Decidiu a Turma, à unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso ordinário da reclamada para autorizar os descontos fiscais, na forma da lei, do montante reconhecido ao reclamante na presente demanda; bem como para absolvê-la da condenação ao pagamento de honorários assistenciais. Acórdão pelo Exmo. Juiz-Relator. Valor arbitrado à condenação que se mantém inalterado, para os efeitos legais.