Processo: RO-01054-2005-020-04-00-8 - 5a. Turma
   
      PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRT 4a Região  
 
 RO-01054-2005-020-04-00-8 - 5a. Turma  

  
 Recurso de Revista  
 
 Recorrente(s)  Sindicato dos Profissionais em Enfermagem, Técnicos, Duchistas, Massagistas e Empregados em Hospitais e Casas de Saúde do Rio Grande do Sul - SINDISAÚDE  
 Advogado(s)  Fernanda Palombini Moralles (RS - 36321)  
 Recorrido(s)  Hospital Espírita de Porto Alegre  
 Advogado(s)  Sergio Pinheiro Fernandez (RS - 45779)  

 
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS
Tempestivo o recurso - acórdão publicado em 27/03/2007 - fl. 140; recurso apresentado em 09/04/2007 - fl. 142.
Regular a representação processual - fl. 10.
Satisfeito o preparo (fls. 103 e 123).
PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO
Alegações:
- violação do art. 7º, IV da CF.
- divergência jurisprudencial.
A 5ª Turma negou provimento ao recurso do ora recorrente. Assim fundamentou: Invocando a correta interpretação do art. 7º, inciso IV, da Constituição, pretende o recorrente que seja determinado o pagamento do adicional de insalubridade considerando como base de cálculo a remuneração dos substituídos processualmente ou, ainda, seu salário básico, em parcelas vencidas e vincendas. Entretanto, não lhe assiste razão. Com efeito e na esteira da Súmula 228 do TST, comunga-se da orientação do Juízo de origem no sentido de que o art. 7º, inciso XXIII, da Constituição não alterou a base de cálculo do adicional de insalubridade, prevista no art. 192 da CLT, apenas realçando a natureza remuneratória dos adicionais referidos; por outro lado, o inciso IV da norma constitucional, invocado nas razões recursais, teve por finalidade precípua, como frisa o julgado, "obstar a utilização do salário mínimo como indexador de preços, o que acarretaria, de forma indireta, a impossibilidade de aumento de seu valor real" (item II, in fine, fl. 102). Cabe salientar, por fim, que inexiste qualquer prova de que os integrantes da categoria profissional, ora substituídos processualmente, percebam salário profissional, de modo a ensejar a eventual aplicação da Súmula 17 do TST. (Relatora: Juíza Tânia Maciel de Souza, acórdão sem grifo no original).
Os fundamentos do acórdão não  permitem concluir pela afronta  direta e literal ao  preceito da  Constituição Federal invocado.
 O recebimento do recurso sob o critério de dissenso de julgados encontra óbice  no art. 896, § 4º, da CLT, pois a decisão atacada está em consonância com a Súmula 228 do TST: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO - O percentual do adicional de insalubridade incide sobre o salário mínimo de que cogita o art. 76 da CLT, salvo as hipóteses previstas na Súmula nº 17. 
Aresto proveniente de órgão julgador não elencado na alínea "a" do art. 896 da CLT desserve ao confronto de teses.
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ASSISTÊNCIA SINDICAL
Alegações:
- violação dos arts. 5º, LXXIV, e 133 da CF.
- violação do art. 5ª da LICC; art. 790, § 3º, da CLT; art. 4º da Lei n. 1.060/50; arts. 14 e 16 da Lei n. 5.584/70 e art. 2º, §§ 1º e 2º da Lei n. 8.906/94.
O Colegiado manteve a decisão de origem quanto ao tópico, por considerar que: Reitera o Sindicato o pedido de concessão do benefício da assistência judiciária gratuita e, por conseguinte, dos honorários de AJ, sob pena de afronta aos arts. 5º, inciso LXXIV, e 133 da Constituição, 5º da LICC, 790, § 3º, da CLT, 2º, §§ 1º e 2º, da Lei 8.906/94, 14 e 16 da Lei 5.584/70. No entanto, como constou da sentença, o pedido carece de amparo legal, na medida em que a verba honorária tem como destinatário apenas o empregado como pessoa física e não a pessoa jurídica legalmente constituída, como é o caso do Sindicato, com o que não se verifica ofensa aos dispositivos legais e constitucionais invocados. Esclarece-se, ainda, que na hipótese já houve a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, tratando-se, por outro lado, de demanda improcedente.
 
Os fundamentos do acórdão não autorizam  concluir pela violação aos dispositivos de lei e da Constituição Federal invocados, na forma da alínea "c" do art. 896 da CLT.
CONCLUSÃO
Nego seguimento.
Intimem-se.
Porto Alegre, 07 de maio de 2007.
JOÃO GHISLENI FILHO
Vice-Presidente do TRT da 4ª Região
- Rio Grande do Sul -
/vfp
 
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