Processo: 0000172-85.2011.5.04.0141

 PODER JUDICIÁRIO 
 JUSTIÇA DO TRABALHO 
 TRT 4a Região 

 RO-0000172-85.2011.5.04.0141 - 10a. Turma  
 Lei 13.015/2014  

 

 Recurso de Revista  
 
 Recorrente(s):  
 1.  Sindicato dos Profissionais de Enfermagem, Técnicos, Duchistas, Massagistas e Empregados em Hospitais e Casas de Saúde do Rio Grande do Sul 
 2.  Fundação Assistencial e Beneficente de Camaquã 
 
 Advogado(a)(s):  
 1.  Cezar Corrêa Ramos (RS - 34214) 
 1.  Leônidas Colla (RS - 31704) 
 2.  Luiz Alberto Hoff (RS - 10442) 
 2.  Luciano Frederes Hoff (RS - 61873) 
 
 Recorrido(a)(s):  
 1.  Fundação Assistencial e Beneficente de Camaquã 
 2.  Sindicato dos Profissionais de Enfermagem, Técnicos, Duchistas, Massagistas e Empregados em Hospitais e Casas de Saúde do Rio Grande do Sul 
 
 Advogado(a)(s):  
 1.  Luiz Alberto Hoff (RS - 10442) 
 1.  Luciano Frederes Hoff (RS - 61873) 
 2.  Cezar Corrêa Ramos (RS - 34214) 
 2.  Leônidas Colla (RS - 31704) 

    
 
Recurso de: Sindicato dos Profissionais de Enfermagem, Técnicos, Duchistas, Massagistas e Empregados em Hospitais e Casas de Saúde do Rio Grande do Sul
 
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS
Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/11/2015 - fl. 579; recurso apresentado em 03/12/2015 - fl. 581).
Representação processual regular (fl. 08).
O preparo é inexigível.
PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS
Contrato Individual de Trabalho / FGTS / Depósito/Diferença de Recolhimento.
Alegação(ões):
- violação do(s) art(s). 7º, III, da Constituição Federal.
- violação do(s) art(s). 15, 25 e 26, parágrafo único, da Lei 8.036/1990.
- divergência jurisprudencial.
A Turma proveu parcialmente o recurso do Sindicato autor para determinar que a obrigação de recolher de forma imediata e integral os depósitos do FGTS contemplasse apenas os empregados que fizessem jus à movimentação da conta vinculada, nos termos da lei.
Assim, decidiu: (...) Com efeito, o empregado não pode ser penalizado em seus direitos trabalhistas em razão de o empregador ter firmado acordo de parcelamento do débito junto à CEF, porquanto não participou desse ajuste, e porque faz jus à imediata movimentação da sua conta vinculada nas as hipóteses previstas no art. 20 da Lei nº 8.036/90. Entretanto, esse prejuízo somente se evidenciará quando o trabalhador fizer jus à movimentação da conta vinculada, nas hipóteses legais, na medida em que antes disso os recursos não estão disponíveis para o trabalhador. Nessa senda, a cláusula nona do novo acordo de parcelamento dispõe que "Nas hipóteses em que o trabalhador fizer jus à utilização dos valores de sua conta vinculada durante o período de vigência deste acordo de parcelamento, o DEVEDOR deverá antecipar os recolhimentos relativos a esse trabalhador de forma individualizada." (fl. 550). Portanto, não é razoável condenar a reclamada a proceder o imediato recolhimento do FGTS de todos os seus trabalhadores, na medida em que os débitos foram reconhecidos e negociados junto ao órgão gestor do fundo. Todavia, para assegurar o direito postulado na ação - e confessado pela reclamada -, a reclamada deve ser condenada a efetuar o imediato e integral depósito de FGTS para os trabalhadores substituídos que fizerem jus à movimentação da conta vinculada, nas hipóteses legais, conforme se demonstrar em execução.  Portanto, dou parcial provimento ao recurso ordinário do sindicato autor para condenar a reclamada a efetuar o imediato e integral depósito de FGTS para os trabalhadores substituídos que fizerem jus à movimentação da conta vinculada, nas hipóteses legais, conforme se demonstrar em execução. (Relatora: Ana Rosa Pereira Zago Sagrilo). Grifei.
Saliento que não foram opostos embargos de declaração pelo reclamante.
Não constato violação aos dispositivos de lei e da Constituição Federal invocados, circunstância que obsta a admissão do recurso pelo critério previsto na alínea "c" do art. 896 da CLT.
A demonstração de divergência jurisprudencial hábil a impulsionar o recurso de revista deve partir de julgado que, reunindo as mesmas premissas de fato e de direito relacionadas ao caso concreto, ofereça diferente resultado. A ausência ou acréscimo de circunstância torna inespecífico o aresto paradigma . 
Nos termos da Súmula 337, I, alínea "a", do TST, não serve para confronto de teses aresto cuja transcrição não indica fonte oficial ou repositório autorizado em que efetuada a publicação: COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. RECURSOS DE REVISTA E DE EMBARGOS. (redação alterada pelo Tribunal Pleno em sessão realizada em 16.11.2010) I - Para comprovação da divergência justificadora do recurso, é necessário que o recorrente: a) Junte certidão ou cópia autenticada do acórdão paradigma ou cite a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foi publicado (...). 
CONCLUSÃO
Nego seguimento.
Recurso de: Fundação Assistencial e Beneficente de Camaquã
RECURSO ADESIVO
Inviável o exame de admissibilidade do recurso de revista adesivo da reclamada pois pendente, na data de sua interposição, o exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso de revista principal interposto pelo Sindicato autor.
Oportunamente, a parte poderá ratificar o apelo, nos termos do § 1º do art. 997 do CPC.
CONCLUSÃO
Nego seguimento.
Intime-se.
Porto Alegre, 05 de abril de 2016.

                                     JOÃO PEDRO SILVESTRIN
                                  Vice-Presidente do TRT da 4ª Região
/srn