Reclamante: Jorge Alberto Romeiro dos Santos.
Reclamadas: Saint Gobain Vidros S.A.

VISTOS, ETC.
Jorge Alberto Romeiro dos Santos ajuíza ação trabalhista contra Saint Gobain Vidros S.A em 6/9/2012. Narra que iniciou suas atividades na reclamada em 1/4/1996, por meio da empresa terceirizada Selsul, na função de escolhedor, tendo sido admitido pela reclamada em 1/10/1997 e demitido sem justa causa em 3/7/2012, considerada a projeção do aviso-prévio. Após exposição dos fatos, postula os pedidos constantes nas fls.9-10. Atribui à causa o valor de R$ 50.000,00. Junta procuração e documentos.
A reclamada apresenta defesa (fls. 128-42) na qual preliminar de ilegitimidade passiva e prejudicial de prescrição; e, no mérito, contesta articuladamente os pedidos, requerendo a improcedência da ação. Por cautela, em caso de procedência, postula a compensação dos valores pagos e autorização para proceder aos descontos fiscais e previdenciários. Junta procuração e documentos. 
É realizada perícia técnica, sendo o laudo juntado às fls. 404-10, e a complementação à fl. 454-6.
É produzida prova oral, fl.469-70.
As partes convencionam a utilização como prova emprestada o depoimento da testemunha Everton Diego Kleinkauf prestado nos autos dos processos 0002408-78.2012.5.04.0204 e 0000774-53.2012.5.04.0202, no que se refere ao pedido de horas de curso, conforme ata da fl. 469.
É encerrada a instrução processual.
As partes aduzem razões finais.
As propostas conciliatórias restaram inexitosas.
Os autos são recebidos por essa juíza com 474 folhas numeradas e rubricadas.
É o relatório.

DA FUNDAMENTAÇÃO
PRELIMINARMENTE 
DA ILEGITIMIDADE PASSIVA
A reclamada argui preliminar de ilegitimidade passiva, sob o argumento, em síntese de que durante o período de 1/4/1996 a 30/9/1997 o reclamante era empregado da empresa Selsul Seleção de Pessoal Ltda, motivo pelo qual não pode ser responsabilizada por esse período contratual.
Tendo a reclamada sido indicada como devedora, seja principal, solidária ou subsidiária, legitimada está para figurar no pólo passivo da demanda. A existência de contrato de emprego e a responsabilidade são matérias que devem ser analisadas no mérito.
A legitimidade para causa é examinada pelo direito abstratamente invocado e pela pertinência do pedido e da causa de pedir em relação às partes, aferida “in status assertionis”.
Isso posto, rejeito.

DO MÉRITO
DA UNICIDADE CONTRATUAL
Narra o reclamante que foi contratado, em 1/4/1996, por meio de interposta empresa prestadora de serviços denominada de Selsul Seleção de Pessoal Ltda, para exercer a função de escolhedor, sendo a reclamada a única tomadora dos serviços. Aduz que em 30/9/1999 foi registrada na CTPS a sua saída da empresa terceirizada e, no dia 1/10/199 foi anotado o vínculo com a reclamada, na função de escolhedor. Argumenta que a reclamada ao proceder dessa forma afrontou a Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho, bem como infringiu as disposições normativas que vedam a realização de atividade fabril por empregados terceirizados. Postula o reconhecimento da relação de emprego com a reclamada desde 1/4/1996, com a retificação do registro na CTPS e, pela consideração do tempo de serviço único e integração desse período para recontagem das férias, aviso-prévio proporcional e Bônus Liberal .
A reclamada contesta e assevera que o reclamante foi contratado 1/10/1997, para desempenhar a função de escolhedor. Ressalta que antes desta data o reclamante laborou na condição de terceirizado, inexistindo contratação por empresa interposta, nos termos da Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho. Menciona que somente a prestadora de serviços responde por eventuais débitos. Colaciona jurisprudência. Destaca que não concorreu com culpa in vigilando e in eligendo. Ressalta que no período de 1/4/1996 a 30/9/1997 o reclamante não era seu empregado, porquanto não configurados os requisitos do artigo 3º da Consolidação das Leis do Trabalho. Aduz que as verbas trabalhistas certamente foram pagas pela a empresa terceirizada, motivo pelo qual o reconhecimento da unicidade contratual com pagamento de verbas implica em bis in idem. Por cautela, requer a compensação dos valores pagos pela empresa Selsul.
A terceirização lícita de serviços pressupõe a contratação de trabalhadores, por meio de uma empresa intermediária, para a consecução de serviços próprios de um tomador, relacionados com a atividade-meio. 
Assim, passo à análise da prova oral.
O reclamante, em depoimento, afirma “que na época em que trabalhou para a Selsul era escolhedor de louças e também empilhava; que era subordinado à reclamada; que quando admitido pela reclamada continuou exercendo as mesmas funções; que entre o contrato firmado pela Selsul e a reclamada o depoente apenas ficou sem trabalhar os dias necessários para providenciar os exames médicos e demais documentos para ser formalmente contratado pela reclamada; que a única diferença é que como terceirizado trabalhava na reescolha em um galpão, no mesmo terreno da reclamada e quando contratado formalmente passou a fazer a escolha de uma outra linha fabricada pela reclamada; (...); que nem todos os terceirizado trabalhavam no galpão; que outros trabalhavam dentro da fábrica; que em caso de falta, o depoente deveria comunicar o encarregado da  Selsul que tinha o dever de comunicar o outro "chefe" empregado da reclamada; (...)”. (grifei).
A preposta, em depoimento, afirma “que trabalha na reclamada desde 1995, na função de analista de Recursos Humanos; que Selsul foi contratada há muitos anos atrás como empresa terceirizada da unidade de Canoas; que os empregados desta trabalhavam na reescolha; que a escolha é feita na linha de produção, na qual são descartados os produtos com defeito, na reescolha, são selecionados produtos com pequenos defeitos; que como terceirizado, o reclamante trabalhou na reescolha e enquanto empregado, na escolha; que em 2009, a terceirização foi extinta e a atividade de reescolha passou a ser feita pelos empregados da reclamada." (grifei).
A testemunha Geraldo Fortuna Fabião, convidado pelo reclamante nada acrescentou quanto ao tema.
Inicialmente, observo que é incontroversa a admissão formal do reclamante ocorreu em 1/10/1997, enquanto que a demissão da empresa terceirizada ocorreu em 30/9/1997, conforme cópia da CTPS da fl. 23. 
O conjunto probatório evidencia que o reclamante enquanto terceirizado realizava atividade-fim da reclamada no setor de reescolha e era subordinado diretamente à reclamada; e, quando passou a empregado continuou a laborar sob as mesmas condições, sem solução de continuidade na prestação de serviços.
Portanto, concluo que, durante todo o período indicado na petição inicial, o reclamante trabalhou como efetivo empregado da reclamada.
Destarte, evidente que os atos praticados pela reclamada objetivaram fraudar a aplicação da legislação trabalhista, sendo nulos de pleno direito (artigo 9º, da Consolidação das Leis do Trabalho). Motivo pelo qual, o vínculo forma-se diretamente com o tomador dos serviços, consoante Súmula 331, inciso I, do Tribunal Superior do Trabalho.
Ademais, a conduta da reclamada tem vedação normativa, uma vez que o item 7º do Acordo Coletivo de Trabalho de 2006 (fl. 313) proíbe a possibilidade de serem executadas por terceirizado atividades produtivas fabris, devendo para estes fins serem contratados empregados sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho. A referida cláusula prevê que, excepcionalmente, poderão ser contratadas empresas nos moldes da Lei 6.019/74, desde que o mesmo empregado não labore por mais de 90 dias. In casu, o reclamante laborou de 1/4/1996 a 30/9/1997, nas atividades-fim da reclamada, não foi juntado contrato escrito (artigo 9º) e sequer há prova de que a contratação foi para substituição de pessoal regular e permanente ou acréscimo de serviço. Observo que na referida cláusula consta que a citada vedação já faz parte de acordo anterior.
Isso posto, declaro a unicidade contratual e determino o pagamento das diferenças de aviso-prévio proporcional, considerando que este foi pago ao reclamante na proporção de 69 dias (TRCT, fl. 167), enquanto que é devido o pagamento de 78 dias, nos termos da Lei 12.506/11; e diferenças em férias acrescidas de 1/3.
Determino, ainda, a retificação da CTPS para que passe a constar um único contrato de trabalho com a reclamada a partir de 1/4/1996. Para tanto, o reclamante deverá juntar a sua CTPS em Secretaria no prazo de 8 dias, a contar do trânsito e julgado e, após, a reclamada notificada a proceder à retificação no prazo de 8 dias, sob pena de pagamento de multa diária no valor de 1/30 do salário do reclamante, limitada ao período de trinta dias.
Improcede, ainda, o pedido de reflexos em Bônus Liberal, porquanto, mesmo considerando o período reconhecido, o valor pago ao reclamante quando da rescisão (TRCT, fl.167), foi superior ao valor devido pelos 16 anos completos de trabalho.
Improcede o pedido de dedução dos valores pagos pela terceirizada, porquanto sequer há provas nesse sentido.

DA PRESCRIÇÃO 
Argui a reclamada que o contrato de trabalho do reclamante com a empresa Selsul Seleção de Pessoal Ltda., findou em 30/9/1997, estando prescrito o direito de ação. Requer, também, a aplicação da prescrição quinquenal.
Reconhecida a unicidade contratual, não há falar em prescrição total.
Quanto à prescrição quinquenal, a ação trabalhista foi proposta em 6/9/2012; assim, nos termos do artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal, estão prescritas as parcelas anteriores a 28/11/2007.
Isso posto, declaro prescritas e inexigíveis as verbas anteriores a 6/9/2007 (artigo 7º, XXIX, Constituição Federal); e extinto o processo quanto a elas, com resolução de mérito, nos termos do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, rejeitando-se tais pretensões.

DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE 
Narra o reclamante que no exercício da função de Operador de Forno e Utilidades, a qual passou a executar em 1/2/2008, laborava sujeito a inúmeros agentes insalubres. Relata que transportava matérias primas como soda barrilha, carbonato de sódio, sulfato de sódio, óxido de ferro, calcário, areia, alumina, calcinada, carvão mineral, nitrato de sódio e feldspato. Menciona que junto ao forno laborava com contato com óleos e graxas. Destaca que jamais recebeu o pagamento do adicional correspondente às atividades descritas. Postula o pagamento de adicional de insalubridade no grau a ser investigado em perícia, com anotação da CTPS e projeção nas horas extras, férias acrescidas de 1/3, décimo terceiro salário e aviso-prévio proporcional.
A reclamada contesta e assevera que as alegações do reclamante na petição inicial destoam da realidade dos fatos. Aduz que eram fornecidos equipamentos de proteção individual, bem como o seu uso era supervisionado e orientado. Menciona que o artigo 191, inciso II, da Consolidação das Leis do Trabalho prevê a eliminação ou neutralização de agentes nocivos pelo uso de equipamentos de proteção individual. Salienta que o adicional de insalubridade não integra a base de cálculo das horas extras.
O perito, após analisar o local de trabalho e as atividades do reclamante, conclui que (fl. 409-verso):
“As observações e informações resultantes da perícia realizada permitem concluir que as atividades exercidas pelo reclamante na empresa reclamada caracterizam-se como:
•	Insalubres em grau máximo de acordo com a Portaria 3214/78, NR 15, Anexo 13.”
O reclamante concorda com as conclusões periciais (fl. 418).
A reclamada impugna as conclusões periciais, sob o argumento, em síntese, de que o reclamante utilizava equipamentos de proteção individual. Ressalta que o próprio perito afirma que o reclamante usava máscara e jalecos para evitar as chamas, sendo que estes elidiam qualquer contato com eventuais agentes insalubres. Aduz que em relação ao Benzopireno o perito não realizou qualquer análise do local de trabalho para que pudesse afirmar a existência da referida substância. Junta laudo feito pela empresa Toxilab no qual não se verificou a existência do agente Benzopireno no ar da fábrica. Sustenta que não estão presentes os requisitos do artigo 189 para que se possa caracterizar as atividades do reclamante como insalubres (fl. 434).
A reclamada junta às fl. 436-8 o laudo emitido pelo laboratório Toxilab em análise da existência de “benzo-a-pireno”, cujo o resultado para a amostra colhida no dia 26/8/2011 foi de “nd= não detectado”.
O perito se manifesta sobre as impugnações da reclamada às fl. 454-5, ratificando as conclusões periciais e aduz que:
“Conforme descrito no item 4 do laudo, o autor estava exposto ao benzopireno (Hidrocarboneto Aromático Policíclico) presente na fuligem formada no processo de queima dos gases natural e acetileno e do aquecimento de graxas e óleos utilizados no processo, sendo liberada e dispersada no ambiente de trabalho, substância esta reconhecida como cancerígena e mutagênica.
(...).
O reclamante, no desempenho de suas funções, estava exposto aos benzopirenos liberados no aquecimento da sucata de aço e na queima de carvão, processos que liberam fuligens que contêm o agente insalubre, substância esta reconhecida como cancerígena e mutagênica.”
Quanto à impugnação da reclamada no que se refere ao contato eventual com agentes insalubres, o perito esclarece que (fl. 499): “Segundo a legislação vigente, a avaliação da insalubridade no caso da ocorrência de contato com óleos minerais ou substancias cancerígenas afins, é feita de forma qualitativa e não quantitativa, eis que o efeito do agente insalutífero é cumulativo e a manifestação clínica somente ocorrerá após a dose limite ter sido atingida”. 
Ainda, quanto à ausência de testes para verificação da existência de benzopireno, o perito afirma que “avaliação do embasamento legal como atividade insalubre segunda a legislação vigente é feita de forma qualitativa, desnecessário, portanto a realização de medição. (...). O anexo 13 da NR 15 em seu item OPERAÇÕES DIVERSAS, classifica como insalubres em grau máximo, as operações com benzopireno, independente de qualquer medição, por avaliação qualitativa” (fl. 455).
Ainda, no que se refere ao laudo emitido pelo laboratório Toxilab, o perito afirma que “o documento apresentado não é prova cabal no sentido de que o agente insalubre não estivesse presente no ambiente de trabalho, pois a análise foi feita apenas no dia 26/8/2011. Caso fosse utilizado a avaliação quantitativa para análise do benzopireno, como que a empresa, seria necessário ter apresentado mais de um avaliação do autor e durante o pacto laboral do autor, para poder ser fidedigna a análise. Não se pode querer elidir um agente insalubre em 120 minutos, isto é, em apenas duas horas de análise.” 
Ressalto, ainda, quanto a este aspecto, que a coleta de amostras realizada pelo laboratório Toxilab foi feita apenas nos setores B2, B3 e B4, sendo omisso o laudo quanto do setor B1, o qual foi apontado pelo reclamante como sendo também o seu local de trabalho além daqueles (fl. 405). Ressalto que a reclamada concordou com as atividades descritas pelo reclamante ao perito (fl. 405-verso). Dessa forma, mesmo que considerasse o laudo juntado pela reclamada como conclusivo, o mesmo não poderia ser considerado em desprezo das demais provas, porquanto omisso quanto ao setor B1.
A reclamada impugna a complementação do laudo, sob o argumento de que o reclamante sempre utilizou equipamentos de proteção individual adequados e suficientes (fl. 460).
Destaco que o perito na elaboração do laudo considerou o uso de equipamentos de proteção individual pelo reclamante (fl. 406), no entanto manteve a conclusão de que as atividades do reclamante eram insalubres em grau máximo, motivo pelo qual entendo que estes não foram suficientes à neutralização dos agentes insalubres. 
Desse modo, entendo que as impugnações da reclamada são desprovidas de razões suficientes a infirmar a força valorativa do laudo, o qual acolho, quanto à existência de insalubridade em grau máximo.
Quanto à base de cálculo do adicional de insalubridade, houve edição da súmula vinculante nº 4 do Supremo Tribunal Federal que veda a vinculação do salário mínimo como indexador de base de cálculo das vantagens auferidas pelo empregado. Em face dessa orientação, o Tribunal Superior do Trabalho deu nova redação à súmula 228. No entanto, o STF suspendeu os efeitos da súmula do Tribunal Superior do Trabalho.
Desse modo, considerando que o juiz não pode criar novo critério para a base de cálculo do adicional de insalubridade e considerando que não há edição de norma legal fixando novo parâmetro, a base de cálculo a ser aplicada é o disposto no artigo 192 da Consolidação das Leis do Trabalho.
Ainda, revendo posicionamento anterior, entendo que o salário normativo não pode ser utilizado como base de cálculo do adicional em questão, exceto quando a norma coletiva estabeleça, expressamente, essa possibilidade, o que não ocorre, in casu. 
Isso porque, ao determinar a utilização do salário normativo como base para apuração do adicional em questão, quando não há previsão normativa nesse sentido, estaria este juízo, exatamente, criando novo critério para a base de cálculo do adicional de insalubridade, agindo em afronta à Súmula Vinculante nº 4, in fine.
Portanto, até que seja editada lei, ou ajustada cláusula coletiva, que estipule a base de cálculo para o adicional de insalubridade, esse deverá ser calculado sobre o salário-mínimo.
Isso posto, defiro ao reclamante adicional insalubridade em grau máximo, calculado sobre o salário-mínimo; com anotação da CTPS e reflexos em horas extras, férias acrescidas de 1/3, décimo terceiro salário e aviso-prévio proporcional.

DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE
Narra o reclamante que, além das atividades descritas no pedido anterior, também laborava em condições de risco acentuado, fazendo o acompanhamento e controle do consumo de gás natural e do nível de óleo BPF 4A. Relata que fazia o acompanhamento do funcionamento do forno a óleo e que colocava a caldeira em funcionamento, acedendo os maçaricos queimadores, dentre outros. Menciona que desde a admissão foi Brigadista de Incêndio, cujas atribuições era fazer diariamente leitura do Gás GLP; e, semanalmente acompanhava o abastecimento dos caminhões e da pá-carregadeira, oportunidade em que adentrava na casa dos lubrificantes. Relata que, no mês de janeiro de 2011, ocorreu um vazamento na sala do Forno B, oportunidade que diligenciou juntamente com os colegas na correção do acidente, em face da possibilidade de explosão pela existência de tubulação a gás natural e GLP no local do forno danificado. Destaca que jamais recebeu o pagamento do adicional correspondente às atividades descritas. Postula o pagamento de adicional de periculosidade, com anotação da CTPS e projeção nas horas extras, férias acrescidas de 1/3, décimo terceiro salário e aviso-prévio proporcional. Postula, ainda, a faculdade de optar entre o adicional de periculosidade e insalubridade.
A reclamada contesta e assevera que as alegações do reclamante na petição inicial destoam da realidade dos fatos. Aduz que o suposto acidente com o Forno B jamais ocorreu. Aduz que eram fornecidos equipamentos de proteção individual, bem como o seu uso era supervisionado e orientado. Menciona que o artigo 191, inciso II, da Consolidação das Leis do Trabalho prevê a eliminação ou neutralização de agentes nocivos pelo uso de equipamentos de proteção individual.
O perito, após analisar o local de trabalho e as atividades do reclamante, conclui que (fl. 409-verso):
“As observações e informações resultantes da perícia realizada permitem concluir que as atividades exercidas pelo reclamante na empresa reclamada caracterizam-se como: (...)
•	PERICULOSAS segundo a legislação vigente.
O reclamante concorda com as conclusões periciais, salientando que a reclamada concordou com as atividades narradas ao perito (fl. 418-19).
A reclamada impugna as conclusões periciais sob os argumentos, em síntese, de que o acompanhamento ou abastecimento de combustível e recebimento ou reposição de GLP não faziam parte das atividades do reclamante. Aduz que o reclamante não entrava no depósito de lubrificantes, sendo que este apenas conferia a nota fiscal e acompanhava o fornecedor até a porta do depósito. Menciona que mesmo que o reclamante adentrasse no recinto de lubrificantes ou na sala de geradores isto ocorria de forma meramente eventual, nos termos Súmula 364, I, do Tribunal Superior do Trabalho. Salienta que não estão caracterizados os requisitos do artigo 193 da Consolidação das Leis do Trabalho.
O perito, em complementação ao laudo, ratifica a conclusão quanto à existência de periculosidade.
A reclamada novamente impugna as conclusões periciais, sob o argumento de que o reclamante não acompanhava o abastecimento do gás GLP, sendo as afirmações do reclamante inverídicas. Ressalta que na suposta área de risco não havia tambores de óleo diesel, mas tão somente o que ficava em uso. Colaciona o depoimento de um empregado Ivan Rodrigues emitido nos autos do processo 0001400-66.2012.5.04.0204, no qual afirma que na casa de óleos havia um tambor de 200 litros e que este durava aproximadamente um mês. Ressalta que a entrada do reclamante na área de risco era eventual.
Passo à análise das impugnações da reclamada.
Quanto ao acompanhamento do abastecimento de gás GLP, o reclamante e o preposto da reclamada Sr. Arnaldo, que acompanhou a perícia, declararam ao perito o seguinte (fl. 405-verso):
“Segundo o reclamante, ele acompanhava o abastecimento de gás GLP a granel em um tanque grande de GLP, permanecia ao lado do caminhão tanque de gás GLP enquanto o motorista do caminhão descarregava o gás utilizado na fabricação. Verificava se o tanque estava cheio, em uma vareta ao lado do tanque. Enchia até 85% e assinava a nota a cada dois meses.
O Sr. Arnaldo concordou com a atividade de acompanhamento de abastecimento do gás GLP pelo autor. Sendo que a capacidade do tanque que abastece a fabricação via tubulação era de 60.000 litros.”
Ressalto que prova oral nada acrescenta ao tema, a exceção do reclamante que narrou as mesmas atividades descritas na petição inicial.
Ainda, quando o tempo de exposição, o perito afirma que “(...) As atividades realizadas pelo autor se caracterizam como periculosas de acordo com a legislação vigente, conforme descrito no item 5 do laudo Análises das Condições de periculosidade. A análise é qualitativa. Quanto ao tempo de permanência em área de risco potencialmente presente não tem momento definitivo para ocorrer. A periculosidade é um conjunto de circunstâncias que indicam a probabilidade da pessoa ser atingida pela situação que oferece perigo, e esta situação não pode ser medida pela hora labutada, pois seria incoerente a exposição ao perigo ser calculada em fração de tempo, quanto ao adicional de periculosidade, quando o indivíduo é um todo. A situação de risco não é cumulativa e sim instantânea. (fl.455-6).
Ademais, ressalto que independentemente da quantidade de óleo diesel armazenada, o perito considerou a área de armazenamento como um todo como sendo de risco. Neste sentido o perito esclarece que “o autor ao adentrar na sala de grupo gerador a diesel faz jus ao adicional de periculosidade, pois suas atividades são consideradas periculosas a teor da lei 7369/85, regulada pelo Decreto 93412/86, eis que ajustam a aquelas descritas no item 3 do quadro de atividade/área de riscos” (fl. 406-verso).
Dessa forma, entendo que as impugnações da reclamada são desprovidas de razões suficientes a esmorecer a força valorativa do laudo, o qual acolho, quanto à existência de periculosidade.
Isso o posto, defiro ao reclamante o adicional de periculosidade, calculado na forma do artigo 193, §1º, da Consolidação das Leis do Trabalho, com anotação da condição na CTPS e, reflexos em horas extras, férias acrescidas de 1/3, décimo terceiro salário e aviso-prévio proporcional.
Quanto à cumulação, entendo que o adicional de insalubridade e o adicional de periculosidade não podem ser pagos simultaneamente, devendo o reclamante optar por um dos adicionais até o início da fase de liquidação, nos termos do artigo 193, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho.

DA JORNADA DE TRABALHO
1.	Do intervalo Intrajornada.
Narra o reclamante que laborava das 14 às 22 horas e que usufruía intervalo intrajornada máximo de meia hora. Aduz que pela infração ao artigo 71 da Consolidação das Leis do Trabalho é devido o pagamento do intervalo como hora extra, conforme prevê o §4º do artigo 71 da Consolidação das Leis do Trabalho e a OJ 307 da SDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho. Postula o pagamento o pagamento de 1 hora extra, diária, pelos intervalos suprimidos, com acréscimo de 50% com integração no repouso semanal remunerado para aumento da média e reflexos em décimo terceiro salário, férias acrescidas de 1/3 e aviso-prévio.
A reclamada contesta e assevera que o reclamante usufruiu corretamente do intervalo intrajornada. Aduz que considerando as especificidades das atividades e a existência de refeitório o intervalo intrajornada foi reduzido para 40 minutos, conforme previsão do artigo 71, §3º, da Consolidação das Leis do Trabalho, Acordo Coletivo de Trabalho e da Portaria 42/2007 do Ministério do Trabalho e Emprego. 
Os cartões de ponto das fls.170-99 e 202-230, não foram impugnados, motivo pelo qual os tenho como fidedignos.
Compulsando os referidos cartões verifico que não há marcação do intervalo, sendo que em alguns deles consta assinalado intervalo de apenas 40 minutos, conforme confessado pela reclamada na contestação.
Passo à análise da prova oral.
O reclamante, em depoimento, afirma “(...) que sempre usufruiu apenas 30 minutos de intervalo; que diziam para o depoente que não precisava registrar horário de término de intervalo porquanto seria arrumado posteriormente pela reclamada; (...)”. (grifei).
A preposta nada acrescenta ao tema.
A testemunha Geraldo Fortuna Fabião, convidado pelo reclamante, afirma “que trabalhou na reclamada de 2008 a 2012, na função de inspetor de qualidade e após como operador de forno e utilidades; que já trabalhou no mesmo turno que o reclamante; que usufruía intervalo apenas no tempo necessário para alimentação; que o mesmo acontecia com o reclamante; que não anotava o horário de intervalo, embora constasse registro no cartão de ponto." 
Pelo conjunto probatório entendo que restou comprovado que o reclamante não usufruía uma hora de intervalo, conforme dispõe o artigo 71 da Consolidação das Leis do Trabalho, sendo devido o seu pagamento como hora extra. 
Ainda, compulsando as normas coletivas juntadas pela reclamada verifico que nestas não há determinação de redução do intervalo intrajornada, conforme alega a reclamada. Ressalto que a cláusula 13ª da Convenção Coletiva de Trabalho 2010/2011 prevê apenas a faculdade da reclamada de requerer a redução do intervalo junto ao Ministério do Trabalho e Emprego, desde que cumpridas às exigências da Portaria 1.095/2010 (fl.372). Todavia a reclamada não comprova que tenha requerido a redução, tampouco que o Ministério do Trabalho e Emprego tenha concedido a autorização, conforme dispõe o artigo 71, §3º, da Consolidação das Leis do Trabalho.
Ademais, ainda que existisse previsão normativa expressa determinando a redução do intervalo, entendo que o tempo destinado ao intervalo está assegurado em norma de caráter cogente, não podendo ser flexibilizado por norma coletiva, uma vez que se trata de medida que tem por objetivo a proteção da saúde do trabalhador.
Desse modo é devido o pagamento do intervalo suprimido.
Quanto ao pagamento deste intervalo, revejo posicionamento anterior, conforme item I da Súmula 437 do Tribunal Superior do Trabalho, sendo devida 1 hora pela supressão do intervalo.
Isso posto, defiro o pagamento de 1 hora pela supressão do intervalo, nos dias efetivamente trabalhados, conforme cartões de ponto, observada a prescrição pronunciada, acrescido do adicional de 50%; e, reflexos em repouso semanal remunerado, décimo terceiro salário, férias acrescidas de 1/3 e aviso-prévio.
Improcede o pedido de diferenças, em face do aumento da média remuneratória em decorrência dos reflexos das horas extras em repouso semanal remunerado, nos termos da OJ 394 da SDI-I do Tribunal Superior do Trabalho.
Observe-se na liquidação de sentença a aplicação das Súmulas 264 e 347 do Tribunal Superior do Trabalho.

2.	Das Horas de Curso
Narra o reclamante que realizou diversos cursos, sendo estes ministrados na sede da reclamada sem receber qualquer pagamento pelas horas. Descreve que os cursos realizados totalizam o montante de 282 horas-aula, devendo estas horas ser remuneradas como extras, nos termos do artigo 4º da Consolidação das Leis do Trabalho. Postula o pagamento de 82 horas extras, com adicional de 50% e 100%.
A reclamada contesta e assevera que a participação dos empregados nos cursos sempre foi facultativa. Aduz que o reclamante participava dos cursos porque tinha interesse na sua qualificação. Colaciona jurisprudência. Destaca que a maioria dos cursos era realizada durante a jornada contratual, motivo pelo qual impugna a quantidade de horas apontadas pelo reclamante na petição inicial.
A testemunha Everton Diego Kleinkauf, em depoimento prestado nos autos do processo 0002408-78.2012.5.04.0204, afirma “que o depoente fez cursos; que havia cursos obrigatórios, quando fosse para operar equipamentos; que o depoente fazia estes cursos algumas vezes dentro do horário de trabalho e em outras vezes fora de seu horário de trabalho”. (grifei)
Já no processo 0000774-53.2012.5.04.0202, a referida testemunha afirma “que o depoente fazia cursos, que estes não eram obrigatórios; que geralmente os cursos eram ministrados em três horários, que era possível optar; que as vezes coincidia com o horário de trabalho, outras vezes não; que quando não coincidia com o horário de trabalho, não registrava o horário de curso; que quando coincidia com o horário de trabalho, marcava normalmente, somente no final do curso; que quando o curso iniciava às 06h, o depoente registrava o horário às 06h; que fazia os cursos por desenvolvimento profissional; que identifica o colega ouvido na condição de testemunha do reclamante
A testemunha convidada pelo reclamante nada acrescenta ao tema.
Os depoimentos da testemunha Everton e os certificados das fls. 44-60 revelam que os cursos foram realizados em proveito da reclamada, uma vez que relacionados às atividades laborais, devendo ser remuneradas as horas decorrentes destes, em face do artigo 4ª da Consolidação das Leis do Trabalho.
Dessa forma, cabia à reclamada comprovar que remunerou as horas despendidas com os cursos ou que estas horas foram compensadas com folgas, ônus do qual não se desincumbiu, nos termos do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho e 333, II do Código de Processo Civil.
Isso posto, observado o limite do pedido, defiro ao reclamante o pagamento das 278 horas de curso, conforme certificados das fls. 44-60, como horas extras acrescidas do adicional de 50%; 
Observe-se a Súmula 264 do Tribunal Superior do Trabalho.

DAS DIFERENÇAS SALARIAIS PELA UTILIZAÇÃO DO DIVISOR 240
Narra o reclamante que percebia salário como horista calculado sobre o montante de 240 horas mensais. Aduz que a partir de setembro de 2010 foi ajustado nos recibos de pagamento que o fator de divisão era de 220 horas mensais, mas que permaneceu realizando 240 horas mensais. Postula o pagamento das diferenças salariais pelo pagamento de 20 horas extras mensais com integração no aviso-prévio proporcional, férias com 1/3, décimo terceiro salário e repouso semanal remunerado.
A reclamada contesta e assevera que conforme mencionado pelo próprio reclamante, este foi contratado para laborar com contraprestação salarial por unidade de tempo, e desse modo não há falar em divisor 240. Ressalta que a apuração do salário do reclamante era por meio da multiplicação da quantidade de horas laboradas pelo valor da hora. Ressalta que, durante o contrato, nunca ocorreu redução da remuneração. Menciona que as horas realizadas pelo reclamante encontram-se consignadas nos cartões de ponto.
Compulsando os recibos de pagamento juntados pela reclamada observo que em agosto de 2010 a remuneração do reclamante era calculada com base na carga horária de 240 horas mensais e valor da hora de R$ 6,93 (fl. 273). 
Todavia, em setembro de 2010 (recibo de pagamento da fl. 274), a reclamada procedeu o acerto da carga horária, reduzindo-a para 220 horas mensais e adequando o salário hora para R$ 7,56. Verifico que, conforme observado pelo próprio reclamante em réplica (fl. 424-5), a reclamada multiplicou o valor do salário hora do reclamante pelas 240 horas mensais e, posteriormente, dividiu o total por 220 horas, chegando ao valor da hora em R$ 7,56.
Destaco que as alterações procedidas pela reclamada não ocasionaram qualquer dano ao reclamante, mesmo que a adequação pudesse caracterizar um aumento salarial fictício, porquanto se trata de simples acerto aritmético, a fim de adequar a carga horária do reclamante às disposições constitucionais.
Nesse sentido, entendo que adequação da jornada mensal de 240 horas para 220, não implica em dever da reclamada de pagar como horas extras as 20 horas de diferença existente entre as jornadas. Ainda, pela análise dos cartões de ponto do reclamante, observo que a reclamada sempre respeitou o limite semanal de 44 horas.
Isso posto, improcede o pleito.

DO FGTS DO PEDIDO
Postula o reclamante o recolhimento e comprovação pela reclamada dos valores de FGTS e multa de 40% decorrentes da condenação, bem com a sua liberação.
É devido o recolhimento de FGTS e multa de 40% sobre as parcelas de natureza remuneratória deferidas.
Isso posto, defiro o recolhimento, à conta vinculada do reclamante, do FGTS com multa de 40% decorrente dos pedidos de natureza remuneratória deferidos na presente ação, inclusive quanto aos seus reflexos, desde que tenham a mesma natureza. O recolhimento será conforme artigo 26, parágrafo único, da Lei 8.036/90, autorizada a liberação por alvará.

MULTA DO ARTIGO 477, §8º, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
Narra o reclamante que embora o contrato tenha sido rescindo em 25/04/2012, a homologação do TRCT ocorreu em 10/5/2012, motivo pelo qual postula o pagamento da multa do artigo 477, §8º, da Consolidação das Leis do Trabalho.
A reclamada contesta e assevera que a rescisão do reclamante ocorreu em 25/4/2012, enquanto as verbas rescisórias foram pagas no prazo legal em 2/5/2012. Aduz que a homologação da rescisão não depende de sua vontade, mas da disponibilidade do sindicato.
A multa do artigo 477, §8º, da Consolidação das Leis do Trabalho, se refere ao atraso no pagamento das verbas rescisórias, e não quanto à homologação da rescisão pelo Sindicato. Ademais, por se tratar de norma punitiva deve ser interpretada restritivamente, conforme artigo 112 do Código Civil.
In casu, verifico no TRCT (fl. 167) que o afastamento ocorreu em 25/4/2012, enquanto que as verbas rescisórias foram pagas em dentro do prazo legal, 2/5/2012, conforme demonstra o documento da fl. 169.
Isso posto, improcede.

DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E FISCAIS.
Deve a reclamada recolher as contribuições previdenciárias incidentes sobre as parcelas deferidas, na presente, que integram o salário-de-contribuição, nos termos do artigo 214 do Decreto 3.048/99. Não têm natureza salarial as seguintes parcelas: reflexos em FGTS com multa de 40% e férias acrescidas de 1/3.
Autorizo a dedução do percentual devido pelo reclamante, bem como a retenção do imposto de renda incidente, na forma da Lei 8.541/92, artigo 46, tudo de acordo com a súmula 368 do Tribunal Superior do Trabalho. 
A reclamada deverá comprovar nos autos o efetivo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais em 15 dias.

DA COMPENSAÇÃO
Ocorre a compensação quando entre as partes há créditos e débitos recíprocos de obrigações líquidas, vencidas e fungíveis (CCB/02, artigos 368 e 369).
No caso, a reclamada não comprovou ostentar a condição de credora da reclamante, pelo que indefiro o pedido.
A dedução, quando cabível, já foi deferida.

DA JUSTIÇA GRATUITA.
Conforme artigo 790, § 3º, da Consolidação das Leis do Trabalho e declaração, fl. 12, defiro o benefício da Justiça Gratuita ao reclamante.

DOS HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS
Em face da credencial sindical (fl. 13) e sendo o reclamante beneficiário da justiça gratuita, defiro honorários assistenciais, no percentual de 15% sobre o valor bruto da condenação.

DOS HONORÁRIOS PERICIAIS
Considerando a complexidade do trabalho desenvolvido, a diligência e o zelo do perito, fixo os honorários em R$ 1.200,00, atualizáveis na forma da Súmula 10 do TRT desta 4ª Região.

DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA
A fixação dos parâmetros da correção monetária e dos juros é questão a ser decidida na execução, assim, postergo a análise para o momento oportuno.

DO DISPOSITIVO
ISSO POSTO, nos termos da fundamentação, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a reclamação trabalhista para declarar a unicidade contratual de 1/4/1996 a 3/7/2012; declarar prescritas e inexigíveis as verbas anteriores a 6/9/2007 (artigo 7º, XXIX, Constituição Federal); e extinto o processo quanto a elas, com resolução de mérito, nos termos do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil; e para condenar a reclamada, Saint Gobain Vidros S.A, a pagar ao reclamante, Jorge Alberto Romeiro dos Santos., as seguintes parcelas:
a)	adicional insalubridade em grau máximo, calculado sobre o salário-mínimo; com anotação da CTPS e reflexos em horas extras, férias acrescidas de 1/3, décimo terceiro salário e aviso-prévio proporcional.
b)	adicional de periculosidade, calculado na forma do artigo 193, §1º, da Consolidação das Leis do Trabalho, com anotação da condição na CTPS e, reflexos em horas extras, férias acrescidas de 1/3, décimo terceiro salário e aviso-prévio proporcional;
c)	1 hora pela supressão do intervalo, nos dias efetivamente trabalhados, conforme cartões de ponto, observada a prescrição pronunciada, acrescido do adicional de 50%; e, reflexos em repouso semanal remunerado, férias com 1/3, décimo terceiro salário e aviso-prévio proporcional;
d)	 82 horas de curso, como horas extras acrescidas do adicional de 50%; e, reflexos, na forma da Súmula 347 do Tribunal Superior do Trabalho, em repouso semanal remunerado, férias acrescidas de 1/3, décimo terceiro salário e aviso-prévio;
e)	FGTS com multa de 40% decorrente dos pedidos de natureza remuneratória deferidos na presente ação, inclusive quanto aos seus reflexos, desde que tenham a mesma natureza.

O reclamante deverá optar por pelo adicional de insalubridade ou de periculosidade até o início da fase de liquidação, nos termos do artigo 193, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho

Deverá a anotar na CTPS do reclamante para fazer constar a admissão em de 1/4/1996 e para anotar que este trabalhava em condições periculosas ou insalubres, conforme opção efetuada na liquidação. Para tanto, o reclamante deverá juntar a sua CTPS em Secretaria no prazo de 8 dias, a contar do transito em julgado, após, a reclamada notificada a proceder à retificação no prazo de 8 dias, sob pena de pagamento de multa diária no valor de 1/30 do salário do reclamante, limitada ao período de trinta dias.

Os valores relativos ao FGTS e multa de 40%, decorrentes da condenação, devem ser depositados na conta vinculada do reclamante, conforme artigo 26, parágrafo único, da Lei 8.036/90, sob pena de conversão em pecúnia, autorizada liberação por alvará.

Os valores serão apurados em liquidação, observados os parâmetros da fundamentação, parte integrante deste decisum.

Fixação dos parâmetros da correção monetária e dos juros na fase de execução.

Recolhimentos de imposto de renda e contribuições previdenciárias pela responsável tributária, conforme a Súmula 368 do Tribunal Superior do Trabalho e a fundamentação, autorizada a dedução da parte do reclamante, comprovando-se, nos autos, no prazo de 15 dias (art. 28 da Lei nº 10.833/2003 e art. 889-A, § 2º, da CLT). O recolhimento deverá ser feito em guia consolidada com identificação da reclamante e discriminação do salário-de contribuição, mês a mês, e que conste o NIT do empregado.

Custas pela reclamada, de R$ 1.300,00 calculadas sobre o valor de R$ 65.000,00; honorários periciais de R$ 1.200,00 e honorários assistenciais de 15% sobre o valor bruto da condenação.

Concedido ao reclamante o benefício da justiça gratuita, artigo 790, §3º, da Consolidação das Leis do Trabalho.

As partes estão cientes da publicação.

CUMPRA-SE, após o trânsito em julgado.
NADA MAIS.
Em 30/9/2013.

Fabiane Martins
Juíza do Trabalho Substituta