EMENTA: INDENIZAÇÃO DOS DESCONTOS FISCAIS. Os descontos previdenciários e fiscais, além de encontrarem respaldo nos Provimentos nºs 02/93 e 01/96 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, têm previsão legal expressa na Lei nº 8.620/93 e na Lei nº 8.541/92, respectivamente. Tais descontos devem ser procedidos pelo Juízo até mesmo "ex-officio", já que decorrentes de imperativo legal. Desta forma, não há como atribuí-los exclusivamente à reclamada, nem condenar esta ao pagamento de uma indenização equivalente, por ausência de amparo legal. Recurso provido.

VISTOS e relatados estes autos de RECURSO ORDINÁRIO interposto de sentença proferida pelo MM. Juiz da 5ª Vara do Trabalho de Porto Alegre, sendo recorrente ASSOCIAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - HOSPITAL ERNESTO DORNELLES e recorrido SINDICATO DOS PROFISSIONAIS EM ENFERMAGEM, TÉCNICOS, DUCHISTAS, MASSAGISTAS E EMPREGADOS EM HOSPITAIS E CASAS DE SÁUDE DO RIO GRANDE DO SUL - SINDISAÚDE.

Inconformada com a decisão das fls. 140-143, complementada à fl. 165, a reclamada interpõe recurso ordinário, às fls. 150-160, buscando ver limitada a condenação ao pagamento de diferenças de adicional noturno aos substituídos que efetivamente prestaram serviços em horário noturno e aos que não demandaram ou demandam por tal parcela em ações individuais. Busca, ainda, autorização para proceder os descontos fiscais bem como sua absolvição da condenação ao pagamento de honorários advocatícios.
O recurso é contra-arrazoado nas fls. 173-179.                         
É o relatório.

ISTO POSTO:
LIMITAÇÃO DAS DIFERENÇAS DE ADICIONAL NOTURNO
A reclamada busca ver limitada a condenação ao pagamento de diferenças de adicional noturno, aos substituídos que efetivamente prestaram serviços em horário noturno e aos que não demandaram ou demandam por tal parcela em ações individuais. Sustenta que a condenação deve se limitar apenas aos substituídos que efetivamente prestaram serviços em horário noturno, considerando que dentre os substituídos arrolados podem haver empregados que jamais laboraram em horário noturno, não fazendo jus a este adicional. Argumenta que vários empregados podem ter demandado individualmente pela parcela, os quais devem ser excluídos da demanda. Pondera, ainda, que a sentença é genérica ao determinar o pagamento de adicional noturno após as 5h, pois dá margem à interpretação de que seria devido adicional noturno também aos empregados que laboram em horário diurno.
Sem razão.
No tocante à pretensão de limitação da condenação aos substituídos que efetivamente laboraram em horário noturno, o recurso é sem objeto, porquanto o dispositivo sentencial é claro ao condenar a reclamada ao pagamento de “diferenças de adicional noturno, assim considerado o adicional incidente sobre as horas trabalhadas entre as 19h e 22h e a partir das 5h”. Por diferenças de adicional noturno entende-se o resultado da subtração do adicional noturno pago do adicional noturno devido, considerando-se devido este adicional apenas aos empregados que trabalharam em horário noturno, assim considerado o contratualmente avençado, ou seja, às 19h e 22h e a partir das 5h, em prorrogação à jornada noturna, conforme “comando legal imperativo (art. 73, parágrafo quinto, da CLT)” – sentença de fl. 141. Destaca-se que a sentença recorrida deixa bem claro que o adicional noturno devido será apurado em liquidação de sentença com base nos controles de jornada, cuja juntada foi determinada.
No que concerne à pretensão de exclusão dos substituídos que demandam individualmente por adicional noturno, diga-se que é sem razão a pretensão, pois, no caso de a outra ação ser anterior ao ajuizamento da presente, é obrigação da ré argüir a litispendência ou a coisa julgada, com a devida comprovação. Nas outras ações ajuizadas em data posterior, não há como extinguir a pretensão na presente, pois as prejudiciais de litispendência ou de coisa julgada é matéria a ser deduzida em cada demanda individual.
Por fim, não vinga a alegação de que a sentença é genérica ao determinar o pagamento de adicional noturno sobre as horas trabalhadas após as 5h, sendo evidente que se refere à prorrogação da jornada noturna, nos exatos limites propostos na petição inicial.
Nega-se provimento ao recurso, no particular.
DESCONTOS FISCAIS.
A recorrente não se conforma com o indeferimento dos descontos fiscais. Diz que o fato gerador da retenção das importâncias devidas ao fisco, é a condenação em ação trabalhista, devendo o desconto ser autorizado, por decorrer de imposição legal de caráter cogente. Aduz que a não-retenção dos valores geraria enriquecimento ilícito por parte do reclamante. Diz que existem cominações legais específicas para o caso de descumprimento da legislação trabalhista, como juros e correção monetária, justamente com o objetivo de compensar eventuais prejuízos sofridos pelo empregado em razão da defasagem da moeda com o decurso do tempo. Alega que eventual manutenção da sentença violaria o art. 5º, II, da CL. Requer a reforma da sentença.
Com razão.
Inexiste previsão legal para a condenação recorrida. Julgada a ação, segue-se a execução dos direitos reconhecidos, pelo valor apurado em liquidação de sentença, acrescido de atualização monetária e juros incidentes, que possuem regramento e critérios próprios e que repõem o valor de compra da moeda.
O artigo 46, "caput", da Lei nº 8.541/92 contém norma imperativa, no sentido de que "o imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial será retido na fonte pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento, no momento em que, por qualquer forma, o rendimento se torne disponível para o beneficiário".
Portanto, a retenção deve ser efetuada com a observância da norma vigente no momento da ocorrência do fato gerador, qual seja, a data do pagamento dos créditos do reclamante.
Decorrente de norma imperativa que prescinde, inclusive, de autorização judicial, a retenção da parcela que cabe ao Fisco não poderia ser feita antes do reconhecimento dos créditos do autor. Tampouco se pode compelir o empregador ao pagamento de parcela derivada de crédito inexistente no passado, constituído a partir da sentença judicial e, muito menos, sob o argumento de que frustrada a arrecadação na época própria, dispensar o empregado da parcela que lhe cabe, pois as leis pertinentes não fazem distinção entre empregador e empregado, trata-os como contribuintes, cada qual com seu encargo.
Recurso provido, para autorizar os descontos fiscais, na forma da lei, do montante reconhecido ao reclamante na presente demanda.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
A reclamada busca absolvição da condenação ao pagamento de honorários assistenciais. Sustenta que o sindicado, na qualidade de substituto processual, não faz jus à assistência judiciária gratuita.
Com razão.
Na Justiça do Trabalho, os honorários advocatícios são regulados pelo art. 14 da Lei nº 5.584/1970, que se destina à pessoa física do trabalhador, não existindo previsão legal para a concessão do benefício de assistência judiciária gratuita às pessoas jurídicas. 
Destarte, em se tratando de demanda ajuizada por entidade sindical investida de personalidade jurídica, legitimada especialmente nos termos do art. 8º, inciso III, da Constituição Federal de 1988, não faz jus a honorários assistenciais. 
Dá-se provimento ao recurso ordinário da reclamada, no item, para absolvê-la da condenação ao pagamento de honorários assistenciais.
Ante o exposto,

ACORDAM os Juízes da 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, à unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso ordinário da reclamada para autorizar os descontos fiscais, na forma da lei, do montante reconhecido ao reclamante na presente demanda; bem como para absolvê-la da condenação ao pagamento de honorários assistenciais. Valor arbitrado à condenação que se mantém inalterado, para os efeitos legais.
Intimem-se.
Porto Alegre, 21 de junho de 2007 (quinta-feira).

LEONARDO MEURER BRASIL - Juiz Relator