Processo: RO-00668-2004-005-04-00-9 - 5a. Turma
   
      PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRT 4a Região  
 
 RO-00668-2004-005-04-00-9 - 5a. Turma  

  
 Recurso de Revista  
 
 Recorrente(s):  Sindicato dos Profissionais em Enfermagem, Técnicos, Duchistas, Massagistas e Empregados em Hospitais e Casas de Saúde do Rio Grande do Sul - SINDISAÚDE  
 Advogado(a)(s):  Fernanda Palombini Moralles (RS - 36321)  
 Recorrido(a)(s):  Associação dos Funcionários Públicos do Estado do Rio Grande do Sul - Hospital Ernesto Dornelles  
 Advogado(a)(s):  Emilio Papaleo Zin (RS - 22847)  

 
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS
Tempestivo o recurso - acórdão  publicado em 03/07/2007 - fl. 193; recurso apresentado em 11/07/2007 - fl. 194.
Regular a representação processual - fl(s). 14.
O preparo é inexigível - fl (s). 140-3 e 188-92.
PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA
Alegação(ões):
- contrariedade à(s) Súmula(s) 219 e 329/TST.
- contrariedade à(s) OJ(s) 304 SDI-I/TST.
- violação do(s) art(s). 133 da CF.
- violação do(s) art(s). 14 e 16 da Lei nº 5.584/1970; 5º da LICCB; 2º, §§ 1º e 2º, da Lei nº 8.906/1994.
- divergência jurisprudencial.
A 5ª Turma absolveu a demandada da condenação ao pagamento de honorários assistenciais, consoante seguintes razões de decidir: Na Justiça do Trabalho, os honorários advocatícios são regulados pelo art. 14 da Lei nº 5.584/1970, que se destina à pessoa física do trabalhador, não existindo previsão legal para a concessão do benefício de assistência judiciária gratuita às pessoas jurídicas. Destarte, em se tratando de demanda ajuizada por entidade sindical investida de personalidade jurídica, legitimada especialmente nos termos do art. 8º, inciso III, da Constituição Federal de 1988, não faz jus a honorários assistenciais. (Relator: Juiz Leonardo Meurer Brasil).
A decisão, tal como lançada, não permite que se detecte contrariedade às Súmulas 219 e 329, nem à Orientação Jurisprudencial 304 da SDI-1, todas do TST: 219. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HIPÓTESE DE CABIMENTO. I - Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a 15% (quinze por cento), não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. II - É incabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios em ação rescisória no processo trabalhista, salvo se preenchidos os requisitos da Lei nº 5.584/70.; 329. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 133 DA CF/1988. Mesmo após a promulgação da CF/1988, permanece válido o entendimento consubstanciado na Súmula nº 219 do Tribunal Superior do Trabalho.; 304. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. COMPROVAÇÃO. Atendidos os requisitos da Lei nº 5.584/70 (art. 14, § 2º), para a concessão da assistência judiciária, basta a simples afirmação do declarante ou de seu advogado, na petição inicial, para se considerar configurada a sua situação econômica (art. 4º, § 1º, da Lei nº 7.510/86, que deu nova redação à Lei nº 1.060/50).
Os fundamentos do acórdão não autorizam concluir pela violação aos dispositivos de lei e da Constituição Federal invocados, na forma da alínea "c" do art. 896 da CLT. 
Inespecífico, nos termos da Súmula 23 do TST, aresto que não enfrente todos os fundamentos contidos na decisão recorrida.
Aresto proveniente de órgão julgador não elencado na alínea "a" do art. 896 da CLT não serve ao confronto de teses.
CONCLUSÃO
Nego seguimento.
Intimem-se.
Porto Alegre, 04 de dezembro de 2007.
João Ghisleni Filho
Vice-Presidente do TRT da 4ª Região
- Rio Grande do Sul -
/slb
 
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