Autor:   Sindicato dos Farmacêuticos no Estado do Rio Grande do Sul - SINDIFARS
Ré:            Farmácia Pague Menos – Drugstore

Vistos etc.

I - Relatório
Farmácia Pague Menos – Drugstore, qualificada nos autos, opôs embargos de declaração, apontando a existência de omissão na sentença embargada.
Vieram os autos conclusos para decisão.
É o relatório.

II - Fundamentação

Razão não assiste à ré-embargante.
Por mais de uma passagem da sentença atacada resta patente o posicionamento do Juízo acerca da prescindibilidade do trânsito em julgado da sentença normativa para propositura e curso da ação de cumprimento.
No item 1 da fundamentação da sentença (fl. 418-verso), há clara afirmação nesse sentido, por ocasião da rejeição da prefacial de inépcia arguida pela ré.
Ainda, mais especificamente, a sentença embargada explicitou que “não existe fundamento à suspensão do processo, reiteradamente requerida pela ré nos autos.” (item 3 – fl. 419).
Não incorreu, portanto, a sentença proferida na omissão alegada nos embargos declaratórios. 
Pelo examinado, não acolho os embargos opostos e advirto a ré-embargante que a sua conduta sugere propósito procrastinatório, podendo ensejar, notadamente na reiteração da medida, a aplicação da penalidade prevista no art. 538, § único, do CPC.

III - Dispositivo

PELOS FUNDAMENTOS EXPOSTOS, julgo IMPROCEDENTES os embargos de declaração opostos por FARMÁCIA PAGUE MENOS – DRUGSTORE, advertindo a ré-embargante que a sua conduta sugere propósito procrastinatório, podendo ensejar, notadamente na reiteração da medida, a aplicação da penalidade cabível.
Sem custas.
Intimem-se.
Nada mais.

JULIETA PINHEIRO NETA
Juíza do Trabalho