AÇÃO TRABALHISTA
Proc.:	0000266-67.2010.5.04.0141	
Autor:	SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DA ALIMENTAÇÃO E EM COOPERATIVAS DE TRABALHO DE CAMAQUÃ E REGIÃO	
Ré:	SANTALÚCIA ALIMENTOS S.A. 	

SENTENÇA
RELATÓRIO
SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DA ALIMENTAÇÃO E EM COOPERATIVAS DE TRABALHO DE CAMAQUÃ E REGIÕES, em 21.07.2010, propõe ação trabalhista contra SANTALÚCIA ALIMENTOS S.A.; com base nas alegações da petição inicial, formula os pedidos relacionados na fl. 8, itens “a” a “d”; atribui à causa o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais); e junta documentos.  
As partes comparecem à audiência (fl. 108); a conciliação é rejeitada. A parte ré apresenta defesa escrita (fls. 120-6), acompanhada de documentos, onde contesta os argumentos da petição inicial e pede a improcedência da ação. A parte autora manifesta-se sobre os documentos e a defesa (fls. 198-9). Realiza-se perícia técnica (fls. 221-70). O sindicato-autor impugna o laudo às fls. 274-5, e a reclamada manifesta-se às fls. 277-8. O perito apresenta laudo complementar às fls. 285-9.
Em prosseguimento (fls. 308-9), colhe-se o depoimento de testemunha da parte autora. Encerra-se a instrução sem outras provas. As razões finais são remissivas. A nova tentativa de conciliação não tem resultado positivo. A publicação da sentença é adiada.
FUNDAMENTAÇÃO
preliminar
1.	ABRANGÊNCIA DA SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL
O direito de ação cabe, em regra, ao titular do direito material violado. Excepcionalmente, no entanto, a lei pode instituir uma legitimação extraordinária, conferindo a determinadas pessoas o poder de pleitear direito alheio em nome próprio.
O inciso III do art. 8º da CF/88 ampliou de maneira considerável a atuação sindical quando facultou às entidades sindicais a defesa judicial dos interesses individuais e coletivos dos empregados, considerando substituídos todos os integrantes da categoria profissional, associados ou não, que à época dos fatos laborem na base territorial do sindicato.
Neste sentido, inclusive, tem-se firmado a jurisprudência: primeiro, com o cancelamento do então Enunciado 310 do TST, e depois com a decisão do STF, de 12.06.06, que apreciando RE nº 210029, decidiu que:
O artigo 8º, III da Constituição Federal estabelece a legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam.
Destaca-se que é dispensável a comprovação da condição de sócios dos substituídos, diante da própria amplitude da substituição processual, que indiscutivelmente alcança a categoria como um todo, sendo desnecessária, também, qualquer autorização dos substituídos.
Defendendo, na petição inicial, direitos individuais homogêneos da categoria, possui o sindicato-autor legitimidade plena e irrestrita, devendo a presente decisão abranger todos os empregados da reclamada pertencentes à categoria do sindicato-autor.

mérito
1.	PRESCRIÇÃO
A prescrição, na hipótese dos autos, é a quinquenal, na forma do artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal. Neste caso, tendo sido ajuizada a ação em 21.07.2010, declaro a prescrição das parcelas porventura exigíveis anteriormente a 21.07.2005.

2.	ADICIONAL DE INSALUBRIDADE
O sindicato-autor alega que os empregados da reclamada, apesar de realizarem atividades insalubres próprias da indústria da alimentação, jamais receberam o adicional devido. Requer o pagamento do adicional de insalubridade aos substituídos, a incidir sobre o salário contratual de cada empregado ou, alternativamente, sobre o salário normativo ou o piso regional, com os devidos reflexos.
A reclamada alega que a tese da parte autora é inverídica, requerendo inclusive que se dispense a realização de perícia, uma vez que profissional portador de conhecimentos técnicos já realizou exame acerca das condições de trabalho dos empregados. 
Cabe ressaltar que, da leitura da peça de defesa, verifica-se que a ré, em nenhum trecho, refere que paga adicional de insalubridade aos seus empregados, nem que as atividades prestadas por estes não são insalubres. Em contrapartida, junta, às fls. 127-38, recibos de pagamento de salário de alguns empregados, nos quais consta o pagamento de adicional de insalubridade. Tais recibos, porém, não servem como prova de que os empregados da ré percebem o adicional, não só porque o número de recibos diz respeito a poucos trabalhadores, mas também porque os documentos não possuem qualquer assinatura.
Ainda, a ré alega haver estudo prévio acerca da existência de agentes insalubres nas atividades de seus empregados, realizado por profissional competente. Mesmo que a reclamada tivesse juntado aos autos o referido estudo, o que não o fez, a existência deste não afastaria a necessidade de realização de perícia técnica, nos termos do artigo 195, § 2º, da CLT. A ré sequer informa qual foi a conclusão do laudo supostamente existente. 
O laudo pericial das fls. 221-70 concluiu que pela caracterização de insalubridade em grau máximo (40%) nas atividades desenvolvidas pelos substituídos que laboram na área de mecânica e mecânica soldador da reclamada. Concluiu, ainda, pela insalubridade em grau máximo nas atividades desenvolvidas pelos empregados na área de limpeza, tudo conforme estabelecido nos Anexos 13 e 14 da NR 15 da Portaria 3.214/78, e da Lei 6.514/77.
Às fls. 261-70, o perito junta planilha com a conclusão acerca da existência ou não de insalubridade especificamente com relação a cada substituído. 
Primeiramente, quanto às alegações da parte autora de que o perito não teria avaliado todos os setores necessários quando da perícia, ressalto que o expert é profissional de confiança do Juízo, sendo que o laudo apresentado descreve de forma detalhada as atividades desenvolvidas nos diversos setores da reclamada. Além disso, ficou comprovado nos autos que a parte autora foi notificada de todas as entrevistas e inspeções efetuadas pelo perito. Com relação ao depoimento da fl. 309, este Juízo conclui que não ficou provada a negligência do perito, mesmo porque a testemunha refere ter estado presente em apenas uma das vistorias, confirmando que o perito informou ter realizado medições em outras ocasiões. 
No tocante ao mérito das conclusões periciais, necessária a análise acerca da caracterização ou não da insalubridade nas atividades realizadas no setor de cozinha e limpeza. 
Dispõe o anexo nº 14, da NR 15 da Portaria MTB n° 3.214/78, que as seguintes atividades são enquadradas como insalubres em grau máximo:
Trabalho ou operações, em contato permanente com: 
- pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas, bem como objetos de seu uso, não previamente esterilizados; 
- carnes, glândulas, vísceras, sangue, ossos, couros, pelos e dejeções de animais portadores de doenças infectocontagiosas (carbunculose, brucelose, tuberculose); 
- esgotos (galerias e tanques); 
- lixo urbano (coleta e industrialização).” (destaquei) 
 Portanto, para caracterização da insalubridade, não basta que o trabalhador realize atividade de coleta de lixo, sendo necessário que tal lixo seja urbano. 
Não há, em termos de legislação, um conceito definido do que seja lixo urbano. O Dicionário Aurélio conceitua o adjetivo “urbano” como “relativo ou pertencente à cidade”. 
Entende-se, portanto, que lixo urbano seja aquele recolhido em vias públicas. Não se pode comparar, dessa forma, a atividade desenvolvida em permanente contato com lixo urbano, com coleta e industrialização, realizada por trabalhadores que recolhem o lixo em ruas e praças das cidades, com o empregado que retira lixos dentro de empresas, caso dos autos. 
Nesse sentido a seguinte decisão da SDI 1 do TST: 
O art. 190 da CLT atribui ao Ministério do Trabalho a competência para aprovação do quadro das atividades e operações insalubres, bem como para elaboração de normas sobre os critérios de caracterização dos agentes agressivos, meios de proteção e o tempo de exposição do empregado a esses agentes. O Anexo 14 da NR-15 da Portaria nº 3.214/78, que trata do contato com agentes biológicos, dispõe ser devido o adicional de insalubridade na hipótese de coleta de lixo urbano. Tal atividade não se confunde com aquela relacionada à limpeza e à higienização de banheiros no interior de empresas, a qual é equiparada à coleta de lixo doméstico. A hipótese dos autos não está, portanto, prevista especificamente na norma em questão, não encontrando respaldo legal o deferimento do adicional de insalubridade. (TST E-RR 221.439/95.3, Ac. SDI-1, de 18-03-1999, Rel. Min. Francisco Fausto Paula de Medeiros; in Revista LTr, maio de 1999, págs. 633/634).  (destaquei)
Trago, ainda, o entendimento constante da OJ nº 4, inciso II, da SDI 1, do TST, o qual adoto, para fins de julgamento: 
A limpeza em residências e escritórios e a respectiva coleta de lixo não podem ser consideradas atividades insalubres, ainda que constatadas por laudo pericial, porque não se encontram dentre as classificadas como lixo urbano, na Portaria do Ministério do Trabalho. (ex-OJ 170 da SDI-1 - inserida em 8-11-2000).  
Da mesma forma, o contato com vasos sanitários não se confunde com o trabalho em galerias e tanques de esgoto, conforme previsto no Anexo nº 14 da NR-15. O adicional de insalubridade só é devido quando a atividade é expressamente classificada como insalubre por portaria do Ministério do Trabalho e Emprego. Desta forma, a limpeza de banheiros e vasos sanitários não é atividade insalubre. 
Sendo assim, ainda que em entendimento contrário à conclusão pericial, indefiro o adicional de insalubridade aos empregados da reclamada listados no item 8.3 do laudo pericial, os quais exercem suas atividades na área de limpeza. 
Referente à conclusão pericial pela não exposição dos substituídos à pressão sonora superior aos limites de tolerância, devido ao uso de protetores auriculares, este Juízo entende que não ficou comprovada a utilização dos equipamentos de proteção de maneira a elidir o agente insalubre, especialmente pela falta de comprovação de substituição dos referidos protetores.
Impende salientar que a ré não junta aos autos qualquer comprovante de entrega de EPI’s aos empregados. À fl. 288, o perito informa que solicitou verbalmente à reclamada documento que comprovasse a troca ou fornecimento dos protetores auriculares, sendo que a solicitação nunca foi atendida. Por mais que não se tenha um período determinado de validade dos protetores auriculares, não se pode admitir que estes não sejam substituídos regularmente, pois é certo que tais equipamentos se desgastam com o tempo. 
Por esse motivo, decido contrariamente à conclusão pericial e defiro o pagamento de adicional de insalubridade em grau médio (20%), nos termos do contido no Anexo nº 01 da NR-15 da Portaria MTB nº 3.214/08, aos empregados da reclamada que laboram nos setores de Recebimento (atividades de recebimento de cargas de arroz com casca), Empacotamento e Parborização, e setores de Seleção Eletrônico e Polimento e Destaque (fl. 249). Defiro também os reflexos em férias com 1/3, 13º salários, adicional noturno, horas extras e FGTS, bem como o reflexo no aviso-prévio e na multa de 40% do FGTS em relação aos empregados que porventura tenham sido despedidos sem justa causa no decorrer da presente demanda.
Ainda, acolho, em parte, o laudo pericial, e defiro o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo (40%) aos substituídos listados nos itens 8.1 e 8.2 do laudo pericial (fls. 256-7), bem como a todos os demais que exercem atividades de mecânica e “mecânica soldador”, com reflexos em férias com 1/3, 13º salários, adicional noturno, horas extras e FGTS, bem como o reflexo no aviso-prévio e na multa de 40% do FGTS em relação aos empregados que porventura tenham sido despedidos sem justa causa no decorrer da presente demanda.  
Na fase de liquidação de sentença, a reclamada deverá juntar aos autos a lista completa dos empregados, com a indicação dos setores em que atuaram e funções que exerceram desde a admissão. 
Autoriza-se a dedução dos valores já pagos pela ré a título de adicional de insalubridade, desde que venham a ser devidamente comprovados nos autos e observado o valor pago a cada trabalhador.
Indefiro o pedido de reflexos do adicional de insalubridade nos repousos semanais remunerados, uma vez que tal adicional já remunera tais dias, conforme entendimento contido na OJ n. 103 do TST, o qual adoto.

3.	LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ
Presente razoável controvérsia acerca dos fatos postos na causa, ausente prova de culpa ou erro irrecusável na articulação do pedido e não provada a intenção do reclamante em atingir objetivo ilegal, não se configuram as hipóteses de má-fé, previstas nos incisos I a VII do artigo 17 do CPC.
Indefiro o requerido pela reclamada à fl. 121.

4.	HONORÁRIOS PERICIAIS
Considerando o grau de zelo do profissional, as diversas diligências realizadas, as várias intervenções no processo e o dispêndio de tempo presumido, fixo os honorários do perito em R$ 4.000,00 (quatro mil reais). A responsabilidade pelo pagamento é da reclamada. 

5.	COMPENSAÇÃO
No item em que há deferimento de parcela, a possibilidade de compensação foi devidamente apreciada e considerada. 

6.	ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA – HONORÁRIOS – JUSTIÇA GRATUITA
O benefício da assistência judiciária gratuita é devido, conforme o artigo 14, §1º, da Lei nº 5.584/70, quando a parte perceber salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal ou provar que não tem recursos para demandar sem prejuízo de seu sustento ou do de sua família, e estiver assistida pelo Sindicato profissional. 
Muito embora sua atuação ocorra em prol dos interesses trabalhadores, o benefício não se estende às entidades sindicais quando partes no processo, uma vez que a lei faz menção expressa a recebimento de salário, situação exclusiva ao indivíduo do trabalhador. Indefiro, portanto, à parte autora, a concessão da Assistência Judiciária e do Benefício da Justiça Gratuita.
Defiro, com base no entendimento consolidado na Súmula 219 do TST, III, e no artigo 20 do CPC, honorários advocatícios, que arbitro em R$ 6.000,00 (seis mil reais).

DISPOSITIVO
Isto posto, julgo PROCEDENTES EM PARTE as pretensões de SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DA ALIMENTAÇÃO E EM COOPERATIVAS DE TRABALHO DE CAMAQUÃ E REGIÕES para, nos estritos limites estabelecidos na fundamentação, observada a prescrição declarada, condenar SANTALÚCIA ALIMENTOS S.A. ao pagamento de:
a)	adicional de insalubridade em grau médio (20%), aos empregados que laboram nos setores de Recebimento, Empacotamento, Parborização, de Seleção Eletrônico e Polimento e Destaque, com reflexos em férias com 1/3, 13º salários, adicional noturno, horas extras e FGTS, bem como o reflexo no aviso-prévio e na multa de 40% do FGTS em relação aos empregados que porventura tenham sido despedidos sem justa causa no decorrer da presente demanda;
b)	adicional de insalubridade em grau máximo (40%) aos substituídos listados nos itens 8.1 e 8.2 do laudo pericial, bem como a todos os demais que exercem atividades de mecânica e “mecânica soldador”, com reflexos em férias com 1/3, 13º salários, adicional noturno, horas extras e FGTS, bem como o reflexo no aviso-prévio e na multa de 40% do FGTS em relação aos empregados que porventura tenham sido despedidos sem justa causa no decorrer da presente demanda;
c)	honorários advocatícios, no valor de R$ 6.000,00.
Custas de R$ 200,00, a serem suportadas pela reclamada, calculadas sobre o valor provisoriamente atribuído à condenação, de R$ 10.000,00. 
Os honorários do perito, no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) deverão ser pagos pela ré. A correção monetária neste caso deve ser feita pelos critérios estabelecidos na Lei 6.899/81.
Autoriza-se a retenção das contribuições fiscais, observado o entendimento expresso na Súmula 53 deste TRT.
As contribuições previdenciárias incidirão sobre as parcelas deferidas nas alíneas "a" e "b" deste dispositivo; cada parte arcará com sua cota nos termos da legislação previdenciária, autorizando-se a retenção, pela ré, dos valores devidos pela parte autora; a ré deverá comprovar nos autos o recolhimento em trinta dias, observando o prazo legal.
Liquidação por cálculos. Atualização monetária e juros de mora na forma de Lei e das Súmulas 200 e 381 do TST.
Cientes as partes. Cumpra-se no prazo legal. Nada mais.
ALCIDES OTTO FLINKERBUSCH
Juiz do Trabalho