Processo: 0075300-78.2009.5.04.0013
Demandante: SINDICATO DOS PROFISSIONAIS DE ENFERMAGEM, TÉCNICOS, DUCHISTAS, MASSAGISTAS E EMPREGADOS EM HOSPITAIS E CASAS DE SAÚDE DO RIO GRANDE DO SUL - SINDISAÚDE/RS
Demandada: ASSOCIAÇÃO EDUCADORA SÃO CARLOS - AESC (HOSPITAL MÃE DE DEUS)

Vistos, etc...

SINDICATO DOS PROFISSIONAIS DE ENFERMAGEM, TÉCNICOS, DUCHISTAS, MASSAGISTAS E EMPREGADOS EM HOSPITAIS E CASAS DE SAÚDE DO RIO GRANDE DO SUL - SINDISAÚDE/RS ajuíza reclamatória trabalhista contra ASSOCIAÇÃO EDUCADORA SÃO CARLOS - AESC (HOSPITAL MÃE DE DEUS), em 03/07/2009, perante a 13ª Vara do Trabalho de Porto Alegre/RS, sob o nº0075300-78.2009.5.04.0013, visando, em síntese, a cobrança das horas extras realizadas e impagas em face da nulidade do regime de compensação horária implantada através de irregular adoção do denominado “Banco de Horas”. Postula o deferimento dos pedidos e dos requerimentos formulados às fls.02/16. Atribui à causa o valor de R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais).
A reclamada apresenta defesa escrita, juntada às fls.126/151, arguindo preliminares e no mérito contestando de forma articulada os pedidos constantes na petição inicial. Requer que seja julgada improcedente a presente demanda e, por cautela, a compensação de todas as parcelas já pagas aos reclamantes no curso do contrato, bem como a autorização para o desconto dos valores relativos às contribuições previdenciárias e fiscais.
O sindicato-autor manifesta-se sobre a contestação e documentos às fls.191/197.
O feito é suspenso, nos termos da ata da fl.223, visando a possibilidade de conciliação entre as partes.
É deferido o pedido de realização de perícia contábil, conforme despacho da fl.229, sendo que no despacho da fl.273 é determinada a realização deste para apenas 10 empregados, de funções diversas, a serem identificados aleatoriamente pelo perito.
É apresentado laudo contábil às fls.282/429, 432/644, 647/853, 856/1060 e 1063/115.
O sindicato-autor manifesta-se sobre o laudo contábil às fls.1122/1123 e o reclamado às fls.1129/1135.
Autos conclusos para apreciação das preliminares arguidas pela reclamada..
É o relatório.

ISSO POSTO:

PRELIMINARMENTE
I – DA CARÊNCIA DE AÇÃO POR ILEGITIMIDADE ATIVA
A reclamada afirma que o sindicato-autor é parte ilegítima para postular a cobrança das horas extras realizadas e impagas em face da nulidade do regime de compensação de carga horária implantada através da irregular adoção do denominado “Banco de Horas.
Alega que os direitos reivindicados na lide têm caráter individual e personalíssimo, atrelados a figura de cada empregado, não se tratando de objeto de caráter homogêneo ou coletivo.
Vejamos:
Da análise dos autos verifica-se a ausência de relação de trabalhadores a qual se refere a postulação, tratando-se de pedidos referentes a todos os empregados da reclamada, que segundo esta se aproximam de 1.600 pessoas.
Observe-se que a possibilidade de substituição processual pelo sindicato não é absoluta, pressupondo a existência de direito individual homogêneo, o que não é o caso dos autos por tratar-se de direitos individuais heterogêneos, na medida em que para acolhimento dos pedidos seria necessária a análise caso a caso da situação de cada um dos empregados da reclamada nos respectivos períodos de trabalho. 
No presente caso o sindicato-autor pretende a declaração de irregularidade do regime de banco de horas e a condenação da ré ao pagamento dessas horas como extras, o que sem dúvida terá de ser analisado individualmente.
Neste sentido decisão do Tribunal Regional da 4ª Região, ao julgar recurso ordinário nos autos da reclamatória trabalhista nº 0000688-50.2010.5.04.0009, que se acompanha: “SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. ILEGITIMIDADE ATIVA. HORAS EXTRAS. Hipótese em que o sindicato-autor não possui legitimidade para atuar como substituição processual em parte dos direitos postulados, que envolvem pagamento de horas extras a serem apuradas individualmente, porque direito que não podem ser considerados homogêneos, trata-se de direito heterogêneo.”
Assim, os direitos em questão não são homogêneos e como tal não se inserem nas previsões do artigo 8º inciso III da Constituição Federal, não sendo, portanto, o Sindicato autor, parte legítima para ajuizar a presente ação.
Pelo exposto, decide-se pela extinção do processo, por ilegitimidade ativa, nos termos do artigo 267, inciso VI, do CPC.

II – DA JUSTIÇA GRATUITA
Inaplicável ao sindicato, na qualidade de substituto processual, a concessão do benefício da assistência judiciária, que se destina, exclusivamente, ao trabalhador carente, na forma do que dispõe o artigo 14 da Lei nº 5.584/70.

ANTE O EXPOSTO, decide o Juízo da 13ª Vara do Trabalho de Porto Alegre PRELIMINARMENTE EXTINGUIR SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO a reclamatória trabalhista proposta por SINDICATO DOS PROFISSIONAIS DE ENFERMAGEM, TÉCNICOS, DUCHISTAS, MASSAGISTAS E EMPREGADOS EM HOSPITAIS E CASAS DE SAÚDE DO RIO GRANDE DO SUL - SINDISAÚDE/RS contra ASSOCIAÇÃO EDUCADORA SÃO CARLOS - AESC (HOSPITAL MÃE DE DEUS). Custas pelo sindicato-autor no importe de R$440,00, sobre o valor atribuído à causa de R$22.000,00, bem como honorários periciais ora arbitrados em R$1.500,00. Sentença publicada em Secretaria.  Intimem-se as partes e o perito. Transitada em julgado, arquivem-se. Nada mais. Em 17/12/2012.
Anita Lübbe
Juíza do Trabalho