Processo: RO-01307-2005-251-04-00-8 - 2a. Turma
   
      PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRT 4a Região  
 
 RO-01307-2005-251-04-00-8 - 2a. Turma  

  
 Recurso de Revista  
 
 Recorrente(s):  1.  Sindicato dos Profissionais em Enfermagem, Técnicos, Duchistas, Masssagistas e Empregados em Hospitais e Casas de Saúde do Rio Grande do Sul- SINDISAÚDE.
2.  Fundação Universitária de Cardiologia. - (Hospital Padre Jeremias de Cachoeirinha)  
 Advogado(a)(s):  1.  Fernanda Palombini Moralles (RS - 36321)
2.  Alessandro Chiapin (RS - 44075)  
 Recorrido(a)(s):  1.  Fundação Universitária de Cardiologia. - (Hospital Padre Jeremias de Cachoeirinha)
2.  União
3.  Sindicato dos Profissionais em Enfermagem, Técnicos, Duchistas, Masssagistas e Empregados em Hospitais e Casas de Saúde do Rio Grande do Sul- SINDISAÚDE.  
 Advogado(a)(s):  1.  Adair Chiapin (RS - 7169)
2.  Carlos dos Santos Doyle (RS - 32286)
3.  Raquel Paese (RS - 15663)  

 
Recurso de: Sindicato dos Profissionais em Enfermagem, Técnicos, Duchistas, Masssagistas e Empregados em Hospitais e Casas de Saúde do Rio Grande do Sul- SINDISAÚDE.
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS
Tempestivo o recurso - acórdão  publicado em 30/11/2007 - fl. 591; recurso apresentado em 15/10/2007 - fl. 573.
Regular a representação processual - fl(s). 09.
O preparo é inexigível.
PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ASSISTÊNCIA SINDICAL
Alegação(ões):
- contrariedade à(s) Súmula(s) 219 e 329/TST.
- contrariedade à(s) OJ(s) 305 SDI-I/TST.
- violação do(s) art(s). 133 da CF.
- violação do(s) art(s). 14 e 16 da lei 5584/70; 5º da LICC; 2º, §§ 1º e 2º, da Lei 8906/94.
- divergência jurisprudencial.
A 2ª Turma ratificou a improcedência do pedido ao pagamento de honorários assistenciais, mediante a seguinte fundamentação: O julgador a quo indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita sob o fundamento de que o benefício é devido apenas aos trabalhadores que, assistidos pelo sindicato, não tiverem condições de demandar em Juízo sem prejuízo do sustento próprio e da família, não se aplicando à entidade sindical, nos termos da Lei nº 5584/70 (fl. 472). (...)  Nos termos da Lei nº 5.584/70, a assistência judiciária gratuita é destinada exclusivamente às pessoas físicas, nas condições ali estabelecidas (assistência do sindicato e hipossuficiência econômica). Por conseguinte, somente são devidos honorários assistenciais aos seus beneficiários, dentre os quais não se encontra o sindicato-autor, por se tratar de pessoa jurídica. Acrescente-se, no que concerne ao art. 790, §3º, da CLT que o benefício previsto em tal dispositivo legal não implica em pagamento de honorários assistenciais, sendo a matéria no âmbito do direito processual do trabalho regulada pela Lei nº 5584/70, devidamente observada pela origem. (Relator: Juiz Hugo Carlos Scheuermann).
A decisão, tal como lançados os seus fundamentos, não contraria as Súmulas 219 e 329 do TST e nem a Orientação Jurisprudencial 305 da SDI-I do TST, a seguir reproduzidas respectivamente: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HIPÓTESE DE CABIMENTO (incorporada a Orientação Jurisprudencial nº 27 da SBDI-2) - Res. 137/2005, DJ 22, 23 e 24.08.2005 I - Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a 15% (quinze por cento), não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. (ex-Súmula nº 219 - Res. 14/1985, DJ 26.09.1985) II - É incabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios em ação rescisória no processo trabalhista, salvo se preenchidos os requisitos da Lei nº 5.584/70. (ex-OJ nº 27 da SBDI-2 - inserida em 20.09.2000); HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 133 DA CF/1988 (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 Mesmo após a promulgação da CF/1988, permanece válido o entendimento consubstanciado na Súmula nº 219 do Tribunal Superior do Trabalho.; HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISITOS. JUSTIÇA DO TRABALHO. DJ 11.08.03 Na Justiça do Trabalho, o deferimento de honorários advocatícios sujeita-se à constatação da ocorrência concomitante de dois requisitos: o benefício da justiça gratuita e a assistência por sindicato.
A decisão recorrida não viola os dispositivos de lei e da Constituição Federal indicados.
Aresto proveniente de órgão julgador não mencionado na alínea "a" do art. 896 da CLT não serve para confronto.
Aresto superado por iterativa e notória jurisprudência do TST, forte no § 4º do art. 896 da CLT e na Súmula 333 do TST (SBDI-1, TST-E-RR-529253/1999.6, DJ - 26/10/2007; SBDI-1, TST-E-RR-641.721/2000.1, DJ - 11/10/2007;SBDI-1, TST-E-ED-RR-980/2005-059-03-00.0, DJ - 29/06/2007; SBDI-1, TST-E-RR-1467/2002-006-17-00.2, DJ - 01/06/2007; SDBI-1, TST-E-ED-RR- 787167/2001, DJ - 24/11/2006; SBDI-1, TST-E-RR-706081/2000, DJ - 10/08/2006), não serve para confronto de teses.
CONCLUSÃO
Nego seguimento.
Recurso de: Fundação Universitária de Cardiologia. - (Hospital Padre Jeremias de Cachoeirinha)
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS
Tempestivo o recurso - acórdão  publicado em 30/11/2007 - fl. 591; recurso apresentado em 10/12/2007 - fl. 594.
Regular a representação processual - fl(s). 24.
Satisfeito o preparo (fls. 473, 505, 504, 570 e 609).
PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS
ADICIONAL NOTURNO
Alegação(ões):
- violação do(s) art(s). 5º, II, da CF.
- violação do(s) art(s). 73, § 2º, da CLT.
- divergência jurisprudencial.
O Colegiado manteve a condenação ao pagamento de adicional noturno sobre as horas prestadas pelo reclamante além das 5 horas da manhã. Assim fundamentou: É incontroverso nos autos que a condenação abarca os empregados da reclamada integrantes da categoria profissional representada pelo sindicato-autor que laboram em regime de compensação de horário, de 12 horas de trabalho, dentro do horário considerado noturno (22h às 5h  art. 73, §2º da CLT), por 36 horas de folga  das 19h às 7h ou das 20h às 8h . Assim, tais empregados cumprem jornada noturna integral cuja prorrogação comunica sua natureza às horas diurnas trabalhadas em seu seguimento (após às 5h das manhã), nos termos do item II da Súmula nº 60 do TST, redigida nos seguintes termos: "Cumprida integralmente a jornada no período noturno e prorrogada esta, devido é também o adicional quanto às horas prorrogadas. Exegese do artigo 73, § 5º, da CLT. (ex- OJ nº 06 - Inserida em 25-11-1996)". Não prevalecem as alegações da reclamada no sentido de que não há prorrogação, tratando-se o labor das 19h às 7h ou das 20h às 8h da jornada de trabalho normal destes empregados. Isto porque o labor em regime de 12X36 constitui jornada compensatória, havendo, portanto, prorrogação da jornada em um dia para compensar a inatividade em outro, ainda que tal condição tenha sido pactuada em norma coletiva. Da mesma forma quanto ao fato de ser a jornada mista, uma vez que, ainda que iniciada a jornada em horário considerado diurno, é cumprida integralmente a jornada no período noturno havendo, ainda a prorrogação de que trata o §5º do art. 73 da CLT. Ademais, o §4º do mesmo artigo dispõe expressamente que todos os parágrafos do art. 73 da CLT são aplicáveis em caso de jornada mista. Quanto à previsão contida nas normas coletivas, às fls. 62-88 (cláusula 3ª - fl. 63, cláusula 5ª - fl. 70 e cláusula 6ª - fl. 79) no sentido de que o trabalho noturno é considerado o prestado entre 22h e 5h, sendo devido o adicional de 50%, o que limitaria o pagamento do adicional a este horário, nos limites do pactuado, não se sustenta, uma vez que a intenção da norma coletiva era a de aumentar o percentual pago a título de adicional noturno para 50% sobre a hora normal, apenas reproduzindo o horário considerado noturno conforme previsto no art. 73, §2º da CLT. Frisa-se, quanto ao adicional de 50% pactuado e deferido pela origem, que as cláusulas normativas aderem ao contrato de trabalho, sobrepondo-se às normas da CLT quando mais benéficas ao trabalhador. Assim, sendo devido adicional noturno em percentual superior ao previsto na CLT, por força da norma coletiva, há de ser observado o percentual pactuado entre as partes, inclusive para os casos de prorrogação do horário noturno, como é o caso destes autos. Além disso, a norma coletiva limita-se a estipular o adicional superior ao legal, sem excluir expressamente eventuais prorrogações, de forma que resta incabível a limitação ao adicional de 20% propugnada pela recorrente, não havendo falar em violação ao art. 5º, II da Constituição Federal. Negou provimento aos embargos de declaração, consignando: Com relação ao adicional noturno, deferido com relação às horas laboradas após às 5h da manhã, também inexistem os vícios apontados, uma vez que a decisão é clara ao considerar que o trabalho prestado em regime de 12 horas de labor, dentro do horário considerado noturno no art. 73, §2º da CLT, por 36 de descanso, implica em prorrogação da jornada noturna, que comunica sua natureza às horas diurnas trabalhadas após às 5h da manhã, pela aplicação da Súmula nº 60, II do TST (ex-OJ nº 06 da SDI-I do TST), bem como pela aplicação do §5º do art. 73 da CLT. Ressalta a decisão embargada que o §4º do mesmo artigo determina a aplicação de todos os parágrafos do art. 73 em caso de horários mistos, como no caso em tela, sendo irrelevante a disposição do §5º do mesmo artigo quanto à sua aplicação ao disposto neste capítulo e não nesta seção, como alega a embargante. Grifei.
Resulta demonstrada a divergência jurisprudencial pelo aresto transcrito na fl. 600, oriundo do TRT da 9ª Região: LABOR ALÉM DAS CINCO HORAS DA MANHÃ. ADICIONAL NOTURNO SOBRE HORAS DIURNAS. REGIME 12 X 36. Adotado o regime de 12X36, restando assente labor entre 19h e 7h, a jornada, à evidência, não é cumprida integralmente no período noturno, não sendo o caso, portanto, de incidência da Súmula nº 60, item II. Assim, nos casos em que o empregado labora parcialmente no horário diurno e parcialmente no noturno, configurando-se jornada mista, não é devido o adicional noturno sobre as horas trabalhadas após as 05h. - RO 04392-2005-663-09-00-1, DJ/PR- 11/05/2007.
Admito o recurso, com base no artigo 896, alínea "a", da CLT, dispensada a análise das demais questões.
CONCLUSÃO
Dou seguimento.
Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST.
Intimem-se.
Porto Alegre, 02 de junho de 2008.
Carlos Alberto Robinson
Juiz Vice-Presidente do TRT da 4ª Região
- Rio Grande do Sul -
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