Processo: 0000172-85.2011.5.04.0141

 PODER JUDICIÁRIO 
 JUSTIÇA DO TRABALHO 
 TRT 4a Região 

 RO-0000172-85.2011.5.04.0141 - 10a. Turma  

 

    
 Recurso de Revista  
 
 Recorrente(s):  
 Fundação Assistencial e Beneficente de Camaquã - FUNBECA 
 
 Advogado(a)(s):  
 Luiz Alberto Hoff (RS - 10442) 
 
 Recorrido(a)(s):  
 Sindicato dos Profissionais de Enfermagem, Técnicos, Duchistas, Massagistas e Empregados em Hospitais e Casas de Saúde do Rio Grande do Sul 
 
 Advogado(a)(s):  
 Lidia Loni Jesse Woida (RS - 9391) 

    
 
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS
Tempestivo o recurso. 
Regular a representação processual.
O preparo  é inexigível.
PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Tempestividade.
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. RECORRIBILIDADE IMEDIATA DESCARTADA
A Turma rejeitou a prefacial arguida pela reclamada, de não conhecimento do recurso ordinário do autor, por intempestivo, por entender que: Como se constata na certidão de expedição de nota de expediente lançada à fl. 321, a sentença juntada às fls. 316/320, foi disponibilizada no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho no dia 08.09.2011 (quinta-feira) e considerada publicada no dia 09.09.2011 (sexta-feira), passando a fluir a contagem de prazos para interposição de embargos de declaração a partir de 12.09.2011 (segunda-feira), prazo que se encerrou em 16.09.2011 (sexta-feira). Os embargos declaratórios juntados às fls. 323/3324, como se pode constatar, foram encaminhados via e-doc no dia 16.09.2011, ou seja, dentro do prazo, não havendo falar em intempestividade, sequer em trânsito em julgado da sentença, e, por consequência, em inexistência do presente recurso ordinário.
O Colegiado, ainda, deu provimento parcial ao recurso ordinário do reclamante para afastar o comando de extinção do processo, sem resolução do mérito, bem como para, acolhendo a arguição de cerceamento de defesa relativamente ao indeferimento do pedido de perícia contábil, declarar nulo o processo, devendo os autos retornar à origem para que seja realizada a perícia requerida pelo autor, prosseguindo o feito, como de direito.
Trata-se de decisão interlocutória que não comporta recurso de imediato, conforme orientação consubstanciada na Súmula nº 214 do TST: DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE . Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão: a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho; b) suscetível de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal; c) que acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado, consoante o disposto no art. 799, § 2º, da CLT.
Nenhuma das hipóteses excepcionais previstas no referido verbete resta configurada na espécie.
CONCLUSÃO
Nego seguimento.
Intime-se.
Porto Alegre, 13 de junho de 2013.

ROSANE SERAFINI CASA NOVA
Vice-Presidente do TRT da 4ª Região
/jcp