EMENTA: LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Hipótese em que a discussão travada pelo agravante diz respeito à interpretação dos critérios deferidos na sentença liquidanda, o que não importa em procrastinação do feito. Requerimento do exeqüente que é indeferido.

VISTOS e relatados estes autos de AGRAVO DE PETIÇÃO, interposto de decisão do Exmo. Juiz da 23ª Vara do Trabalho de Porto Alegre, sendo agravante HOSPITAL FÊMINA S.A. e agravado SINDICATO DOS PROFISSIONAIS DE ENFERMAGEM, TÉCNICOS, DUCHISTAS, MASSAGISTAS E EMPREGADOS EM HOSPITAIS E CASAS DE SAÚDE DO RIO GRANDE DO SUL.

Inconformado com a decisão de primeiro grau, proferida às fls. 912-13, que julgou improcedentes os embargos à execução, o Hospital Fêmina S.A. interpõe agravo de petição às fls. 916-18, buscando a reforma da sentença quanto à integração do adicional de periculosidade nas horas extras.
O exeqüente apresenta contraminuta às fls. 922-25.
Opina o Ministério Público do Trabalho, às fls. 929-30 pelo não-provimento do agravo.
É o relatório.

ISTO POSTO:
INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE NAS HORAS EXTRAS.
Alega o Hospital agravante, que os cálculos homologados não estão corretos no que se refere à integração do adicional de periculosidade nas horas extras. Sustenta que o cálculo de liquidação das fls. 800-74, apresentado pelo exeqüente, está em desacordo com o comando sentencial, já que neste não há determinação no sentido de que a parcela correspondente ao adicional de periculosidade seja considerada na base de cálculo, para efeito de apuração das horas extras, mas sim a integração do adicional de periculosidade nas horas extras, o que foi observado pelo ora agravante nos cálculos que apresentou e que pretende ver homologados.
Sem razão.
Na fundamentação da sentença à fl. 118 consta: “(...) Defere-se, portanto, o pedido de diferenças de horas extras e repousos semanais remunerados decorrentes da não integração do adicional de periculosidade na base de cálculos daquelas.(...)”. E, no dispositivo à fl. 120 consta: “(...) a) adicional de periculosidade, em parcelas vencidas e vincendas, a partir de setembro de 1999, e reflexos em horas extras, adicional noturno, repousos semanais remunerados, 13º salário e férias; b) diferenças de horas extras e repousos semanais remunerados, a partir de setembro de 1996, decorrentes da não integração do adicional de periculosidade na base de cálculo daquelas.(...)”. Registra-se que a sentença foi mantida em grau de recurso ordinário às fls. 151-53.
Logo, corretos os cálculos homologados.
A Julgadora de origem esclarece na sentença, às fls. 912-13, o critério de cálculo determinado na decisão liquidanda, por ela proferida: “(...) é a adoção do adicional de periculosidade na base de cálculo(s) das horas extras, ou seja, apura-se o salário-hora(s) com adoção do salário-base, adicional por tempo de serviço, adicional de periculosidade e outras parcelas que remuneram a jornada normal de trabalho. Apurado o salário-hora(s) efetua-se o cálculo(s) da hora extra, ou seja, sobre este montante apura-se a quantidade e o adicional de horas extras. Não existe outra forma de cálculo(s) e o critério da sentença é este, como está nos cálculo(s) homologados, mas não o cômputo do adicional de periculosidade em horas extras, como pretende a embargante, que não tutela o pagamento integral, como comprovam das divergências de cálculo(s) apresentados pelas partes.(...)”.
O parecer do Ministério Público do Trabalho, à fl. 930, igualmente é no sentido de que os esclarecimentos da sentença de embargos encerram a questão.
Mantém-se a decisão de origem, por seus próprios fundamentos.
LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.
Em contraminuta, o exeqüente busca a aplicação da pena de litigância de má-fé ao ora agravante, alegando que a única pretensão do executado é a procrastinação do feito.
Indefere-se o pedido, ratificando-se os termos do parecer do Ministério Público do Trabalho à fl. 930: “(...) a discussão travada pelo Agravante se encontra dentro dos limites da razoabilidade da interpretação da decisão judicial. (...)”. 
Ante o exposto,

ACORDAM os Juízes da 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, à unanimidade de votos, negar provimento ao agravo de petição do executado. À unanimidade de votos, indeferir a aplicação da pena de litigância de má-fé requerida pelo exeqüente em contraminuta. 
Intimem-se.
Porto Alegre, 04 de novembro de 2004 (quinta-feira).

LEONARDO MEURER BRASIL – Juiz-Relator

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO