Decidiu a Turma, por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário interposto pelo reclamante. Por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso ordinário interposto pela reclamada para facultar a comprovação da sua isenção das contribuições previdenciárias na fase de liquidação de sentença. Valor da condenação que se mantém para os fins legais. Acórdão pelo Exmo. Juiz-Relator.