Processo: 01168-1997-221-04-00-0
Reclamante: SINDICATO DOS PROFISSIONAIS DE ENFERMAGEM, TÉCNICOS, DUCHISTAS, MASSAGISTAS E EMPREGADOS EM HOSPITAIS E CASAS DE SAÚDE DO RIO GRANDE DO SUL
Reclamado: FUNDAÇÃO ASSISTENCIAL E BENEFICENTE DE GUAÍBA

Vistos, etc...

SINDICATO DOS PROFISSIONAIS DE ENFERMAGEM, TÉCNICOS, DUCHISTAS, MASSAGISTAS E EMPREGADOS EM HOSPITAIS E CASAS DE SAÚDE DO RIO GRANDE DO SUL juíza ação trabalhista contra FUNDAÇÃO ASSISTENCIAL E BENEFICENTE DE GUAÍBA, em 19/12/97 postulando as parcelas constantes às fls. 23/25. Junta documentos.
O reclamado contesta pelas razões das fls.286/300, requerendo em síntese, a improcedência da demanda.
Determina-se a realização de perícia contábil sobre cujo laudo as partes se manifestam, formulando quesitos complementares, que eu restam respondidos pelo perito.
O autor desiste da ação em relação às substituídas Andréia de Fátima Oliveira e Carmem Andréia Fonseca, o que, coma concordância da parte ex adversa, é homologado pelo Juízo. Desiste, ainda, do pedido de horas extras e adicional de 120% sobre as horas laboradas em domingos e feriados (itens 03 e 04 da inicial, fl.24), o que é homologado. Requer, por fim, a desistência do pedido de indenização relativa aos uniformes à substituída Loraci dos Santos, o que é homologado.
Sem mais provas, encerra-se a instrução. As partes presentes, ainda inconciliadas, deduzem razões finais remissivas, aduzindo oralmente o autora.
Autos conclusos à decisão.
Publica-se sentença às fls.1327/1331 acolhendo a preliminar de ilegitimidade ativa ad causam do sindicato em relação aos pedidos dos itens 01, 02, 05, 06, 07, 08 e 09, extinguindo-se o feito em relação a eles sem resolução do mérito e acolhendo a preliminar de coisa julgada em relação aos substituídos Ivani dos Santos Soska, José Carlos Ramos Balbueno e Marlene Soares Nascente. Acolhe-se, ainda, a preliminar de litispendência em relação a substituída Ivone Teresa Adamnski dos Santos, extinguindo-se o processo sem resolução do mérito em relação a ela e rejeita-se a preliminar de litispendência em relação às substituídas Maria Ondina Martins da Silva e Maria Loeci Silveira dos Santos Link. No mérito julga-se improcedente a presente ação trabalhista.
Apresentado Recurso Ordinário pelo reclamante às fls.1337/1353.
Julgado Recurso Ordinário às fls.1366/1369 foi afastado o comando de extinção do julgamento do feito sem resolução do mérito em relação aos pedidos de diferenças salariais normativas e diferenças de FGTS do contrato e determinado o retorno dos autos para julgamento do mérito.
É o relatório.

NO MÉRITO
Observados os termos do acórdão das fls.1366/1369 passa-se à análise dos pedidos.

1 – DAS DIFERENÇAS DOS DEPÓSITOS DO FGTS
O Sindicato-autor postula as diferenças dos depósitos do FGTS sustentando que a reclamada não realiza o depósito em conta vinculada regularmente e que não foi respeitado o percentual de 8% sobre a remuneração dos substituídos.
A reclamada defende-se afirmando que os depósitos foram corretamente efetuados durante a contratualidade dos empregados, sendo que quando os depósitos não foram efetuados nas épocas próprias foram satisfeitos quando da rescisão contratual.
O laudo contábil (fls.1116/1207), em resposta ao quesito item do reclamante, apontou diferenças favoráveis aos substituídos; sendo que mesmo após o prazo para complementação da documentação ainda não se verificou nestes autos qualquer comprovação da totalidade dos recolhimentos (fl.1260).
Pelas razões expostas, condena-se a reclamada ao recolhimento, com posterior liberação por alvará judicial, dos valores devidos a título de FGTS relativos ao período contratual, que serão apurados em liquidação de sentença, abatidos os valores cujo recolhimento, sob a mesma rubrica, vierem a ser comprovados nos autos, bem como daqueles incidentes sobre as parcelas de natureza remuneratória objeto da presente condenação, sempre com acréscimo de 40%, em razão da despedida imotivada.

2 – DAS DIFERENÇAS SALARIAIS PREVISTAS NAS NORMAS COLETIVAS DOS ANOS DE 1992 E 1996
Sustenta o Sindicato-reclamante que a reclamada não cumpriu os dissídios relativamente às parcelas das claúsulas normatizadas. Afirma que as cláusulas econômicas de dissídio que deveriam ser aplicadas e incorporadas para todos os efeitos legais aos salários a partir da data base não foram aplicadas aos salários dos substituídos, considerando-se as normas coletivas de 1992 e 1996.
Contesta a reclamada sustentando que sempre concedeu aos seus empregados os aumentos determinados por lei ou por convenção coletiva.
A reclamada não juntou aos autos a totalidade dos recibos de pagamento referentes aos substituídos, após a concessão do prazo, impossibilitando a conferência da real concessão dos aumentos aos seus empregados, principalmente no que se refere ao reajuste normativo de 1992.
Considerando-se que a reclamada não se desincumbiu de ônus que era seu, qual seja, comprovar a efetiva concessão dos reajustes normativos trazendo aos autos a totalidade dos recibos de pagamentos de seus empregados, julga-se procedente o pedido condenando-se a reclamada ao pagamento dos reajustes normativos previstos nas normas coletivas de 1992 e 1996, com reflexos sobre os repousos semanais remunerados, férias e adicional de 1/3, FGTS e multa, gratificação natalina, horas extras, adicional noturno e aviso prévio, devendo haver a compensação de percentuais concedidos sob a mesma rubrica.

3 – DAS DIFERENÇAS DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO
O Sindicato-autor alega que o adicional por tempo de serviço não foi aplicado aos substituídos, fazendo os mesmos jus a tal parcela com integração no repouso semanal remunerado, férias e 1/3, gratificação natalina, FGTS e multa de 40%.
A reclamada afirma que o adicional por tempo de serviço foi corretamente satisfeito àqueles que já haviam adquirido o direito.
O perito contábil à fl.1132, em resposta ao quesito 07 do sindicato, afirmou que o adicional por tempo de serviço foi pago corretamente, tomando por base o salário base e o percentual estabelecido.
O sindicato em impugnação ao laudo (fls.1214/1227) sustenta que o pagamento do adicional por tempo de serviço não refletiu nas demais parcelas salariais pagas aos substituídos, o que é reconhecido pelo perito contábil à fl.1285, com a informação de que efetivamente a parcela não integrou o salário hora para cálculo de horas extras e adicional noturno..
Considerando-se a informação do laudo contábil condena-se a reclamada ao pagamento das diferenças referentes a não integração correta do adicional de tempo de serviço no salário hora para cálculo de horas extras e adicional noturno.

4 – COMPENSAÇÃO DAS PARCELAS PAGAS
Oportunamente requerida, autoriza-se a compensação de todos valores já pagos ao autor pelas reclamadas durante a contratualidade, sob a mesma rubrica das parcelas objeto da presente condenação, evitando-se o enriquecimento sem causa do autor. 

5 – DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS
Autorizam-se os descontos previdenciários cabíveis, tanto de parte do reclamado como do reclamante, respeitado o limite de isenção legalmente previsto, sendo que a reclamada deverá comprovar nos autos os recolhimentos ao INSS, até o 15° dia do mês subseqüente ao do pagamento do débito no presente feito.
Da mesma forma, autorizam-se os descontos fiscais que couberem, mediante posterior comprovação nos autos, pela reclamada, do recolhimento à Receita Federal. Para o cálculo da contribuição fiscal não será considerado o montante do crédito reconhecido à parte autora, mas sim os valores devidos mês a mês, sem qualquer incidência de juros, com a aplicação da alíquota respectiva e observados os limites de isenção a cada mês.

ANTE O EXPOSTO, decide o Juízo da Vara do Trabalho de Guaíba, julgar PROCEDENTE EM PARTE a presente ação trabalhista proposta por SINDICATO DOS PROFISSIONAIS DE ENFERMAGEM, TÉCNICOS, DUCHISTAS, MASSAGISTAS E EMPREGADOS EM HOSPITAIS E CASAS DE SAÚDE DO RIO GRANDE DO SUL contra FUNDAÇÃO ASSISTENCIAL E BENEFICENTE DE GUAÍBA, para, observados os termos, limites e critérios da fundamentação do acórdão das fls.348/354, que reconheceu o vínculo de emprego no período de 24/09/2003 a 06/08/2004, bem como os limites e critérios da presente decisão condenar a reclamada ao pagamento:
a) valores devidos a título de FGTS relativos ao período contratual, abatidos os valores cujo recolhimento, sob a mesma rubrica, vierem a ser comprovados nos autos, bem como daqueles incidentes sobre as parcelas de natureza remuneratória objeto da presente condenação, sempre com acréscimo de 40%, em razão da despedida imotivada;
b) reajustes normativos previstos nas normas coletivas de 1992 e  de 1996, com reflexos sobre os repousos semanais remunerados, férias e adicional de 1/3, FGTS e multa, gratificação natalina, horas extras, adicional noturno e aviso prévio, devendo haver a compensação de percentuais concedidos sob a mesma rubrica;
c) diferenças referentes a não integração correta do adicional de tempo de serviço no salário hora para cálculo de horas extras e adicional noturno.
Os valores serão apurados em liquidação de sentença, por cálculos, acrescidos de juros e correção monetária na forma da lei. Custas pela reclamada no importe de R$100,00, sobre o valor provisoriamente arbitrado à condenação em R$5.000,00, complementáveis ao final. Comprovado o depósito, expeça-se o competente alvará, em favor do autor, para liberação dos valores relativos ao FGTS devidos sobre as parcelas de natureza remuneratória deferidas na presente decisão, com acréscimo de 40%. Autorizam-se os descontos previdenciários incidentes sobre as parcelas de natureza salarial ora deferidas, nos termos da Lei 10.035/2000. Autorizam-se igualmente os descontos fiscais, na forma da lei. Sentença publicada em Secretaria. Intimem-se as partes. Cumpra-se com o trânsito em julgado. Nada mais. Em 31/03/2008.

Anita Lübbe
Juíza do Trabalho