EMENTA: ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÕES. As horas trabalhadas após às 05:00 horas da manhã, ou seja, depois do horário legalmente estabelecido como noturno, devem ter o mesmo tratamento remuneratório das antecedentes, porque guardam a mesma penosidade. Adoção do entendimento contido na orientação jurisprudencial vertida na Súmula nº 60, inciso II, do TST, com a nova redação que lhe foi dada pela Resolução nº 129/2005 - DJ 20.04.2005. Recurso do Sindicato-autor a que se dá provimento parcial.

VISTOS e relatados estes autos de RECURSO ORDINÁRIO interposto de sentença proferida pelo MM. Juiz da 1ª Vara do Trabalho de Canoas, sendo recorrente SINDICATO DOS PROFISSIONAIS EM ENFERMAGEM, TÉCNICOS, DUCHISTAS, MASSAGISTAS E EMPREGADOS EM HOSPITAIS E CASAS DE SAÚDE DO RIO GRANDE DO SUL - SINDISAÚDE e recorrido  ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE CANOAS - HOSPITAL NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS.

Inconformado com a sentença das fls. 628/638 que julgou improcedente a ação, recorre ordinariamente o Sindicado-autor, que atua como substituto processual. Nas razões das fls. 644/653, busca a reforma do julgado quanto ao indeferimento de pagamento das diferenças de adicional noturno sobre as horas laboradas depois das 5h da manhã e honorários de assistência judiciária.
Com contra-razões às fls. 671/680, sobem os autos a este Tribunal.
É o relatório.

ISTO POSTO:
1. DO ADICIONAL NOTURNO SOBRE AS HORAS LABORADAS DEPOIS DAS 5H.
Não se conforma o Sindicado-autor, que atua como substituto processual, com a decisão de origem que indeferiu a pretensão de pagamento aos substituídos das diferenças de adicional noturno sobre as horas laboradas depois das 5h da manhã. Argumenta que restou incontroverso nos autos que os substituídos laboram ou já laboraram em jornada das 19h às 7h, tendo em vista que na defesa a reclamada negou, apenas, a jornada das 20h às 8h, a qual será confirmada em liquidação de sentença, se for o caso. Invoca o artigo 73, § 5º da CLT e a Súmula 60, inciso II do TST.
Com razão o recorrente.
É incontroverso nos autos que alguns dos substituídos arrolados pelo sindicato-autor (v. rol das fls. 12/30) laboravam em jornadas de 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso, das 19h às 7h. 
O § 5º do art. 73 da CLT dispõe que "às prorrogações do trabalho noturno aplica-se o disposto neste Capítulo". Assim, prorrogada a jornada noturna além das 05:00 horas, as horas subseqüentes devem receber o mesmo tratamento remuneratório das anteriores, mormente considerando-se a persistência da penosidade do trabalho em tal horário. 
Adota-se o entendimento consubstanciado na Súmula nº 60, inciso II, do TST, com a nova redação que lhe foi dada pela Resolução nº 129/2005 - DJ 20.04.2005, in verbis:
II - Cumprida integralmente a jornada no período noturno e prorrogada esta, devido é também o adicional quanto às horas prorrogadas. Exegese do art. 73, § 5º, da CLT. (ex-OJ nº 6 - Inserida em 25.11.1996).
A controvérsia acerca do fato de que outros substituídos trabalharam, também, no horário das 20h às 8h, em nada afasta o direito acima reconhecido, sendo que em liquidação de sentença serão definidos os substituídos que prorrogaram a jornada noturna.
Em decorrência, dá-se provimento parcial ao recurso ordinário para condenar o reclamado a pagar aos substituídos, que laboram ou laboraram em jornada noturna, prorrogando-a após as 5 horas, o que deverá ser apurado em liquidação de sentença, diferenças de adicional noturno sobre as horas prorrogadas, em parcelas vencidas e vincendas, com reflexos em férias com 1/3, 13º salário e FGTS.
Cumpre referir que, tratando-se de diferenças, deverá ser observado o percentual de adicional noturno pago pela reclamada.

2. DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS.
Insurge-se o sindicato autor contra a decisão de origem que indeferiu a concessão do benefício da assistência judiciária e, por conseqüência, o pagamento dos honorários assistenciais. 
Não lhe assiste razão.
No presente feito, o Sindicato autor, como já referido no tópico anterior, atua como substituto processual. O benefício de que trata as Leis nºs 1.060/50 e 5.584/70 destina-se à parte pessoa física, não podendo ser estendido às entidades sindicais. Neste contexto, não há falar em violação aos dispositivos legais e constitucionais referidos no apelo, tendo-se os mesmos por pré-questionados.
Nega-se provimento.

3. PRESCRIÇÃO.
Ajuizada a presente demanda em 05/10/2005, há que se pronunciar a prescrição das parcelas exigíveis anteriores a 05/10/2000, porquanto argüida oportunamente na defesa (item 1, fl. 49) e renovada em contra-razões (item 1.1, fl. 678).

4. DOS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. 
Devem ser procedidos os descontos previdenciários cabíveis, incidentes sobre a condenação. As contribuições previdenciárias a cargo do empregado seriam devidas se a obrigação tivesse sido satisfeita no momento oportuno, não podendo ser creditadas à mora do empregador. Ademais, destinam-se à previdência social, revertendo em benefício do trabalhador. Quanto aos descontos fiscais, é certo que a Lei 8.541/92 prevê a incidência do imposto de renda sobre os rendimentos provenientes de condenação judicial, sendo obrigação da fonte pagadora a retenção do tributo e o seu recolhimento aos cofres públicos. Assim, também são cabíveis. 

Ante o exposto,

ACORDAM os Juízes da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, à unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso do sindicato para condenar o reclamado a pagar aos substituídos no processo, que laboram ou laboraram em jornada noturna prorrogando-a após as 5 horas, conforme for apurado em liquidação de sentença, diferenças de adicional noturno sobre as horas prorrogadas, em parcelas vencidas e vincendas, com reflexos em férias com 1/3, 13º salário, e FGTS. Juros e correção monetária na forma da lei. Deverá ser observada a prescrição das parcelas exigíveis anteriores a 05/10/2000, sendo autorizados os descontos previdenciários e fiscais cabíveis, vencido o Exmo. Juiz Revisor quanto aos descontos fiscais. Custas revertidas à reclamada, no valor de R$ 200,00, calculadas sobre o valor de R$ 10.000,00, ora arbitrado à condenação.
Intimem-se.
Porto Alegre, 15 de março de 2007 (quinta-feira).

IONE SALIN GONÇALVES – JUÍZA-RELATORA