Processo: 00634-2007-004-04-00-0 
Natureza: Reclamatória-Ordinário
Origem: 4ª Vara do Trabalho de Porto Alegre
Autor: Sindicato dos Profissionais em Enfermagem, Técnicos, Duchistas, Massagistas e Empregados em Hospitais e Casas de Saúde do Rio Grande do Sul - SINDISAÚDE
Réu: Laboratório Knijnik CD - Centro Diagnóstico Ltda.

VISTOS, ETC.

O Sindicato dos Profissionais em Enfermagem, Técnicos, Duchistas, Massagistas e Empregados em Hospitais e Casas de Saúde do Rio Grande do Sul - SINDISAÚDE ajuíza ação trabalhista contra Laboratório Knijnik CD - Centro Diagnóstico Ltda. em 04/06/2007, postulando o pagamento aos substituídos processuais que arrola de diferenças salariais decorrentes da inobservância do piso salarial estabelecido na Lei n. 3.999/61, em relação ao valor-hora, com reflexos em outras verbas, em parcelas vencidas e vincendas. Formula os requerimentos de praxe. 

O reclamado apresenta defesa escrita (fls. 28/36), argüindo preliminar de ilegitimidade ativa do sindicato autor e, no mérito, após transcrever a legislação por este invocada, sustenta inaplicável a mesma no caso concreto. Assegura que os seus empregados não atuam como laboratoristas ou auxiliares de laboratório. Impugna as demais pretensões e lança requerimentos para a hipótese de condenação. 

A dilação probatória resume-se à juntada de documentos. Encerradas instrução e audiência, foi determinado pelo Juiz que os autos viessem conclusos para publicação de sentença em Secretaria, sem data previamente designada. 

É o relatório.  

ISTO POSTO:

I – PRELIMINARMENTE – ILEGITIMIDADE ATIVA

Afasto a prefacial em tela pois, em tese, o Sindicato demandante atua na defesa de direito individual homogêneo, “transindividual”, comum a todos empregados do demandado que exercem a função de “auxiliar de laboratório”. Eventual incorreção no rol de substituídos é questão a ser examinada no mérito.
Recordo que a Súmula n. 310 do E. TST, restritiva em matéria de substituição processual, foi em boa hora cancelada. Para tanto contribuiu, sobremaneira, as reiteradas decisões do Pretório Excelso reconhecendo a legitimidade dos sindicados e federações sindicais de atuarem como substitutos processuais, com fundamento exclusivamente na regra do art. 8o., III da Constituição Federal. Nesse sentido, por exemplo, a decisão do C Supremo Tribunal Federal, pelo seu plenário, ao apreciar o Mandado de Instrução nº. 3.475/400. Pronunciou-se então a Corte  de forma unânime, no sentido de ser caso de substituição processual a figura prevista no citado inciso III do artigo 8º da Carta Magna, bem como ser tal dispositivo auto-aplicável (Acórdão TP, de 07.05.93, Rel. Min. Néri da Silveira).
Por todo o exposto, rechaço a prefacial e passo ao exame do mérito. 

II – MÉRITO 

1. Conforme já foi dito, debate-se nesta reclamatória a aplicação das disposições da Lei n. 3.999/61 em matéria salarial aos substituídos processuais arrolados com a inicial (fls. 12/13). De plano, devem excluir a incidência de tais dispositivos aos empregados que exercem funções outras que não a de “auxiliar de laboratório”. Nesse caso estão, por exemplo, empregados com cargo de auxiliar administrativo, operador de tele-recepção e auxiliar de manutenção, entre outros. Ainda, quanto aos empregados enquadrados como “coletador” (ex. fl. 88), a jurisprudência predominante na 4a. Região da Justiça do Trabalho é no sentido de que não se confunde a mesma com a de auxiliar de laboratório. Nessa linha, encontra-se, por exemplo, o decidido no processo n. 00974-2005-012-04-00-4 (RO), Relatora Juíza ANA LUIZA HEINECK KRUSE, acórdão publicado em 16/07/2007. Colho da ementa daquele acórdão o que segue: “DIFERENÇAS SALARIAIS. LEI Nº 3.999/61. Trabalho da reclamante consistente na coleta de sangue, urina e fezes, em posto de coleta, para posterior análise, que não se confunde com aquelas previstas na Classificação Brasileira de Ocupações para a função de Auxiliar de Laboratório. Inaplicabilidade da Lei nº 3.999/61. Recurso desprovido”.
Outra é a situação, no entanto, em relação aos substituídos que estão enquadrados pelo réu no cargo de “auxiliar de laboratório” e de “técnico de laboratório”. Sinalo, por opotruno, que não é razoável admitir-se que o “técnico de laboratório”, nomenclatura utilizada em relação a alguns dos substituídos, receba tratamento desfavorável em relação ao “auxiliar de laboratório”, degrau inferior na hierarquia profissional. Nesses casos, o enquadramento faz presumir o desempenho das funções previstas em lei ou, pelo menos, a sua qualificação para tal. Note-se que, segundo a doutrina e jurisprudência predominantes, o empregador contrata e contrapresta a força de trabalho, vale dizer, o potencial produtivo do trabalhador e não o trabalho em si. Nessa trilha, nenhuma das objeções levantadas na defesa pode prosperar. O fato dos técnicos e auxiliares de laboratório empregados do réu não “orbitarem” ao redor de médico é discutível; na verdade, as análises clínicas normalmente são solicitadas aos pacientes por esses profissionais. Tampouco se pode cogitar, a partir da Lei n. 3.999/61 de distinção entre os que trabalham em com experimentos e com exames; onde o legislador não distinguiu, não cabe ao intérprete faze-lo. Invoco como precedente o decidido, entre outros, no processo n.  00041-2006-009-04-00-5 RO, Relatora a Juíza Denise Pacheco, acórdão datado de 30.11.06, aplica-se o disposto no art. 5o. da Lei  nº 3.999/6, rezando o mesmo que: “ Fica fixado o salário-mínimo dos médicos em quantia igual a três vezes e o dos auxiliares a duas vezes mais o salário mínimo comum nas regiões ou sub-regiões em que exercerem a profissão ”.  De outra parte, o artigo 8º do mesmo  fixa a duração normal do trabalho dos médicos e auxiliares. Tornou-se assente na jurisprudência que a Lei nº 3.999/61 não estipula jornada reduzida, mas apenas estabelece o salário-mínimo da categoria para uma jornada de quatro horas para os médicos e auxiliares, somente havendo falar em horas extras se infringida a carga horária contratual ou legal, desde que seja respeitado o salário mínimo/horário da categoria (Súmula nº 370 do TST). 
Conclui-se, portanto, que os substituídos processuais que estão enquadrados como auxiliar de laboratório e técnico de laboratório, fazem jus às diferenças salariais pretendidas, com os reflexos vindicados.  Nessa situação, enquadram-se os substituídos CINEIDA FERREIRA DA ROCHA, CRISTINA ARAÚJO DA COSTA, FRANCINE SASSI, GABRIELA MIRANDA, GISLAINE BUENO DE ALMEIDA, GIOVANNE DE OLVIEIRA FERREIRA, MELISSA TATCH DA LUZ, REGINA MARIA DE BARROS DRESCHLER,  REINALDO SILVEIRA PEREIRA, RENILDA DIAS MERES e VERA FONTOURA RODRIGUES. 

2.   Defiro  ao  Sindicato  autor  o  benefício   da  Assistência   Judiciária   Gratuita.   Consoante já mencionado, o  entendimento  jurisprudencial adotado no En. 310, inciso VIII  do  E. TST e que se constituía em  lamentável retrocesso, mormente considerados  os  de  n.   219  e 220 da mesma Corte, foi cancelado.   A  substituição  processual  sindical, na trilha da class action do direito anglo-saxão deve  ser  incentivada,  e não desestimulada. Trata-se  de  instrumento  valioso de redução do número de demandas, e conseqüente  desafogo  da  máquina  judiciária.    Medite-se, de outra  parte,    que  a  Assistência Judiciária pelo Estado,  prevista no art. 5§,  inciso  LXXIV da Constituição Federal, ainda não foi implementada.   Para  cumprir,  pois,  com o múnus público instituído pelos arts. 14  e  seguintes  da Lei 5584/70, em pleno vigor, necessita  a  entidade  sindical  de  recursos  financeiros  suficientes.  Insustentável,  nesse  quadro, faça jus o Sindicato a honorários  quando  assiste  integrante da categoria profissional em ação individual, mas  não  quando age como substituto processual. Por  todos esses fundamentos, concede-se  ao  Sindicato  autor o benefício da AJ. 
A reclamada deverá satisfazer honorários  assistenciais em 15% do valor final bruto da condenação, nos termos da Súmula n. 37 doE. TRT.  

3. Não há compensação a ser autorizada, porque a condenação em diferenças já pressupõe o abatimento do que foi pago.  
No que tange aos juros e correção monetária, observe-se o contido na Lei n. 8.177/91 e na Súmula n. 21 do E. TRT da 4a. Região. 
 Autorizo os descontos previdenciários e fiscais requeridos na defesa, a serem procedidos nos termos da Súmula n. 368/TST. A natureza jurídica das parcelas que compõe a condenação é a prevista nos arts. 12 e 28 da Lei n. 8212/91, bem como no art. 28 da Lei n. 8036/90.

Ante o exposto, npreliminarmente, afasto a argüição de ilegitimidade ativa do Sindicato autor; no mérito,  julgo PROCEDENTE EM PARTE a ação movida por Sindicato dos Profissionais em Enfermagem, Técnicos, Duchistas, Massagistas e Empregados em Hospitais e Casas de Saúde do Rio Grande do Sul - SINDISAÚDE contra Laboratório Knijnik CD - Centro Diagnóstico Ltda. e, observados os demais critérios estabelecidos na fundamentação, condeno a reclamada a pagar diferenças salariais pela observância do piso estabelecido no art. 5o. da Lei n. 3.999/91, observando-se o salário-hora daí decorrente, com reflexos em FGTS, férias acrescidas de 1/3, gratificação natalina, repousos semanais remunerados e feriados laborados e horas extras, aos substituídos processuais CINEIDA FERREIRA DA ROCHA, CRISTINA ARAÚJO DA COSTA, FRANCINE SASSI, GABRIELA MIRANDA, GISLAINE BUENO DE ALMEIDA, GIOVANNE DE OLVIEIRA FERREIRA, MELISSA TATCH DA LUZ, REGINA MARIA DE BARROS DRESCHLER, REINALDO SILVEIRA PEREIRA, RENILDA DIAS MERES e VERA FONTOURA RODRIGUES.
Valores a serem apurados em liquidação de sentença, parcelas vencidas e vincendas, com juros e correção monetária na forma da lei e da fundamentação. 
Custas de R$ 100,00 sobre o valor provisoriamente atribuído à condenação de R$ 5.000,00, pela reclamada, a qual pagará também honorários de AJG em 15% do valor final bruto da condenação. 
Cumpra-se após o trânsito em julgado.
INTIMEM-SE. 
NADA MAIS.

José Cesário Figueiredo Teixeira
Juiz do Trabalho