Processo: 00634-2007-004-04-00-0 
Natureza: Reclamatória-Ordinário
Origem: 4ª Vara do Trabalho de Porto Alegre
Autor: SINDICATO DOS PROFISSIONAIS EM ENFERMAGEM, TÉCNICOS, DUCHISTAS, M ASSAGISTAS E EMPREGADOS EM HOSPITAIS E CASAS DE  SAÚDE DO RO GRANDE DO SUL - SINDISAÚDE  
Réu: LABORATÓRIO KNIJNIK CD - CENTRO DIAGNÓSTICO LTDA. 

TERMO DE CONCLUSÃO
Nesta data, faço os presentes autos CONCLUSOS  ao Exmo. Juiz do Trabalho
Em 08 janeiro de 2010 – 6ª. feira

VISTOS, ETC.

CLÁUDIO BREITMAN, ex-sócio do réu e contra quem foi redirecionada a execução, interpõe EMBARGOS À EXECUÇÃO sob os fundamentos de fls. 480/489. Inicialmente, narra haver sofrido bloqueio em sua conta bancária através do sistema BACEN JUD, reconhece que a garantia do juízo é parcial e pede que, acaso não conhecidos os embargos, seja a medida recebida como exceção de pré-executividade.  Alega que sua participação na sociedade demandada perdurou por curto espaço de tempo, de 08.03.2002 a 05.03.2004, conforme alterações de contrato social que traz aos autos. Sustenta não possuir responsabilidade pelo débito em relação aos substituídos processuais que indica, os quais foram admitidos após a sua retirada da sociedade. Além disso, parte dos substituídos, que também em arrola, foram admitidos antes e dispensados após o período em que foi sócio; pede que a sua responsabilidade fique restrita ao período em questão. Invoca as disposições dos arts. 1052 e 1032 do Código Civil Brasileiro e transcreve jurisprudência a respeito.

Os embargos são recebidos (fl. 527) e contra-minutados (fls. 511/514). O Sindicato autor aponta que a norma do art. 1032 do Código Civil assenta a responsabilidade do sócio retirante por até dois anos após a retirada da sociedade. Invoca também a disposição do art. 4º., inciso V e 3º., da Lei n. 6.830/80, de aplicação subsidiária na espécie. 

É o relatório. 

ISTO POSTO:

I – PRELIMINARMENTE - CONHECIMENTO 

Repristino o despacho que conheceu os embargos, ante a ausência de oposição do Sindicato autor e consideradas peculiaridades do caso concreto. O embargante discute a responsabilidade quanto a parte da dívida e não disporia de outro meio legal para debater o assunto.

II – MÉRITO 

Duas considerações ainda devem ser feitas de imediato. Não vislumbro utilidade, data venia, na invocação do art. 4º, parágrafo 3º., da Lei n. 6830/80 na solução da controvérsia. O dispositivo em tela serve apenas para firmar a responsabilidade do sócio quando da insuficiência de bens da sociedade devedora. Por fim, a circunstância de que a redução da dívida será ínfima em face dos limites dos embargos não evita a necessidade de seu enfrentamento.
Isso posto, e consoante supra relatado, as questões postas em discussão são singelas. O embargante quer excluir de sua responsabilidade os débitos referentes aos substituídos admitidos após a sua retirada sociedade, bem como, quanto aos demais, os débitos relativos ao período anteriores ao seu ingresso e posteriores à sua retirada da sociedade. O Sindicato não impugna a matéria fática referente às datas de ingresso e retirada do embargante (ver fls. 492/506).
Parcial razão assiste ao embargante, apenas quanto aos empregados após a sua retirada da sociedade empresária. Data venia do entendimento manifestado na contra-minuta, o fundamento para a responsabilização do sócio é justamente o haver sido beneficiado com o trabalho executado pelo credor. Tal suporte fático não subsiste em relação aos trabalhadores contratados após a sua saída. O prazo de dois anos previsto no art. 1032 do Código Civil refere-se, a meu entender, a dívidas cuja origem situa-se em contratos ou relações verificados ou iniciados no período de participação na sociedade e não a contratos ou relações verificados ou iniciados posteriormente.
Nessa mesma linha de raciocínio, o embargante responde inclusive pelos débitos correspondentes a contratos de trabalho em vigor no período em que participou da sociedade e pelo prazo de até dois anos após a sua saída. Recorde-se que o contrato de trabalho é de trato sucessivo. 
Outra é a situação quanto aos empregados da empresa ré que foram admitidos antes do ingresso do embargante na sociedade. Neste caso, incidem as disposições dos arts. 10 e 448 da CLT; o novo sócio assume a integralidade das obrigações.
Em resumo, acolho parcialmente os embargos para excluir da responsabilidade do ex-sócio CLÁUDIO BREITMAN a responsabilidade pelos débitos referentes aos substituídos processuais admitidos após a sua saída da sociedade, conforme relação por ele apresentada (fls. 482/483), bem como pelos débitos referentes aos demais substituídos referentes ao período de 05.03.2006 em diante.
Trânsita em julgado a presente, o Sindicato autor e o ora embargante devem ser intimados para apresentar cálculos que delimitem o valor pelo qual o embargante é responsável. 

Ante o exposto, julgo PROCEDENTES EM PARTE  os embargos para excluir da responsabilidade do ex-sócio CLÁUDIO BREITMAN a responsabilidade pelos débitos referentes aos substituídos processuais admitidos após a sua saída da sociedade, conforme relação por ele apresentada (fls. 482/483), bem como pelos débitos referentes aos demais substituídos referentes ao período de 05.03.2006 em diante. 
Trânsita em julgado a presente, o Sindicato autor e o ora embargante devem ser intimados para apresentar cálculos que delimitem o valor pelo qual o embargante é responsável. 
Custas de R$ 44,26 pela executada, na forma do art. 789-A, da CLT.
Intimem-se.
Nada mais. 
Em 13 de janeiro de 2010 – 4ª. feira. 

JOSÉ CESÁRIO FIGUEIREDO TEIXEIRA
Juiz do Trabalho