Processo: 0010063-96.2012.5.04.0141

 PODER JUDICIÁRIO 
 JUSTIÇA DO TRABALHO 
 TRT 4a Região 

 RO-0010063-96.2012.5.04.0141 - 10a. Turma  

 

    
 Recurso de Revista  
 
 Recorrente(s):  
 Sindicato dos Profissionais de Enfermagem, Técnicos, Duchistas, Massagistas e Empregados em Hospitais e Casas de Saúde do Rio Grande do Sul - SINDISAÚDE/RS 
 
 Advogado(a)(s):  
 Cezar Corrêa Ramos (RS - 34214) 
 Fernanda de Oliveira Livi (RS - 68650) 
 
 Recorrido(a)(s):  
 Santa Casa de Misericórdia de São Lourenço do Sul 
 
 Advogado(a)(s):  
 Jairo Scholl Costa (RS - 8997) 

    
 
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS
Tempestivo o recurso. 
Regular a representação processual.
O preparo é inexigível.
PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Assistência Judiciária Gratuita.
Alegação(ões):
- divergência jurisprudencial, entre outras alegações.
A Turma, quanto ao pedido de justiça gratuita/assistência judiciária gratuita, consignou: O Juízo da origem fundamentou que o benefício da assistência judiciária não se estende às entidades sindicais quando partes no processo, uma vez que a lei faz menção expressa a recebimento de salário, situação exclusiva do indivíduo trabalhador. Indeferiu a concessão da Assistência Judiciária e do benefício da Justiça Gratuita. (...) O recorrente argumenta ter direito à assistência judiciária, de forma a ser dispensado de eventual recolhimento de custas processuais (...). O Sindicato ajuizou a ação na condição de substituto processual, o que impede o deferimento do benefício previsto nas Leis nºs 1.060/50 e 5.584/70, destinado apenas à parte, pessoa física. Não é possível, portanto, estender este benefício às entidades sindicais. (...) (Grifei - Relator: Emílio Papaléo Zin). 
Resulta demonstrada a divergência jurisprudencial pela ementa transcrita na fl. 219-verso, oriunda do TRT da 5ª Região: "BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. SINDICATO. CABIMENTO. É devida a concessão do benefício da gratuidade de justiça aos sindicatos, ante a presunção de miserabilidade jurídica dos mesmos, eis que não exercem atividade lucrativa, e ante a necessidade de se garantir o custeio dos mesmos, mecanismo necessário para a adequada defesa da categoria que representam."- RO 116800-15.2009.5.05.0008, DEJT - 25/10/2010.
Admito o recurso, com base no artigo 896, alínea "a", da CLT.
Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Salário/Diferença Salarial / Reajuste Salarial.
Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Multa Prevista em Norma Coletiva.
Uma vez admitido o recurso no tópico anterior, é desnecessária a análise dos demais temas abordados pela parte recorrente, em face do disposto na Súmula 285 do TST: RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE PARCIAL PELO JUIZ-PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO. EFEITO. O fato de o juízo primeiro de admissibilidade do recurso de revista entendê-lo cabível apenas quanto a parte das matérias veiculadas não impede a apreciação integral pela Turma do Tribunal Superior do Trabalho, sendo imprópria a interposição de agravo de instrumento.
CONCLUSÃO
Dou seguimento.
Intime-se.
Porto Alegre, 25 de março de 2013.

MARIA HELENA MALLMANN
Presidente do TRT da 4ª Região
/smb