Impugnante: SINDICATO DOS FARMACÊUTICOS NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Impugnado: HOSPITAL NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO S.A.

Vistos, etc. 

SINDICATO DOS FARMACÊUTICOS NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL opõe impugnação à sentença de liquidação em face de HOSPITAL NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO S.A. Após exposição fática, formula a correspondente pretensão.
O impugnado impugna a medida.
Sendo desnecessária a produção de provas, os autos são conclusos para julgamento.
É o relatório. 

ISSO POSTO:

1.-  	Considerações iniciais
A atividade jurisdicional, na fase de execução - em seu sentido amplo -, submete-se à observância dos limites traçados no § 1º do art. 879 da CLT: “Na liquidação, não se poderá modificar, ou inovar, a sentença liquidanda, nem discutir matéria pertinente à causa principal”. Na fase de liquidação, portanto, devem ser respeitados dois limites objetivos, ambos encontráveis na própria decisão liquidanda, nela previstos um explicitamente, outro implicitamente.
O veto à modificação ou inovação da decisão liquidanda a que se refere a parte inicial do § 1º do art. 879 da CLT significa que tudo aquilo que a decisão liquidanda dispõe explicitamente deve ser fielmente observado na fase de liquidação.
Já o veto à discussão de “matéria pertinente à causa principal” a que se refere a parte final do § 1º do art. 879 da CLT significa que tudo aquilo que deveria ter sido submetido à apreciação da decisão liquidanda mas, por qualquer razão, não o foi, não pode ser invocado na fase de liquidação. O veto decorre da eficácia preclusiva da coisa julgada, que impede a discussão posterior sobre alegações e teses, tanto as invocadas e não apreciadas, como as não invocadas que de algum modo poderiam influenciar o julgamento - e que, por força da regra prevista no art. 474 do CPC (“Passada em julgado a sentença de mérito, reputar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e defesas, que a parte poderia opor assim ao acolhimento como à rejeição do pedido”) -, são havidas como implicitamente invocadas por aquele a quem aproveitariam e, também, implicitamente rechaçadas pelo julgador.

2.-	Critério de atualização monetária dos valores decorrentes da condenação
A decisão exequenda relega a esta fase do procedimento a discussão sobre a matéria suscitada pelo impugnante (critério de atualização monetária do débito).
E, conforme estabelece o art. 39, caput, da Lei 8.177/1991, “Os débitos trabalhistas de qualquer natureza, quando não satisfeitos pelo empregador nas épocas próprias assim definidas em lei, acordo ou convenção coletiva, sentença normativa ou cláusula contratual sofrerão juros de mora equivalentes à TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento” – destacando-se que essa regra, a despeito de utilizar a expressão “juros de mora”, em realidade define o critério a ser observado para atualização monetária dos débitos trabalhistas, porquanto, em realidade, o critério a ser observado para incidência de juros de mora sobre débitos trabalhistas é estipulado no § 1º do mesmo art. 39 da Lei 8.177/1991.
Entretanto, o índice previsto no art. art. 39, caput, da Lei 8.177/1991 (TRD) há bastante tempo tem se mostrado incapaz de atingir a finalidade para a qual foi eleito, de preservar o efetivo valor do crédito trabalhista frente à realidade do processo inflacionário, situação que, mais recentemente, foi reconhecida pela jurisprudência. Nesse sentido, em especial, a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal por ocasião do julgamento das ADIs 4357 e 4425:

[...] 5. O direito fundamental de propriedade (CF, art. 5º, XXII) resta violado nas hipóteses em que a atualização monetária dos débitos fazendários inscritos em precatórios perfaz-se segundo o índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, na medida em que este referencial é manifestamente incapaz de preservar o valor real do crédito de que é titular o cidadão. É que a inflação, fenômeno tipicamente econômico-monetário, mostra-se insuscetível de captação apriorística (ex ante), de modo que o meio escolhido pelo legislador constituinte (remuneração da caderneta de poupança) é inidôneo a promover o fim a que se destina (traduzir a inflação do período). [...] (ADI 4357. Brasília, 14 de março de 2013. Ministro LUIZ FUX – Redator para o acórdão)

Essa decisão acabou declarando a inconstitucionalidade da expressão “índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança” contida no § 12 do art. 100 da Constituição da República (redação inserida pela EC 62/2009) e, por arrastamento, da mesma expressão contida no art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (redação conferida pela Lei 11.960/2009). E, como se vê, conquanto faça referência ao “índice oficial de remuneração da caderneta de poupança”, essa decisão autoriza entender igualmente inconstitucional, ainda que em controle difuso, a expressão "equivalentes à TRD" contida no art. 39, caput, da Lei 8.177/1991, pois o índice oficial de remuneração da caderneta de poupança corresponde à TR (Lei 8.177/1991, art. 12, inc. I). Nessa linha, ademais, a jurisprudência consagrada perante o Tribunal Superior do Trabalho e o Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região:

[...] Em conclusão: declara-se a inconstitucionalidade por arrastamento da expressão "equivalentes à TRD", contida no caput do artigo 39 da Lei n° 8.177/91; adota-se a técnica de interpretação conforme a Constituição para o texto remanescente do dispositivo impugnado, a preservar o direito à atualização monetária dos créditos trabalhistas; [...] (TST, ArgInc-479-60.2011.5.04.0231. Brasília, 04 de agosto de 2015. CLÁUDIO BRANDÃO - Ministro Relator)

AGRAVO DE PETIÇÃO. ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. INDEXADOR. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. Caso em que o Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região declara a inconstitucionalidade da expressão “equivalente a TRD” contida no caput do artigo 39 da Lei nº 8.177/1991, em controle difuso da constitucionalidade, afastando a TR como fator de atualização monetária dos débitos trabalhistas. (TRT 4ª Região. Processo 0029900-40.2001.5.04.0201 AP. Rel. Desembargador João Alfredo Borges Antunes de Miranda. Porto Alegre, 30 de novembro de 2015)

Afastada a TR como índice de atualização monetária, resta definir, em substituição e enquanto não sobrevier a sua definição por meio de regular processo legislativo, outro índice idôneo à preservação do efetivo valor do crédito trabalhista frente à realidade do processo inflacionário, inclusive quanto à sua eficácia temporal. No aspecto, as decisões anteriormente invocadas, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Tribunal Superior do Trabalho, consignam, respectivamente:

[...] 3. Confere-se eficácia prospectiva à declaração de inconstitucionalidade dos seguintes aspectos da ADI, fixando como marco inicial a data de conclusão do julgamento da presente questão de ordem (25.03.2015) e mantendo-se válidos os precatórios expedidos ou pagos até esta data, a saber: (i) fica mantida a aplicação do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR), nos termos da Emenda Constitucional nº 62/2009, até 25.03.2015, data após a qual (a) os créditos em precatórios deverão ser corrigidos pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) [...]. (STF, ADI 4425 QO. Brasília, 25 de março de 2015. Ministro LUIZ FUX – Relator)

[...] Em conclusão: [...] define-se a variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) como fator de atualização a ser utilizado na tabela de atualização monetária dos débitos trabalhistas na Justiça do Trabalho; e atribui-se efeito modulatório à decisão, que deverá prevalecer a partir de 30 de junho de 2009 (data de vigência da Lei nº 11.960/2009, que acresceu o artigo 1º-F à Lei nº 9.494/1997, declarado inconstitucional pelo STF, com o registro de que essa data corresponde à adotada no Ato de 16/04/2015, da Presidência deste Tribunal, que alterou o ATO.TST.GDGSET.GP.Nº 188, de 22/4/2010, publicado no BI nº 16, de 23/4/2010, que estabelece critérios para o reconhecimento administrativo, apuração de valores e pagamento de dívidas de exercícios anteriores – passivos – a magistrados e servidores do Tribunal Superior do Trabalho), observada, porém, a preservação das situações jurídicas consolidadas resultantes dos pagamentos efetuados nos processos judiciais em virtude dos quais foi adimplida a obrigação, em respeito à proteção ao ato jurídico perfeito, também protegido constitucionalmente (art. 5º, XXXVI). (TST, ArgInc-479-60.2011.5.04.0231. Brasília, 04 de agosto de 2015. CLÁUDIO BRANDÃO - Ministro Relator)

Na esteira dessas decisões, elege-se, como índice idôneo à atualização monetária do crédito trabalhista, o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E).
Por fim, em relação à eficácia temporal do critério aqui eleito como idôneo à atualização monetária do crédito trabalhista, adota-se, em homenagem à isonomia e à segurança jurídica, o termo inicial definido pelo Supremo Tribunal Federal por ocasião da prolação da decisão antes transcrita, qual seja, a partir de 26/03/2015, inclusive.
O cálculo acolhido pela sentença de liquidação, é incontroverso, adota, para atualização dos valores devidos em decorrência da condenação, exclusivamente o critério estabelecido no art. 39, caput, da Lei 8.177/1991 e, assim conformado, enseja retificação.
Acolhe-se parcialmente o pedido e determina-se a retificação do cálculo acolhido pela sentença de liquidação, em relação à atualização monetária incidente sobre os valores apurados em decorrência da condenação, mediante a adoção do critério estabelecido no art. 39, caput, da Lei 8.177/1991, até 25/03/2015, e da variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), a partir de 26/03/2015.

3.-	Divisor
A decisão exequenda consigna:

O sindicato-autor aduz que os farmacêuticos substituídos são empregados dos reclamados, com vínculo de emprego em pleno vigor e desde que foram admitidos, cumpriam carga horária de 180 horas, o que equivale a uma jornada de 6 horas, recebendo com hora extra as horas trabalhadas excedentes da 6ª diária, com adicional de 100% como estipulado pelas normas coletivas. Refere que desde maio de 1992 (com relação à substituída Rosa Madalena, pelo Hospital Cristo Redentor), outubro de 1992 (com relação à substituída Lísia, pelo Hospital Fêmina) e novembro de 1994 (com relação aos substituídos Dalton e Maria do Cargo, pelo Hospital Nossa Senhora da Conceição), os reclamados alteraram a carga horária dos substituídos processualmente para 220 horas mensais, em afronta ao disposto no artigo 468 da CLT. Invoca o disposto no artigo 444 da CLT, bem assim o princípio da condição mais benéfica. Pleiteia o pagamento de adicional de horas extras praticado pelos reclamados (100%) sobre as 40 horas extras acrescidas à carga horária mensal (com a inclusão do adicional por tempo de serviço e adicional de insalubridade, na base de cálculo), com reflexos em décimos terceiros salários, adicional de insalubridade, repousos semanais remunerados e feriados e FGTS, parcelas vencidas e vincendas.
[...]
Esses elementos indicam que a alteração da jornada de trabalho levada a efeito no curso do contrato de trabalho dos substituídos lhes foi lesiva, violando o disposto no artigo 468 da CLT.
Impõe-se o acolhimento do pedido de adicional de horas extras incidente sobre 40 horas mensais (entre a carga horária de 180 e 220 horas mensais), a contar da alteração da carga horária de trabalho dos substituídos pelo sindicato-autor, observada a prescrição já pronunciada.
O adicional é aquele praticado pelos reclamados no pagamento das horas extras (100%) e na base de cálculo deverá ser observado o critério contido na Súmula n. 264 do Egrégio TST, que adoto, o que envolve o adicional por tempo de serviço e adicional de insalubridade, se for o caso. Diversamente do alegado pelos reclamados, os limites do pedido da inicial não tocam no aspecto relacionado à base de cálculo do adicional de horas extras, mas, sim, estritamente no que tange ao percentual praticado pela reclamada a título de adicional às horas extras prestadas.

A condenação, conforme transcrição anterior, corresponde ao pagamento de “adicional de horas extras incidente sobre 40 horas mensais” e, assim conformada, não inclui a revisão, também, do divisor adotado a partir da “alteração da carga horária de trabalho dos substituídos pelo sindicato-autor” - que, é incontroverso, corresponde a 220.
Não fosse suficiente a sua literalidade, a condenação há de ser interpretada segundo os limites do pedido e este, por sua vez, merece interpretação restritiva (CPC, art. 293 – redação vigente ao tempo em que praticado o ato) e, sob essa perspectiva, o pedido, nos termos em que formulado - “adicional de horas extras praticado pelos reclamados (100%) sobre as 40 horas extras acrescidas à carga horária mensal”, conforme consigna a decisão exequenda –, igualmente não inclui a revisão do divisor adotado a partir da “alteração da carga horária de trabalho dos substituídos pelo sindicato-autor”.
O cálculo acolhido pela sentença de liquidação, é incontroverso, observa esta limitação e, assim conformado, não enseja retificação.
Rejeita-se o pedido.

ANTE O EXPOSTO, julga-se PROCEDENTE EM PARTE a impugnação à sentença de liquidação oposta por SINDICATO DOS FARMACÊUTICOS NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL em face de HOSPITAL NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO S.A. e determina-se a retificação do cálculo acolhido pela sentença de liquidação, em relação à atualização monetária incidente sobre os valores apurados em decorrência da condenação, mediante a adoção do critério estabelecido no art. 39, caput, da Lei 8.177/1991, até 25/03/2015, e da variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), a partir de 26/03/2015. Custas, na forma da lei. Após o trânsito em julgado, cumpra-se. Publique-se. Intimem-se as partes. Nada mais.

Ricardo Fioreze
Juiz do Trabalho