EMENTA: DIFERENÇAS DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Na esteira da Súmula 228 do TST, comunga-se da orientação do Juízo de origem no sentido de que o art. 7º, inciso XXIII, da Constituição não alterou a base de cálculo do adicional de insalubridade, prevista no art. 192 da CLT, apenas realçando sua natureza remuneratória.
Provimento negado ao recurso.

VISTOS e relatados estes autos de RECURSO ORDINÁRIO interposto de sentença proferida pelo MM. Juiz da 20ª Vara do Trabalho de Porto Alegre, sendo recorrente SINDICATO DOS PROFISSIONAIS EM ENFERMAGEM, TÉCNICOS, DUCHISTAS, MASSAGISTAS E EMPREGADOS EM HOSPITAIS E CASAS DE SAÚDE DO RIO GRANDE DO SUL - SINDISAÚDE e recorrido HOSPITAL ESPÍRITA DE PORTO ALEGRE.

Inconformado com a decisão de fls. 100-3 e 109-10 (embargos declaratórios), recorre ordinariamente o reclamante.
O autor postula a condenação do reclamado ao pagamento de diferenças de adicional de insalubridade em razão da base de cálculo e de honorários assistenciais.
Com contra-razões, sobem os autos a este Tribunal.
Feito sem a intervenção do Ministério Público do Trabalho.
É o relatório.

ISTO POSTO:
1. DIFERENÇAS DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.
Invocando a correta interpretação do art. 7º, inciso IV, da Constituição, pretende o recorrente que seja determinado o pagamento do adicional de insalubridade considerando como base de cálculo a remuneração dos substituídos processualmente ou, ainda, seu salário básico, em parcelas vencidas e vincendas.
Entretanto, não lhe assiste razão. Com efeito e na esteira da Súmula 228 do TST, comunga-se da orientação do Juízo de origem no sentido de que o art. 7º, inciso XXIII, da Constituição não alterou a base de cálculo do adicional de insalubridade, prevista no art. 192 da CLT, apenas realçando a natureza remuneratória dos adicionais referidos; por outro lado, o inciso IV da norma constitucional, invocado nas razões recursais, teve por finalidade precípua, como frisa o julgado, “obstar a utilização do salário mínimo como indexador de preços, o que acarretaria, de forma indireta, a impossibilidade de aumento de seu valor real” (item II, in fine, fl. 102). Cabe salientar, por fim, que inexiste qualquer prova de que os integrantes da categoria profissional, ora substituídos processualmente, percebam salário profissional, de modo a ensejar a eventual aplicação da Súmula 17 do TST.
Nega-se, portanto, provimento ao recurso.
2. HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS.
Reitera o Sindicato o pedido de concessão do benefício da assistência judiciária gratuita e, por conseguinte, dos honorários de AJ, sob pena de afronta aos arts. 5º, inciso LXXIV, e 133 da Constituição, 5º da LICC, 790, § 3º, da CLT, 2º, §§ 1º e 2º, da Lei 8.906/94, 14 e 16 da Lei 5.584/70.
No entanto, como constou da sentença, o pedido carece de amparo legal, na medida em que a verba honorária tem como destinatário apenas o empregado como pessoa física e não a pessoa jurídica legalmente constituída, como é o caso do Sindicato, com o que não se verifica ofensa aos dispositivos legais e constitucionais invocados. Esclarece-se, ainda, que na hipótese já houve a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, tratando-se, por outro lado, de demanda improcedente.

Ante o exposto,
ACORDAM os Juízes da  5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: à unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. 
Intimem-se.
Porto Alegre, 15 de março de 2007 (quinta-feira).

TÂNIA MACIEL DE SOUZA - Juíza Relatora 

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