EMENTA: LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. O artigo 8º, inciso III, da Constituição Federal/88, ao dispor que cabe ao sindicato a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria em questões judiciais, conferiu a legitimidade ativa ao sindicato para toda ação judicial envolvendo interesse da categoria, independentemente da condição de associado. Preliminar rejeitada.

VISTOS e relatados estes autos de RECURSO ORDINÁRIO interposto de sentença proferida pelo MM. Juízo da 5ª Vara do Trabalho de Porto Alegre, sendo recorrentes SINDICATO DOS PROFISSIONAIS DE ENFERMAGEM, TÉCNICOS, DUCHISTAS, MASSAGISTAS E EMPREGADOS EM HOSPITAIS E CASAS DE SAÚDE DO RIO GRANDE DO SUL E COMUNIDADE EVANGÉLICA LUTERANA SÃO PAULO - COMPLEXO HOSPITALAR ULBRA e recorridos  OS MESMOS.

Inconformadas com a sentença, as partes interpõem recurso ordinário.
Pleiteia o reclamante a reforma da decisão que indeferiu o pedido das multas por atraso no pagamento dos salários, ocorridos durante a tramitação do feito, posteriores à data da propositura da ação. Ressalta que a autora requereu o pagamento das relativas multas, referentemente ao período de julho/2001 em diante, em parcelas vencidas e vincendas. Ressalta que, além de o pedido não ter limitado o termo final dos eventos em atraso, foi oportunizado o contraditório e a ampla defesa à reclamada, sendo, inclusive, objeto de verificação pericial o evento em atraso. Pretende, também, o recorrente, que seja deferida a base de cálculo das multas que melhor aproveita ao empregado e conforme prevê a norma coletiva respectiva – ou seja – a remuneração mensal do empregado, ou, sucessivamente, o seu salário-base bruto, relativamente aos salários em atraso. Ainda, no que tange aos atrasos de férias, deverá a multa observar que a norma prevê incidência  sobre o salário-base mensal, entendido como salário-base bruto.
Por sua vez, a reclamada renova a argüição de ilegitimidade de parte do Sindicato para figurar no pólo ativo da presente demanda. No mérito, pleiteia a autorização dos descontos fiscais e previdenciários cabíveis.  
São oferecidas contra-razões a ambos os recursos.
Incluído o feito em pauta, a substituída Maristela Michelon peticiona, informando a desistência do feito. As partes são notificadas para manifestação sobre a petição, importando o silêncio em concordância tácita. É regularizada a representação processual da requerente. O feito é retirado de pauta em razão da diligência em curso, sendo assegurado o pedido de sustentação oral requerido pelo procurador da reclamada, quando da reinclusão em pauta. A reclamada manifesta sua concordância com o pedido de desistência da substituída requerente.
É o relatório.

ISTO POSTO:
PRELIMINARMENTE
- DESISTÊNCIA DO PROCESSO
A substituída Maristela Michelon ingressa com pedido de desistência do processo para o efeito de manter seu pleito individual sobre a matéria. Argumenta que, além de não pertencer à categoria profissional do autor, pertencendo à categoria profissional do Sindicato dos Enfermeiros no Estado do Rio Grande do Sul, possui reclamatória trabalhista individual, em que postula, entre outros pedidos, as multas constantes do presente feito. A representação processual da requerente é regularizada. Notificadas as partes do pedido, sendo consignado que o silêncio importará em concordância tácita, manifesta-se a reclamada, concordando com o pedido de desistência da substituída requerente.
Homologa-se, portanto, o pedido de desistência do processo formulado pela substituída Maristela Michelon, extinguindo-se o feito sem julgamento do mérito, em relação a ela, com base no artigo 267,  VIII, do CPC
– ILEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO.
Alega a reclamada que o Sindicato não é parte legítima para figurar no pólo ativo da presente demanda. Sustenta que, mesmo com o cancelamento do Enunciado 310 do TST, é necessário asseverar que a legislação vigente não assegura a substituição processual do Sindicato.
O Juízo a quo rejeita a argüição de ilegitimidade do sindicato autor para ajuizar a ação, fundamentando que o inc. III do art. 8o da Constituição da República ampliou o instituto da substituição processual, com base no qual o sindicato tem legitimidade extraordinária para pleitear direito dos integrantes da categoria profissional que representa. 
O artigo 8º, inciso III da Constituição da República dispõe de forma abrangente que: “ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas.” Por força do referido dispositivo constitucional, o sindicato tem a faculdade de substituição processual da totalidade dos membros da categoria profissional, associados ou não, a despeito do disposto no art. 872 da CLT. A regra constitucional, ao dispor que cabe ao sindicato a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria em questões judiciais, conferiu a legitimidade ativa ao sindicato para toda ação judicial envolvendo interesse da categoria.
Assim, a matéria em que o sindicato tem legitimação para agir, em nome próprio, defendendo interesse da categoria profissional, a regra constitucional não a limita. Os direitos sobre que versa a presente ação, multas convencionais pelo atraso no pagamento dos salários e das férias, são de inequívoco interesse da categoria, incluindo-se na legitimidade ativa do sindicato conferida na Constituição.
Desnecessário, diante disso, que os substituídos se manifestem sobre o interesse ou autorização para a ação, ou que sejam associados ao sindicato. 
Cumpre destacar que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Mandado de Injunção nº 3475/400 impetrado pelo Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Federal de Santa Catarina, tendo como Relator o Ministro José Néri da Silveira, deu interpretação abrangente à norma constitucional que trata do instituto da substituição processual, decidindo também: “O sindicato, constituindo-se em entidade associativa de atuação específica no campo das relações trabalhistas, para a defesa dos ‘direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria’ por ele representada, inclusive em questões judiciais ou administrativas, não depende da expressa autorização de seus filiados para representá-los em juízo”. Correto o entendimento da sentença.
Rejeita-se.
MÉRITO
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE
1 – LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO ÀS MULTAS POR ATRASOS SALARIAIS OCORRIDOS ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO.
Pleiteia o reclamante a reforma da decisão que indeferiu o pedido das multas por atrasos no pagamento dos salários, ocorridos durante a tramitação do feito, posteriores à data da propositura da ação. Ressalta que a autora requereu o pagamento das relativas multas, referentemente ao período de julho/2001 em diante, em parcelas vencidas e vincendas. Ressalta que, além de o pedido não ter limitado o termo final dos eventos em atraso, foi oportunizado o contraditório e a ampla defesa à reclamada, a cada atraso posterior, sendo, inclusive, objeto de verificação pericial o evento em atraso.
Sem razão
Inicialmente, deve-se ter presente que a ação em exme foi ajuizada em 23-05-2002. Na inicial, o autor pede aplicação da multa normativa diária por atraso no pagamento dos salários e das férias.
A ata de fl. 118, determina a emenda da inicial, sob pena de indeferimento da mesma, para informar a partir de que mês a reclamada passou a atrasar o pagamento dos salários.
Na emenda à inicial (fls. 123/124), o reclamante informa os períodos em que ocorreram atrasos nos salários, referindo que foi de julho/2001 em diante, nos seguintes meses: julho/2001, agosto/2001, outubro/2001, abril/2002. Menciona, também, que as férias pagas com atraso referem-se ao mesmo período (julho/2001 em diante). Diz, ainda, que a multa por atraso no pagamento do salário de janeiro/2002 é objeto de ação distinta (Proc. nº 00121.011/02-5).
A perícia contábil (fl. 406) aponta atraso no pagamento dos salários dos meses de julho/2001, agosto/2001, outubro/2001, janeiro/2002, abril/2002, maio/2003 e setembro/2003.
Na sentença (fl. 423), o Juízo de origem entendeu comprovados os atrasos alegados na inicial, determinou a incidência das multas previstas nas cláusulas 13 (fl. 37) e 26, parágrafo 3º (fl. 39), da Convenção Coletiva de Trabalho com vigência a partir de abril/2001. O julgador de origem não deferiu os atrasos de janeiro/2002 e de maio e setembro/2003, porque não integraram os limites da lide. Os demais meses também não foram deferidos, porque posteriores ao ajuizamento da ação.
Entende-se que a decisão de origem não merece reparos, porquanto no momento em que o reclamante, na emenda à inicial  (fls. 123/124), apontou os meses em que ocorreram os atrasos no pagamento dos salários, acabou por traçar os limites da lide, o que importa na desconsideração dos atrasos salariais em relação aos meses de janeiro/2002, maio e setembro/2003. Os demais meses, extrapolam a data do ajuizamento da ação, não podendo ser objeto de postulação nesta reclamatória.
Nega-se provimento.  
2 – BASE DE CÁLCULO DAS MULTAS.
A decisão de primeiro grau (sentença de embargos de declaração, à fl. 432), esclareceu que a base de cálculo das multas deferidas é o salário base líquido.
Pretende o recorrente que seja deferida a base de cálculo das multas que melhor aproveita ao empregado e conforme prevê a norma coletiva respectiva – ou seja – a remuneração mensal do empregado, ou, sucessivamente, o seu salário-base bruto, relativamente aos salários em atraso. Ainda, no que tange aos atrasos de férias, deverá a multa observar que a norma prevê incidência sobre o salário-base mensal, entendido como salário-base bruto.
Relativamente ao salários pagos com atraso, a norma coletiva (cláusula 13, à fl. 38), estabelece o pagamento de multa de 1/30 do salário mensal por dia de atraso, restando amparada a pretensão do reclamante.  
Da mesma forma em relação ao atraso no pagamento das férias, já que a norma coletiva (cláusula 26, parágrafo 3º, à fl. 40), prevê o pagamento de multa de 1/30 do salário base  mensal, assim entendido como o salário-base bruto, amparando a postulação do autor.
Dá-se provimento ao recurso, no tópico, para estabelecer que a multa pelo atraso no pagamento dos salários e das férias incida sobre o salário-base bruto, nos termos da norma coletiva. 
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA
– DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS.
Pleiteia a reclamada a autorização dos descontos previdenciários e fiscais cabíveis.
Com razão.
A autorização para os descontos previdenciários e fiscais decorre de impositivo legal, podendo ser determinados até mesmo de ofício, nos termos do art. 43 da Lei nº 8.620/93 e disposições da Lei nº 8.541/92, bem como da Súmula nº 25 deste Tribunal.
Os descontos fiscais são devidos por força do artigo 46 da Lei nº 8.541/92, o qual determina a retenção do imposto de renda sobre todos os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial. Aplica-se, também, o Provimento de nº 01/96 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, que interpreta os termos do artigo 27 da Lei nº 8.218/91, bem como o contido no artigo 46 da Lei nº 8.541/92 e na Súmula nº 27 deste Tribunal.
Os descontos previdenciários estão previstos nos artigos 43 e 44 da Lei nº 8.212/91, com redação dada pela Lei nº 8.620/93, e incidem sobre verbas remuneratórias auferidas pelo empregado em processo judicial. Aplica-se, ainda, a Ordem de Serviço INSS/DAF/DSS nº 066/97 e o disposto no § 4º do artigo 276 do Decreto-Lei nº 3.048/99, bem como a Súmula nº 26 deste Tribunal.
Dá-se provimento ao recurso, no tópico, para autorizar os descontos previdenciários e fiscais cabíveis.
Ante o exposto,
ACORDAM os Juízes da 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, preliminarmente, à unanimidade de votos, em homologar o pedido de desistência do processo formulado pela substituída Maristela Michelon, extinguindo-se o feito sem julgamento do mérito, em relação a ela, com base no artigo 267,  VIII, do CPC. Preliminarmente, ainda, à unanimidade de votos, em rejeitar a prefacial de ilegitimidade ativa do Sindicato, argüida pela reclamada. No mérito, à unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso ordinário do reclamante para estabelecer que a multa pelo atraso no pagamento dos salários e das férias incida sobre  o salário-base bruto, nos termos da norma coletiva. À unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso ordinário da reclamada para autorizar os descontos previdenciários e fiscais cabíveis. Custas de R$ 10,00 sobre o valor acrescido à condenação de R$ 500,00, para os fins legais.
Intimem-se.
Porto Alegre, 14 de julho de 2005.

PAULO JOSÉ DA ROCHA - JuIZ-Relator