EMENTA: SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO POR INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. APLICAÇÃO DO ART. 46, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC. É inaplicável o disposto no parágrafo único do art. 46 do CPC, que trata da limitação de litigantes em caso de litisconsórcio facultativo, com vistas a possibilitar a rápida solução do litígio, quando a ação é proposta pelo Sindicato representativo da categoria profissional como substituto processual, havendo, portanto, um único litigante no pólo ativo, porém postulando direitos alheios, na forma do art. 8º, III da Constituição Federal. Além disso, o excesso de substituídos não constitui causa de inépcia da petição inicial. Afasta-se o comando sentencial que extinguiu o processo sem julgamento do mérito determinando-se o retorno dos autos à origem para o regular processamento do feito.

VISTOS e relatados estes autos de RECURSO ORDINÁRIO interposto de sentença proferida pelo MM. Juízo da 5ª Vara do Trabalho de Porto Alegre, sendo recorrente SINDICATO DOS PROFISSIONAIS EM ENFERMAGEM, TÉCNICOS, DUCHISTAS, MASSAGISTAS E EMPREGADOS EM HOSPITAIS E CASAS DE SAÚDE DO RIO GRANDE DO SUL - SINDISAÚDE e recorrida ASSOCIAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - HOSPITAL ERNESTO DORNELLES.

Inconformado com a sentença proferida pelo MM. Juízo da 5ª Vara do Trabalho de Porto Alegre na fl. 17, o reclamante interpõe recurso ordinário às fls. 20-24, buscando a reforma daquele julgado que extinguiu o processo sem o julgamento do mérito por inépcia da petição inicial.
Contra-arrazoado o apelo às fls. 29-32, sobem os autos a este Tribunal.
Processo não submetido ao parecer do Ministério Público do Trabalho.
É o relatório.

ISTO POSTO:
PRELIMINARMENTE
NÃO CONHECIMENTO DAS CONTRA-RAZÕES DA RECLAMADA. INEXISTÊNCIA
Não se conhece das contra-razões apresentadas pela reclamada às fls. 29-32, tendo em vista que a advogada que subscreve aquela peça processual (Dra. Rosa Maria F. da Rosa Fróes) não possui procuração nos autos para representar a reclamada.
MÉRITO
SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO POR INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. APLICAÇÃO DO ART. 46, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC
O sindicato-autor ajuizou a presente reclamatória trabalhista substituindo 168 (cento e sessenta e oito) empregados da reclamada e postulando diferenças de adicional noturno em função da supressão parcial do pagamento ocorrida a partir de maio de 2004, segundo narra a inicial. O Juízo da origem entendendo que a grande quantidade de substituídos atenta contra os princípios da celeridade e da economia processual, afetando a liquidação a complexidade dos cálculos a serem elaborados e aplicando o disposto no parágrafo único do art. 46 do CPC declarou a inépcia da petição inicial e extinguiu o processo sem o julgamento do mérito.
Recorre o reclamante alegando que a demanda versa sobre o pagamento de diferenças de adicional noturno dos empregados do Hospital Ernesto Dornelles administrado pela reclamada, em função de ilegal redução ocorrida no mês de maio de 2004, tanto em relação ao valor do adicional noturno pago quanto à quantidade de horas sobre as quais incidia tal parcela. Assim, entende que, tratando-se de direitos homogêneos, com origem comum, é perfeitamente cabível a substituição processual realizada pelo sindicato-autor, na forma do art. 8º, III, da Constituição Federal, ainda mais após o cancelamento do Enunciado 310 do C. TST que limitava a utilização do instituto, não havendo falar em comprometimento da rápida solução do litígio, conforme decidiu o Juízo da origem. Além disso, aduz que não há motivo para o ajuizamento de 168 reclamatórias individuais versando exatamente sobre a mesma matéria, o que acarretaria prejuízo ao próprio Poder Judiciário, já que notório o excesso de processos com que convive. Ademais, diz que o art. 46, parágrafo único, do CPC, utilizado pelo julgador, que permite a limitação do número de litisconsortes não se aplica a este caso, vez que não se trata de litisconsórcio facultativo, mas de um único figurante no pólo ativo, agindo como substituto processual. Por fim, refere que todos os substituídos estão com contrato de trabalho em vigor o que impede o ajuizamento de ações individuais, pelo temor da perda do emprego, justificando-se, assim, a substituição pelo sindicato de sua categoria profissional. Requer o afastamento da inépcia declarada e o retorno dos autos à origem para prosseguimento do feito.
Com razão.
Segundo a lição de Sérgio Pinto Martins na obra Direito Processual do Trabalho, ed. Atlas, 16ª edição, 2001, p. 197: “A substituição processual não se confunde com o litisconsórcio. Litisconsórcio é a presença da parte no processo, que é titular do direito material discutido. Na substituição processual, o titular do direito material está ausente do processo, mas pode intervir como assistente.” Assim, tem-se como inaplicável ao caso em tela o disposto no parágrafo único do art. 46 do CPC adotado pelo Juízo da origem, porquanto esta norma processual concede ao Juízo a faculdade de limitar o número de litisconsortes com vistas a possibilitar  a rápida solução do litígio, e aqui não se trata de litisconsórcio facultativo, mas sim de atuação do sindicato como substituto processual, na forma do art. 8º, III, da Constituição Federal, havendo no pólo ativo da ação, portanto, um único litigante, postulando em nome próprio direitos dos substituídos. Em que pese a distinção entre as situações particulares de cada empregado substituído deva ser levada em conta em caso de eventual liquidação de sentença, o direito postulado - diferenças de adicional noturno pela redução no seu pagamento - é comum a todos os litigantes além de dirigida a pretensão contra o mesmo empregador, tratando-se, pois, de direito passível de ser postulado mediante a substituição pelo sindicato da categoria dos trabalhadores envolvidos, inexistindo dificuldade para a rápida solução do litígio, ou à defesa. Frisa-se, como salientou o recorrente, que estando os contratos de trabalho em vigor, a substituição pelo sindicato é o único meio capaz de garantir-lhes os direitos em tese violados sem colocar em risco a manutenção do emprego, e a admissão da ação, na forma proposta, acarreta inclusive um melhor aproveitamento do processo, haja vista evitar a interposição de 168 ações individuais versando exatamente sobre o mesmo pedido.
Além disso, data vênia do entendimento da origem, eventual dificuldade na rápida solução do litígio em função do excessivo número de litigantes, ou de substituídos, como no caso em tela, não enseja a declaração de inépcia da petição inicial, prevista expressamente no parágrafo único do artigo 295 do CPC, sendo, desta forma, descabida a extinção do processo sem o julgamento do mérito, impondo-se afastar a inépcia pronunciada, a extinção do feito sem julgamento do mérito e determinar o retorno dos autos à origem para o regular prosseguimento do feito.
Recurso provido.
Ante o exposto,
ACORDAM os Juízes da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: preliminarmente, por unanimidade,  não conhecer das contra-razões apresentadas pela reclamada por inexistentes. No mérito, por unanimidade,  dar provimento ao recurso ordinário interposto pelo reclamante para, afastando inépcia pronunciada e a extinção do processo sem julgamento de mérito, determinar o retorno dos autos à origem para o regular processamento do feito.
Intimem-se.
Porto Alegre, 30 de março de 2005 (quarta-feira).  

HUGO CARLOS SCHEUERMANN - Juiz-Relator