VISTOS, ETC.

Sindicato dos Profissionais de Enfermagem, Técnicos, Duchistas, Massagistas e Empregados em Hospitais e Casas de Saúde do Rio Grande do Sul ajuíza reclamatória trabalhista contra Associação Hospitalar Vila Nova, em 27.5.2011. Postula, conforme fundamentos expostos na petição inicial, a satisfação das pretensões alinhadas às fls. 10-2. Dá à causa o valor de R$30.000,00.
O reclamado contesta às fls. 38-40, com aditamento à fl. 32.
São juntados documentos.
É produzida prova oral. 
É encerrada a instrução.
As razões finais são remissivas.
A conciliação é recusada.
É o relatório. 

ISTO POSTO:

1.1- Rejeito as preliminares de ilegitimidade do Sindicato e de impossibilidade jurídica do pedido, à medida que o art. 8º, inciso III, da Constituição Federal consagra a substituição processual de toda categoria profissional, independentemente de autorização, e encontra-se consagrada a jurisprudência no sentido de que a petição inicial não necessita vir acompanhada de rol de substituídos, podendo a identificação dos beneficiados ser feita até mesmo em liquidação de sentença (arts. 95, 97 e 98 do CDC).
Aliás, a atuação do sindicato na qualidade de substituto processual para postulação do recolhimento de diferenças de FGTS encontra-se expressamente autorizada pelos arts. 25 da Lei nº 8.036/1990 e 3º da Lei nº 8.073/1990, e à fl. 32 restou determinado que o próprio reclamado proceda à juntada da listagem completa de seus empregados pertencentes à categoria profissional representada pelo reclamante, conforme requerido à fl. 10, item “a”.
1.2- De outra parte, embora a existência de acordo de parcelamento do FGTS firmado entre o empregador e a Caixa Econômica Federal não represente óbice ao pleito do reclamante, considerando que o referido acordo já resguarda o direito dos trabalhadores ao valor integral dos valores devidos a título de FGTS, com previsão expressa no sentido de que o empregador é obrigado a efetuar o recolhimento imediato dos valores devidos aos empregados que vierem a preencher os requisitos legais previstos para a movimentação de suas contas vinculadas, e  que não há prova nem alegação de que o referido acordo não esteja sendo efetivamente cumprido, resta caracterizada ausência de interesse processual para a presente ação.
Assim sendo, impõe-se a extinção do presente feito, sem resolução de mérito, na forma do art. 267, inciso VI, do CPC.

2.1- Incontroversa a assistência sindical e evidenciada a condição de insuficiência econômica dos substituídos, defiro ao reclamante o benefício da Assistência Judiciária Gratuita, na forma da Lei 5.584/1970.
2.2- Considerando que o reclamado sequer comprova sua condição de entidade declarada como de utilidade pública, de plano, indefiro-lhe o benefício da Justiça Gratuita.

Ante o exposto, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Custas de R$600,00, calculadas sobre o valor da causa, de R$30.000,00, pelo reclamante, dispensado do pagamento em razão do deferimento do benefício da AJG. Registre-se. Publique-se. Após o trânsito em julgado, devolvam-se os documentos às partes (dispensada a renumeração) e arquivem-se os autos. Notifiquem-se as partes. NADA MAIS. Sentença publicada com excesso de prazo em razão de acúmulo de serviço e problemas de saúde desta magistrada e de seu filho. Passo Fundo, 21 nov. 2012.

Flávia Cristina Padilha Vilande
Juíza do Trabalho