Autor:   Sindicato dos Farmacêuticos no Estado do Rio Grande do Sul - SINDIFARS
Ré:           Farmácia Pague Menos - Drugstore

SENTENÇA

Vistos etc.

I – Relatório
Sindicato dos Farmacêuticos no Estado do Rio Grande do Sul - SINDIFARS, qualificado nos autos, ajuizou ação de cumprimento na data de 2 de agosto de 2010, contra Farmácia Pague Menos - Drugstore, também qualificada. Pelas razões expendidas na petição inicial, formulou os pedidos elencados às fls. 9-10, propugnando pelo acolhimento inclusive em sede de antecipação dos efeitos da tutela. Deu à causa o valor de R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais). Apresentou documentos.
A demandada ofereceu contestação (fls. 87-101), na requereu a suspensão do feito, erigiu prefaciais de inépcia da petição inicial e de ilegitimidade passiva, e, no mérito, impugnou as pretensões deduzidas na exordial. Coligiu documentos.
O pedido de antecipação dos efeitos da tutela foi indeferido, conforme decisão da fl. 287.
Sobrevieram aos autos, mediante determinação do juízo, ofícios expedidos pelo Conselho Regional de farmácia do Rio Grande do Sul.
Sem outras provas, a instrução processual foi encerrada. Razões finais remissivas. Rejeitadas as propostas conciliatórias.
É o relatório. 
DECIDO.

II – Fundamentação

Preliminarmente

1) Inépcia da Petição Inicial 
Não resta configurada a inépcia da petição inicial por qualquer dos fundamentos expendidos em defesa.
Em primeiro lugar, conforme será melhor explanado ao apreciar a prefacial de ilegitimidade ativa também arguida pela ré, a atuação do sindicato, no caso, dá-se em defesa da totalidade da categoria profissional. Sendo assim, é prescindível, para o ajuizamento da demanda em tela a autorização expressa e individual de cada um dos associados ao ente sindical. 
Da mesma forma, a ausência de trânsito em julgado da sentença normativa cujo cumprimento é vindicado não configura inépcia da petição inicial. Nesse sentido, a Súmula n.° 246 do C. TST, adotada por esta Magistrada, sedimentou o entendimento de que: “AÇÃO DE CUMPRIMENTO. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA NORMATIVA. É dispensável o trânsito em julgado da sentença normativa para a propositura da ação de cumprimento.”
Rejeito a prefacial.

2) Ilegitimidade Ativa Ad Causam
Diversamente do afirmado na peça defensiva, os sindicatos estão autorizados à defesa dos interesses dos membros da categoria respectiva, nos termos do artigo 8°, III, da Constituição Federal, de forma ampla. 
Como é sabido, as decisões reiteradas do Supremo Tribunal Federal conferem ao artigo 8º, III, da Constituição Federal, interpretação ampliativa da legitimação extraordinária dos sindicatos, de modo a viabilizar a substituição processual para reivindicação de quaisquer direitos coletivos e individuais dos integrantes da respectiva categoria. Nessa esteira, restou cancelada a Súmula 310 do C. TST, a qual expressava posicionamento diverso, no sentido de impor limitações à substituição processual em questão. 
Assim, não há dúvidas de que o sindicato-autor é parte legítima para figurar no pólo ativo da presente demanda, reivindicando o cumprimento de direitos assegurados em sentença normativa. 
A amplitude da legitimidade de atuação do ente sindical, na condição de substituto processual, ocorre tanto em relação à matéria discutida, quanto à viabilidade de defender direitos de toda a categoria, independentemente de ser o substituído filiado ou não. 
Nesse sentido, transcrevo a ementa que segue:
“SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. LEGITIMIDADE ATIVA. É legítima a atuação do sindicato para propor ação em defesa dos direitos e interesses da categoria profissional. A substituição processual é ampla, não se limitando aos associados (art. 8º, III, da Constituição Federal).”  (Processo 00990-2005-331-04-00-0 (RO), Des. Maria Inês Cunha Dornelles, acórdão publicado em 10.9.2008).
Nesses termos, não há falar em ilegitimidade ativa, no caso em apreço, sequer em relação aos substiuídos não filiados ao ente sindical autor da demanda. Na mesma linha, também não há respaldo ao requerimento defensivo, de que eventual condenação no feito apenas beneficie os associados do sindicato-autor na data do ajuizamento da presente demanda, devendo os efeitos do decidido atingir todos os empregados que integram a categoria profissional respectiva ou a integraram no período de apuração das verbas.
Rejeito a preliminar.

Mérito 

3) Piso e Reajustes Salariais Normativos 
O primeiro argumento expendido na defesa oferecida pela demandada, em relação aos pleitos de observância do piso salarial e reajustes normativos, encontra-se superado, já que referente à ausência de trânsito em julgado da decisão proferida em sede de dissídio coletivo. Na mesma esteira, não existe fundamento à suspensão do processo, reiteradamente requerida pela ré nos autos.
No mais, não foi estabelecida controvérsia acerca da fixação, em sede de dissídio coletivo, de piso salarial e índice de reajuste à categoria dos farmacêuticos. A tese defensiva, no particular, é de observância pela demandada de valores superiores aos definidos na ação coletiva.
 Em contraposição ao alegado cumprimento das disposições em questão, o sindicato-autor apresentou demonstrativo de diferenças, exemplificativamente, em relação a uma das substituídas (fls. 366-367), o qual não foi impugnado pela demandada. A par da omissão da ré em se contrapor ao aludido demonstrativo de diferenças, verifico que procedem os seus termos. O documento intitulado “folha analítica” exibido pela ré evidencia a percepção, pela citada substituída, de salário mensal de R$ 1.400,00 no mês de agosto de 2007 (fl. 353), sobre o qual, uma vez incidido o reajuste de 7,60% previsto na sentença normativa em questão (dispositivo às fls. 51-55), resultaria o valor salarial de R$ 1.506,04. Todavia, as folhas analíticas referentes aos meses de agosto e setembro de 2008 (fls. 103 e 105) demonstram o pagamento dos valores de R$ 1.400,00 e R$ 1.487,29, respectivamente, a evidenciar o descumprimento do definido na sentença normativa.
 Além das diferenças apontadas pelo sindicato-autor, acima analisadas, verifico que a farmacêutica Julia Quintana Moraes percebeu, em setembro de 2009, o salário mensal de R$ 1.400,00 (conforme fl. 106), em desrespeito ao piso salarial fixado na sentença normativa.
Destaco, por relevante, que a demandada não comprovou -e sequer alegou- a configuração de qualquer das hipóteses ressalvadas na sentença instituidora do reajuste salarial em questão, conforme redação do item 2 do seu dispositivo (fl. 52).
Quanto aos empregados abrangidos pelas disposições em apreço, a sentença normativa delimita-os como os trabalhadores farmacêuticos que trabalham no estado do Rio Grande do Sul (fl. 34), pelo que devem ser considerados beneficiários da presente decisão os empregados da demandada arrolados à fl. 389, conforme períodos de vigência dos respectivos contratos também definidos em tal rol, ante a expressa anuência do sindicato-autor (fl. 384).
Pelo examinado, condeno a demandada ao pagamento de diferenças salariais, decorrentes da inobservância do reajuste salarial de 7,60% (sete vírgula sessenta por cento), a incidir sobre o salário de agosto de 2007, assim como do piso salarial definido, a partir de 1°.8.2008, observados os exatos termos da sentença normativa das fls. 31-55, complementada às fls. 56-57, em relação aos trabalhadores farmacêuticos arrolados à fl. 380, conforme restar apurado em liquidação. Em vista do caráter acessório de que se revestem, determino também o pagamento de reflexos em horas extras e “horas noturnas” (quando percebidos valores sob tais rubricas), férias com 1/3, 13°s salários e FGTS e, ainda, em favor dos substituídos despedidos imotivadamente, em aviso-prévio e indenização compensatória de 40% do FGTS. 
Em vista da persistência das diferenças salariais reconhecidas para além da data de ajuizamento desta decisão, a condenação abrange parcelas vencidas e vincendas, como postulado.

4) Adicional de Insalubridade 
No que se refere ao pleito em tela, a única tese defensiva expendida –de ausência de obrigatoriedade dos termos da sentença normativa invocada, por ausência de trânsito em julgado– já foi rechaçada. A demandada, pois não impugnou a previsão de pagamento de adicional de insalubridade na sentença normativa em questão, tampouco sustentou o seu atendimento.
No contexto delineado, resta a condenação da demandada ao pagamento aos empregados arrolados à fl. 380, a partir de 1°.8.2008, de adicional de insalubridade, em grau máximo (40%), a ser calculado sobre a remuneração, nos exatos termos do decidido no item 8 da sentença normativa cujo cumprimento  é invocado (fl. 38), com reflexos em férias com 1/3, 13°s salários e FGTS e, ainda, em favor dos substituídos despedidos imotivadamente, em aviso-prévio e indenização compensatória de 40% do FGTS. Pelo motivo já expendido, a condenação se dá em parcelas vencidas e vincendas. Por outro lado, não são devidos reflexos em horas extras e “horas noturnas”, porquanto calculado o adicional de insalubridade com base na remuneração dos trabalhadores, em que incluídas aquelas.

5) Contribuição Assistencial
Quanto à contribuição assistencial cujo cumprimento é postulado, a demandada restringiu-se, em sua defesa, a alegar o descabimento de condenação, em vista da existência de tratativas de conciliação com sindicato-autor. 
No curso do processo, todavia, não as partes não submeteram à homologação do juízo de avença a que tenham chegado, resta a conclusão de que persiste o litígio no particular.
Sendo assim, e dado o respaldo contido na sentença normativa em apreço (item 27 – fls. 50-51 e 54), e resta o acolhimento do pedido formulado na petição inicial.
Determino o repasse ao sindicato-autor dos valores da contribuição assistencial prevista na sentença normativa das fls. 31-55, na importância equivalente a 1 (um) dia de salário (já reajustado) dos seus empregados, inclusive dos não sindicalizados e dos não beneficiados com a decisão em questão, acrescido da multa de  10% (dez por cento), juros de mora, no percentual de 15 (um por cento) ao mês e atualização monetária.
Esclareço que a incidência de multa decorre do descumprimento do desconto aludido no prazo fixado na sentença normativa, de 30 dias após a primeira folha de pagamento imediatamente subsequente ao mês da publicação do acórdão, nos exatos termos da decisão em cumprimento (fl. 54).
Ressalto, ainda, que a demandada não comprovou –e sequer alegou– a ocorrência de formulação de oposição por qualquer empregado integrante da categoria, conforme disposto na sentença normativa.

6) Descontos Fiscais e Previdenciários. Responsabilidade. Indenização
Autorizo os descontos previdenciários e fiscais cabíveis, tendo em vista que as citadas deduções decorrem de imposição legal, respectivamente, artigos 43 e 44 da Lei n.º 8.212/91 com as modificações determinadas pela Lei n.º 8.620/93 e artigo 46 da Lei n.º 8.541/92. 
A ré é responsável pela retenção e recolhimento do imposto de renda retido na fonte e incidente sobre as parcelas da condenação submetidas à tributação, que deverão ser comprovados nos presentes autos. 
Quanto às contribuições previdenciárias, estas serão calculadas mês a mês, respeitado o salário-máximo de contribuição. A demandada, igualmente, deverá comprovar, nos autos, no prazo de 30 dias, o recolhimento da contribuição, sob pena de execução, em conformidade com a legislação vigente: art. 114, §3º, da Constituição Federal e art.876, parágrafo único, da CLT, com a sua atual redação.
Em observância à regra estabelecida no art. 832, § 3º, da CLT, determino que tal contribuição (previdenciária) deve incidir tão-somente sobre as parcelas de natureza salarial deferidas nesta demanda: a) diferenças salariais, decorrentes da inobservância do reajuste salarial, assim como do piso salarial, com reflexos em horas extras e “horas noturnas”, férias gozadas com 1/3, 13°s salários e aviso-prévio; e, b) adicional de insalubridade, com reflexos em férias gozadas com 1/3, 13°s salários e aviso-prévio.
A retenção do imposto de renda e das contribuições previdenciárias incidentes sobre os valores da condenação constitui medida que decorre de determinação contida em norma de ordem pública, portanto, de aplicação inafastável e compulsória, diante do caráter de imperatividade emanado do comando estatal. Não há respaldo, pois, à pretensão de imposição de obrigação integralmente à ré ou de indenização de valores em decorrência das retenções ora autorizadas. Quando à retenção fiscal, ademais, resta aos substituídos buscarem o ressarcimento de eventual valor recolhido a maior, quando da declaração anual de rendimentos. Demais disso, em virtude da atual redação do artigo 12-A, §1º, da Lei 7.731/88 (incluído pela Lei 12.350/10), com a criação da tabela progressiva, também leva à improcedência do pleito.
Por fim, sublinho que os empregados também devem arcar com as parcelas previdenciárias e fiscais, pois para ambos os litigantes a legislação estabelece encargos, na forma descrita acima.

7) Assistência Judiciária. Honorários Assistenciais
Concedo ao sindicato-autor o benefício da assistência judiciária, conforme previsto na Lei n.° 5.584/70.
Por consequência, condeno a demandada ao pagamento de honorários assistenciais, no percentual de 15% sobre o valor total da condenação.

8) Compensação
Nos termos da legislação civil aplicável à matéria (artigos 368 e 369 do Código Civil), a compensação só ocorre quando duas pessoas são, ao mesmo tempo, credor e devedor uma da outra, de dívidas líquidas, vencidas e de coisas fungíveis, o que não ocorre na hipótese dos autos. 
Não há compensação a ser deferida.
Ressalto, ainda assim, que a condenação sob a forma de diferenças, referente a uma das postulações, contempla a dedução dos valores já satisfeitos.

9) Proibição de Carga dos Autos
Não se verificando qualquer fato superveniente que afaste os motivos que a ensejaram, mantenho a decisão da fl. 262.
Rejeito, portanto, o requerimento de reconsideração da decisão de vedação de carga dos autos.
10) Antecipação dos Efeitos da Tutela
Primeiramente, não há dúvidas quanto à prova inequívoca acerca da verossimilhança das alegações da parte autora, conforme fundamentos expostos nos tópicos próprios acima.
A antecipação dos efeitos da tutela, na hipótese concreta, todavia, esbarra no requisito expresso no §2º do artigo 273 do Código de Processo Civil, de “perigo de irreversibilidade do provimento antecipado”. 
A antecipação dos efeitos da tutela redundaria na entrega de quantia em dinheiro e, também, inclusão em folha de pagamento, independentemente do trânsito em julgado da sentença, dos valores devidos objeto da condenação. Neste diapasão, dificilmente se permitirá a recomposição integral da situação fática anterior ao deferimento da medida, se a decisão vier a ser modificada em instância superior, após eventual recurso interposto pela parte sucumbente.
Por esses motivos, mantenho a decisão que indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela.

III – Dispositivo
Pelos fundamentos acima expostos, preliminarmente, rejeito as alegações de inépcia da petição inicial e de ilegitimidade ativa. No mérito, julgo PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos formulados pelo SINDICATO DOS FARMACÊUTICOS NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - SINDIFARS, para o fim de condenar a ré, FARMÁCIA PAGUE MENOS - DRUGSTORE, a pagar o que segue:
I. Em favor dos Empregados Arrolados à fl. 380:
a) diferenças salariais, decorrentes da inobservância do reajuste salarial de 7,60% (sete vírgula sessenta por cento), a incidir sobre o salário de agosto de 2007, assim como do piso salarial definido, a partir de 1°.8.2008, observados os exatos termos da sentença normativa das fls. 31-55, complementada às fls. 56-57, em relação aos trabalhadores farmacêuticos arrolados à fl. 380, com reflexos em horas extras e “horas noturnas” (quando percebidos valores sob tais rubricas), férias com 1/3, 13°s salários e FGTS e, ainda, em favor dos substituídos despedidos imotivadamente, em aviso-prévio e indenização compensatória de 40% do FGTS, em parcelas vencidas e vincendas;
b) adicional de insalubridade, em grau máximo (40%), a partir de 1°.8.2008, em favor dos empregados arrolados à fl. 380, a ser calculado sobre a remuneração, nos exatos termos do decidido no item 8 da sentença normativa (fl. 38), com reflexos em férias com 1/3, 13°s salários e FGTS e, ainda, em favor dos substituídos despedidos imotivadamente, em aviso-prévio e indenização compensatória de 40% do FGTS, em parcelas vencidas e vincendas; e,
II. Em Favor do Sindicato-Autor:
a) valores da contribuição assistencial prevista na sentença normativa das fls. 31-55, na importância equivalente a 1 (um) dia de salário (já reajustado) dos empregados da ré, inclusive dos não sindicalizados e dos não beneficiados com a decisão em questão, acrescido da multa de  10% (dez por cento), juros de mora, no percentual de 15 (um por cento) ao mês e atualização monetária.
Concedo ao demandante o benefício da assistência judiciária.
A demandada pagará, ademais, honorários assistenciais, no percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor bruto da condenação, como apurada ao final. 
Os valores decorrentes da incidência do fundo de garantia do tempo de serviço nas parcelas deferidas deverão ser depositados nas respectivas contas-vinculadas dos substituídos, autorizada a liberação unicamente em relação àqueles cujo contrato haja sido extinto conforme modalidades legais autorizadoras do aludido saque (art. 20 da Lei n.° 8.036/90).
Liquidação por cálculos. Juros e correção monetária na forma da lei. Autorizo os descontos fiscais e previdenciários, observadas as parcelas definidas no item próprio da fundamentação, sendo que a ré deverá comprovar o recolhimento nos autos, em 30 dias, sob pena de execução.
Custas, pela ré, no importe de R$ 420,00 (quatrocentos e vinte reais), calculadas sobre R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais), valor, provisoriamente, arbitrado à condenação. 
Intimem-se as partes e a União.
Cumpra-se após o trânsito em julgado.
Nada mais.

JULIETA PINHEIRO NETA
Juíza do Trabalho