Processo: 0010075-13.2012.5.04.0141

 PODER JUDICIÁRIO 
 JUSTIÇA DO TRABALHO 
 TRT 4a Região 

 RO-0010075-13.2012.5.04.0141 - 5a. Turma  

 

    
 Recurso de Revista  
 
 Recorrente(s):  
 Sindicato dos Profissionais de Enfermagem, Técnicos, Duchistas, Massagistas e Empregados em Hospitais e Casas de Saúde do Rio Grande do Sul - SINDISAÚDE/RS 
 
 Advogado(a)(s):  
 Cezar Corrêa Ramos (RS - 34214) 
 Fernanda Livi (RS - 68650) 
 
 Recorrido(a)(s):  
 Santa Casa de Misericórdia de São Lourenço do Sul 
 
 Advogado(a)(s):  
 Jairo Scholl Costa (RS - 8997) 

    
 
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS
Tempestivo o recurso. 
Regular a representação processual.
O preparo é inexigível.
PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS
Contrato Individual de Trabalho / FGTS / Depósito/Diferença de Recolhimento.
Alegação(ões):
- violação do(s) art(s). 7º, III, da CF.
- violação do(s) art(s). 15 da Lei 8036/1990.
- divergência jurisprudencial.
A Turma proveu em parte o recurso da reclamada "para limitar a condenação ao recolhimento do FGTS na conta dos empregados abrangidos pela categoria representada pelo sindicato-autor, que estão inseridos nas hipóteses previstas no artigo 20 da Lei nº 8.036/90". Assim fundamentou: O julgador a quo, diante da mora contumaz quanto ao recolhimento do FGTS, determinou a aplicação do disposto nos artigos 50 e 51 do Decreto nº 99.684/90 à reclamada e a condenou ao pagamento dos depósitos de FGTS na conta vinculada dos empregados abrangidos pela categoria representada pelo sindicato-autor, em parcelas vencidas e vincendas; ao pagamento de FGTS aos trabalhadores cujos contratos foram rescindidos imotivadamente, àqueles que vieram a rescindir o contrato no curso dessa ação, assim como aos que tiveram reconhecido, por esta Especializada, a rescisão indireta do contrato de trabalho. (...), verifico que a reclamada junta aos autos os "Termos de Confissão de Dívida e Compromisso de Pagamento para com o FGTS", firmados em novembro de 2010, em cuja cláusula primeira há o reconhecimento da dívida relativa ao FGTS não recolhido, no valor de R$ 882.185,37 a ser amortizado em 240 parcelas mensais (fls. 114-122). Conquanto a ré, em sua defesa (fls. 57-61), confesse o atraso no recolhimento dos depósitos do FGTS, argumentando estar em crise financeira, isto não é suficiente a afastar o direito pleiteado quanto aos trabalhadores que tiveram o liame rompido e àqueles em que autorizado o saque nos termos do artigo 20 da Lei 8.036/90. Isto porque, o ajuste de confissão de dívida e parcelamento de débitos do FGTS, atinge apenas o órgão gestor do FGTS e a reclamada, e não alcança o direito do trabalhador legalmente protegido, razão pela qual os acordos de parcelamento do FGTS noticiados pela reclamada não têm força de obstar o exercício do direito pleiteado, atingindo somente os empregados não inseridos na hipótese legal. Conquanto seja direito de todos os trabalhadores que o empregador recolha o FGTS e admitido pela executada o não cumprimento da obrigação, não se pode olvidar que a Lei 8.036/90 em seu artigo 20, estabelece as hipóteses em que poderá ser movimentado o FGTS. Nesse sentido, e considerando que os documentos juntados demonstram o parcelamento obtido junto à CEF, a condenação deve ficar limitada aos substituídos inseridos nas hipóteses previstas no artigo 20 da Lei nº 8.036/90. Portanto, ante a constatação de que não foram efetuados todos os depósitos do FGTS do período contratual dos substituídos, deve ser parcialmente reformada a decisão, para que a reclamada seja condenada ao recolhimento dos depósitos do FGTS em relação aos substituídos que romperam o liame empregatício (direta ou indiretamente), e demais hipóteses contidas no artigo 20 da Lei nº 8.036/90. Ressalto já estar autorizada a compensação dos valores pagos e que efetivamente forem comprovados pela ré (...). (Relatora:  Rejane Souza Pedra) - grifei.
Não constato violação aos dispositivos de lei e da Constituição Federal invocados, circunstância que obsta a admissão do recurso pelo critério previsto na alínea "c" do art. 896 da CLT.
Conforme disposto na Súmula 23 do TST, falta especificidade a aresto que não enfrente todos os fundamentos contidos na decisão recorrida.
Além disso, aresto proveniente de Turma do TST, órgão não elencado na alínea "a" do art. 896 da CLT, não serve ao confronto de teses (art. 896 da CLT e OJ 111 da SDI-1/TST).
CONCLUSÃO
Nego seguimento.
Intime-se.
Porto Alegre, 24 de junho de 2013.

ROSANE SERAFINI CASA NOVA
Vice-Presidente do TRT da 4ª Região
/al