Processo: RO-01698-2005-201-04-00-4 - 1a. Turma
   
      PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRT 4a Região  
 
 RO-01698-2005-201-04-00-4 - 1a. Turma  

  
 Recurso de Revista  
 
 Recorrente(s)  1.  Associação Beneficente de Canoas - Hospital Nossa Senhora das Graças
2.  Sindicato dos Profissionais em Enfermagem, Técnicos, Duchistas, Massagistas e Empregados em Hospitais e Casas de Saúde do Rio Grande do Sul - SINDISAÚDE  
 Advogado(s)  1.  Candida Maria Bregalda (RS - 25226)
2.  Fernanda Palombini Moralles (RS - 36321)  
 Recorrido(s)  Os mesmos  
 Advogado(s)  Os mesmos  

 
Recurso de: Associação Beneficente de Canoas - Hospital Nossa Senhora das Graças
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS
Tempestivo o recurso - acórdão publicado em 20/03/2007 - fl. 692; recurso apresentado em 28/03/2007 - fl. 694.
Regular a representação processual - fl(s). 39.
Satisfeito o preparo (fls. 638, 691, 707 e 705, 706).
PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS
ADICIONAL NOTURNO
Alegações:
- contrariedade à(s) Súmula(s) 60, II,/TST.
- violação do(s) art(s). 5º, inciso II, da CF.
- violação do(s) art(s). 73, parágrafos 2º, 4º e 5º, da CLT.
- divergência jurisprudencial.
A 1ª Turma condenou o reclamado ao pagamento de adicional noturno sobre as horas laboradas após as 5h da manhã. Consigna o acórdão: É incontroverso nos autos que alguns dos substituídos arrolados pelo sindicato-autor (v. rol das fls. 12/30) laboravam em jornadas de 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso, das 19h às 7h. O § 5º do art. 73 da CLT dispõe que "às prorrogações do trabalho noturno aplica-se o disposto neste Capítulo". Assim, prorrogada a jornada noturna além das 05:00 horas, as horas subseqüentes devem receber o mesmo tratamento remuneratório das anteriores, mormente considerando-se a persistência da penosidade do trabalho em tal horário. Adota-se o entendimento consubstanciado na Súmula nº 60, inciso II, do TST, com a nova redação que lhe foi dada pela Resolução nº 129/2005 - DJ 20.04.2005, in verbis: II - Cumprida integralmente a jornada no período noturno e prorrogada esta, devido é também o adicional quanto às horas prorrogadas. Exegese do art. 73, § 5º, da CLT. (ex-OJ nº 6 - Inserida em 25.11.1996). A controvérsia acerca do fato de que outros substituídos trabalharam, também, no horário das 20h às 8h, em nada afasta o direito acima reconhecido, sendo que em liquidação de sentença serão definidos os substituídos que prorrogaram a jornada noturna. Em decorrência, dá-se provimento parcial ao recurso ordinário para condenar o reclamado a pagar aos substituídos, que laboram ou laboraram em jornada noturna, prorrogando-a após as 5 horas, o que deverá ser apurado em liquidação de sentença, diferenças de adicional noturno sobre as horas prorrogadas, em parcelas vencidas e vincendas, com reflexos em férias com 1/3, 13º salário e FGTS. Cumpre referir que, tratando-se de diferenças, deverá ser observado o percentual de adicional noturno pago pela reclamada. (Relatora: Juíza Ione Salin Gonçalves).
Resulta demonstrada a divergência jurisprudencial pelo aresto transcrito na fl. 702, oriundo do TRT da 3ª Região: "ADICIONAL NOTURNO. DIFERENÇAS. SÚMULA 60, II, DO TST. Nos termos do inciso II da Súmula 60 do TST "cumprida integralmente a jornada no período noturno e prorrogada esta, devido é também o adicional quanto às horas prorrogadas". Evidenciado, contudo, que a reclamante laborava em regime de 12 por 36 horas, regularmente previsto em norma coletiva, as horas prestadas após as cinco estão abrangidas pela jornada normal de trabalho e por esse motivo não sofrem a incidência do adicional noturno ." - RO 00642.2006.044.03.00-0 -, DJ - 14/11/2006.
O recurso merece ser admitido, com base no artigo 896, alínea "a", da CLT, dispensada a análise das demais questões.
CONCLUSÃO
Dou seguimento.
Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST.
Recurso de: Sindicato dos Profissionais em Enfermagem, Técnicos, Duchistas, Massagistas e Empregados em Hospitais e Casas de Saúde do Rio Grande do Sul - SINDISAÚDE
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS
Tempestivo o recurso - acórdão publicado em 20/03/2007 - fl. 692; recurso apresentado em 28/03/2007 - fl. 709.
Regular a representação processual - fl(s). 08.
O preparo é inexigível (fl (s). 691).
PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
Alegações:
- contrariedade à(s) Súmula(s) 219 e 329/TST.
- contrariedade à(s) OJ(s) 304 SDI-I/TST.
- violação do(s) art(s). 133 da CF.
- violação do(s) art(s). 14 e 16 da Lei 5584/70; 5º da Lei de Introdução ao Código Civil; 2º, parágrafos 1º e 2º, da Lei 8906/94.
- divergência jurisprudencial.
A Turma ratificou o juízo de improcedência quanto ao pedido de honorários assistenciais. Assim fundamentou: DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. Insurge-se o sindicato autor contra a decisão de origem que indeferiu a concessão do benefício da assistência judiciária e, por conseqüência, o pagamento dos honorários assistenciais. Não lhe assiste razão. No presente feito, o Sindicato autor, como já referido no tópico anterior, atua como substituto processual. O benefício de que trata as Leis nºs 1.060/50 e 5.584/70 destina-se à parte pessoa física, não podendo ser estendido às entidades sindicais. Neste contexto, não há falar em violação aos dispositivos legais e constitucionais referidos no apelo, tendo-se os mesmos por pré-questionados. Nega-se provimento.
Resulta demonstrada a divergência jurisprudencial pelo aresto transcrito na fl. 711, oriundo do TRT da 3ª Região: "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - AÇÃO PROPOSTA PELO SINDICATO COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL - CONCESSÃO. O hermeneuta jurídico deve buscar a interpretação das normas, visando atingir seu caráter sistemático-teleológico, prestigiando a lógica no momento de sua aplicação. Desse modo, se ao sindicato foi conferido, além da prerrogativa de prestar individualmente assistência, o poder de substituir a categoria por ele representada, evidente fazer jus ao recebimento dos honorários advocatícios, em ambas as hipóteses. Interpretar a lei de forma literal, retirando do ente sindical o direito à percepção dos honorários advocatícios, na hipótese de substituição, é afrontar o princípio da economia processual, estimulando a proposição de inúmeras ações individuais pelo sindicato, na qualidade de assistente, ensejando verdadeiro tumulto de processos, fato que colide com o princípio da celeridade." - RO 00907/2003 - 8ª Turma - DJMG - 19/06/2004. 
O recurso merece ser admitido, com base no artigo 896, alínea "a", da CLT, dispensada a análise das demais questões.
CONCLUSÃO
Dou seguimento.
Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST.
Intimem-se.
Porto Alegre, 24 de maio de 2007.
JOÃO GHISLENI FILHO
Vice-Presidente do TRT da 4ª Região
- Rio Grande do Sul -
/al
 
 Firmado por assinatura digital pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.