Vistos, etc.

Indefiro a antecipação dos efeitos da tutela pretendida pela parte autora, uma vez que a decisão normativa invocada não transitou em julgado, não se verificando, portanto, a existência de fundado receio de lesão grave ou de difícil reparação.
Int. 
Após, aguarde-se a audiência.
Em 13/10/2010.