Processo: 0000795-85.2010.5.04.0012

 PODER JUDICIÁRIO 
 JUSTIÇA DO TRABALHO 
 TRT 4a Região 

 RO-0000795-85.2010.5.04.0012 - 2a. Turma  
 Lei 13.015/2014  

 

 Recurso de Revista  
 
 Recorrente(s):  
 Drogaria Guajuvira Ltda. 
 
 Advogado(a)(s):  
 Shirley Dilecta Panizzi Fernandes (RS - 33279) 
 
 Recorrido(a)(s):  
 Sindicato dos Farmacêuticos no Estado do Rio Grande do Sul - SINDIFARS 
 
 Advogado(a)(s):  
 Renato Kliemann Paese (RS - 29134) 

    
 
1. De plano, dentre os temas recursais, destaco que o Tribunal da 4ª Região, em sessão plenária, editou a Súmula Regional nº 86, nos seguintes termos: CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. DESCONTOS. NÃO FILIADO. A contribuição assistencial prevista em acordo, convenção coletiva ou sentença normativa é devida por todos os integrantes da categoria, sejam eles associados ou não do sindicato respectivo. (Resolução Administrativa nº 13/2016, disponibilizada no DEJT dias 27, 30 e 31 de maio de 2016, considerada publicada dias 30 e 31 de maio e 01 de junho de 2016).
2. O recurso de revista tramita sob a égide da Lei nº 13.015/2014, e a reforma operada por meio dessa lei consagrou o rigor formal da medida. Os requisitos formais para elaboração e admissibilidade do recurso foram inseridos de modo a fortalecer a natureza extraordinária do apelo, e tais requisitos devem ser respeitados por imposição legal, sob pena de não conhecimento do recurso. Nesse sentido: ED-RR-919-65.2013.5.23.0002, SDI-1, DEJT 22/05/2015; AgR-E-AIRR-1542-32.2013.5.09.0128, SDI-1, DEJT 19/02/2016.
Partindo de tais premissas, passo ao exame de admissibilidade do recurso.
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS
Recurso tempestivo (decisão publicada em 02/09/2016 - fl. 325; recurso apresentado em 12/09/2016 - fl. 328).
Representação processual regular (fl. 69).
Preparo satisfeito (fls. 317-v, 335-v/336 e 336-v/337).
PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Formação, Suspensão e Extinção do Processo / Condições da Ação.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Substituição Processual.
Alegação(ões):
- violação do(s) art(s). 8º, III, da Constituição Federal.
- violação do(s) art(s). 319, II, e 324, do CPC.
- divergência jurisprudencial.
A reclamada inconforma-se com a decisão da Turma no tocante à representatividade do Sindicato. Na forma do art. 896, § 1º-A, da CLT (com a redação dada pela Lei 13.015/14), a matéria de insurgência é delimitada com a transcrição do seguinte trecho do acórdão: (...) Trata-se de legitimidade extraordinária ampla, podendo o sindicato atuar como substituto processual na defesa de direitos e interesses coletivos ou individuais homogêneos da categoria representada, independentemente de autorização dos substituídos ou de filiação/associação sindical. Além disso, recentemente, este Tribunal Regional editou a Súmula 86, pela qual firma entendimento de que a contribuição assistencial é devida por todos os empregados, independentemente de filiação, o que reforça a concepção de que, em contrapartida, o Sindicato não só pode, como deve, atuar em prol de toda a categoria que representa. (...) - Relatora: Tânia Regina Silva Reckziegel.
Inviável o seguimento do recurso, a teor do disposto no § 7º do art. 896 da CLT (com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014) e Súmula 333 do TST, pois a decisão recorrida está em consonância com iterativa e notória jurisprudência do TST, na linha das seguintes decisões: E-RR-175.894/95.9, TP, DJ 10/10/2003; RR-84400-25.2006.5.03.0099, SDI-1, DEJT 08/10/2010; RR-22100-02.2001.5.05.0631, SDI-1, DEJT 24/09/2010; RR-1578300-84.2002.5.05.0900, SDI-1, DEJT 03/09/2010; RR-36900-06.2004.5.04.0551, SDI-1, DEJT 06/08/2010; RR-50000-72.2003.5.15.0093, SDI-1, DEJT 28/06/2010; e do Supremo Tribunal Federal: RE 210029/RS; RE 214668/ES; RE 193579/SP; RE 208983/SC; RE 211874/RS; RE 213111/SP e RE 193503/SP. Assim, resta prejudicada a análise das alegações atinentes à matéria.
Ademais, quanto à alegada necessidade de identificação dos substituídos, a recorrente não transcreveu trecho do acórdão que indique o prequestionamento da controvérsia, desatendendo ao disposto no art. 896, § 1º-A, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.015/14.
Direito Sindical e Questões Análogas / Contribuição/Taxa Assistencial.
Alegação(ões):
- divergência jurisprudencial, entre outras alegações.
No que se refere aos descontos a título de contribuição assistencial, a recorrente aponta o seguinte trecho do acórdão como objeto da impugnação: (...) Revendo entendimento, no intuito de fomentar o fortalecimento das entidades sindicais, entendo que a contribuição assistencial é devida, também, pelos empregados não filiados, haja vista que o sindicato atua em nome de toda a categoria (filiados ou não), sobretudo quando o empregado, durante a relação contratual, não formaliza oposição ao referido desconto. (...) 
Admito o recurso de revista no item.
A decisão proferida pela Turma, embora de acordo com o entendimento da Súmula nº 86 deste Tribunal Regional, acima citada, é contrária a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, no sentido de que devida a contribuição assistencial somente pelos associados à entidade sindical, na linha do Precedente Normativo 119 e da Orientação Jurisprudencial 17, ambos da SDC do TST, bem como da Súmula Vinculante nº 40 do STF. Cito os seguintes julgados neste sentido: E-RR-357-26.2010.5.04.0411, SBDI-1, DEJT 26/03/2013; AIRR-30400-86.2009.5.01.0241, 1ª Turma, DEJT 15/04/2014; RR-1619-10.2012.5.03.0042, 3ª Turma, DJTE 16/05/2014; RR-124-67.2012.5.04.0020, 4ª Turma, DEJT 01/03/2013; AIRR-649-53.2013.5.24.0086, 7ª Turma, DEJT 01/07/2014; AIRR-1673-16.2010.5.15.0008, 8ª Turma, DEJT 30/05/2014. 
Assim sendo, e porque atendidos satisfatoriamente os requisitos da Lei 13.015/14, entendo demonstrada a divergência jurisprudencial através do aresto oriundo do TRT da 24ª Região: OBRIGAÇÃO DE NÃO-FAZER. INTANGIBILIDADE DE SALÁRIOS. CLÁUSULA COLETIVA. DESCONTO DE CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL DOS EMPREGADOS NÃO-ASSOCIADOS. As contribuições para as entidades sindicais somente podem ser descontadas dos salários dos empregados que forem filiados ao sindicato e desde que haja autorização da assembleia geral da categoria, sob pena de ferir o princípio da liberdade de associação e o da intangibilidade salarial, dispostos nos arts. 8º, V, da Constituição Federal, e 462 da Consolidação das Leis do Trabalho. Assim, não se pode obrigar alguém a contribuir para entidade da qual não queira participar por vontade própria, fazendo-o arcar com o custeio de serviços assistenciais dos quais sequer pode usufruir, motivo pelo qual a sentença que condenou o recorrente ao cumprimento da obrigação de não-fazer deve ser mantida. Recurso improvido por unanimidade, no particular.  - RO 967001720095246, DO/MS nº 762 de 30/04/2010; grifado pela recorrente.
Admito o recurso, com base no artigo 896, alínea "a", da CLT.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios.
Alegação(ões):
- contrariedade à(s) Súmula(s) 219 e 329 do Tribunal Superior do Trabalho.
- violação do(s) art(s). 14 da Lei nº 5584/70; 791 da CLT.
- divergência jurisprudencial.
Recorre a reclamada da decisão da Turma que a condenou ao pagamento de honorários advocatícios, fundamentando no sentido de que (...) o Sindicato, mesmo na condição de substituto processual, faz jus ao benefício da Justiça gratuita e ao pagamento dos honorários assistenciais, quando a parte adversa for sucumbente no objeto da ação e quando declare que os substituídos não possuem condições para arcar com as despesas do processo, na forma da lei.
 
Não admito o recurso de revista no item.
A decisão recorrida está em conformidade com a Súmula 219, item III, do TST, o que inviabiliza o seguimento do recurso de revista, consoante a Súmula 333 do TST.
CONCLUSÃO
Dou seguimento.
Intime-se.
Porto Alegre, 23 de fevereiro de 2017.

                                     JOÃO PEDRO SILVESTRIN
                                  Vice-Presidente do TRT da 4ª Região
/mcc