Aos 30 dias do mês de maio de ano de 2014, às 12h, estando aberta audiência na Vara do Trabalho de Torres, com a presença Exmo Sr. Juiz do Trabalho, CLÁUDIO SCANDOLARA, são apregoadas as partes, para audiência de leitura e publicação de sentença: SINDICATO DOS PROFISSIONAIS DE ENFERMAGEM, TÉCNICOS, DUCHISTAS, MASSAGISTAS E EMPREGADOS EM HOSPITAIS E CASAS DE SAÚDE DO RIO GRANDE DO SUL – SINDISAÚDE/RS (reclamante) e ASSOCIAÇÃO EDUCADORA SÃO CARLOS – AESC – HOSPITAL BENEFICENTE NOSSA SENHORA DOS NAVEGANTES (reclamada). Ausentes partes e procuradores. 

VISTOS, ETC.

SINDICATO DOS PROFISSIONAIS DE ENFERMAGEM, TÉCNICOS, DUCHISTAS, MASSAGISTAS E EMPREGADOS EM HOSPITAIS E CASAS DE SAÚDE DO RIO GRANDE DO SUL – SINDISAÚDE/RS ajuíza ação trabalhista em face de ASSOCIAÇÃO EDUCADORA SÃO CARLOS – AESC – HOSPITAL BENEFICENTE NOSSA SENHORA DOS NAVEGANTES em 14/05/2013, lançando seus fundamentos e pretensões por meio da exordial. Atribui à causa o valor de R$ 29.000,00.
A reclamada defende-se mediante os termos da contestação, com preliminares de inépcia e de carência de ação por ilegitimidade e, no mérito, pugnando pela improcedência dos pedidos.
Juntam-se documentos.
Sem outras provas, encerra-se a instrução com razões finais remissivas.
Propostas conciliatórias restaram sem êxito.
É o relatório.

ISTO POSTO:

PRELIMINARMENTE

INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL

A reclamada requer a decretação de inépcia a da petição inicial em relação à ausência de rol de substituídos.
Entendo que resta superada a tese de ausência de rol de substituídos, pois a ação de substituição, com as alterações constitucionais (Emendas Constitucionais) não alcança apenas os associados, mas a categoria como um todo, na medida em que procura assegurar direitos gerais de todos os empregados que fazem parte de determinado seguimento profissional e econômico.
Além disso, o rol dos integrantes da categoria pode ser juntado em fase de liquidação de sentença, caso seja procedente à demanda.
O importante é que a petição inicial apresente os requisitos elencados no art. 840 da CLT. Quanto ao fundamento da existência ou não desse direito é matéria a ser apreciada quando do exame do mérito. Rejeito a preliminar.

LEGITIMIDADE DE PARTE. SINDICATO NA DEFESA DE DIREITOS INDIVIDUAIS

A reclamada suscita a ilegitimidade ativa do Sindicato-autor para ajuizamento de ação, pois estaria restrita aos trabalhadores do turno da noite e que laboravam na reclamada no tempo da propositura da lide. Requer, seja extinto o feito sem resolução do mérito, na forma do art. 267, inciso VI, do CPC.
A substituição processual encontra amparo no art. 6º do CPC, segundo o qual ninguém poderá pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo quando autorizado por lei.
Na legislação do Trabalho, até a promulgação da atual Carta Magna, raras eram as hipóteses de previsão da substituição processual, como por exemplo: o parágrafo único do art. 872 da CLT, que trata da substituição para cobrança de salários decorrentes de decisões normativas, ou o parágrafo 2º do art. 195 da CLT, que, expressamente, prevê a ação, pelo sindicato, para pleitear adicional de insalubridade ou periculosidade em favor de um grupo de associados. Outra possibilidade de substituição processual pelo sindicato em favor de associados era aquela constante da Lei nº 6.708/79 e, posteriormente, da Lei nº 7.238/84, que se destinava à cobrança de diferenças salariais.
Entretanto, com a promulgação da Carta Política vigente no art. 8º ficou consagrada a liberdade de associação sindical e profissional e no inciso III, há referência expressa de que ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas.
Assim, de início, devemos definir qual a natureza jurídica dos direitos que o Sindicato se propõe a buscar nessa demanda em nome dos seus sindicalizados. Por óbvio, que não se tratam de direitos difusos, nem de direitos coletivos em sentido estrito, restando apenas à classe dos direitos individuais homogêneos, já que para os heterogêneos de índole particular somente o detentor do direito material tem o direito de ação para busca-lo e defende-lo em Juízo.
O art. 81, III, da Lei nº 8.078/90, trata da definição dos interesses individuais homogêneos, como sendo: 'assim entendidos os decorrentes de origem comum'. Como se infere desses textos, o direito positivo contempla hipóteses de lesões extensivas cometidas contra os indivíduos integrantes de um determinado segmento social, cuidando de definir tais lesões em função de sua amplitude e generalidade, ao lado da definição, que também fez, das lesões a interesses ou direitos difusos e coletivos.
Para reparar as lesões perpetradas contra os direitos ou interesses individuais homogêneos, embora resguardando a legitimidade dos lesados individuais para propor as ações que porventura entendam cabíveis, a Lei nº 8.078/90 instituiu a ação civil coletiva, disciplinada no art. 91, através da qual: 'os legitimados de que trata o art. 82 poderão propor, em nome próprio e no interesse das vítimas ou seus sucessores ação civil coletiva de responsabilidade pelos danos individualmente sofridos, de acordo com o disposto nos artigos seguintes. Como se constata, entre os legitimados do art. 82, inscrevem-se 'as associações legalmente constituídas há pelo menos um ano e que incluam entre seus fins institucionais a defesa dos interesses e direitos protegidos por este código (CDC), dispensada a autorização assemblear'. Dentro deste conceito amplo de associações compreendem-se, como é óbvio, as associações sindicais.
Nitidamente os direitos e interesses individuais previstos no art. 8º, inciso III, da Constituição são homogêneos, porque só podem ser os decorrentes de origem comum, na medida em que 'da categoria'. São aqueles direitos e interesses de que são titulares os trabalhadores enquanto indivíduos, mas todos se originam da mesma lesão (ou ameaça) a um direito ou interesse geral. Vale dizer: ou toda a categoria está sofrendo a mesma lesão que se faz sentir na esfera jurídica de cada um e de todos ou a lesão fatalmente irá atingir os indivíduos, integrantes da categoria, que se postarem na mesma situação de fato.
Se os direitos e interesses previstos no art. 8º, inciso III, da Constituição, definem-se como homogêneos, a ação que corresponde é a ação civil coletiva. E o legitimado para ela, nos termos constitucionais, é o sindicato da categoria, que assume a posição incontrastável de substituto processual, prescindindo de qualquer autorização assemblear para o exercício das ações correspondentes.
Ao adotar a atual redação, o inciso III do art. 8º constitucional quis restringir a legitimação à defesa dos direitos e interesses individuais da categoria. E quais são esses direitos e interesses? São aqueles que, embora resultantes de lesões individuais, coincidem com direitos e interesses transindividuais, porque concernem a todos os membros de uma comunidade sindical. Tais interesses e direitos tanto podem ser judicialmente defendidos pelo lesado individual - eis que não se discute a sua legitimidade - como pelo sindicato, dado ao caráter transindividual dos direitos e interesses em jogo. A partir daí não pode mais a empresa fiar-se no princípio dispositivo da ação para perpetrar lesões. O sindicato poderá propor a ação categorial em benefício de todos, mesmo daqueles que não querem litigar, temerosos da despedida ou da futura discriminação.
Nesse sentido, guia-se a corrente dominante do Egrégio TRT – 4ª Região, o que ora sigo e cito abaixo:
“(...) Na linha do posicionamento referido, entende-se que está legitimado o sindicato a atuar como substituto processual para pleitear direitos individuais homogêneos, ou seja, aqueles direitos que, embora individualizáveis, são comuns aos integrantes de uma determinada categoria. Tais pretensões inserem-se no artigo 8º, III, da Constituição da República, quando dispõe que ao sindicato cabe a defesa de direitos e interesses individuais da categoria, hipótese dos autos.
Não se cogita, aqui, de substituição ampla e irrestrita, pois não se autoriza o sindicato a pleitear direitos individuais personalíssimos ou individuais dos integrantes da categoria, mas tão-somente aqueles que, embora individuais, são comuns a um grupo de trabalhadores, podendo compreender, ou não, a totalidade da categoria. O artigo 81, III, da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), baliza a definição de direitos individuais homogêneos, como tal considerando aqueles decorrentes de origem comum.
Nesse passo, imperioso considerar que a presente ação de cumprimento de norma coletiva visa resguardar direitos que, por sua natureza, indiscutivelmente, são individuais homogêneos. Na inicial, o sindicato autor informa o descumprimento de norma coletiva pelo Banco Santander Meridional de Uruguaiana no tocante à participação nos lucros e resultados pela desconsideração da gratificação semestral na base de cálculo daquela parcela. Não se cogita, portanto, de direito individual e divisível, ou sequer personalíssimo, pois tal descumprimento envolve procedimento do banco reclamado que atinge, indistintamente, todos os empregados bancários lotados naquela agência. Diante disso, não há falar em necessidade de examinar a situação individual de cada um dos substituídos, pois, como dito, é situação comum a todos os empregados lotados naquela agência bancária.
Não prevalece também o entendimento de que ausente outorga legislativa ao sindicato para ajuizamento da presente ação, a importar violação ao artigo 6º do CPC. Tal autorização é conferida de modo expresso no artigo 82 do Código de Defesa do Consumidor, que afasta, também, a necessidade de prévia autorização em assembléia da categoria para legitimar a atuação do sindicato, nestes termos:
Para os fins do art. 81, parágrafo único, são legitimados concorrentemente:
IV - as associações legalmente constituídas há pelo menos um ano e que incluam entre seus fins institucionais a defesa dos interesses e direitos protegidos por este código, dispensada a autorização assemblear.
Assim, diversamente do alegado no recurso, não é possível extrair do artigo 524, e, da CLT, que estabelece a forma como serão tomadas as deliberações da Assembléia Geral, esteja o sindicato condicionado à prévia autorização para agir na defesa de interesses da categoria.
A atribuição de titularidade ativa ao sindicato para tutela de direitos individuais homogêneos torna desnecessária, ainda, a juntada de rol de substituídos, formalidade que se entendia necessária na vigência da Súmula 310 do TST quando vigente entendimento mais restritivo acerca da substituição processual pelo sindicato. Assim, não há falar em necessidade de prévia individualização dos substituídos nem em prova de filiação ao sindicato para legitimação da substituição processual. É nesse sentido a jurisprudência do TST:
‘De início, lembre-se que a Súmula 310 do TST, que negava a substituição ampla pelo sindicato, foi cancelada pela Resolução 121/2003 desta Corte. Saliente-se, ainda, que o Supremo Tribunal Federal tem entendido que o art. 8º, inc. III, da Constituição da República assegura ampla liberdade de atuação do sindicato como substituto processual.
Conclui-se, portanto, que o sindicato tem legitimidade para atuar como substituto processual, nos termos do art. 8º, inc. III, da Constituição da República, a fim de ajuizar reclamação trabalhista objetivando defender direitos e interesses individuais ou coletivos da categoria e em face desse mister desnecessária se mostra a indicação do rol de substituídos. Portanto, tendo sido cancelada a Súmula 310 desta Corte, não alcança conhecimento o Recurso de Revista, no que se refere a este ponto. Pacificado o entendimento de que o sindicato possui legitimidade ativa para defender direitos e interesses da categoria, como substituto processual, e em razão de não mais ser exigível a individualização dos substituídos (item V da cancelada Súmula 310), não há como dar guarida à apontada carência de ação por falta de legitimação extraordinária do sindicato. Assim, restam incólumes os arts. 267, incs. IV e VI, e 295,inc. II, do CPC.". (Ac. 1183/1997-121-17-00 RR, 5ª Turma, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DJ 30/6/2006).
A adoção de tal entendimento não implica em cerceamento de defesa, pois, diversamente do afirmado nas razões recursais, a ausência de prévia individualização dos substituídos e de prova de filiação ao sindicato não inviabilizariam, por si só, a demonstração de que eram feitas as integrações postuladas na presente demanda. Não prevalece, assim, a alegação de cerceamento de defesa, restando incólume o artigo 5º, LV, da Constituição da República.
Tratando-se de legitimidade ativa do sindicato para tutela de direitos individuais homogêneos, comuns a um determinado grupo de trabalhadores, a titularidade da ação pertence ao próprio sindicato, na condição de substituto processual, não prevalecendo a tese de que a juntada do rol de substituídos viabilizaria a desistência da ação pelos interessados.
Não se cogita, ainda, de pedido indeterminado. Os pedidos formulados na inicial são certos e determinados, não dando margem à qualquer incerteza ou dificuldade na elaboração da defesa pela ausência de rol de substituídos. Diferente do afirmado do recurso, o reconhecimento da legitimidade ativa ao sindicato para atuar como substituto processual não afronta o artigo 5º, LXX, da Constituição da República, que cuida da legitimidade ativa para impetrar mandando de segurança coletivo.
Igualmente não prevalece a argüição do reclamado no sentido de ser o sindicato-autor carecedor de interesse processual por não configurado a necessidade, a utilidade e a adequação, sob o argumento de que a definição da natureza salarial da parcela deve ser buscada pela via da negociação coletiva e não pela via judicial.
Diversamente do alegado, o sindicato-reclamante não objetiva a declaração da natureza salarial da gratificação semestral com o ajuizamento da presente ação. A tese da inicial é de que o reclamado descumpriu a norma coletiva ao não proceder a integração da gratificação semestral no décimo terceiro salário e na participação dos lucros e resultados, considerando a natureza salarial da parcela. Entende, portanto, que a natureza salarial está evidenciada nos instrumentos normativos e pretende a condenação do reclamado ao pagamento das diferenças decorrentes da observância de tal natureza. Não houve erro na via eleita, não se cogitando de ausência de interesse de agir. Diante desses fundamentos, nega-se provimento ao recurso, no aspecto.”. (Processo 02448-2005-802-04-00-7, Juiz Fabiano de Castilhos Bertolucci, Publicada em 26.09.2006).

Diante dessas circunstâncias, não há como se negar de se trata efetivamente da categoria (não há trabalhadores de outras categorias envolvidos), consubstanciada nos trabalhadores do Hospital Navegantes de Torres que laboram nos turnos que tem seu horário com início no chamado horário noturno e somente encerram suas atividades após às 05h da manhã.
Dessa forma, tratando-se de direito individual homogêneo dos membros da categoria, não há falar em extinção do processo sem resolução de mérito, sendo o sindicato parte legitima para figurar no polo ativo da lide.
Por outro aspecto, Conforme o disposto nos arts. 511 e 570, caput, da CLT, o enquadramento sindical é feito de acordo com a atividade econômica predominante da empresa, bem assim se observa o local da prestação de serviços (Princípio da Territorialidade), excetuados os empregados pertencentes à categoria profissional diferenciada. Além disso, os elementos de caracterização da atividade preponderante estão definidos no art. 581, § 2º, da CLT, in verbis:
Entende-se por atividade preponderante a que caracterizar a unidade de produto, operação ou objetivo final, para cuja obtenção todas as demais atividades convirjam, exclusivamente, em regime de conexão funcional. 

No caso em exame, a ré é entidade beneficente de assistência social, conforme observo das certidões das fls. 58 e seguintes, emitida pelo Conselho Nacional de Assistência Social do Ministério do Desenvolvimento Social, sujeitando-se às normas coletivas que emanam das negociações entabuladas pelo ente coletivo que congrega a sua atividade principal, materializando-se na figura do Sindicato dos Hospitais Beneficentes, Religiosos e Filantrópicos do Rio Grande do Sul - SINDIBERF, vinculado à Federação das Santas Casas e Hospitais Beneficentes, Religiosos e Filantrópicos do Rio Grande do Sul.
O entendimento adotado está em harmonia com o disposto na norma consolidada, in verbis:
"Art. 511. É lícita a associação para fins de estudo, defesa e coordenação dos seus interesses econômicos ou profissionais de todos os que, como empregadores, empregados, agentes ou trabalhadores autônomos ou profissionais liberais exerçam, respectivamente, a mesma atividade ou profissão ou atividades ou profissões similares ou conexas.
§ 1º A solidariedade de interesses econômicos dos que empreendem atividades idênticas, similares ou conexas, constitui o vínculo social básico que se denomina categoria econômica.
(...) § 4º Os limites de identidade, similaridade ou conexidade fixam as dimensões dentro das quais a categoria econômica ou profissional é homogênea e a associação é natural.".

Emana da atividade realizada pela demandada o caráter especifico das prestações e a obrigatoriedade de respeito a determinados requisitos legais para que esta possa gozar do status de entidade beneficente de assistência social (conforme certidões das fls. 58 e seguintes, emitidas pelo Conselho Nacional de Assistência Social). Tais fatores não podem deixar de serem levados em conta no exame da solidariedade de interesses econômicos com aqueles que empreendem atividade de mesma natureza, de que trata a representação do sindicato que congrega entidades e hospitais beneficentes.
É mantido, assim, o reconhecimento da legitimidade das normas coletivas entabuladas por este ente sindical patronal (SINDIBERF) e o sindicato profissional para regular as relações entre a reclamante e a reclamada, consoante autoriza o caput do artigo 611 da CLT.
Ressalto que, na ausência de estipulação específica de condições de trabalho aplicáveis no âmbito restrito da empregadora de que trata o parágrafo 1º do artigo 611 da CLT  têm aplicabilidade das disposições normativas firmadas entre o SINDISAÚDE (representante da categoria profissional) e o Sindicato dos Hospitais Beneficentes, Religiosos e Filantrópicos do Rio Grande do Sul - SINDIBERF (entidade associativa que representa a categoria do empregador).
Em que pese a tese da demandada, não há violação ao princípio da livre associação de empregadores, pois a especificidade do seu objeto social e a natureza das prestações afastam a aplicação das normas coletivas firmadas pela Federação dos Hospitais e Estabelecimentos de Serviços de Saúde do Estado do Rio Grande do Sul – FEHOSUL, estando o entendimento ora adotado em conformidade com o caput do artigo 570 da CLT.
Da mesma forma, não se está a negar a incidência do princípio da unicidade sindical, porquanto as normas aplicáveis, ao presente caso, foram firmadas por ente representativo do segmento patronal, em correspondência à categoria profissional dos trabalhadores, não incidindo pelas mesmas razões a orientação da Súmula n. 374 do TST. Rejeito.

MÉRITO

PRESCRIÇÃO

A reclamada suscita a incidência da prescrição total aos empregados que tiveram contrato extintos há mais de dois anos. Também, na forma do art. 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal, o qual prevê o prazo prescricional de cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação.
Totalmente inconsistentes esse questionamento, pois à obviedade que os empregados que tiveram contratos extintos há mais de dois anos não se encontram entre os substituídos pelo Sindicato, em razão da prescrição total.
Entretanto, os empregados substituídos que continuam com os seus contratos de trabalho em vigor somente há de se limitar a prescrição a eventuais haveres anteriores a 14.05.2008, na forma do artigo 7º, inciso XXIX, da Carta Suprema.

ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO DE JORNADA INICIADA EM HORÁRIO NOTURNO

O Sindicato-autor postula, por meio da presente ação, a extensão do adicional noturno para as horas posteriores às 05h da manhã, para os substituídos que laboram em jornada denominada de 12h de trabalho por 36h de descanso, na forma da lei e da Súmula n. 60, item II, do Colendo TST. Requer, assim, a condenação da reclamada ao pagamento do adicional noturno sobre as horas prorrogadas (além das 5h da manhã para os empregados que laboram no sistema 12hx36h), observado o adicional noturno previsto nas normas coletivas, quando mais benéfico que o legal. Pretende, ainda, a integração e reflexos em gratificações natalinas, férias com 1/3, adicionais por tempo de serviço, adicional de insalubridade e periculosidade e FGTS, em parcelas vencidas e vincendas. Para os empregados dispensados requer, também, a incidência em aviso prévio e acréscimo indenizatório de 40% do FGTS.
É incontroverso que a demandada possui empregados laborando em horário misto, abrangendo período noturno e diurno (em especial aqueles em jornada de 12h de trabalho por 36h de descanso, conforme os limites da lides, estipulados na peça vestibular). Observo, ainda, ante os termos da defesa, que a empregadora inclusive admite o não pagamento do adicional noturno em relação as horas laboradas após as 5h, para esses trabalhadores.
Ao que tudo indica a demandada adimpliu o trabalho prestado em horário noturno (das 22h às 5h, conforme art. 73, §, 2º da CLT) com o respectivo adicional, o que não se discute. Porém, não remunerou as horas trabalhadas depois das 5h, em continuidade do trabalho noturno dos trabalhadores suprarreferidos (jornada 12hx36h).
Posiciono-me no sentido de que a extensão da jornada noturna gera direito ao adicional noturno sobre as horas prorrogadas, consoante aplicação Súmula nº 60, item II, do Colendo TST, que cito:

"Cumprida integralmente a jornada no período noturno e prorrogada esta, devido é também o adicional quanto às horas prorrogadas. Exegese do art. 73, § 5º, da CLT".

Portanto, nos casos em que jornada de trabalho dos substituídos iniciava em horário noturno e findava após as 5h da manhã o dia seguinte, é aplicável a Súmula em comento, pois desenvolvida jornada durante o horário da noite e na prorrogação deste. 
Dessa forma, o labor prestado na continuidade de trabalho noturno é mais extenuante quando continuado após às 05h, o que atenta, inclusive, contra os princípios de higiene e segurança de Medicina do Trabalho (PINTO MARTINS), sendo irrelevante se o trabalho teve início em período diurno. Essa circunstância levou o legislador a determinar que fosse remunerado com o acréscimo legal, como se noturno fosse. 
Nesse sentido, preleciona Sérgio Pinto Martins (in Direito do Trabalho. 14ª edição, Ed. Atlas, p. 475-476).:
"O intuito tutelar da lei pressupõe que prestar serviços à noite é mais penoso que o trabalho realizado durante o dia. A própria Constituição consagra 'adicional de remuneração para as atividades penosas' (art. 7º, XIII). Seria um contra-senso do legislador mandar pagar o adicional noturno e a hora noturna reduzida e, se for o caso, o adicional de horas extras nas prorrogações do horário noturno, e não determinar o pagamento de tais valores após o horário misto, pois o período das 5 às 6h00 é seqüência da hora noturna. Tanto é nocivo à saúde do laborista o trabalho realizado à noite, como mais ainda o é o realizado nesse período e continuado após as 5h00, que atenta, inclusive, contra os princípios higiênicos da Medicina do Trabalho. É sabido que os acidentes do trabalho ocorrem sempre em maior escala nas horas extras ou até durante a noite. O deferimento do adicional noturno e o cômputo da hora noturna reduzida mais o adicional de horas extras, após as 5h00, servem para desestimular o empregador que impuser a prestação de serviços após este espaço de tempo, pagando, para isso, um salário mais elevado, pelo maior desgaste do obreiro na seqüência ao trabalho noturno. Se o horário do empregado fosse prorrogado após as 5h00, e este percebesse um salário inferior ao que recebeu até esse período, haveria um prejuízo ao trabalhador (art. 468 da CLT)".

Diante dessas circunstâncias, acolho em parte os pedidos das letras “a” e “b”, da petição inicial, para condenar a reclamada ao pagamento de diferenças de adicional noturno sobre as horas prorrogadas (além das 5h da manhã para os empregados que laboram no sistema 12hx36h), observado o adicional noturno previsto nas normas coletivas, quando mais benéfico que o legal, com a integração e reflexos em gratificações natalinas, férias com 1/3, e FGTS, em parcelas vencidas e vincendas. Para os empregados dispensados, no período anterior a dois anos do ajuizamento dessa ação, incide, também, em aviso prévio e acréscimo indenizatório de 40% do FGTS.
Não incide em adicional por tempo de serviço, adicional de insalubridade e periculosidade, pois esses são utilizados como base de cálculo do adicional noturno, o contrário resultaria em duplicidade.

BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA

Diante da declaração de hipossuficiência econômica vinda aos autos, por meio da petição inicial, defiro ao sindicato-reclamante, na condição de substituto processual, o benefício da justiça gratuita, forte no que dispõe o art. 790, § 3º, da CLT.
Em relação aos honorários, aplicável a previsão contida na Súmula n. 219, III, do TST, verbis: 
“HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HIPÓTESE DE CABIMENTO (nova redação do item II e inserido o item III à redação) - Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011. (...)III - São devidos os honorários advocatícios nas causas em que o ente sindical figure como substituto processual e nas lides que não derivem da relação de emprego.

Assim, atuando como substituto processual são devidos os honorários assistenciais, fixados em 15% sobre o valor da condenação. 

PREQUESTIONAMENTOS

Todos os artigos constitucionais e legais relacionados foram devidamente examinados de forma explícita ou implícita no mérito desse julgado. Por outro aspecto, não cabe ao julgador se referir expressamente aos preceitos legais utilizados, mas sim fundamentar os itens atinentes, na forma do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal.
A questão atinente sobre os juros moratórios sobre eventuais parcelas deferidas e a isenção de contribuições previdenciárias (pela condição da ré) é matéria de liquidação e execução de sentença e naquela fase deverá ser decidida.

ANTE O EXPOSTO, ACOLHO PARCIALMENTE OS PEDIDOS formulados para condenar, ASSOCIAÇÃO EDUCADORA SÃO CARLOS – AESC – HOSPITAL BENEFICENTE NOSSA SENHORA DOS NAVEGANTES em relação aos substituídos pelo SINDICATO DOS PROFISSIONAIS DE ENFERMAGEM, TÉCNICOS, DUCHISTAS, MASSAGISTAS E EMPREGADOS EM HOSPITAIS E CASAS DE SAÚDE DO RIO GRANDE DO SUL – SINDISAÚDE/RS, nos termos da fundamentação que fica incorporada ao dispositivo, com observância da prescrição pronunciada, ao pagamento das seguintes parcelas:

diferenças de adicional noturno sobre as horas prorrogadas (além das 5h da manhã para os empregados que laboram no sistema 12hx36h), observado o adicional noturno previsto nas normas coletivas, quando mais benéfico que o legal, com a integração e reflexos em gratificações natalinas, férias com 1/3, e FGTS, em parcelas vencidas e vincendas. Para os empregados dispensados, no período anterior a dois anos do ajuizamento dessa ação, incide, também, em aviso prévio e acréscimo indenizatório de 40% do FGTS.

Os referidos valores serão apurados em liquidação de sentença por cálculos e sobre eles incidirão juros e correção monetária, observado o critério estabelecido na Súmula nº 21 do Egrégio TRT desta Região.
Custas pela reclamada, no importe de R$ 580,00, calculadas sobre R$ 29.000,00, valor arbitrado à condenação, das quais é isenta, e honorários advocatícios de 15% sobre o total da condenação.
Deverão ser observados os descontos fiscais incidentes, nos termos da legislação. Autorizo a reclamada a proceder aos descontos previdenciários, inclusive parte do empregado, sobre as parcelas de natureza salarial deferida no item acima, na forma da lei, devendo comprovar o recolhimento nos autos, em razão das disposições legais dos artigos 43 e 44 da Lei nº 8.212/91, com redação que lhe foi dada pela Lei nº 8.620/93 e na conformidade com o Provimento nº 01/96 e 03/2005 da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho até o décimo-quinto dia do mês subseqüente à satisfação do débito decorrente desta decisão, sob pena de execução, conforme § 3º do art. 114 da Constituição Federal. A condição de entidade filantrópica da ré deverá ser observada no momento processual oportuno.
Cumpra-se, em 48 horas, após o trânsito em julgado.
Ata juntada aos autos de imediato.
Intimem-se as partes.
Nada mais.

	CLÁUDIO SCANDOLARA,
Juiz do Trabalho.