EMENTA: MULTA NORMATIVA. 
Devida a multa normativa por atraso no pagamento dos salários, não sendo justificativa para o inadimplemento crise financeira do empregador.
	
VISTOS e relatados estes autos de RECURSO ORDINÁRIO interposto de sentença proferida pelo MM. Juiz da 9ª Vara do Trabalho de Porto Alegre, sendo recorrente COMUNIDADE EVANGÉLICA LUTERANA SÃO PAULO – CELSP e recorrido SINDICATO DOS FARMACÊUTICOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.

A ré interpõe recurso ordinário nas fls. 345-7 inconformada com a condenação ao pagamento de multa por descumprimento de cláusula normativa, à indenização por dano moral e aos honorários assistenciais.
Há contrarrazões do autor nas fls. 357-62.
A sentença das fls. 328-36, complementada nas fls. 340-1, é da lavra da Juíza do Trabalho Adriana Kunrath.
Conclusos para julgamento.
É o relatório.

ISTO POSTO:
RECURSO DA RÉ
1. DA MULTA NORMATIVA.
A ré não se conforma com a condenação ao pagamento da multa normativa pelo atraso no pagamento de salários. 
Alega que todos os pagamentos foram realizados, mesmo que em atraso, registrando que é de conhecimento público que está em processo de reestruturação, não sendo justa a aplicação literal da multa normativa.
Acrescenta, ainda, que a nova ordem jurídica valoriza métodos que objetivam à superação de crise econômica e financeira do empreendimento econômico, implicando no entendimento de que não agiu de má-fé.
Há prova documental (fls. 77-302) em que demonstrado o atraso no pagamento dos salários dos substituídos, assim como do 13º salário, razão da correção do deferimento da multa normativa respectiva. 
O deferimento da referida multa normativa diária observa a relação de empregados, as folhas de pagamento de salários e deve incidir sobre o salário mensal dos empregados, incluídas todas as parcelas de natureza salarial, e, em relação ao atraso no pagamento dos salários e, quando se tratar de mora no pagamento de 13º salário, a multa devida será calculada sobre o salário-base.
A tese recursal não tem qualquer viabilidade, já que o fato de ser de conhecimento público a crise econômica pela qual passa a ré, inclusive deste Judiciário, em nada altera o direito dos trabalhadores, de percepção da referida multa, por não serem os responsáveis pela situação do empregador, emergente de desordenada gestão administrativa e financeira dos seus dirigentes. E se de um lado a ordem jurídica deve valorizar a tentativa de superação das atividades econômicas, não é menos certo que se constitui dever do Judiciário a aplicação correta das disposições normativas, inclusive quando não pagos os salários dos empregados nas épocas próprias, porque esses são de natureza alimentar.
Assim como a legislação estabelece critérios para a recuperação das empresas em crise financeira, também a norma coletiva estabelece o direito mínimo dos empregados no caso de adimplemento em mora no pagamento dos salários.
Considera-se que, no caso, incide a previsão das cláusulas 13ª e 15ª da Convenção Coletiva de 2007/2009: 
(...) Os empregadores deverão pagar os salários até o 5º (quinto) dia útil do mês subseqüente ao trabalho, ou se houver lei que modifique o prazo, no último dia por ela fixado, sob pena de multa de 1/30 (um trinta avos) do salário mensal por dia de atraso, em favor dos trabalhadores prejudicados, limitado ao principal. 
Será devida multa diária de 1/30 (um trinta avos) do salário base mensal, em favor do empregado, quando o pagamento da gratificação natalina não for efetuado dentro do prazo previsto em lei, limitado ao principal (...).

Por tais razões, é mantida a sentença, negando-se provimento ao recurso, no aspecto.
2. DO DANO MORAL.
A Julgadora de primeiro grau defere a indenização por dano moral de "R$5.400,00 (equivalente à média de dois salários mensais percebidos pelos substituídos, observados os valores constantes da fl. 30), a ser paga individualmente aos trabalhadores relacionados nas folhas de pagamento juntadas às fls. 77/302 e que foram atingidos pelos atrasos ocasionados pela reclamada".
E entende que "o atraso reiterado do pagamento dos salários, em alguns casos por período superior a 30 dias (o salário de outubro foi pago apenas em 04.12.2008, fl. 160), se reveste de gravidade suficiente a abalar o equilíbrio psíquico e emocional dos trabalhadores, na medida em que importa sonegação de direitos essenciais à subsistência do empregado, originando o dano moral pleiteado.
Demonstrados os fatos que causaram o alegado dano moral, não há necessidade da prova do dano em si, porquanto o dano moral é dano in re ipsa, ou seja, decorre do próprio fato ofensivo.".
A ré não se conforma e alega que já há condenação em multa pelo atraso no pagamento de salários e que o dano moral não é presumível, e, ainda, que se mantida a condenação, haverá condenação em duplicidade.
Entende a Relatora, em que pesem os fundamentos da Julgadora de primeiro grau, que a substituição processual não pode abranger direitos personalíssimos dos substituídos integrantes da categoria por falta de autorização ao sindicato. A prerrogativa do ajuizamento da ação anômala, como no caso, se limita aos direitos massivos da categoria, conforme expressa disposição constitucional – artigo 8º, III, da Constituição Federal. 
A pretensão por danos morais se refere a direito personalíssimo de cada substituído processualmente, considerado o que implica na análise de situação inerente a cada um dos empregados, o que não comporta a ação coletiva.
Ainda que se considere que o atraso no pagamento de salário gere abalo aos empregados, a mesma situação trará repercussão diversa na esfera íntima de cada trabalhador. O suposto abalo moral derivado do atraso no pagamento de salários não pode ser presumido, ainda que, em tese, possa o fato ser impactante na realidade do trabalhador, o que, de qualquer sorte, não dispensa a prova. No caso, impossível a realização da prova em ação movida pelo sindicato da categoria, que não se enquadra no permissivo constitucional que autoriza a ação coletiva. Neste sentido o artigo 8º, III, da Constituição Federal e a Lei nº 8.073/90, artigo 3º, que estabelece as hipóteses taxativas de atuação dos sindicatos na condição de parte ativa anômala, em substituição a direitos de terceiros.
Tem-se, portanto, que o sindicato não detém legitimidade em relação ao conteúdo e à natureza do direito invocado.
Nesse sentido, a decisão do C. TST, acórdão da 8ª Turma, da lavra da Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, nos autos do RR - 20/2007-135-03-00.0, publicado em 05.AGO.2009:
 
RECURSO DE REVISTA - LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO SINDICATO - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL 1. O cancelamento da Súmula nº 310 do TST decorreu do entendimento de que o artigo 8º, inciso III, da Constituição da República autoriza o sindicato a atuar como substituto processual de toda a categoria, se fundar o pedido em direito individual homogêneo, conforme esclarecido no julgamento dos E-RR-175.894/1995, pelo C. Tribunal Pleno (Rel. Min. Ronaldo Leal, DJ 10/10/2003). 2. A teor do art. 81, III, da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), consideram-se direitos individuais homogêneos os decorrentes de origem comum. É essa comunidade que confere semelhança - mas não igualdade - aos direitos, recomendando, assim, a defesa conjunta. E mais, a homogeneidade implica, em termos processuais, que a prova a ser produzida para demonstrar o fato constitutivo do direito dos substituídos é também comum (isto é, impessoal com relação aos interessados). 3. Na hipótese vertente, entretanto, os direitos visados não são individuais homogêneos. Isso porque, para demonstrar que os substituídos têm jus às pretensões deduzidas, seria necessário que cada um deles, isoladamente, comprovasse o fato constitutivo do respectivo direito. Com efeito, a pretensão do Sindicato não poderia ser acolhida sem a consideração das particularidades da situação de cada um dos interessados. Desse modo, não há falar em homogeneidade, o que torna inviável o recurso por via coletiva. (...) Recurso de Revista não conhecido.

A pretensão de dano moral, além de direito personalíssimo inerente à esfera subjetiva de cada indivíduo, implica prova da existência de efetivo abalo moral por cada um dos empregados.
Afora tudo isso, o atraso no pagamento já foi devidamente ressarcido com a condenação ao pagamento de multa normativa e à aplicação de juros e correção monetária, como deferido na origem e ora mantido.
Portanto, seria provido o recurso, no aspecto, extinguindo-se o pedido, sem resolução de mérito derivado de indenização por dano moral, na forma do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil.
Entretanto, a Turma em sua composição majoritária, entende possível a indenização de dano moral por meio de ação civil coletiva, sendo até mais justo definir um único valor para todos os trabalhadores do que em cada decisão ter um valor diferenciado, na medida em que o fato é absolutamente idêntico: atraso no pagamento de salários.
No entanto, para manter o parâmetro já fixado em diversas outras ações individuais contra a ré, com idêntico objeto, deve ser conformado o valor a R$5.000,00 para cada um dos substituídos, sendo certo, que não deverá haver percepção dúplice da parcela. Em síntese, os autores que já obtiveram o deferimento de indenização por dano moral com base no atraso do pagamento dos salários, em ação individual, não poderão receber cumulativamente o valor ora reduzido.
Provimento parcial no tópico.
3. DOS HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS.
Entende a Relatora que o benefício da assistência judiciária se destina exclusivamente à pessoa física do empregado, mesmo quando o ente sindical atue na condição de substituto processual, devendo ser provido o recurso para excluir da condenação o pagamento de honorários assistenciais.
Entretanto, a Turma entende cabíveis os honorários advocatícios de sucumbência, já que se trata de ação civil coletiva, de modo a se incentivar a atuação do sindicato e evitar reclamações individuais. Destaca, ainda, que a Súmula nº 310 do TST foi cancelada.
Recurso não provido.

Ante o exposto,
ACORDAM os Magistrados integrantes da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por maioria de votos, vencida em parte a Relatora, dar provimento parcial ao recurso da ré para reduzir a indenização por dano moral para R$5.000,00 para cada substituído processualmente, excluída em qualquer caso a percepção cumulativa do valor deferido em ação individual dos substituídos.
Intimem-se.
Porto Alegre, 16 de setembro de 2010 (quinta-feira).

 VANIA MATTOS
Relatora