Decidiu a Turma, preliminarmente, por unanimidade, não conhecer das contra-razões apresentadas pela reclamada por inexistentes. No mérito, por unanimidade, dar provimento ao recurso ordinário interposto pelo reclamante para, afastando inépcia pronunciada e a extinção do processo sem julgamento de mérito, determinar o retorno dos autos à origem para o regular processamento do feito. Acórdão pelo Relator.