Processo: 0001207-97.2011.5.04.0006

 PODER JUDICIÁRIO 
 JUSTIÇA DO TRABALHO 
 TRT 4a Região 

 RO-0001207-97.2011.5.04.0006 - 2a. Turma  

 

    
 Recurso de Revista  
 
 Recorrente(s):  
 1.  Sindicato dos Profissionais de Enfermagem, Técnicos, Duchistas, Massagistas e Empregados em Hospitais e Casas de Saúde do Rio Grande do Sul-Sindisaude/Rs 
 2.  Hospital de Clínicas de Porto Alegre 
 
 Advogado(a)(s):  
 1.  Leonidas Colla (RS - 31704) 
 2.  Patrícia de Azevedo Bach (RS - 58484) 
 
 Recorrido(a)(s):  
 1.  Hospital de Clínicas de Porto Alegre 
 2.  Sindicato dos Profissionais de Enfermagem, Técnicos, Duchistas, Massagistas e Empregados em Hospitais e Casas de Saúde do Rio Grande do Sul-Sindisaude/Rs 
 
 Advogado(a)(s):  
 1.  Patrícia de Azevedo Bach (RS - 58484) 
 2.  Leonidas Colla (RS - 31704) 

    
 
Recurso de: Sindicato dos Profissionais de Enfermagem, Técnicos, Duchistas, Massagistas e Empregados em Hospitais e Casas de Saúde do Rio Grande do Sul-Sindisaude/Rs
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS
Tempestivo o recurso. 
Regular a representação processual.
O preparo é inexigível. 
PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Assistência Judiciária Gratuita.
Alegação(ões):
- divergência jurisprudencial.
A Turma deu provimento ao recurso do reclamado para "afastar do comando sentencial a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita ao sindicato autor, remanescendo a condenação do réu em honorários advocatícios sucumbenciais". Registrou: (...) O Magistrado monocrático assim decidiu (fl. 686): 4. Assistência judiciária gratuita. A ação foi ajuizada pelo Sindicato, em nome próprio, defendendo direito de integrantes da categoria profissional. Se ao Sindicato foi conferida a prerrogativa de prestar individualmente assistência judiciária ao trabalhador, não se mostra razoável a não-concessão do benefício da assistência judiciária gratuita quando atua como substituto processual. Condeno o reclamado, por conseguinte, ao pagamento de honorários assistenciais, à razão de 15% sobre o valor da condenação, observada a Orientação Jurisprudencial 348 da SDI-I do TST. Analiso. Ao contrário do exposto no apelo, faz jus o sindicato autor a honorários advocatícios, nos termos do item III da Súmula 219 do TST, segundo o qual "são devidos honorários advocatícios nas causas em que o ente sindical figure como substituto processual e nas lides que não derivem da relação de emprego" (sublinhado). De outro lado, prospera o apelo no tocante à assistência judiciária gratuita, porquanto não estão preenchidos os requisitos legais (Leis n. 1.060/05 e n. 5.584/70). Ocorre que o benefício em tela está legalmente destinado aos indivíduos que, em virtude de sua situação econômica, não possam demandar sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família, assim consideradas as pessoas físicas (e, em situações excepcionais, às pessoas jurídicas, na forma do que estabelece o artigo 3º da Lei 1.060/50, com a redação conferida pela Lei Complementar 132/2009), não havendo, de fato, como ser alcançado ao sindicato. Apelo provido, em parte, portanto, para afastar do comando sentencial a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita ao sindicato autor, remanescendo a condenação do réu em honorários advocatícios sucumbenciais. (Relator: Alexandre Corrêa da Cruz). 
Resulta demonstrada a divergência jurisprudencial pela ementa transcrita na fl. 219-verso, oriunda do TRT da 5ª Região: BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. SINDICATO. CABIMENTO. É devida a concessão do benefício da gratuidade de justiça aos sindicatos, ante a presunção de miserabilidade jurídica dos mesmos, eis que não exercem atividade lucrativa, e ante a necessidade de se garantir o custeio dos mesmos, mecanismo necessário para a adequada defesa da categoria que representam. - RO 00019663-66.2012.5.05.0193, DEJTBA 23/09/2014.
Admito o recurso, com base no artigo 896, alínea "a", da CLT.
CONCLUSÃO
Dou seguimento.
Recurso de: Hospital de Clínicas de Porto Alegre
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS
Tempestivo o recurso. 
Regular a representação processual.
Isento de preparo - art. 790-A da CLT e DL 779/69.
PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Cerceamento de Defesa.
Alegação(ões):
- violação do(s) art(s). 5º, LV, da Constituição Federal, entre outras alegações.
Decidiu a Turma MANUTENÇÃO DA PRIMEIRA SENTENÇA DE MÉRITO. PROBIDADE PROCESSUAL. CONDUTA LEAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. (...)  De acordo com a ata da fl. 620, verifico terem as partes pretendido a produção de prova testemunhal, o que foi indeferido pela Julgadora a quo, nos seguintes termos: Este juízo entende que a prova técnica já está devidamente realizada, tendo o Senhor Perito, inclusive, complementado o laudo e mantido as suas conclusões. O reclamado na petição das fl.s 533/535 novamente impugna o laudo e junta laudo realizado por perita em outro processo, que tramita perante a 7ª Vara do Trabalho de Porto Alegre, que trata também de exame da periculosidade por exposição às radiações ionizantes. assim, entende este juízo que não há necessidade de retorno ao Senhor Perito, salientando que, caso acolhidas as impugnações, serão analisadas no momento oportuno, o laudo pode ser desclassificado, porque o juiz não está adstrito às conclusões do laudo do perito nomeado no presente processo. Saliento, ainda, que, inclusive, foi juntado um croqui do setor de emergência do hospital demandado. Registre-se o protesto de ambas as partes, que pretendiam fazer prova testemunhal, sendo que o reclamado tem duas testemunhas presentes e o sindicato uma. As partes não têm outras provas a produzir. Fica encerrada a instrução processual. Razões finais orais remissivas, reiterados os protestos das partes. (destaque atual). A Exma. Juíza Brígida Joaquina Charão Barcelos julgou, às fls. 625/629-v, improcedente a demanda. O sindicato autor interpôs apelo às fls. 632 e seguintes requerendo, em preliminar, a nulidade do feito por cerceamento de defesa, o que foi reconhecido por este Colegiado, conforme acórdão das fls. 666/670. O processo retornou à Origem, para a realização da prova requerida, assegurado ao demandado o direito à contraprova. Contudo, da leitura da ata da fl. 681, observo não ter a testemunha do autor comparecido à audiência de instrução. Assim constou da aludida ata: O reclamante informa que sua testemunha não compareceu. A reclamada informa que possui três testemunhas. Tendo em vista que o acórdão assegurou a oitiva das testemunhas do réu para contraprova (fl. 666), indefiro a oitiva dessas testemunhas. A reclamada protesta. Foi proferida nova sentença de mérito às fls. 683/687-v, da lavra do Exmo. Juiz Max Carrion Brueckner, o qual julgou procedente em parte a reclamatória trabalhista, condenando o reclamado ao pagamento de adicional de periculosidade e de honorários assistenciais. Registro, inicialmente, uma vez declarado nulo o processo a partir do indeferimento da prova oral (acórdão das fls. 666/670), não há como restabelecer a sentença de mérito originária, por conta de não ter sido alterado o cenário probatório. A nulidade reconhecida por este Colegiado às fls. 666/670 não comporta a flexibilização pretendida. Ademais, conquanto compreensível a insurgência apresentada pelo hospital, não há como negar tenha a Magistrada Brígida Joaquina Charão Barcelos se declarado suspeita, por motivo de foro íntimo (fl. 674), motivo pelo qual foram os autos convertidos ao Juízo J2, a teor do despacho da fl. 675. Nessa senda, coube ao Magistrado do Juízo J2 o julgamento do feito, independente da posição já exarada anteriormente. Sendo assim, não obstante a inalteração do contexto probatório (já que a testemunha não compareceu à audiência), empregou o Juiz o seu convencimento ao presente feito, julgando parcialmente procedente a demanda. Na espécie, não há cogitar tenha o autor incorrido em improbidade processual, tampouco procedido de forma desleal. De resto, não se pode atribuir à parte o não comparecimento da sua testemunha. Não verifico, desse modo, o enquadramento do reclamado em quaisquer dos incisos do art. 17 do CPC. Sinalo, por relevante, que a posição deste Colegiado não afronta o devido processo legal, os princípios constitucionais e éticos, e o Estado Democrático de Direito. Da mesma forma, não há violação aos artigos 14, 15, 16, 17 e 18 do CPC, e aos artigos 794 e 795 da CLT. Por outro lado, não prospera, igualmente, o pedido de nulidade do feito, por cerceamento de defesa, em face do indeferimento da prova oral trazida pelo demandado. Na espécie, compartilho integralmente do entendimento exarado pelo Julgador a quo, na medida em que havia sido assegurada a oitiva das testemunhas do réu para efetuar a contraprova. Se não foi produzida prova pelo autor, restou prejudicado o direito do demandado à contraprova. Nada a prover ao reclamado. 
Em face da nova sentença de mérito (fls. 683/687-v), da lavra do Exmo. Juiz Max Carrion Brueckner, que julgou procedente em parte a reclamatória trabalhista, condenando o reclamado ao pagamento de adicional de periculosidade e de honorários assistenciais, tenho que a decisão do Colegiado, tal como lançada, pode violar o disposto no artigo 5º, LV, da Constituição Federal.
Admito o recurso, com fulcro na alínea "c" do artigo 896 da CLT.
Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Adicional / Adicional de Periculosidade.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Penalidades Processuais.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Formação, Suspensão e Extinção do Processo / Condições da Ação.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Assistência Judiciária Gratuita.
Uma vez admitido o recurso no tópico anterior, é desnecessária a análise dos demais temas abordados pela parte recorrente, em face do disposto na Súmula 285 do TST: RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE PARCIAL PELO JUIZ-PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO. EFEITO. O fato de o juízo primeiro de admissibilidade do recurso de revista entendê-lo cabível apenas quanto a parte das matérias veiculadas não impede a apreciação integral pela Turma do Tribunal Superior do Trabalho, sendo imprópria a interposição de agravo de instrumento.
CONCLUSÃO
Dou seguimento.
Intime-se.
Porto Alegre, 28 de maio de 2015.

                                  CLEUSA REGINA HALFEN
                               Presidente do TRT da 4ª Região
/ld