audiência, nem justifica sua ausência, sendo declarada revel e confessa quanto à matéria de fato.
Rejeitada a conciliação, a primeira reclamada contesta o feito (fls. 171-212). Suscita a prescrição e refuta os argumentos expendidos pela autora, afirmando a improcedência da demanda. Requer, ademais, a compensação de valores pagos sob os mesmos títulos, além de autorização para retenção das contribuições previdenciárias e fiscais. Anexa documentos.
No prosseguimento da audiência, são colhidos depoimentos da autora, do preposto da primeira reclamada e de quatro testemunhas, encerrando-se a instrução. 
As partes aduzem razões finais remissivas, restando infrutífera a nova tentativa de conciliação. Vêm os autos conclusos para a prolação da sentença. 
Examino.

1. Prescrição. 
Considerada a data de ajuizamento da  presente demanda e o período de vigência do contrato, inexiste prescrição a ser pronunciada, porque não decorrido o biênio desde a data da despedida, tampouco cinco anos desde o início da exigibilidade de qualquer das parcelas vindicadas. Rejeito. 

2. Responsabilidade. Grupo econômico. 
Em razão dos documentos trazidos aos autos no processo n.1159-2007, disponíveis na internet e, pois, de conhecimento público, que constituem Parecer Técnico exarado pelo Ministério da Fazenda, a propósito da aquisição, pela ATENTO, das empresas IBI Administradora e IBI Participações, é de ser reconhecida a existência de grupo econômico entre as reclamadas. No site do Ministério da Fazenda  é possível obter a cópia do aludido parecer, bem como de outro, também exarado pelo CADE, denominado Parecer n.º 161/01/COGSE/SEAE/MF, de 20 de abril de 2001, em referência ao Ofício n.º 1138/00/GAB/SDE/MJ, de 14/03/2000, em que consta “Atento Brasil S.A. (“Atento”), empresa do Grupo Telefônica S.A., de origem espanhola, com sede em São Paulo, atua nas áreas de telemarketing e teleatendimento, sendo considerada a maior empresa de serviços “e-CRM” do Brasil e América Latina, com mais de 10 mil posições de atendimento e aproximadamente 20mil funcionários especializados na gestão terceirizada de “Call Center” e soluções “e-CRM”. Informa que “No Brasil, o Grupo Telefônica possui diversas empresas atuantes na área de telefonia fixa, telefonia móvel, provimento de acesso à Internet, dentre outras, cuja lista completa encontra -se no item I.8 do questionário do Anexo I do CADE.” A informação é confirmada pelo site do Grupo Telefônica, em que na composição do Grupo Telefônica aparece o Grupo ATENTO, especificando que entre os participantes do Grupo Telefônica na América Latina está a Telefônica S/A. Nos expressos termos do artigo 2º, §2º, da CLT, sempre que as sociedades, ainda que tenham personalidade jurídica própria, constituam grupo econômico “serão, para os efeitos da relação de emprego, solidariamente responsáveis a empresa principal e cada uma das subordinadas”. No mesmo sentido, o artigo 4º da Lei 6.830-80 trata da legitimidade para responder pelos créditos trabalhistas, dos responsáveis nos termos da Lei. A hipótese do artigo 2º , § 2º, da CLT é de responsabilidade solidária expressamente prevista, sem que seja possível cogitar, em tal caso, de benefício de ordem. Isso porque a Lei equipara o grupo econômico à figura do empregador. Com efeito, a redação do artigo mencionado traz inequívoca a idéia de que as sociedades que compõem grupo econômico são solidariamente responsáveis ‘para os efeitos da relação de emprego’, e não apenas ‘nas obrigações’ dela decorrentes. Ora, empresa é “a organização dos fatores da produção exercida, posta a funcionar, pelo empresário”, “o exercício de atividade produtiva” (conforme MAGANO, Octávio Bueno. Manual de Direito de Trabalho: direito individual do trabalho. 3ª ed. São Paulo: LTr. 1992, v. II). Para o direito do trabalho, a concepção de empresa está necessariamente ligada aos meios concatenados para o fito de realizar um objeto comum e, com ele, obter lucro. No mesmo sentido, Maurício Godinho Delgado define grupo econômico como “a figura resultante da vinculação justrabalhista que se forma entre dois ou mais entes favorecidos direta ou indiretamente pelo mesmo contrato de trabalho, em decorrência de existir entre esses laços de direção ou coordenação em face de atividades industriais, comerciais, financeiras, agroindustriais ou de qualquer outra natureza econômica” (DELGADO, Maurício Godinho. Curso de Direito do Trabalho. São Paulo: LTr, 2002, p. 386). Ou seja, é possível caracterizar grupo econômico, para os efeitos da relação jurídica de emprego, ainda quando as empresas o negam em âmbito comercial. No caso vertente, as reclamadas declaram espontaneamente a formação de grupo econômico, em seus veículos de comunicação de massa. Declaram essa realidade, ainda, perante o CADE, para efeito de ver chancelada a compra ou incorporação de empresas ao seu grupo. Não há, pois, como afastar a incidência do dispositivo legal antes mencionado, em hipótese como a vertida nos presentes autos. Trata-se da incidência do fenômeno que Russomano denomina despersonalização do empregador, ou seja, a equiparação da figura do empregador, por ficção jurídica, à empresa (ou seja, ao grupo econômico assim considerado). Diante desses elementos, sendo incontroverso nos autos que a mão-de-obra da reclamante sempre foi aproveitada pela segunda reclamada, e havendo prova robusta de que as empresas fazem parte do mesmo grupo econômico, DECLARO a responsabilidade solidária de ambas, pelos créditos porventura reconhecidos  à autora na presente demanda.

3. Diferenças salariais por equiparação. Desvio de função.
3.1 A reclamada  contesta a equiparação salarial pretendida em relação aos paradigmas Luciana Regina Macedo de Quevedo e Julio Henrique Brombatti ao argumento de que desempenhavam funções distintas da autora. Não logra, contudo, provar o fato oposto como impeditivo do direito vindicado. 
Observe-se, na espécie, que a simples diferença de denominação entre os cargos exercidos por um e outro trabalhador não constitui elemento suficiente a afastar a incidência da norma isonômica do art. 461 da CLT, já que se trata de distinção artificial criada pela própria empregadora. Com efeito, admitir o estabelecimento de diferenças salariais com base tão-somente na denominação da função atribuída pela empregadora equivaleria tornar letra morta a norma antes referida, autorizando a empregadora a promover distinções salariais injustificadas para trabalhos de igual valor. Assim, uma vez criada pela empregadora a discriminação remuneratória, deve ela provar a efetiva diferença de atribuições, especialmente quando, como no caso dos autos, verifica-se proximidade entre os conteúdos ocupacionais sugeridos pelo nome do cargo. 
No caso em apreço, conforme já mencionado, a demandada não logra provar o fato impeditivo à aplicação da norma isonômica. Ao contrário, das 04 testemunhas inquiridas apenas as 02 primeiras revelam deter efetivo conhecimento dos fatos controvertidos, corroborando a tese obreira no sentido de que ela e a paradigma Luciana laboravam no mesmo local,  executando as mesmas tarefas.
Por tudo o dito,  e considerado, ainda, o referido pela autora em audiência no sentido de que postula a equiparação preferencialmente em relação à primeira paradigma, acolho a pretensão deduzida, para deferir à autora o pagamento de diferenças salariais por equiparação ao paradigma Luciana Regina Macedo de Quevedo, em valores a serem apurados em liquidação, observado o princípio da irredutibilidade salarial a partir da maior remuneração observada. Para fim de cálculo, deverá ser excluído o período em que existente prova nos autos quanto ao afastamento da autora em benefício previdenciário. 
3.2 Havendo sido reconhecido que a demandada efetuava o pagamento de salário em importe inferior ao efetivamente devido à autora, defiro, também, o pagamento de diferenças de horas extras, aviso prévio, férias, com acréscimo de 1/3, 13º salários e FGTS, com acréscimo de 40%, pelo cômputo das diferenças salariais ora reconhecidas como devidas.

4. Jornada. 
4.1 Como é de amplo conhecimento do Poder Judiciário Trabalhista em Porto Alegre, no processo 00050-2005-027-04-00-7 (fls. 14-38) foi realizada diligência na sede da demandada, em que Oficialas de Justiça e servidor integrante do serviço de informática do TRT da 4ª Região aferiram a idoneidade do sistema de ponto eletrônico, são de conhecimento desta julgadora, já que apresentadas em outros processos ajuizados contra a primeira demandada. Conforme registrado nos aludidos documentos, foi constata a existência de divergência entre os horários de login e logout no sistema da ré e os horários consignados nas folhas de controle de ponto. Certificaram as oficialas, a esse respeito, que, inobstante a informação de que vinculados os registros de horário ao acesso do trabalhador ao sistema informatizado, “Comparando a Folha de Controle de Ponto do operador André Luiz de Avellar, relativa ao dia 10/08/2005, com o Relatório login/logout do Agente do mesmo dia, verifica-se que há divergência entre os horários constantes no referido relatório”. Acrescentam, ainda, que também foi constatada a mesma divergência em relação à folha de controle de ponto de outros operadores. Nesses termos, resta evidenciada a infidelidade dos registros de horário mantidos pela ré, bem como a possibilidade de alteração das anotações de horário, por parte do supervisor, fato que restou confirmado por preposta da ATENTO, quando ouvida no processo 00050-2005-027-04-00-7. Releva destacar ainda que, mesmo que fossem fidedignos os horários consignados nos referidos controles, não poderiam ser tidos como fiel demonstrativo da jornada trabalho, já que a vinculação do registro do horário ao ingresso e saída do sistema informatizado (login e  logout) exclui do cômputo da jornada período de inequívoca disponibilidade da empregada ao empregador. 
A instrução de diversos processos contra a ATENTO tem revelado que a primeira reclamada, até hoje, não tomou providência eficaz no sentido de atender ao comando contido na CLT, quanto à documentação idônea das jornadas de seus empregados. Tal é o que admite o preposto inquirido no presente feito “que o supervisor pode fazer ajustes no sistema de ponto, colocando-as em negrito com justificativa; que podia ocorrer de o empregado se ‘deslogar e logar’ várias vezes ao dia e, nesses casos, o supervisor faz a correção”.  Nos mesmos termos foi o depoimento da pessoa apresentada como presentante da demandada ATENTO no processos 00044-2009-005-04-00-6: “que confirma declarações prestadas em outros processos, no sentido de que: 'o supervisor pode fazer correção no registro de horário de seus subordinados quando houver necessidade', 'que até agosto de 2007 o horário de intervalo era pré-assinalado, portanto não tinha necessariamente correspondência com o horário que realizava', 'que mesmo nesse período o operador lançava pausa no sistema quando saía para o intervalo, o que permitia que não recebesse chamadas durante aquele período, mas não eram esses horários de pausa que ficavam registrados nas folhas de controle de ponto e assim aqueles previamente assinalados', 'que confirma que há uma semana prestou declarações em outro processo atestando a fidedignidade dos registros de intervalo; que era o conhecimento que tinha naquela oportunidade', 'que confirma o depoimento da fl. 94 no sentido de que o horário que consta na folha-ponto é o de login e logout'; que até hoje o sistema lança automaticamente os horários de login/logout e o supervisor tem acesso a essa planilha para fazer a destinação das horas extras para a coluna banco de horas ou para a coluna horas extras; que não é verdade a afirmação prestada na data de ontem a este Juízo, pela testemunha apresentada pela própria reclamada, sr. Daniel Morim de Campos, quando afirma 'o sistema não lhe permite marcação de horas extras em número superior a duas por dia; que isso é assim hoje em dia'; que confirma como correta a informação prestada na data de ontem por Daniel Morim de Campos Velho, de que 'o supervisor, com a sua senha, pode registrar horários e fazer correções, retificando horários já lançados';  que não é verdade a afirmação prestada na data de ontem a este Juízo, pela testemunha apresentada pela própria reclamada, sr. Daniel Morim de Campos, no sentido de que 'acontece, por exemplo, de um empregado da noite fazer também o turno da manhã”. 
Na mesma ata de audiência, também se indicou fatos verificados em outros processos ajuizados contra a mesma ré, em que a mesma preposta apresenta declarações contraditórias entre si ou flagrantemente prejudiciais à tese empregadora referente à fidedignidade dos controles: “Observo que a sra. Marta já atuou como preposta em outros feitos similares, tendo também ela prestado declarações conflitantes, como aliás já evidenciado na sentença proferida no processo 00732-2008-005-04-00-5. Naqueles autos, a parte autora inclusive juntou cópia de atas de audiência em que a mesma preposta, ouvida como presentante da Atento, modificou suas declarações em curto espaço de tempo. Igualmente, no processo n. 00938-2009-005-04-00-6, por mim instruído neste mês, a preposta da ATENTO refere que "os supervisores têm acesso a folha-ponto para fazer correção ou ajuste no horário, o que sempre é acompanhado de uma justificativa; que o supervisor da reclamante, por cerca de 3 meses, foi Michel; que podia acontecer de o empregado "se deslogar e logar" várias vezes ao dia". Registro, por fim, que o Poder Judiciário trabalhista não se presta a albergar atitudes de manifesta deslealdade processual, como aquela evidenciada não apenas no presente feito, mas também nas inúmeras outras demandas em que a reclamada repete atitudes como a ora evidenciada”. 
Assim, comprovado que a primeira reclamada age sistematicamente de modo a deturpar o registro das informações relativas aos horários praticados pelo autor, impõe-se a rejeição das “folhas de controle de ponto” como  prova das jornadas cumpridas na contratualidade, tendo por descumprido o ônus probatório imposto pelo artigo 74, §2º, da CLT, relativamente a todo o período contratual. 
Pondero, no particular, que a exigência legal quanto à manutenção de registros de horário se destina a assegurar ao empregado a adequada contraprestação do seu labor, devendo, por isso, retratar fielmente os horários cumpridos. Assim, o simples lançamento do horário contratual ou de horários genéricos que desconsideram variações de minutos, não desincumbem o empregador da obrigação legal, na medida em que se trata, em verdade, de prática destinada a tomar quitação antecipada (e irregular) de direitos de caráter público e alimentar (nula, portanto, de pleno direito, a teor do art. 9º da CLT). Em decorrência a ausência de apresentação dos aludidos documentos acarreta o descumprimento do ônus probatório que lhe incumbia, a teor do art. 74, §2º, da CLT. Estando a contraprestação do trabalho assalariado ligada ao módulo tempo, o adequado controle da jornada constitui elemento nuclear do contrato, porque intimamente ligada às obrigações patronais de pagar pelo labor ofertado e de garantir condições de trabalho dignas e saudáveis, além de garantia fundamental do empregado, sem a qual fica à mercê da exploração absoluta de sua força de trabalho, em moldes não compatíveis com o atual estágio de desenvolvimento da sociedade civilizada. Por conseguinte, o desatendimento do ônus probatório definido no  art. 74, §2º, da CLT, seja por  ausência total dos controles, seja pela manutenção de registros infiéis aos fatos efetivamente verificados, não constitui simples falta do empregador, mas sim claro abuso de suas prerrogativas contratuais, conduta que deve ser veementemente coibida pelo judiciário, sob pena de se permitir que a fraude contra a dignidade do trabalhador se torne negócio lucrativo. Decorrência disso, à luz dos princípios que informam esta Justiça especializada, e, em especial o de tutela à dignidade humana e de vedação à má-fé é que a negligência da ré  importe sucumbência quanto ao objeto da prova, determinando o acolhimento das jornadas descritas na petição inicial. 
Observo que a conduta adotada pela primeira reclamada, que após a inspeção judicial em nada alterou seu sistema de controle de ponto (ao menos não produz prova alguma nesse sentido), revela descaso com o Poder Judiciário Trabalhista e com seus empregados. Trata-se de empresa de grande porte, com mais de 2.000 empregados só no Brasil, que responde a inúmeras demandadas junto às Varas do Trabalho de Porto Alegre, muitas das quais já julgadas, com a declaração judicial de que seu sistema de controle de horário não é idôneo. Ainda assim, insiste em manter o mesmo procedimento. Lida com a contumaz inobservância dos direitos fundamentais, como se fosse apenas uma lícita estratégia de administração. Ora, a CLT expressamente determina, ao empregador com mais de dez empregados, a manutenção de registro escrito da jornada. Ao fazê-lo, estabelece um dever diretamente relacionado ao processo. O dispositivo, em realidade, especifica o tipo de prova legalmente aceitável, para o efeito de comprovação da jornada realizada pelo empregado. O faz por inspiração do princípio protetivo que orienta o direito do trabalho e que necessariamente contamina seu instrumento (o processo). A produção dessa prova incumbe ao empregador. A não-apresentação dos registros implica descumprimento de dever do empregador, sujeito, pois, à respectiva sanção. A prova oral, ainda que pretendesse desconstituir a tese apresentada pela outra parte, não teria o condão de afastar o imperativo legal pelo qual jornada se prova mediante documento, sempre que houver no estabelecimento mais de dez empregados. 
	Se a Lei especifica o meio para a prova de determinado fato e impõe a uma das partes contratantes a obrigação de produzi-la (como no caso da jornada), a sua não-produção implica o acolhimento da tese adversária, como sanção ao dever instituído pelo texto legal. É exatamente essa a dicção do artigo 400 do CPC. Admitir o contrário, implicaria tornar letra morta o artigo 74 da CLT, já que bastaria ao empregador descumprir a imposição legal de manutenção do registro escrito, para ver franqueada a possibilidade de elidir a pretensão ao pagamento de horas extras mediante a apresentação de testemunhas em juízo. É exatamente essa a conduta da ATENTO. Embora inúmeras decisões judiciais venham, todos os dias, atestando a inidoneidade dos seus registros, a empresa não se preocupa em alterar seu sistema. Limita-se a pretender produção de prova oral da jornada.
Como salienta com maestria o Ministro João Orestes Dalazen, tal raciocínio é “kafkaniano”, na medida em que beneficia o infrator da Lei. Em decisão proferida pelo TST, o Ministro João Orestes Dalazen menciona que o que o artigo 74, § 2º, da CLT estabelece “é a previsão da obrigatoriedade de formação de prova que, pré-constituída pelo empregador, destina-se a amparar o empregado na produção de elementos probatórios destinados à comprovação de jornada de trabalho. [...]  o registro de ponto constitui prova obrigatória na legislação brasileira para o empregador com mais de dez empregados. Sonega essa prova substancial ao julgamento da lide o empregador que deixa de exibir em Juízo o controle por escrito do horário de trabalho, ou o exibe, mas, inequivocamente, os documentos não espelham a realidade fática. Em um e em outro caso, descumpre o empregador a lei e daí dimana a presunção comum favorável ao alegado pelo empregado. A meu juízo, não se pode beneficiar o infrator da lei, que, com sua orientação, prejudica a fiscalização e a prova da jornada de trabalho efetivamente cumprida” (sem grifo no original). Embora faça referência à presunção gerada pelo descumprimento do dever, o que se tem – quando não observado dever legal afeto à pretensão (direito processual) - é a aplicação de uma sanção legalmente prevista, como também bem leciona Pontes de Miranda, na passagem antes citada. Portanto, a não-apresentação dos registros, quando o empregador está obrigado a mantê-los, ou a exibição de controles inidôneos, não gera mera presunção de veracidade das alegações contidas na petição inicial, mas sim impõe a aplicação da sanção contida no artigo 400, II, do CPC, qual seja, de indeferimento da prova oral. Falando expressamente do entendimento consubstanciado na Súmula 338, acrescenta o Ministro que “a diretriz em apreço, todavia, a meu sentir, somente pode ter lugar quando e se o empregador, em obediência à lei, dispuser do controle de freqüência” (idôneo) e que “a não se interpretar assim a Súmula 338 do TST, estaríamos concebendo uma situação verdadeiramente "kafkiana": melhor seria aos empregadores  jamais manterem o registro de ponto dos empregados visto que, assim, nunca se veriam intimados a exibi-los em Juízo e, em derradeira análise, jamais se criaria a presunção de que cogita a Súmula 338 do TST”. O único reparo a ser feito, em nosso entender, diz com a circunstância de que não se tem, no caso, verdadeira presunção, mas dever do empregador, razão pela qual a argumentação jurídica tão bem apresentada pelo Ministro Dalazen se afina com a aplicação do processo como instrumento contaminado pelos princípios que justificam a existência desse ramo especial do direito. É exatamente essa a hipótese dos autos. A primeira reclamada não observa o dever legal de manutenção e exibição de registros idôneos. Logo, faz concluir correta a versão da petição inicial, no particular.
Por conseguinte, acolho a tese obreira no particular, limitada apenas pelo depoimento pela própria parte (confissão real), para fixar tenha a trabalhadora laborado das 8h às 19h, ou das 10h às 21h (o que arbitro, para fim de liquidação, tenha ocorrido em dias alternados, nessa ordem, a partir do primeiro trabalhado), com 03 minutos de intervalo, em 06 dias por semana. 
Face à flagrante insuficiência dos valores adimplidos a remunerar a integralidade do sobrelabor verificado, defiro à autora o pagamento de diferenças de horas extras, assim consideradas as excedentes a 6 horas diárias e 36 e seis horas semanais, com reflexos em repousos semanais remunerados e feriados (limites contratuais do labor admitidos pela ré à fl. 197). Para fim de cálculo, deverão ser consideradas as jornadas acima fixadas, o divisor 180, e o adicional legal ou pactuado (conforme mais benéfico à trabalhadora). A base de cálculo a ser considerada é integrada por todas as parcelas remuneratórias adimplidas no curso do contrato ou deferidas na presente decisão (atentando-se para inocorrência do cômputo em duplicidade com o deferido a título de reflexos). O cômputo dos valores adimplidos ou deferidos a título de equiparação salarial, bônus de vendas e remuneração por desempenho será objeto de exame nos itens específicos. Por fim, a apuração dos valores ora deferidos deverá excluir os períodos em que a autora esteve comprovadamente afastada em benefício previdenciário ou em atestado médico (conforme documentos juntados com a defesa). Deverá ser computado, conforme termos acima definidas, as jornadas prestadas pela autora em dias em que realizados exames médicos, próprios ou de seu filho, porque a ausência de registros pela ré autoriza a conclusão de que tais horas de trabalho tenham sido regularmente compensadas. 
4.2. Em face da inidoneidade dos registros, não há falar em efetiva adoção do sistema denominado “banco de horas”, porque não provada a concessão das folgas correlatas e porque a ausência de controle confiável torna o regime instrumento de fraude a direitos trabalhistas. A nulidade do regime também decorre do fato de que implementado de forma a exigir a prestação de horas extras habituais pela trabalhadora, ou seja, com evidente aviltamento do convício social do empregado e de quaisquer atividades extra-profissionais que possa cogitar. Incide, na espécie, o que dispõe o art.9º da CLT. Com efeito, a Constituição da República somente autoriza esse tipo de prática mediante previa convenção, ou seja, mediante ajuste bilateral que resulte benéfico a ambas as partes, conforme ocorre, por exemplo, nos regimes de compensação para supressão do trabalho aos sábados (em que o interesse do empregado também é contemplado pela certeza de que poderá programar sua vida social de acordo com os horários disponíveis). Observe-se que não há qualquer sinalagma em se outorgar ao empregador a prerrogativa de estender livremente a jornada do empregado em qualquer dia e conceder folga em períodos indeterminados e sem prévio aviso, já que a conseqüência disso é um excessiva sujeição da pessoa humana, que se vê obrigada a deixar à disposição do empregador tempo muito maior do que aquele formalmente admitido em Lei. Trata-se, pois, de evidente abuso das prerrogativas contratuais por uma das partes, cuja nulidade decorre dos princípios que regem nosso sistema jurídico, incluindo o da boa-fé. 
A esses elementos, soma-se, ainda, a manifesta inconstitucionalidade da Lei 9.601-98. Tal legislação olvida noção essencial de trabalho suplementar, ao equiparar a hora normal de trabalho (ou de folga) com a hora extra. Demais disso, fixa período para pagamento (compensação) superior até mesmo àquele fixado em lei para o pagamento dos salários, na medida em que autoriza seja a compensação efetuada em até um ano. Como esclarece Jorge Luiz Souto Maior, ao tratar do tema, o mínimo a ser exigido, para que a nova redação do artigo 59 da CLT fosse compatível com os princípios que inspiram o texto constitucional e que justificam a Justiça do Trabalho como ramo especial do direito, é que fossem primeiro concedidas as folgas, para depois haver exigência de labor extraordinário. Do modo como previsto, “o trabalho extraordinário, como regra, deixa de ser pago com adicional e ainda possui um prazo maior que o próprio pagamento do salário para seu acerto” (SOUTO MAIOR, Jorge Luiz. O Direito do Trabalho como Instrumento de Justiça Social. São Paulo: LTr, 2000, p. 329). Por isso, o mesmo autor conclui em artigo publicado na Revista da ANAMATRA, vol. III, edição de 2002: “O banco de horas, em absoluto, pode ser considerado constitucional, na medida em que permite que uma dívida trabalhista (o pagamento das horas extras), se pague com prazo de um ano e sem o respectivo adicional, quando se compensa uma hora extra com uma hora normal, sem falar nos efeitos perversos que esta incerteza de horários provoca no cotidiano dos trabalhadores”. Também nesse sentido posiciona-se o Exmo Dr. Juiz Rafael Marques, segundo o qual “sabe-se que a previsão legal para o banco de horas é fruto do desmantelamento este mesmo Estado Social para o Estado Neoliberal, que nada mais é do que a adequação das relações de trabalho às normas do grande capital, priorizando especialmente este em detrimento do trabalho, o que não é recomendável se considerarmos que o capital deve existir em razão das pessoas e não estas em razão dele. Ora, os trabalhadores, salvo melhor juízo claro, também são seres humanos.” Por fim, o aludido regime demonstra-se incompatível com o princípio da proibição de retrocesso, consoante o qual há de ser rejeitada qualquer alteração constitucional ou legal que atente contra os direitos sociais, os extinga ou os mitigue, sob pena de ofensa ao núcleo essencial legislativamente concretizado dos direitos fundamentais, sobretudo quando implicar afronta à dignidade da pessoa humana. Nesse sentido aponta o caput do art. 7º da Constituição, ao definir que suas disposições e outras que se pretendam aplicável se destinam à melhoria da condição social dos trabalhadores (e não, pois, por evidente, a maximizar sua exploração)..
4.3 Por todos esses elementos, defiro o pagamento das diferenças de horas extras, assim consideradas aquelas trabalhadas além de oitava diária e da quadragésima quarta semanais, com reflexos em repousos semanais e feriados. Deixo de acolher o pedido relativo à adoção da jornada de seis horas diárias e trinta e seis semanais (com divisor 180) porque não provou o autor se enquadrar em hipótese de aplicação da jornada diferenciada. Para efeito de cálculo, deverão ser considerados os cartões-ponto juntados aos autos, e, nos períodos em que ausentes os registros, as jornadas fixadas no item 3.2 da presente, inclusive no que tange ao pagamento integral dos intervalos. Deverão ser observados os adicionais legal ou normativos (aquele que for mais favorável), a hora reduzida noturna, e, ainda, o critério estabelecido na Súmula 23 do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, corroborado pelo § 1º do art. 58 da CLT, (acrescentado pela Lei 10.243, de 19-6-2001). Por fim, por cogitar de verbas de natureza salarial, defiro, o pagamento de diferenças pela integração das horas extras em repousos semanais remunerados, bem como em férias acrescidas de 1/3, gratificação natalina, aviso-prévio e FGTS acrescido de 40%, (inclusive pelo aumento da média remuneratória). 
Por tudo o dito, declaro a nulidade do regime de compensação de jornada mediante banco de horas. Inviável, ademais, a aplicação da parte final do item IV da Súmula 85 do TST. Tratando-se de regime estatuído em contrariedade à lei, é nulo de pleno direito, a teor do art. 9° da CLT e art. 166, VII do Código Civil, não se podendo reputar a ele qualquer efeito exoneratório em relação à obrigações da empregadora.
4.4 Com relação aos intervalos intrajornada, o fundamento acima expendido também leva ao acolhimento da tese presente na inicial, de que foram fruídos apenas parcialmente. Em atenção ao disposto no artigo 9º e 71, §4º, da CLT e em consonância com o entendimento adotado pelo colendo TST, tais períodos deverão ser pagos na sua integralidade, acrescidos do adicional legal, e com reflexos em repousos semanais e feriados, já que a concessão de intervalos por períodos reduzidos desvirtua o direito ao repouso do trabalhador, não permitindo que atinja o objetivo precípuo da norma, qual seja, a manutenção da higidez física e mental.
4.5 Deixo de deferir o pagamento da dobra relativa ao período de descanso dos domingos laborados, porquanto admitido na petição inicial quanto ao gozo de  01 dias de repouso por semana. Defiro, entretanto, o pagamento da dobra relativa ao período de descanso dos feriados de todo o período contratual (que se acolhe como trabalhados em face do descumprimento do ônus probatório das demandadas quanto à manutenção de controles hígidos), sem prejuízo do pagamento das horas extras prestadas em tais dias. Nesse sentido o que dispõe o art. 9º da Lei 605 de 1949.  Ou seja, nos feriados em que houve trabalho, o reclamante recebeu apenas a remuneração pelo período de descanso. Tal remuneração, desse período de descanso (24h consecutivas), porém, é devida em dobro, em face da exigência indevida de trabalho em tais dias. Além disso, são devidas as horas efetivamente trabalhadas, que deverão ser calculadas com adicional de 50% ou aquele pactuado, quando mais favorável ao trabalhador. 
4.6 Por cogitar de verbas de natureza salarial, defiro, ainda, o pagamento de diferenças de aviso prévio, férias, com acréscimo de 1/3, 13º salários, e FGTS, com acréscimo de 40%, pelo cômputo das diferenças de horas extras reconhecidas como devidas (inclusive referentes a intervalos intrajornada violados), já integradas em repousos semanais e feriados, pelo aumento da média remuneratória. 

5. Dumping social. 
A primeira reclamada possui mais de 1.502 processos ativos na comarca de Porto Alegre. Todas as semanas (para não dizer todos os dias de pauta), são instruídos processos envolvendo não apenas o mesmo grupo econômico, como também as mesmas pretensões: horas extras não pagas, distorções salariais insustentáveis. Trata-se, pois, de empreendimento que pratica macrolesões, na medida em que o desrespeito aos mais elementares direitos constitucionais trabalhistas é reiteradamente trazido ao conhecimento do Poder Judiciário, sem que nada seja feito, pela empresa, para alterar a situação. A apresentação de registros reputados inidôneos já foi considerada, por si só, suficiente para configurar uma atuação de má-fé por parte da ATENTO, como observo na decisão proferida recentemente pelo TRT desta Região, segundo a qual “Recurso ordinário do segundo reclamado. Matéria remanescente. Indenização por litigância de má-fé. Rejeição do recurso, porque fraudulento os registros de horário apresentados pelo recorrente, a caracterizar a litigância de má-fé imputada em primeiro grau”. (Acórdão do processo 00379-2005-006-04-00-7 (RO), Redator: DENISE MARIA DE BARROS, Data: 03/04/2008, Origem: 6ª Vara do Trabalho de Porto Alegre). No mesmo sentido, em outra decisão lê-se: “LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Havendo a primeira reclamada incorrido em violação ao dever de lealdade insculpido no artigo 14, incisos I, II, III e IV, do CPC, enquadra-se nas hipóteses de litigância de má-fé previstas nos incisos I, II e V do artigo 17 do CPC”. (Acórdão do processo 00145-2006-020-04-00-7 (RO), Redator: ROSANE SERAFINI CASA NOVA, Data: 17/09/2008, Origem: 20ª Vara do Trabalho de Porto Alegre). Reconhecendo o agir processual temerário e de má-fé, das empresas do grupo econômico demandado, há, ainda: Acórdão do processo 00196-2006-020-04-00-9 (RO); Acórdão do processo 00134-2005-003-04-00-0 (RO) (No corpo do qual, lê-se: “pela indevida movimentação do aparato judiciário, sem justa causa, por deduzir pretensão contra fato incontroverso que lhe desfavorece, cujo desconhecimento não poderia alegar, alterando a verdade de tais fatos, procedendo de modo temerário e interpondo, no tópico, recurso com intuito manifestamente protelatório, é declarado litigante de má-fé. Assim, impõe-se-lhe, em favor do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, multa equivalente a 20% (vinte por cento) do valor da causa, assim entendido o montante apurado devido à Autora, a final, por haver-se com conduta imprópria e infringente das disposições dos incisos I, II, III e IV do artigo 14, expondo-se à cominação do artigo 16 pela prática das previsões dos incisos I, II e VII do artigo 17, o que se procede com autorização do artigo 18, § 2º, todos do CPC, de aplicação supletiva ao processo do trabalho. A multa fixada corresponderá a 20% do valor da causa1, tal qual se apurar devido, a final, após atualizado monetariamente o crédito, e o que não se confunde com o valor atribuído à causa, de que trata o artigo 259 do mesmo diploma legal – Relator Desembargador George Achutti” e Acórdão do processo 01321-2005-020-04-00-7 (RO) (No corpo do qual lê-se: “Não se trata de caso de utilização de remédios jurídicos facultados pela lei, mas sim, de tentativa de induzir o Juízo em erro, mediante alteração da verdade dos fatos, quando a reclamada pretendeu utilizar, como meio de prova, os registros de horário já declarados fraudulentos, exigindo, inclusive, a produção de prova oral para elidir a falsa prova documental pré-constituída. Essa conduta efetivamente constitui litigância de má-fé, expressamente prevista no art. 17, II, V e VI, do CPC, cabendo a indenização fixada, com base no art. 18, do mesmo diploma legal”. – Relator Desembargador Leonardo Meurer Brasil)
O princípio da boa-fé objetiva, do qual decorrem os deveres de lealdade e de transparência, citados nas decisões acima colacionadas, informa todos os âmbitos do direito, contaminando a aplicação das regras jurídicas. Traduz-se como regra de conduta. Nosso Estado Democrático de Direito, pautado que é pela dignidade da pessoa humana, pela valorização social do trabalho e pela função social, tem na boa-fé um elemento jurídico fundamental para toda e qualquer relação de direito que estabeleça, inclusive de ordem processual. Os deveres que decorrem da lealdade e da boa-fé objetiva operam defensiva e ativamente, isto é, impedindo o exercício de pretensões e criando deveres específicos. A nova ordem constitucional instaura o paradigma da solidariedade, pelo qual devem as partes agir com lealdade e respeito nas relações. Empresta-se especial relevância à ética e à confiança.  Por isso, é que as reclamadas não podem simplesmente omitir do juízo a informação que veiculam na internet, no sentido de que compõem o mesmo grupo econômico. Também não podem continuar a insistir na validade de registros de horário já inúmeras vezes reputados inidôneos, em relação aos quais não operaram qualquer mudança significativa. É importante salientar que a própria ATENTO traz aos autos cópia de nova inspeção judicial em que confirmada a possibilidade de alteração dos registros, pelos supervisores. A própria ATENTO produz prova testemunhal em que é admitida a inidoneidade desses documentos(!). E as reclamadas não agem desse modo apenas no presente feito, mas em todos aqueles por mim instruídos e julgados, os quais envolvem sempre situações de similar e manifesto desrespeito aos direitos constitucionais trabalhistas.
Convém observar que a configuração de conduta temerária não se confunde com a intenção de agir de modo a causar dano a outrem (culpa ou dolo). Em realidade, as partes – sobretudo diante do direito fundamental a um processo eficaz e célere – art. 5o, LXXVIII, CF – têm a obrigação de agir sem deduzir defesas temerárias, sem induzir em erro o Juízo mediante apresentação de documentos já reiteradamente declarados fraudulentos. E mais: têm a obrigação de evitar a reiteração de demandas de igual natureza, corrigindo os atos ilícitos verificados em sua atividade econômica. Nesse sentido, o TST já se posicionou, inclusive em demanda da qual a ATENTO fazia parte, afastando expressamente a necessidade de comprovação de culpa, para a verificação de um agir de má-fé. Nos autos do processo AIRR - 1735/2006-006-18-40, recentemente publicado em 01/08/2008, julgado em 18 de junho de 2008, da lavra do Relator EMMANOEL PEREIRA, consta (no texto da decisão): “Convém registrar que o abuso do direito de defesa, como, aliás, qualquer conduta abusiva, prescinde do intuito de prejudicar a parte contrária ou quem quer que seja. Constitui um gritante equívoco argumentar que, sem a intenção de causar prejuízo, não há litigância de má-fé. Ora, a má-fé, no caso, resulta de uma conduta abusiva. (...) Conforme a doutrina hodierna, para que se caracterize o abuso de direito ou, mais amplamente, o exercício abusivo das posições jurídicas subjetivas, prescinde-se da comprovação de que o agente tinha a intenção ou mesmo a consciência de que estava ultrapassando os limites impostos pela lei. Irrelevante, aqui, indagar acerca do dolo ou da culpa  stricto sensu (negligência, imprudência e imperícia). Se, objetivamente analisada, a conduta do agente transpôs as fronteiras da boa-fé, dos bons costumes ou do fim social e econômico do direito, o abuso estará configurado (BOULOS, Daniel M. Abuso do direito no novo Código Civil. São Paulo: Método, 2006. pp. 138-9). No mesmo sentido, se posiciona Ronnie Preuss Duarte, ressaltando que, na dicção do art. 187 do Código Civil, a caracterização do abuso 'prescinde da consciência do agente de estar causando prejuízo a outrem (ou) de agir excedendo os limites impostos pelos fins econômicos ou sociais do direito em causa. Basta o efetivo e manifesto ultrapassar desses limites para se ter a situação de ilicitude do exercício' (DUARTE, Ronnie Preuss. 'A cláusula geral da boa-fé no novo Código Civil brasileiro'. In: DELGADO, Mário Luiz & ALVES, Jones Figueiredo, coord. Questões controvertidas no novo Código Civil, v. 2. São Paulo: Método, 2004. p. 421)”. 
Na 1ª Jornada de Direito Material e Processual na Justiça do Trabalho, realizada pelo TST, em 23/11/2007, da qual participaram operadores de todas as áreas do direito do trabalho, foi aprovado enunciado dispondo: “DUMPING SOCIAL”. DANO À SOCIEDADE. INDENIZAÇÃO SUPLEMENTAR. As agressões reincidentes e inescusáveis aos direitos trabalhistas geram um dano à sociedade, pois com tal prática desconsidera-se, propositalmente, a estrutura do Estado social e do próprio modelo capitalista com a obtenção de vantagem indevida perante a concorrência. A prática, portanto, reflete o conhecido “dumping social”, motivando a necessária reação do Judiciário trabalhista para corrigi-la. O dano à sociedade configura ato ilícito, por exercício abusivo do direito, já que extrapola limites econômicos e sociais, nos exatos termos dos arts. 186, 187 e 927 do Código Civil. Encontra-se no art. 404, parágrafo único do Código Civil, o fundamento de ordem positiva para impingir ao agressor contumaz uma indenização suplementar, como, aliás, já previam os artigos 652, “d”, e 832, § 1º, da CLT”. 
É exatamente essa a hipótese dos autos. Como referido por Carlos Henrique Bezerra Leite, em recente palestra organizada pela Escola Judicial do TRT desta Região, não podemos mais olhar para o processo como uma lide entre A e B, desconhecendo os efeitos nocivos de práticas reiteradas de inobservância da Constituição Federal, por parte de alguns empregadores. Nesse sentido, em sentença proferida nos autos do processo n. 427/08-5, que tramita junto à comarca de Jundiaí, o Exmo. Dr. Juiz Jorge Luiz Souto Maior refere que: “os direitos sociais são o fruto do compromisso firmado pela humanidade para que se pudesse produzir, concretamente, justiça social dentro de uma sociedade capitalista. Esse compromisso em torno da eficácia dos Direitos Sociais se institucionalizou em diversos documentos internacionais nos períodos pós-guerra, representando também, portanto, um pacto para a preservação da paz mundial. Sem justiça social não há paz, preconiza o preâmbulo da OIT (Organização Internacional do Trabalho). Quebrar esse pacto significa, por conseguinte, um erro histórico, uma traição a nossos antepassados e também assumir uma atitude de descompromisso com relação às gerações futuras. Os Direitos Sociais (Direito do Trabalho e Direito da Seguridade Social, com inserção nas Constituições) constituem a fórmula criada para desenvolver o que se  convencionou chamar de capitalismo socialmente responsável”. 
O compromisso das empresas com a manutenção do sistema capitalista, passa pela observância das normas trabalhistas vigentes. Consequentemente, o desrespeito reiterado a essas normas implica quebra do pacto social instituído a partir de 1988. Implica comprometimento do próprio sistema capitalista de produção que adotamos. O prejuízo decorrente do dano social extrapola os limites do direito patrimonial. Extrapola, inclusive, os limites dos direitos individuais da reclamante. Atinge todos os trabalhadores cuja mão-de-obra justifica a existência mesma do grupo econômico reclamado. Atinge, inclusive, o próprio Estado social, na medida em que permite uma concorrência desleal. Quem não paga horas extras e comete distorções salariais para um grande número de empregados, aufere com isso vantagens financeiras que lhe permitem competir em condições de desigualdade no mercado. Nessa esteira, a confirmar o novo paradigma instaurado pela ordem constitucional de 1988, o artigo 187 do Código Civil define como ilícito o ato praticado pelo “titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes”. É por isso que a atuação do grupo econômico – no presente feito e em tantas outras demandas em tramitação na comarca de Porto Alegre – implica verdadeiro dumping social, a perpetrar macrolesão que, por sua vez, exige um tratamento rigoroso e diferenciado, por parte do Poder Judiciário Trabalhista.
No processo antes mencionado, o Dr. Juiz Jorge Luiz Souto Maior também esclarece que:  “as agressões ao Direito do Trabalho acabam atingindo uma grande quantidade de pessoas, sendo que destas agressões o empregador muitas vezes se vale para obter vantagem na concorrência econômica com relação a vários outros empregadores. Isto implica, portanto, dano a outros empregadores não identificados que, inadvertidamente, cumprem a legislação trabalhista, ou que, de certo modo, se vêem forçados a agir da mesma forma. Resultado: precarização completa das relações sociais, que se baseiam na lógica do capitalismo de produção. Óbvio que esta prática traduz-se como “dumping social”, que prejudica a toda a sociedade e óbvio, igualmente, que o aparato judiciário não será nunca suficiente para dar vazão às inúmeras demandas em que se busca, meramente, a recomposição da ordem jurídica na perspectiva individual, o que representa um desestímulo para o acesso à justiça e um incentivo ao descumprimento da ordem jurídica”. Por isso, continua o admirável jurista, “as práticas reiteradas de agressões deliberadas e inescusáveis (ou seja, sem o possível perdão de uma carência econômica) aos direitos trabalhistas constituem grave dano de natureza social, uma ilegalidade que precisa de correção específica, que, claro, se deve fazer da forma mais eficaz possível, qual seja, por intermédio do reconhecimento da extensão dos poderes do juiz no que se refere ao provimento jurisdicional nas lides individuais em que se reconhece a ocorrência do dano em questão. A esta necessária ação do juiz, em defesa da autoridade da ordem jurídica, sequer se poderia opor com o argumento de que não lei que o permita agir desse modo, pois seria o mesmo que dizer que o direito nega-se a si mesmo, na medida em que o juiz, responsável pela sua defesa, não tem poderes para fazê-lo. Os poderes do juiz neste sentido, portanto, são o pressuposto da razão de sua própria existência”.
Acrescento, por fim, que a jurisprudência cível vem aceitando a condenação ao pagamento de indenização por dano social (dumping) em hipóteses de ofensa ao direito do consumidor. Com mais razão ainda, é possível e necessário coibir a reiteração de condutas socialmente lesivas, no âmbito das relações de trabalho. 
Por todos esses elementos, que decorrem de insistentes provocações ao Poder Judiciário Trabalhista, para que tome conhecimento das macrolesões perpetradas pelo grupo econômico a que pertencem as reclamadas, entendo aplicável, ao caso vertente, o que estabelecem os artigos 404 do Código Civil e 652, “d”, da CLT. Por conseqüência, condeno as reclamadas ao pagamento de indenização pela prática de dumping social, em valor que fixo em R$ 700.000,00 (setecentos mil reais), a ser corrigido na proporção dos créditos trabalhistas, a partir da data de publicação da presente decisão. O valor deverá ser depositado em conta à disposição do Juízo e será utilizado para pagamento dos processos arquivados com dívida nesta Unidade Judiciária, a iniciar pelo mais antigo, observada a ordem cronológica, na proporção de no máximo R$ 10.000,00 para cada exeqüente.
Observo que, havendo manutenção da decisão proferida em outros processos, em que também reconhecida a prática de dano social, o valor lá fixado a título de indenização será compensado com o quantum aqui fixado, de modo a não-haver cumulação de condenações por idêntico motivo. 

6. Vale-refeição. As normas coletivas aplicáveis à relação determinam o pagamento de vale-alimentação em valores proporcionais à carga horária cumprida pelo empregado. Assim, havendo sido reconhecido que a autora cumpria carga horária superior a 180h mensais, faz jus ao pagamento da verba conforme maior valor previsto nas referidas normas coletivas (cuja inobservância é mesmo incontroversa, conforme termos da defesa apresentada, à fl. 200). Saliento, por demasia, que não se sustenta o alegado pela ré quanto à impossibilidade de cômputo de trabalho extraordinário para esse fim, face ao evidente escopo da norma, que busca prover ao empregado tanto mais alimentos quanto maior for o tempo que fique à disposição da empregadora. Demais disso, afigura-se mesmo absurda a interpretação sugerida pela ré, que pretende atribuir menor valor ao trabalho extraordinário em relação à jornada normal. 
Presentes tais elementos, e observada a ausência de prova nos autos quanto ao adimplemento de qualquer valor a propósito, defiro à obreira o pagamento de vale-refeição, pela observância dos critérios estatuídos nas normas coletivas e da carga horária efetivamente cumprida pela autora, conforme fixado no item precedente da presente decisão. 
 
7. Remuneração por desempenho. Bônus de Vendas. Integrações. 
7.1 Não identifico nos autos prova de pagamentos  sob a rubrica “remuneração por desempenho”, o que também não foi indicado pela obreira no demonstrativo da fl.  567.  Inviável, pois, o deferimento diferenças de outra parcelas pela integração dos pagamentos realizados a tal título. 
7.2 De outra parte, Os demonstrativos de pagamento trazidos aos autos registram que a autora percebeu valores sob a rubrica “bônus de vendas”. Embora a reclamada negue o caráter remuneratório e, portanto, o direito à integração em outras verbas, não traz aos autos documentos que comprovem os termos em que foram instituídas aludidas parcelas. A não-apresentação de prova quanto aos critérios definidores da dita “liberalidade”, impõe o acolhimento de que se trate de parcela para pelo trabalho. Com efeito, a CLT, em seu art. 457, §1°, fixa que as parcelas decorrentes de contrato de emprego revestem-se, como regra, de natureza salarial. Prevê, também, taxativamente, nos parágrafos do próprio art.457 e do art. 458, as exceções admitidas a essa regra. Logo, em se tratando de parcela paga pelo trabalho prestado e não para o trabalho (caso dos adiantamentos ou ressarcimentos de despesas necessárias à execução da atividade produtiva) as verbas genericamente pagas ao empregado devem necessariamente integrar a remuneração para o cálculo das outras verbas decorrentes da legislação trabalhista. 
Defiro, pois, à autora o pagamento de diferenças de horas extras, repousos semanais, feriados, aviso prévio, férias acrescidas de 1/3, 13º salários e FGTS, com acréscimo de 40%, pelo cômputo, dos valores adimplidos no curso do contrato sob a rubrica “bônus de vendas”, em montante a ser apurado em liquidação de sentença. 

8. FGTS incidente sobre as parcelas deferidas
Já contemplado em cada item da presente decisão. 

9. Multa prevista no art. 467 da CLT. Inaplicável, na espécie, o disposto no art. 467 da CLT, porque não há verbas incontroversas relativas ao “montante das verbas rescisórias”.

10. Indenização por danos morais. 
A  prova oral ampara a tese obreira no sentido de que a autora e seus colegas de trabalho eram vítimas de tratamento ofensivos  pelos superiores hierárquicos. A primeira testemunha inquirida, ex-supervisora da demandante, relata a orientação institucional para agir com excesso de rigor e impor pressão totalmente inadequada aos empregados da ré “que atuou como supervisora da reclamante ...  que tinha de cobrar metas dos atendentes e tinha de fazê-lo no próprio local onde eles trabalhavam; que tinha orientação para chamar os atendentes de incompetente e de fazer constantes comparações entre eles; que também era orientada a ameaçá-los constantemente de demissão; que só podia liberar os atendentes para ir ao banheiro 5 minutos por dia; se extrapolassem esse período tinha de chamá-los”. A testemunha Zaira confirma os mesmos fatos ofensivos à dignidade dos trabalhadores, inclusive em relação à autora: “que sofriam pressões por metas; que alguns supervisores eram mais agressivos que outros; que lembra da supervisora Débora que cobrava a reclamante ameaçando-a de dispensa e comparando-a com os colegas; que só podiam utilizar 5 minutos da jornada para ir ao banheiro”. 
Embora as testemunhas  apresentadas pela ré neguem haver presenciado pressões ou ofensas em  relação à demandante, confirmam a existências de cobrança pelo atingimento de metas, que são realizados “feedback” mediante “chamada” à mesa do supervisor ou diante dos outros colegas, em “conversas” de até  uma hora, o que, absolutamente,  não abona a conduta da empregadora, tampouco contraria especificamente o relatado pelas testemunhas inquiridas. 
Em vista de tais declarações, tenho por comprovada a ocorrência de conduta irregular da empregadora, mediante abuso no exercício do poder diretivo, em procedimentos perfeitamente definíveis como de assédio moral e, pois, danosos à moral objetiva e subjetiva da autora. 
O tratamento degradante e ofensivo à reputação da autora promovido pelo preposto da reclamada ensejaria a reparação do dano mesmo à luz do art. 927 do Código Civil, merendo ainda maior reprimenda, entretanto, quando se observa que foi perpetrado no curso de relação de trabalho. Com efeito, ao definir, em seu art. 1º, a opção por organizar um Estado Democrático de Direito, colocando lado a lado - mas de forma sucessiva ao princípio fundamental da dignidade da pessoa humana - “os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa”, a Constituição da República  determina que a organização da atividade produtiva deve ter por pressuposto o respeito aos direitos fundamentais, dentre os quais se destaca a igualdade (ao menos) formal entre os indivíduos. Assim, quando se admite que a atividade produtiva se organize de forma que um indivíduo possa dispor sobre o tempo de outro e determinar-lhe os procedimentos (poder diretivo) tal ocorre em forma de exceção, sem afetar o valor de um e outro indivíduo perante o ordenamento ou a sociedade. Trabalho e tempo do empregado é do que pode dispor o empregador em troca da assunção dos riscos da atividade econômica (compensado, finalmente pela apropriação do lucro da atividade e da expropriação da mais-valia).  Não tem, portanto, a disposição sobre a própria pessoa do empregado, ou a prerrogativa de macular os direitos de personalidade  do trabalhador.  Nesse sentido, os incisos III e X do art. 5º da Constituição vedam  o tratamento degradante e asseguram indenização pela violação da honra e imagem das pessoas, mesmo quando ausente dependência de qualquer ordem. Com ainda mais razão o empregador deve zelar pela adequação e proporcionalidade dos seus procedimentos, na medida em que age sob outorga de especial confiança da sociedade, que lhe permite situação provisória de prevalência em face de outro indivíduo. Nesse contexto, a violação da honra e reputação de empregado pelo seu empregador assume condão mais dramático do que se observa em relações horizontais, porque significa exercício abusivo de poder, com conseqüências ainda mais nefastas face ao caráter de avaliação negativa e reprimenda disciplinar. Em virtude disso, não há simples subsunção das regras dos art. 196 e 927 nas hipóteses de violação de direito moral de empregado, mas antes a aplicação das normas nelas consubstanciadas sobre novo fundamento: o de coibir a reiteração da prática, porque violadora não só dos direitos do indivíduo, mas também dos valores mais caros ao Estado democrático. Reforça-se, pois, na seara trabalhista, a regra já aplicável na esfera cível quanto ao efeito reparador mas também pedagógico da indenização. Presentes tais fundamentos, ponderada a gravidade do dano sofrido pelo trabalhador, mas também o vulto da empregadora-ofensora, defiro ao autor o pagamento de indenização por danos morais que fixo em importe equivalente a 10 salários mínimos, a ser corrigida pelos mesmos critérios aplicáveis aos débitos trabalhistas, a partir da data de publicação da sentença.

11. Assistência judiciária gratuita. Honorários advocatícios. Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal. Ficam asseguradas à reclamante as isenções previstas nos incisos I a V do art. 3º da Lei nº 1.060/50, inclusive no tocante aos respectivos honorários advocatícios, que fixo em 15% sobre o valor da condenação, apurado a final, observado o artigo 133, conjugado com o artigo 1º, inciso IV (princípios fundamentais de um Estado Democrático de Direito), ambos da Constituição Federal de 1988. No particular, entendo que o artigo 133, conjugado com o artigo 1º, inciso IV (princípios fundamentais de um Estado Democrático de Direito), ambos da Constituição Federal de 1988, derrogaram o 14 da Lei nº 5.584-70. Sendo, o Advogado, indispensável à administração da Justiça e tendo, o Brasil, como princípio fundamental, o da valorização social do trabalho, não há como negar ao profissional liberal que prestou serviços, o pagamento de seus honorários. A Lei nº 5.584-70, anterior ao texto da Constituição Federal, se afigura incompatível não apenas com seus termos, como também com os princípios que a inspiram. Admitir o contrário implicaria olvidar os fundamentos que justificam a existência mesma da Justiça do Trabalho. Nesse sentido: "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. SÚMULAS. INDEPENDÊNCIA DO JUIZ. O direito à assistência judiciária gratuita insere-se entre os fundamentais, conforme art. 5o, LXXIV, da Constituição Federal, não estando sujeito a ser esvaziado pela ação do intérprete. Restrição à liberdade proveniente de lei editada sob a ditadura militar que não prevalece em face da Constituição em vigor. Nesse contexto, a jurisprudência tem adotado soluções alternativas, contrárias aos entendimentos "cristalizados" em súmulas, para resguardar a efetividade do direito fundamental, em nítida expressão do princípio da independência inerente ao exercício da atividade jurisdicional. Condenação ao pagamento de honorários advocatícios, mediante a simples declaração de carência econômica do reclamante, que é mantida." (Processo: 00167-2004-331-04-00-3 (RO), Rel. Juiz: JOSÉ FELIPE LEDUR, j. em 19-5-2005, publicado em 02/06/2005, 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, unânime). O valor deverá ser atualizado na proporção dos créditos trabalhistas, a contar da data da publicação da presente sentença.

12. Contribuições Fiscal e Previdenciária. Não autorizo os descontos previdenciários e fiscais. Não haveria incidência de imposto de renda sobre as verbas reconhecidas como devidas, caso tivessem sido pagas à época própria, mês a mês. Por conseguinte, a inadimplência da empregadora não pode ensejar prejuízo ao trabalhador. Antes disso, o prejuízo advindo do pagamento extemporâneo do crédito, deverá ser suportado exclusivamente pela reclamada, que a ele deu causa. Nesse sentido, a regra geral da responsabilidade prevista no artigo 927 do Código Civil. Por sua vez, o art. 28 da Lei nº 8.212/91, com a redação que lhe foi atribuída pela Lei nº 9.528/97, faz referência a valores devidos, além dos pagos e creditados. Trata, porém, das contribuições recolhidas à época própria, ou seja, durante a execução do contrato de trabalho. Se não há adimplemento tempestivo das verbas salariais, o que se verifica é uma atitude culposa do responsável pelo pagamento do crédito alimentar e pela retenção e recolhimento do encargo. Assim, a contribuição previdenciária, que originariamente é devida também pelo empregado, nos termos do artigos 195 da Constituição Federal e do artigo 11 da Lei 8.212-91, passa a constituir responsabilidade exclusiva do empregador, quando o crédito é inadimplido. Em tal caso, a direta responsabilidade do empregador decorre de expressa disposição legal, consoante artigo 33, § 5.º, parte final, da Lei n.º 8.212/91. Ora, se é do empregador a obrigação de recolhimento do INSS, cota-parte do empregado, à época própria, é apenas ele o responsável pelo não-cumprimento dessa obrigação, devendo arcar com o ônus daí decorrente. Admitir que a parte final do § 5.º do artigo 33 da Lei n.º 8.212/91, ao responsabilizar diretamente o empregador pelo valor não-recolhido da contribuição do empregado, se limita apenas às verbas espontaneamente remuneradas na vigência do contrato de emprego, implicaria manifesta afronta a tal dispositivo, que estabelece não ser lícito à empresa “alegar omissão para se eximir do recolhimento” (grifei). Significaria aceitar que a “omissão” referente ao não-pagamento de salário ou de parte dele na época própria fosse alegável pelo empregador como causa legítima de inexistência de salário-de-contribuição ou de menor salário-de-contribuição, em inobservância ao disposto no artigo 28, inciso I, da Lei n.º 8.212/91, que cogita da totalidade dos rendimentos devidos a qualquer título, durante o mês, “destinados a retribuir o trabalho”. O não-adimplemento tempestivo de verbas salariais, satisfeitas apenas mediante coerção estatal, implica manifesto prejuízo ao trabalhador. Além de deixar de receber seus salários na época própria, deixa de ter contribuição adequada para o sistema de previdência e de auferir as vantagens daí decorrentes. Deve, pois, o devedor ser responsabilizado pelo dano causado ao trabalhador, assumindo, sozinho, os encargos sociais – previdenciários e fiscais – decorrentes do crédito reconhecido, tal como estabelece o multicitado artigo 33, § 5º, da Lei 8.212/91. A reclamada deverá, porém, efetuar o recolhimento das contribuições fiscal e previdenciária incidentes sobre os créditos reconhecidos em favor da reclamante, nos termos do art. 46 da Lei 8.541-92 e 43 da Lei 8.212-91, comprovando-os nos autos.

13. Compensação. Cálculo. Critérios. Não há créditos de mesma natureza e relativos ao mesmo fato gerador, passíveis de serem compensados. A correção monetária deverá observar a legislação vigente à época do cálculo, utilizando o FACDT do mês de competência. Os juros são os legais, à razão de 1% ao mês, a contar da data do ajuizamento da demanda. O FGTS deverá ser atualizado com os mesmos critérios previstos para os créditos trabalhistas.

ANTE O EXPOSTO, acolho em parte, a pretensão deduzida por ALESSANDRA DIAS BARRETO em face de ATENTO BRASIL S.A. e TELEFÔNICA S.A., para, nos termos da fundamentação expendida, CONDENAR as reclamadas, solidariamente, a pagarem à reclamante: diferenças salariais por equiparação ao paradigma Luciana Regina Macedo de Quevedo; diferenças de horas extras, aviso prévio, férias, com acréscimo de 1/3, 13º salários e FGTS, com acréscimo de 40%, pelo cômputo das diferenças salariais ora reconhecidas como devidas; diferenças de horas extras, assim consideradas aquelas trabalhadas além de oitava diária e da quadragésima quarta semanais, com reflexos em repousos semanais e feriados, apuradas conforme jornadas e critérios definidos no item próprio; valor referente ao período integral dos  intervalos intrajornada violados, com adicional legal e reflexos em repousos semanais e feriados;  dobra relativa ao período de descanso dos feriados laborados; diferenças de aviso prévio, férias, com acréscimo de 1/3, 13º salários, e FGTS, com acréscimo de 40%, pelo cômputo das diferenças de horas extras reconhecidas como devidas (inclusive referentes a intervalos intrajornada violados), já integradas em repousos semanais e feriados, pelo aumento da média remuneratória; vale-refeição; diferenças de horas extras, repousos semanais, feriados, aviso prévio, férias acrescidas de 1/3, 13º salários e FGTS, com acréscimo de 40%, pelo cômputo, dos valores adimplidos no curso do contrato sob a rubrica “bônus de vendas”, em montante a ser apurado em liquidação de sentença; indenização por danos morais. Concedo à autora o benefício da Assistência Judiciária Gratuita. Além disso, CONDENO as reclamadas ao pagamento de indenização pela prática de dumping social, em valor que fixo em 700.000,00 (setecentos mil reais), a ser corrigido na proporção dos créditos trabalhistas, a partir da data de publicação da presente decisão. O valor deverá ser depositado em conta à disposição do Juízo e será utilizado para pagamento dos processos arquivados com dívida nesta Unidade Judiciária, a iniciar pelo mais antigo, observada a ordem cronológica, na proporção de no máximo R$ 10.000,00 para cada exeqüente. Observo que havendo manutenção da decisão proferida no processo 00732-2008-005-04-00-5, em que também reconhecida a prática de dano social, o valor lá fixado a título de indenização será compensado com o quantum aqui fixado, de modo a não-haver cumulação de condenações por idêntico motivo. Juros e correção monetária na forma da Lei. Montante a ser apurado em liquidação de sentença. Custas de R$ 14.600,00, calculadas sobre o valor provisoriamente arbitrado à condenação, de R$ 730.000,00, pelas reclamadas. Transitada em julgado a presente decisão, proceda-se à liquidação por simples cálculos, observado o FACDT do mês de competência e os juros legais de 1% ao mês, e intimem-se as reclamadas para pagamento, nos termos do art. 475-J, do CPC, restando fixadas as condições e prazo ali previstos para cumprimento da decisão, consoante autoriza o art. 832, §1º, da CLT. Parte cientes. Intime-se a União. Sentença proferida por mim, Juíza do Trabalho Valdete Souto Severo, e assinada digitalmente, para publicação em 30-3-2010.