PROCESSO Nº:	00533-2002-005-04-00-1ro - 5ª Turma	
RECORRENTE(S):	COMUNIDADE EVANGÉLICA LUTERANA SÃO PAULO	
ADVOGADO(S):	eduardo batista vargas	
RECORRIDO(S):	sindicato dos profissionais de enfermagem, técnicos, duchistas, massagistas e empregados em hospitais e casas de saúde do rio grande do sul	
ADVOGADO(S):	mari rosa agazzi	

Pressupostos extrínsecos
O recurso é tempestivo (fls. 492-3), regular a representação processual (fl. 113) e o preparo está satisfeito (fls. 443-4 e 497-8).
Pressupostos intrínsecos
Ilegitimidade ativa. Substituição processual
A Turma rejeitou a argüição de que o Sindicato autor não é parte legítima para figurar no pólo ativo da presente demanda.  O acórdão registra: O artigo 8º, inciso III da Constituição da República dispõe de forma abrangente que: “ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas.” Por força do referido dispositivo constitucional, o sindicato tem a faculdade de substituição processual da totalidade dos membros da categoria profissional, associados ou não, a despeito do disposto no art. 872 da CLT. A regra constitucional, ao dispor que cabe ao sindicato a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria em questões judiciais, conferiu a legitimidade ativa ao sindicato para toda ação judicial envolvendo interesse da categoria. Assim, a matéria em que o sindicato tem legitimação para agir, em nome próprio, defendendo interesse da categoria profissional, a regra constitucional não a limita. Os direitos sobre que versa a presente ação, multas convencionais pelo atraso no pagamento dos salários e das férias, são de inequívoco interesse da categoria, incluindo-se na legitimidade ativa do sindicato conferida na Constituição. Desnecessário, diante disso, que os substituídos se manifestem sobre o interesse ou autorização para a ação, ou que sejam associados ao sindicato. Cumpre destacar que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Mandado de Injunção nº 3475/400 impetrado pelo Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Federal de Santa Catarina, tendo como Relator o Ministro José Néri da Silveira, deu interpretação abrangente à norma constitucional que trata do instituto da substituição processual, decidindo também: “O sindicato, constituindo-se em entidade associativa de atuação específica no campo das relações trabalhistas, para a defesa dos ‘direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria’ por ele representada, inclusive em questões judiciais ou administrativas, não depende da expressa autorização de seus filiados para representá-los em juízo”. Correto o entendimento da sentença. (Relator: Juiz Paulo José da Rocha).
Não detecto afronta direta e literal ao dispositivo constitucional indicado, circunstância que obsta a admissão do recurso pelo critério previsto na alínea “c” do artigo 896 da CLT. Não aproveitam à recorrente os arestos paradigmas, seja por inespecíficos, à míngua da indispensável identidade fática - Súmula 296 do TST -, seja porque oriundos de órgão não elencado na alínea “a” do artigo 896 da CLT.
conclusão
Nego seguimento.
Intime-se.
Porto Alegre, 19 de agosto de 2005.

        Fabiano de Castilhos Bertoluci
              Juiz-Presidente do TRT da 4ª Região 
               - Rio Grande do Sul -