EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.  Inexistindo as omissões e contradições apontadas pela embargante, impõe-se negar provimento aos embargos de declaração opostos pela reclamada, porquanto não delineadas quaisquer das hipóteses previstas no art. 897-A da CLT. 

VISTOS e relatados estes autos de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos ao acórdão das fls. 560-70, em que é embargante FUNDAÇÃO UNIVERSITÁRIA DE CARDIOLOGIA - (HOSPITAL PADRE JEREMIAS DE CACHOEIRINHA)  e embargados SINDICATO DOS PROFISSIONAIS EM ENFERMAGEM, TÉCNICOS, DUCHISTAS, MASSAGISTAS E EMPREGADOS EM HOSPITAIS E CASAS DE SAÚDE DO RIO GRANDE DO SUL - SINDISAÚDE E UNIÃO.

Ao acórdão das fls. 560-70 a reclamada opõe embargos de declaração nas fls. 582-5. Aponta a ausência de fundamentação da decisão e a necessidade de prequestionamento aos artigos 18 da Lei nº 8742/93, ao artigo 55 da Lei nº 8212/91 e §7º do artigo 195 da Constituição Federal em função do não-reconhecimento da sua isenção da cota previdenciária patronal entendendo que estão visivelmente preenchidos os requisitos previstos na referida legislação. Entende haver contradição no julgado ao reconhecer ser a embargante filial da Fundação Universitária de Cardiologia de Porto Alegre, mas não reconhece estar a filial abrangida na isenção reconhecida à entidade matriz, considerando-se que se trata de uma única pessoa jurídica. Quanto ao adicional noturno, deferido com relação às horas laboradas após as 5h da manhã, prequestiona o art. 73, §2º, da CLT, que limita o horário considerado noturno, entende ser omissa a decisão quanto à aplicação do §5º do art. 73 da CLT ao disposto no capítulo e não na seção, sendo incabível a interpretação dada pela Turma Julgadora. Sustenta ser, ainda, incabível a aplicação da OJ nº 06 da SDI-I do C. TST já que a jornada era mista, não havendo prorrogação de jornada noturna.
Regularmente processados, vêm à mesa para julgamento.
É o relatório.

ISTO POSTO:
A Turma Julgadora decidiu manter a decisão da origem que indeferiu o pedido de isenção da contribuição previdenciária tendo em vista que, embora tratem-se, a reclamada e a Fundação Universitária de Cardiologia de Porto Alegre, de filial e matriz, segundo a informação obtida no sítio do INSS na internet, o Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos e Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social não alcança as empresas ou entidades que, tendo personalidade jurídica própria, sejam mantidas por outra que esteja no exercício da isenção, estando, desta forma, devidamente fundamentada a decisão. Além disso, foi facultado à parte comprovar sua isenção das contribuições previdenciárias na fase de liquidação, para evitar prejuízos à parte, já que a condenação envolve parcelas vencidas e vincendas. Assim, verifica-se que inexiste afronta aos artigos 18 da Lei nº 8742/93, que trata apenas da competência do Conselho Nacional de Assistência Social para conceder o Certificado, nem ao artigo 55 da Lei nº 8212/91 e ao §7º do artigo 195 da Constituição Federal prequestionados pela embargante, já que não restou demonstrado o reconhecimento da isenção da reclamada das contribuições previdenciárias pelo INSS, órgão competente para tanto.
Com relação ao adicional noturno, deferido com relação às horas laboradas após às 5h da manhã, também inexistem os vícios apontados, uma vez que a decisão é clara ao considerar que o trabalho prestado em regime de 12 horas de labor, dentro do horário considerado noturno no art. 73, §2º da CLT, por 36 de descanso, implica em prorrogação da jornada noturna, que comunica sua natureza às horas diurnas trabalhadas após às 5h da manhã, pela aplicação da Súmula nº 60, II do TST (ex-OJ nº 06 da SDI-I do TST), bem como pela aplicação do §5º do art. 73 da CLT. Ressalta a decisão embargada que o §4º do mesmo artigo determina a aplicação de todos os parágrafos do art. 73 em caso de horários mistos, como no caso em tela, sendo irrelevante a disposição do §5º do mesmo artigo quanto à sua aplicação ao disposto neste capítulo e não nesta seção, como alega a embargante.  
Destarte, inexistindo omissão ou contradição na decisão embargada, nos termos do art. 897-A da CLT, impõe-se negar provimento aos embargos de declaração opostos pela reclamada.
Ante o exposto,
ACORDAM os Juízes da  2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração opostos pela reclamada.
Intimem-se.
Porto Alegre, 21 de novembro de 2007 (quarta-feira).

HUGO CARLOS SCHEUERMANN - Juiz-Relator 

MINISTÉRIO  PÚBLICO DO TRABALHO
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